16/01/2025 17:06

Juntada de Certidão
21/10/2024 02:05

Recebidos os autos
21/10/2024 02:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/08/2024 13:25

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 13:25

Juntada de Alvará
20/08/2024 13:56

Desentranhado o documento
20/08/2024 13:56

Cancelada a movimentação processual Juntada de Alvará
20/08/2024 13:35

Processo Reativado
20/08/2024 02:33

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 17:10

Desentranhado o documento
19/08/2024 17:10

Cancelada a movimentação processual Juntada de Alvará
19/08/2024 17:09

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 16:44

Expedição de Outros documentos
16/08/2024 16:44

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
16/07/2024 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2024 23:59
24/06/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 01:12

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 13:32

Expedição de Outros documentos
18/06/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 13:32

Expedição de Outros documentos
18/06/2024 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 12:52

Conclusos para decisão
12/06/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 01:16

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 14:35

Expedição de Outros documentos
05/06/2024 14:35

Em cooperação judiciária
28/05/2024 15:04

Conclusos para decisão
21/05/2024 17:16

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
21/05/2024 17:16

Processo Desarquivado
21/05/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2024 23:59.
30/01/2024 00:39

Decorrido prazo de ANDERSON CARLOS BASTOS BUENO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:39

Decorrido prazo de ADRIANA AUXILIADORA CARVALHO MEZZOMO em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 08:13

Publicado Intimação em 22/01/2024.
21/01/2024 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 tem como parâmetro o momento de constituição do crédito – fato gerador – nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente.

Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47.

O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). 3 - Art. 36.

Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento.

Parágrafo único.

As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).
18/01/2024 12:35

Arquivado Definitivamente
18/01/2024 12:35

Expedição de Outros documentos
18/01/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 12:35

Expedição de Outros documentos
18/01/2024 12:25

Expedição de Ofício de RPV
17/11/2023 12:51

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
17/11/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:23

Processo Desarquivado
08/11/2023 01:44

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 01:44

Transitado em Julgado em 08/11/2023
08/11/2023 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:54

Decorrido prazo de ANDERSON CARLOS BASTOS BUENO em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:54

Decorrido prazo de ADRIANA AUXILIADORA CARVALHO MEZZOMO em 06/11/2023 23:59.
22/10/2023 14:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2023 23:59.
20/10/2023 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2023 23:59.
19/10/2023 06:24

Publicado Sentença em 19/10/2023.
19/10/2023 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1024655-67.2022.8.11.0001 EXEQUENTE: ADRIANA AUXILIADORA CARVALHO MEZZOMO, ANDERSON CARLOS BASTOS BUENO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual as partes exequentes postulam o recebimento do valor atualizado de R$ 11.459,35 ao exequente ADRIANA AUXILIADORA CARVALHO MEZZOMO e R$ 12.449,06 ao exequente ANDERSON CARLOS BASTOS BUENO, conforme planilha de cálculo.

O executado concordou com a execução.

Passa-se a decisão.

Verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente estão de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado.

Ante o exposto, HOMOLOGAM-SE os cálculos, sendo o valor de R$ 11.459,35 ao exequente ADRIANA AUXILIADORA CARVALHO MEZZOMO e R$ 12.449,06 ao exequente ANDERSON CARLOS BASTOS BUENO devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, por consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento.

Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
17/10/2023 18:10

Expedição de Outros documentos
17/10/2023 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 18:10

Expedição de Outros documentos
17/10/2023 18:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/10/2023 13:50

Conclusos para julgamento
28/09/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 08:48

Publicado Decisão em 25/09/2023.
23/09/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 16:16

Expedição de Outros documentos
21/09/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 16:16

Expedição de Outros documentos
21/09/2023 16:16

Decisão Interlocutória de Mérito
16/09/2023 07:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2023 23:59.
13/09/2023 13:32

Conclusos para despacho
12/09/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 09:14

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1024655-67.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: ADRIANA AUXILIADORA CARVALHO MEZZOMO, ANDERSON CARLOS BASTOS BUENO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Tendo em vista a decisão do Id. 121756691.

Aguarda-se em arquivo até ulterior manifestação da parte exequente.

Arquive-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
31/08/2023 16:28

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 16:28

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 14:36

Conclusos para julgamento
27/07/2023 05:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 04:32

Decorrido prazo de ANDERSON CARLOS BASTOS BUENO em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 04:32

Decorrido prazo de ADRIANA AUXILIADORA CARVALHO MEZZOMO em 25/07/2023 23:59.
04/07/2023 13:13

Publicado Decisão em 03/07/2023.
01/07/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1024655-67.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: ADRIANA AUXILIADORA CARVALHO MEZZOMO, ANDERSON CARLOS BASTOS BUENO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Compulsando os autos, observa-se erro no cálculo apresentado pela parte exequente.

Verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está em discordância com a sentença condenatória transitada em julgado.

Desse modo, intime-se a parte exequente para que adeque o cálculo aos parâmetros estabelecidos na sentença condenatória, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

Sugere-se a utilização do sistema SISCALC, disponível em: https://siscalc.tjmt.jus.br/dashboard.

Apresentado o cálculo, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, conclusos para homologação do valor.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, arquive-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
29/06/2023 16:29

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 16:29

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 12:59

Conclusos para despacho
13/06/2023 17:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/06/2023 14:46

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
13/06/2023 14:46

Processo Desarquivado
13/06/2023 14:46

Juntada de Certidão
03/05/2023 16:52

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
29/04/2023 00:57

Recebidos os autos
29/04/2023 00:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/03/2023 12:44

Arquivado Definitivamente
29/03/2023 12:44

Transitado em Julgado em 27/03/2023
25/03/2023 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2023 23:59.
24/03/2023 04:28

Decorrido prazo de ANDERSON CARLOS BASTOS BUENO em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 04:28

Decorrido prazo de ADRIANA AUXILIADORA CARVALHO MEZZOMO em 23/03/2023 23:59.
02/03/2023 04:36

Publicado Sentença em 02/03/2023.
02/03/2023 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 19:09

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 19:09

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 19:09

Julgado procedente o pedido
13/02/2023 09:09

Conclusos para julgamento
10/02/2023 04:28

Decorrido prazo de ANDERSON CARLOS BASTOS BUENO em 07/02/2023 23:59.
10/02/2023 04:28

Decorrido prazo de ADRIANA AUXILIADORA CARVALHO MEZZOMO em 07/02/2023 23:59.
26/01/2023 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2023 23:59.
14/12/2022 01:07

Publicado Intimação em 14/12/2022.
14/12/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 12:57

Expedição de Outros documentos
12/12/2022 12:57

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 04:42

Decorrido prazo de ANDERSON CARLOS BASTOS BUENO em 20/10/2022 23:59.
11/11/2022 04:41

Decorrido prazo de ADRIANA AUXILIADORA CARVALHO MEZZOMO em 20/10/2022 23:59.
11/11/2022 04:41

Decorrido prazo de CRISTIANE OLIVEIRA VASCONCELOS em 20/10/2022 23:59.
11/11/2022 04:41

Decorrido prazo de ALVANI BATISTA DE ALMEIDA em 20/10/2022 23:59.
11/11/2022 04:41

Decorrido prazo de MONICA ERIKA PARDIN STEINERT em 20/10/2022 23:59.
11/11/2022 04:41

Decorrido prazo de ANTONIA ELIETE DE SOUZA em 20/10/2022 23:59.
11/11/2022 04:41

Decorrido prazo de LEIZE LIMA DE OLIVEIRA em 20/10/2022 23:59.
11/11/2022 04:41

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO DA COSTA PINTO em 20/10/2022 23:59.
11/11/2022 04:41

Decorrido prazo de DALILA MARIA GONCALVES BARBOSA em 20/10/2022 23:59.
11/11/2022 04:41

Decorrido prazo de IVONETE DE LOURDES CANOVA RUVIRA em 20/10/2022 23:59.
11/11/2022 04:41

Decorrido prazo de LUZINETE APARECIDA RODRIGUES BATISTA em 20/10/2022 23:59.
11/11/2022 04:41

Decorrido prazo de HELZIANA ARRUDA DO NASCIMENTO em 20/10/2022 23:59.
11/11/2022 04:41

Decorrido prazo de IVAN CARLOS DA SILVA em 20/10/2022 23:59.
11/11/2022 04:16

Decorrido prazo de WALQUIRIA LOPES BRANDAO em 20/10/2022 23:59.
11/11/2022 04:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2022 23:59.
13/10/2022 02:59

Publicado Intimação em 13/10/2022.
12/10/2022 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 00:00

Intimação

FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a intimação das partes para CIÊNCIA/CUMPRIMENTO da decisão/despacho, proferida nos autos do processo acima identificado, em trâmite neste juizado, a seguir transcrita:“

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança proposta por 14 (quatorze) requerentes (via litisconsórcio facultativo ativo) em desfavor do Estado de Mato Grosso, de modo que o processo já conta com enorme volume de documentos relativos a cada um dos autores, o que dificulta na conferência da documentação apresentada por cada um dos servidores.

Pois bem.

No sistema dos Juizados Especiais é admitida a incidência do CPC naquilo que não contrariar as normas e a base principiológica própria dos juizados especiais, cujo processo orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95). É verdade também que o litisconsórcio ativo possui a grande vantagem processual de se propor uma única ação ao invés de multiplicidade de processos semelhantes fundados na mesma causa de pedir, objeto e pedido.

Contudo, de outro lado, o litisconsórcio ativo não é medida que tem contribuído para a rápida solução do litígio nos juizados especiais.

Com isso, a necessidade da limitação do litisconsórcio ativo está intrinsicamente associada à celeridade processual e à redução do potencial prejuízo ao exercício do contraditório no processo.

Isso porque o tempo que se consome para a conferência de todos os documentos dos requerentes e a identificação da situação de cada um deles contraria a ratio legis do processo eletrônico e dos Juizados Especiais, inclusive no tocante à apreciação dos pedidos das partes pelo magistrado e ao cumprimento dos atos judiciais.

Essa delonga é tudo que o Juízo não quer.

Desse modo, o artigo 113, § 1º, do CPC permite a limitação do litisconsórcio facultativo, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - DESMEMBRAMENTO - ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - PODER DISCRICIONÁRIO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - O Juiz tem a faculdade de desmembrar o litisconsórcio, nos termos do art. 46, parágrafo único do CPC. - A limitação do litisconsórcio facultativo multitudinário, ativo ou passivo, é faculdade, poder discricionário do magistrado, e deve ser aplicada quando houver dificuldade para a defesa ou comprometimento da rápida solução do litígio. (TJ-MG - AI: 10024133727032001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 03/04/2014, Câmaras Cíveis/14ª CÂMARA CÍVEL, Dje: 11/04/2014).

Portanto, o processo distribuído no PJe tramita de forma mais eficiente e sem prejuízo às partes quando possui reduzido número de litigantes e com os documentos de cada parte digitalizados em id’s individualizados e específicos.

Ante o exposto, DETERMINO a limitação do litisconsórcio ativo a dois autores, quais sejam ADRIANA AUXILIADORA CARVALHO e ANDERSON CARLOS BASTOS BUENO, com fundamento no artigo 113, §1º, do CPC, mantendo-se apenas os 2 primeiros autores identificados na petição inicial desta ação.

De consequência, INDEFIRO a petição inicial em relação aos demais litisconsortes ativos e JULGO extinto o processo, sem resolução do mérito, de modo a permitir a distribuição de ação individual ou em litisconsórcio limitado a dois requerentes.

RETIFIQUE-SE o polo ativo no sistema Pje, mantendo o trâmite da ação somente em relação aos dois primeiros autores identificados na petição inicial.

Após, DÊ-SE nova vista dos autos ao Estado para se pronunciar, no prazo legal.

En seguida, intimem-se os autos para impugnação, também no prazo legal.

P.

I.

CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, data registrada no Sistema.

José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE ”.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
10/10/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 11:46

Decisão Interlocutória de Mérito
01/07/2022 10:38

Conclusos para julgamento
30/06/2022 11:03

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO DA COSTA PINTO em 29/06/2022 23:59.
30/06/2022 11:03

Decorrido prazo de DALILA MARIA GONCALVES BARBOSA em 29/06/2022 23:59.
30/06/2022 11:03

Decorrido prazo de ALVANI BATISTA DE ALMEIDA em 29/06/2022 23:59.
30/06/2022 11:00

Decorrido prazo de WALQUIRIA LOPES BRANDAO em 29/06/2022 23:59.
30/06/2022 11:00

Decorrido prazo de MONICA ERIKA PARDIN STEINERT em 29/06/2022 23:59.
30/06/2022 11:00

Decorrido prazo de LUZINETE APARECIDA RODRIGUES BATISTA em 29/06/2022 23:59.
30/06/2022 11:00

Decorrido prazo de LEIZE LIMA DE OLIVEIRA em 29/06/2022 23:59.
30/06/2022 11:00

Decorrido prazo de IVONETE DE LOURDES CANOVA RUVIRA em 29/06/2022 23:59.
30/06/2022 11:00

Decorrido prazo de IVAN CARLOS DA SILVA em 29/06/2022 23:59.
30/06/2022 10:59

Decorrido prazo de HELZIANA ARRUDA DO NASCIMENTO em 29/06/2022 23:59.
30/06/2022 10:59

Decorrido prazo de CRISTIANE OLIVEIRA VASCONCELOS em 29/06/2022 23:59.
30/06/2022 10:59

Decorrido prazo de ANTONIA ELIETE DE SOUZA em 29/06/2022 23:59.
30/06/2022 10:59

Decorrido prazo de ANDERSON CARLOS BASTOS BUENO em 29/06/2022 23:59.
30/06/2022 10:59

Decorrido prazo de ADRIANA AUXILIADORA CARVALHO MEZZOMO em 29/06/2022 23:59.
06/06/2022 01:26

Publicado Informação em 06/06/2022.
04/06/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022
02/06/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 10:44

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 12:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2022 23:59.
12/04/2022 21:31

Juntada de Petição de contestação
23/03/2022 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
23/03/2022 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
23/03/2022 03:14

Publicado Intimação em 23/03/2022.
23/03/2022 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
21/03/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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