02/09/2025 09:01

Recebidos os autos
02/09/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 09:01

Expedição de Outros documentos
02/09/2025 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 13:22

Conclusos para decisão
27/06/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:56

Processo Desarquivado
23/08/2024 14:56

Arquivado Provisoramente
07/03/2023 06:35

Decorrido prazo de FLADSON CHIQUITIN em 06/03/2023 23:59.
23/02/2023 05:55

Publicado Intimação em 23/02/2023.
21/02/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Autos n.º 1000140-60.2021.8.11.0111 INTIMAÇÃO da homologação do ANPP.

Matupá/MT, 17 de fevereiro de 2023. (Assinado Digitalmente) AGASSIS FAVONI DE QUEIROZ Analista Judiciário
17/02/2023 17:04

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 15:07

Decorrido prazo de LUCIANA SANCHES E SILVA em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 11:10

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2022 20:46

Publicado Decisão em 18/10/2022.
21/10/2022 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ DECISÃO Processo: 1000140-60.2021.8.11.0111.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: LUCIANA SANCHES E SILVA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, presentado por sua Promotora de Justiça, REBECA SANTA RÊGO, doravante denominada com promitente, conjuntamente a Sra.

LUCIANA SANCHES E SILVA, assistida por seu advogado, celebram o presente ACORDO DE NÃO PERSECUCÃO PENAL. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL entre o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e LUCIANA SANCHES E SILVA. É certo que o Ministério Público atua como instituição permanente, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF/1988).

O Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução n. 181, de 7 de agosto de 2017, que dispôs sobre a instauração e a tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público, tendo introduzido, no sistema brasileiro, a figura do “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL”.

No mesmo sentido, a Lei n. 13.964/2019 acrescentou o art. 28-A no Código de Processo Penal, estabelecendo a competência do Ministério Público para propor acordo de negociação, vejamos: Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

O acordo de não persecução penal foi criado para celebrar soluções negociais com os investigados/indiciados por crimes de menor gravidade, por meio da confissão do agente infrator.

No dia 13 de julho de 2021 a Sra.

LUCIANA SANCHES E SILVA, assistida pelo advogado, Dr.

Fladson Chiquitin, compareceu na Promotoria de Justiça de Matupá/MT, quando aceitou os termos do acordo de não persecução penal.

Pelas razões expostas, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL nos termos constantes do acordo (Id. 60506613) o qual foi devidamente assinado pelas partes, celebrado entre o Ministério Público Estadual e a Sra.

LUCIANA SANCHES E SILVA, para que produzam os efeitos jurídicos e legais, com fulcro nos artigos 18 e seguinte da Resolução n. 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como no art. 28-A do Código de Processo Penal.

Sem prejuízo do disposto acima e nos termos do acordo, determino: Remetam-se os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo da execução penal, nos termos do § 6º do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Matupá/MT, data inserida no movimento.

Anderson Clayton Dias Batista Juiz Substituto
14/10/2022 10:10

Recebidos os autos
14/10/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 10:10

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
05/10/2022 06:40

Conclusos para julgamento
04/10/2022 22:56

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 10:38

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 13:35

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 18:40

Recebidos os autos
21/01/2021 18:38

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 16:06

Juntada de Petição de outros documentos
21/01/2021 16:06

Recebido pelo Distribuidor
21/01/2021 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
21/01/2021 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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