02/09/2024 17:50

Juntada de Certidão
24/07/2024 02:09

Recebidos os autos
24/07/2024 02:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/05/2024 15:31

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 15:12

Juntada de Alvará
23/11/2023 02:49

Decorrido prazo de TAIZA GABRIELLY DOURADO em 22/11/2023 23:59.
16/11/2023 10:36

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
13/11/2023 09:48

Publicado Intimação em 13/11/2023.
11/11/2023 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AV.

RUA DES.

MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 - ( ) 1021332-02.2020.8.11.0041 C E R T I D Ã O Promovo a intimação da parte autora para que, no prazo de 05 dias, impulsione o feito e manifeste o que entender de direito.

CUIABÁ, 8 de novembro de 2023.

FELIPE COELHO DE AQUINO Gestor de Secretaria
08/11/2023 13:58

Expedição de Outros documentos
08/11/2023 13:53

Transitado em Julgado em 08/11/2023
16/10/2023 18:22

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2023 14:06

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2023 12:19

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
01/08/2023 03:19

Decorrido prazo de TAIZA GABRIELLY DOURADO em 31/07/2023 23:59.
27/07/2023 06:08

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 06:08

Decorrido prazo de TAIZA GABRIELLY DOURADO em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 01:45

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 01:45

Decorrido prazo de TAIZA GABRIELLY DOURADO em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 05:09

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 25/07/2023 23:59.
21/07/2023 02:35

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 20/07/2023 23:59.
04/07/2023 17:51

Publicado Sentença em 04/07/2023.
04/07/2023 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1021332-02.2020.8.11.0041.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório – DPVAT proposta por TAIZA GABRIELLY DOURADO em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA.

Sustenta a parte autora que foi vítima de grave acidente de trânsito, ocorrido em 07/03/2019, conforme boletim de ocorrência anexado (ID – 32296269), que lhe causou a invalidez.

Requer o julgamento procedente a ação, a fim de ser a parte requerida condenada a indenizá-lo no montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em decorrência de sua invalidez.

Com a inicial vieram os documentos anexados ao ID. 32294489.

Pelo despacho inicial, foi deferido o pedido de justiça gratuita, designada a audiência de conciliação e determinada a citação e intimação da parte requerida.

Na contestação (ID- 68370969), alega à requerida, preliminarmente a alteração do polo passivo da ação, da alteração do valor da causa, da ausência de documentos indispensáveis ao processamento da demanda, da ausência do requerimento administrativo.

A parte autora impugnou a contestação (ID – 69932978).

Pela decisão (ID. 90561755), foi designada a realização de prova pericial.

A avaliação pericial foi acostada aos (ID. 121872528), sobre o qual as partes firmaram concordância em termo assinado.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento.

DECIDO.

Trata-se de Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório – DPVAT proposta por TAIZA GABRIELLY DOURADO em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA.

Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficiente para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos.

Preliminarmente, o requerido suscitou, da alteração do polo passivo da ação, da alteração do valor da causa, da ausência de documentos indispensáveis ao processamento da demanda, da ausência do requerimento administrativo.

Rejeito a preliminar de retificação do polo passivo, afirmando que deveria constar neste a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, por ter sido concedido a esta a função de líder dos consórcios, pois, a demandada é parte legítima para figurar no polo passivo, tendo em vista que é integrante do grupo de seguradoras que recebe os valores oriundos do seguro obrigatório, razão pela qual responde por tais indenizações.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS.

DPVAT.

SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO.

DESCABIMENTO.

ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO VERIFICADA.

CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE EVENTO DANOSO.

SÚMULA 580/STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.

MANUTENÇÃO INCÓLUME DO ÉDITO SENTENCIAL COMBATIDO. - A apelante é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo em vista a solidariedade entre as seguradoras participantes do convênio obrigatório no pagamento do seguro DPVAT, ex vi do art. 7º da Lei 6.194/74, devidamente consolidado pela Resolução SUSEP nº. 154 de 08/12/2006. - In casu, não se verifica a alegada ilegitimidade ativa da autora, pois esta é mãe do falecido, sendo sua única herdeira natural, eis que o de cujus não deixou esposa e filhos e restou comprovado o falecimento do pai do falecido, com a juntada da certidão de óbito. - Impõe-se a reforma da decisão impugnada apenas no que diz respeito à correção monetária, cujo termo inicial deve ser o evento danoso, nos moldes preconizados pela Súmula 580/STJ. - Honorários profissionais mantidos no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme fixados na sentença impugnada, levando-se em conta o zelo profissional com que o causídico atuou no presente processo.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível nº 0618068-02.2016.8.04.0001, Rel.

Des.

Ari Jorge Moutinho da Costa; Segunda Câmara Cível; Julgado em 08/04/2019; DJe 09/04/2019) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.

QUALQUER SEGURADORA É LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO SECURITÁRIA, QUANDO É CONSORCIADA À SEGURADORA LÍDER DE SEGUROS DPVAT S/A.

CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A SÚMULA 580/STJ.

DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

PAGAMENTO EM CASO DE MORTE DO SEGURADO DEVE SER CONFORME O ART. 4.º DA LEI N.º 6.194/74.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação Cível nº 0003543-33.2017.8.04.0000, Rel.

Des.

Cláudio César Ramalheira Roessing, Primeira Câmara Cível; Julgado em 28/01/2019; DJe 29/01/2019) (g.n.)” E mais, o artigo 7º. da Lei nº. 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº. 8.441/92, prevê que: “A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmo valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei”.

Com base nesse dispositivo legal, a jurisprudência pátria já pacificou entendimento no sentido de que qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor da indenização correspondente ao seguro obrigatório.

REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual sob o argumento de que não houve pedido administrativo antes do ajuizamento da presente ação, tendo em vista que mesmo não requerido na via administrativa, esse fato não retira a possibilidade de imediato e prévio acesso ao Poder Judiciário.

Uma vez comprovado o acidente e o dano sofrido, faz jus o autor ao recebimento do seguro obrigatório, não havendo que se falar em esgotamento das vias administrativas para o pleito judicial.

Nesse sentido: É desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa como condição para o beneficiário ingressar em juízo pleiteando o recebimento da indenização relativa ao seguro DPVAT.

Princípio da inafastabilidade jurisdicional (art. 5.º, XXXV, da Constituição da República); - O art. 5.º, caput, da lei n.º 6194/74 determina que o pagamento do seguro DPVAT será devido mediante a prova do acidente e da lesão dele decorrente, sendo dispensável, portanto, o requerimento administrativo para a propositura da ação de Cobrança - (…) (TJAM—AC: 06200467720178040001 AM 0620046-77.2017.8.04.0001, Relator: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 29/07/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2019).

No que tange ao alegado da necessidade de adequação do valor da causa, em que pese ter sido indicado como preliminar, o mesmo não afasta ou suscita qualquer argumento hábil a impedir o julgamento do mérito da ação, razão pela qual Rejeito. É sabido que a norma processual civil brasileira dispõe “que a toda causa será atribuída um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato” (art. 258 do CPC), sendo correto afirmar que, nas ações de indenização tal valor é fixado pela prudência da parte me relação à sua pretensão na demanda.

Assim, o valor da causam deverá ser correspondente com o beneficio que a parte busca aferir com a demanda, devendo coincidir com estimativa do valor indenizatório que está julga ser devido, desde que este não se demonstre manifestamente excessivo.

Nesse sentido, Teotônio Negrão ensina: “Nas ações de indenização por danos morais e materiais o montante estimado pelo autor a título de indexação na exordial serve como parâmetro para fixação do valor da causa, nos termos do art. 258do CPC”. (Código de Processo Cível e Legislação Processual em Vigor, 71ª Ed. 2009).

Ainda, em sede de preliminar, o requerido pleiteia pela extinção do processo sem julgamento do mérito, sustentando que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos essenciais à propositura da ação.

Estabelece o artigo 5º, § 1º, alínea “a”, da Lei nº 6.194/74, in verbis: “Art. 5º - O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1 o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007). a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiários no caso de morte; (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)” No caso dos autos, constata-se que, num juízo de cognição sumária, o autor logrou êxito em comprovar tanto o acidente, quanto o dano dele decorrente, satisfazendo as exigências estabelecidas no artigo acima explicitado.

Assim, IMPROCEDE a preliminar de inépcia da inicial, pela ausência de documentação imprescindível, sendo imperioso destacar que a suficiência dos documentos acostados para a comprovação do direito ora pretendido se confundem com o mérito da ação, razão pela qual com ele será apreciado.

Rejeitadas as preliminares, passo a análise do mérito.

Alega a parte autora, em síntese, que sofreu acidente de transito, restando parcialmente incapacitada, requerendo indenização no valor R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

A parte autora juntou na inicial, além da documentação de praxe, Boletim de Ocorrência e Histórico Clínico, comprovando o acidente e o atendimento médico após o ocorrido.

A perícia médica judicial realizada em sessão de conciliação atestou que a periciada apresenta “invalidez permanente média (50%) em pé direito”.

A análise conjunta dos documentos acostados e da perícia médica realizada evidencia o nexo causal entre o acidente e as lesões.

Comprovada a invalidez, assim como o nexo de causalidade com o acidente noticiado e não tendo ocorrido o pagamento total na esfera administrativa, o autor faz jus à indenização do Seguro Obrigatório DPVAT.

DO VALOR DA INDENIZAÇÃO Cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça sumulou a questão sobre o grau de invalidez, conforme a edição da Súmula 474, na qual estabelece: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez". (grifei) Importa destacar que a lei de regência do seguro DPVAT (6.194/74) já previa, em sua redação original, a possibilidade de quantificação das lesões, ou seja, da invalidez ocasionada por acidente de veículos de vias terrestres, com a permissão de um pagamento maior ou menor conforme fosse o grau de invalidez da vítima, tendo em vista que os danos sofridos por um e por outro não se equivalem.

Desse modo, a indenização securitária do DPVAT necessariamente corresponderá à extensão da lesão e ao grau de invalidez.

A Lei 6.194/74 estabelece em seu artigo 3º, o valor das indenizações por morte em 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país e invalidez permanente em até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país.

Referida lei foi alterada pela Lei 11.482/07, atribuindo em seu artigo 8º, novo valor para indenizações em caso de morte e invalidez permanente, até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e reembolso de despesas médicas e hospitalares em até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), valores aplicáveis aos acidentes ocorridos após 29/12/2006, quando entrou em vigor a Medida Provisória nº. 340/2006, convertida na referida Lei 11.482/07.

Assim, para os sinistros ocorridos até 29/12/06, o valor da indenização por morte 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na data do sinistro e invalidez é o equivalente até 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na data do sinistro; para os sinistros posteriores a 29/12/06 deverão ser tomados por base os novos limites indenizatórios no valor máximo de até R$13.500,00.

Por sua vez, a aplicação do salário mínimo não fere o disposto nas Leis nº 6.205/75 e nº 6.423/77, porque não revogaram a Lei nº 6.194/74, que estabelece o valor da indenização fixada em salários mínimos e serve como fator de referência e não como indexador para corrigir a desvalorização da moeda.

No caso, considerando que o acidente ocorreu em 07/03/2019, devem ser aplicadas as alterações ocorridas na lei nº. 6.194/74 em face da Medida Provisória nº. 340 de 29/12/2006 – convertida na Lei nº. 11.482/07 e da Lei 11.945/09.

Logo, deve o requerente receber a título de indenização o valor até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme o grau de sua invalidez.

Assim, compulsando a tabela de percentuais, verifico que a invalidez permanente em pé direito, como se deu no caso em questão, o percentual incidente será de até 50% (cinquenta por cento) do valor máximo indenizável..

Nesse sentido: “SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - GRAU DA INVALIDEZ – QUANTIFICAÇÃO CORRETA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Quando as provas trazidas aos autos são perfeitamente capazes de comprovar a ocorrência do sinistro e o dano causado à VÍTIMA, e inexistindo prova em contrário, não há que se falar na improcedência da ação por ausência de provas.

O pagamento do seguro DPVAT DEVE SER PROPORCIONAL à extensão das lesões sofridas consoante disposto na Lei nº 6.194/74 com as alterações trazidas pela Lei nº 11.945/2009, eis que vigente à época do sinistro. (N.U 0035544-84.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2019, Publicado no DJE 08/07/2019)”.

Para o caso, a partir do laudo realizado pelo perito para fins indenizatórios, restou demonstrada invalidez permanente média em pé direito em um grau de 50% (cinquenta por cento).

Assim sendo, o requerente faz jus a uma indenização que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo indenizável de 50% (cinquenta por cento), equivalente a R$ 3.375,00 (três mil e trezentos e setenta e cinco reais), de acordo com que preceitua o inc.

II do paragrafo 1º do art. 3º da Lei 6.194/74.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA Incide a partir da data do sinistro até a data do efetivo pagamento (Súmula 43/STJ), devendo ser utilizado o índice do INPC.

DOS JUROS MORATÓRIOS Quanto aos juros da mora, devem incidir a partir da citação, na taxa de 1% ao mês, nos moldes dos artigos 405 e 406 do Código Civil c/c artigo 161, §1º do CTN.

Oportuno consignar que não se aplica neste caso a súmula 54 do STJ, a qual determina a aplicação de juros desde a data do evento danoso, em razão de não ter sido a seguradora quem deu causa aos danos sofridos pelo autor, os quais ensejaram o pagamento do seguro.

No caso, trata-se de obrigação decorrente de lei, portanto, aplicável a disposição do artigo 240 do Código de Processo Civil.

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório – DPVAT proposta por TAIZA GABRIELLY DOURADO em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS para condenar a requerida: a) ao pagamento do R$ 3.375,00 (três mil e trezentos e setenta e cinco reais), conforme tabela de percentuais, para o caso de invalidez permanente em pé direito, corrigido monetariamente data do sinistro (07/03/2019) até a data do efetivo pagamento (Súmula 43/STJ), devendo ser utilizado o índice do INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação; b) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85 § 8º do Código de Processo Civil.

Transitado em julgado, intime o vencedor a manifestar seu interesse na execução da sentença, apresentando a planilha de cálculo.

Havendo pagamento voluntário da sentença e concordância da parte vencedora, expeça-se o competente alvará.

Nada requerido arquivem-se os autos observadas as formalidades legais.

Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ.

P.

R.

I.

C.

Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito
30/06/2023 14:43

Expedição de Outros documentos
30/06/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 14:43

Expedição de Outros documentos
30/06/2023 14:43

Julgado procedente em parte do pedido
29/06/2023 12:56

Juntada de Laudo Pericial
28/06/2023 18:13

Conclusos para despacho
26/06/2023 00:44

Publicado Intimação em 26/06/2023.
24/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

Nos termos do art. 437, § 1º do CPC, impulsiono o feito para proceder a intimação da parte requerida para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos documentos acostados pela parte Requerente.
22/06/2023 09:18

Expedição de Outros documentos
22/06/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 07:10

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 13/02/2023 23:59.
23/01/2023 17:59

Publicado Intimação em 23/01/2023.
14/01/2023 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
13/01/2023 00:00

Intimação

Nos termos do art. 437, § 1º do CPC, impulsiono o feito para proceder a intimação da parte Aurora para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos documentos acostados pela parte Requerida.
12/01/2023 15:52

Expedição de Outros documentos
12/01/2023 15:51

Juntada de Certidão
08/12/2022 14:57

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2022 04:27

Decorrido prazo de TAIZA GABRIELLY DOURADO em 20/10/2022 23:59.
11/11/2022 04:27

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 20/10/2022 23:59.
11/11/2022 04:27

Decorrido prazo de TAIZA GABRIELLY DOURADO em 27/10/2022 23:59.
11/11/2022 04:27

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 19/10/2022 23:59.
14/10/2022 12:06

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2022 02:55

Publicado Decisão em 13/10/2022.
13/10/2022 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
13/10/2022 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Processo n.º 1021332-02.2020.8.11.0041 Vistos, etc.

Considerando que a parte autora não compareceu na pericia designada por esse juízo, DETERMINO que seja intimada a parte autora pessoalmente, para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte requerida nos termos do § 6º do art. 485 do CPC.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito
10/10/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 18:58

Conclusos para despacho
04/10/2022 18:57

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 13:10

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2022 19:00

Decorrido prazo de TAIZA GABRIELLY DOURADO em 22/08/2022 23:59.
17/08/2022 12:38

Decorrido prazo de TAIZA GABRIELLY DOURADO em 15/08/2022 23:59.
17/08/2022 12:37

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 15/08/2022 23:59.
13/08/2022 11:16

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 12/08/2022 23:59.
25/07/2022 04:28

Publicado Decisão em 25/07/2022.
23/07/2022 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
23/07/2022 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 21:10

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 21:10

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 21:10

Decisão interlocutória
11/07/2022 18:27

Conclusos para decisão
11/07/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 08:13

Decorrido prazo de TAIZA GABRIELLY DOURADO em 23/11/2021 23:59.
11/11/2021 15:05

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/11/2021 06:48

Decorrido prazo de TAIZA GABRIELLY DOURADO em 10/11/2021 23:59.
06/11/2021 06:24

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 05/11/2021 23:59.
05/11/2021 08:11

Decorrido prazo de TAIZA GABRIELLY DOURADO em 04/11/2021 23:59.
27/10/2021 03:19

Publicado Intimação em 27/10/2021.
27/10/2021 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
25/10/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 13:58

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 21:27

Publicado Decisão em 07/10/2021.
07/10/2021 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
05/10/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 16:37

Decisão interlocutória
05/10/2021 10:44

Conclusos para despacho
05/10/2021 10:41

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 16:09

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2020 10:19

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2020 03:45

Decorrido prazo de TAIZA GABRIELLY DOURADO em 23/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 03:07

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 15/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 03:07

Decorrido prazo de TAIZA GABRIELLY DOURADO em 15/06/2020 23:59:59.
21/05/2020 00:45

Publicado Decisão em 21/05/2020.
21/05/2020 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2020
19/05/2020 18:08

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 18:08

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 18:08

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 25/09/2020 12:45 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.
19/05/2020 14:14

Decisão interlocutória
18/05/2020 15:02

Conclusos para decisão
18/05/2020 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2020

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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