05/04/2023 15:29

Juntada de Certidão
05/04/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
26/02/2023 03:13

Recebidos os autos
26/02/2023 03:13

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/01/2023 11:12

Arquivado Definitivamente
26/01/2023 09:43

Transitado em Julgado em 25/01/2023
26/01/2023 00:50

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 00:50

Decorrido prazo de M.L VERDURAO HORTIFRUTI EIRELI em 25/01/2023 23:59.
23/11/2022 00:32

Publicado Sentença em 23/11/2022.
23/11/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Processo nº 1037296-64.2022.8.11.0041 Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Requerido: M.L VERDURAO HORTIFRUTI EIRELI Vistos, etc.

A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação de Busca e Apreensão, objetivando a concessão de liminar, para apreensão do bem relacionado na inicial, tornando em definitivo a medida no final, em face do Contrato de Financiamento n.º 47295154, plano 241938 (id. 96459765) .

Instruiu seu pedido com documentos acostado na inicial.

A liminar foi concedida e efetivada a citação.

Regularmente citada a parte requerida deixou transcorrer o prazo assinalado sem apresentar resposta ou purgar mora na forma determinada nos autos.

Vieram-me conclusos os autos, para decisão. É o Relatório.

Fundamento.

DECIDO.

Trata-se a presente Ação de Busca e Apreensão, objetivando a concessão de liminar, para apreensão do bem relacionado na inicial, tornando em definitivo a medida no final.

O processo encontra-se maduro para receber decisão, dispensando produção de outras provas, cabendo julgamento antecipado na lide, nos termos do artigo 355-II do Código de Processo Civil.

A parte requerida foi citada nos autos e deixou transcorrer o prazo assinalado sem apresentar resposta ou purgar a mora, conforme certificado no processo, razão pela qual, decreto-lhe a revelia.

A ausência de contestação e purgação de mora como determinado nos autos, caracteriza a inércia da parte requerida não demonstrando ter qualquer interesse no desfecho da demanda, pois apesar de citada, deixou escoar o prazo sem apresentar resposta ou purgar a mora.

Reputam-se como verdadeiros os fatos elencados na inicial, tendo aplicabilidade o que dispõe o artigo 344 do Diploma Legal e estes acarretam as consequências jurídicas ali apontadas.

Até porque, não questionou o débito anunciado na inicial.

Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta Julgo Por Resolução de Mérito a ação de Busca e Apreensão e ACOLHO o pedido inicial, com fundamento no que dispõe o artigo 487–I e artigo 344 do Código de Processo Civil c.c.

Decreto Lei n. 911/69, consolidando nas mãos do autor o domínio e posse do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultando-lhe a venda, devendo aplicar a parte final do artigo 2º do Decreto-Lei acima citado.

Oficie-se ao Detran comunicando que o autor está autorizado à transferência a terceiros que indicar, bem como liberar a restrição do veículo e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos.

Condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, bem como, nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) da causa, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, ficando a parte requerida intimada a pagar a condenação em quinze dias do trânsito em julgado, sob pena de multa de dez por cento e penhora.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Cuiabá, 21 de novembro de 2022 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito
21/11/2022 09:26

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 09:26

Julgado procedente o pedido
21/11/2022 07:47

Conclusos para despacho
20/11/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 13:11

Decorrido prazo de M.L VERDURAO HORTIFRUTI EIRELI em 09/11/2022 23:59.
11/11/2022 07:50

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 07/11/2022 23:59.
09/11/2022 14:16

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 26/10/2022 23:59.
07/11/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 13:47

Juntada de Ofício
31/10/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 07:42

Juntada de Petição de petição
29/10/2022 14:22

Conclusos para despacho
28/10/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 07:29

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 07:06

Conclusos para despacho
17/10/2022 21:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 21:11

Juntada de Petição de diligência
13/10/2022 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/10/2022 15:12

Expedição de Mandado.
13/10/2022 06:27

Publicado Decisão em 13/10/2022.
13/10/2022 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Processo nº 1037296-64.2022.8.11.0041 Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Requerido: M.L VERDURAO HORTIFRUTI EIRELI Vistos, etc.

Certifique-se sobre a regularidade do recolhimento da guia de distribuição da ação e sua vinculação ao número único do processo.

Em caso negativo, conclusos.

Ao contrário, cumpra-se determinação abaixo: Compulsando os autos verifica-se estar demonstrado o débito do requerido e sua inadimplência, pois apesar de notificado, não o liquidou.

Assim, Defiro a Liminar pleiteada na inicial, autorizando a busca e apreensão, em caráter provisório, não podendo o bem ser remetido a outro Estado da Federação, até decorrer o prazo de purgação de mora, sob pena de bloqueio on line do valor do bem.

Expeça-se o necessário, depositando em mãos do autor o bem apreendido.

Faculto ao meirinho o arrombamento e reforço policial, se necessário e as faculdades do artigo 212 e seus parágrafos do CPC.

NÃO HAVENDO APREENSÃO, DEVERÁ O MEIRINHO INFORMAR SE O REQUERIDO FOI LOCALIZADO.

Dê-se ciência ao Requerido, que no prazo de cinco dias, depois de efetivada a liminar, poderá purgar a mora pela integralidade da dívida atualizada, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. (artigo 3º § 2º da Lei n. 10.931/04).

Caso não ocorra a purgação de mora, no prazo acima consolidar-se-ão a propriedade e a pose plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária.

Cite-se também o Requerido, para apresentar resposta, no prazo de quinze dias da execução da liminar.

Consigne-se no mandado que a resposta deve ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º da referida Lei, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

Considerando que o cumprimento do mandado é urgente e o prazo não estar suspensos os prazos nos processos virtuais, cumpra-se o referido pelo oficial de justiça PLANTONISTA para evitar o perecimento, a ameaça ou a grave lesão a direitos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, 11 de outubro de 2022 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )
11/10/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 08:26

Concedida a Medida Liminar
11/10/2022 07:54

Conclusos para despacho
10/10/2022 22:23

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 18:26

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 18:20

Conclusos para decisão
03/10/2022 18:20

Juntada de Certidão
29/09/2022 15:12

Juntada de Certidão
29/09/2022 15:11

Juntada de Certidão
29/09/2022 14:56

Recebido pelo Distribuidor
29/09/2022 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
29/09/2022 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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