21/11/2022 14:13

Arquivado Definitivamente
21/11/2022 14:13

Remetidos os Autos por outros motivos para Arquivamento Definitivo
21/11/2022 14:13

Transitado em Julgado em 18/11/2022
04/11/2022 00:31

Decorrido prazo de WALACY FERNANDO PESSOA DA SILVA MALDONADO em 03/11/2022 23:59.
19/10/2022 00:25

Publicado Acórdão em 19/10/2022.
19/10/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
18/10/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.

E M E N T A HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA – 1.

AVENTADA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À PROLAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – INCONSISTÊNCIA DA TESE – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL – PRISÃO INDISPENSÁVEL À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM VIRTUDE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO PACIENTE – ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – 2.

PRETENDIDA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA MAIS GRAVOSA – 3.

PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – 4.

PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1.

O decreto preventivo do paciente encontra-se suficientemente fundamentados, porque o seu suposto envolvimento com organização criminosa revela a sua acentuada periculosidade e a gravidade concreta do delito, em tese, praticado por ele, o que justifica sua restrição ambulatorial como forma de garantir a ordem pública, consoante pacífico entendimento deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, estando cumprido, destarte, um dos requisitos autorizadores da segregação provisória preconizados no art. 312, do Código de Processo Penal. 2. É insuficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319, do Código de Processo Penal, porque as circunstâncias do delito, em tese, praticado pelo paciente revelaram que providência menos gravosa do que a custódia provisória não seria suficiente para a garantia da ordem pública. 3.

Os predicados pessoais do paciente não têm o condão de, isoladamente, avalizar o direito à revogação ou relaxamento do seu decreto preventivo, eis que presente um dos requisitos autorizadores da custódia cautelar: garantia da ordem pública. 4.Pedidos julgados improcedentes.

Ordem de habeas corpus denegada.
17/10/2022 07:10

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 07:10

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 07:09

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 15:09

Denegado o Habeas Corpus a WALACY FERNANDO PESSOA DA SILVA MALDONADO - CPF: *52.***.*58-42 (PACIENTE)
13/10/2022 16:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/10/2022 16:34

Juntada de Petição de certidão
10/10/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/09/2022 18:03

Conclusos para julgamento
27/09/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 00:47

Decorrido prazo de WALACY FERNANDO PESSOA DA SILVA MALDONADO em 22/09/2022 23:59.
19/09/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 10:48

Não Concedida a Medida Liminar
31/08/2022 00:34

Publicado Certidão em 31/08/2022.
31/08/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
30/08/2022 10:56

Conclusos para decisão
29/08/2022 18:36

Juntada de Certidão
29/08/2022 18:36

Juntada de Certidão
29/08/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 17:34

Juntada de Certidão
29/08/2022 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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