07/10/2022 06:39

Publicado Sentença em 07/10/2022.
07/10/2022 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 00:00

Intimação

Processo Nº: 1012704-53.2022.8.11.0041 Habilitação de Crédito Visto.

ADRIANO CRISTALDO ALVES ingressou com a presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO objetivando incluir seus créditos junto à falência de MJB VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., no valor correspondente a R$ 12.235,76 (doze mil, duzentos e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos), na classe trabalhista.

Informa o autor que o crédito decorre da Certidão de Habilitação de Crédito emitida pela 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0024686-89.2019.5.24.0004.[1] Decisão de id. 81640922 determinou a intimação do autor para juntar aos autos a certidão de habilitação de crédito atualizada até a data da falência da requerida, oportunidade em que o requerente acostou os documentos requeridos. [2] Instada, a administradora judicial esclareceu que o cálculo de atualização de crédito apresentado pelo autor “fora atualizado por índice diverso do utilizado na presente Falência”, juntando aos autos novo cálculo em consonância com a Lei n° 11.101/2005.

Por fim, opinou pela inclusão do crédito no montante de R$ 12.779,87, na classe trabalhista.[3] Em parecer, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos nos termos apresentados pela administradora judicial. [4] Em seguida, vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

O objeto da presente habilitação é a inclusão dos créditos declarados na sentença proferida 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, na Reclamação Trabalhista nº 0024686-89.2019.5.24.0004, que condenou a recuperanda ao pagamento de verba trabalhista.

Considerando a planilha de cálculos de id. 94265430, devidamente atualizada até a data da decretação da falência; a expressa anuência da administradora judicial com a habilitação do crédito; bem como o parecer favorável do Ministério Público, entendo que, sem maiores delongas, deve o crédito ser reconhecido.

Contudo, tendo em vista o cálculo acostado junto à inicial e o de id. 94265430, o crédito deve ser habilitado nos termos deste último.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido de Habilitação de Crédito e, em consequência, determino que a administradora judicial proceda à inclusão do crédito de ADRIANO CRISTALDO ALVES no quadro de credores da recuperanda, para constar o valor de R$ 12.779,87 (doze mil, setecentos e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos), a ser classificado como trabalhista.

Deixo de arbitrar honorários por inexistir litigiosidade.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.C [1] Id 81553867 [2] Id 82412544 [3] Id 94265427 [4] Id 95196377
05/10/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 18:40

Julgado procedente em parte do pedido
15/09/2022 17:16

Conclusos para julgamento
15/09/2022 14:18

Juntada de Petição de parecer
05/09/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 18:00

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2022 14:07

Decorrido prazo de EX LEGE ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME em 26/08/2022 23:59.
19/08/2022 07:14

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 17:43

Decorrido prazo de EX LEGE ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME em 14/06/2022 23:59.
07/06/2022 07:20

Publicado Intimação em 07/06/2022.
07/06/2022 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
03/06/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 15:07

Decorrido prazo de EX LEGE ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME em 06/05/2022 23:59.
11/05/2022 15:04

Decorrido prazo de ADRIANO CRISTALDO ALVES em 06/05/2022 23:59.
09/05/2022 09:22

Decorrido prazo de MJB COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E GESTAO DE PESSOAL LTDA - EPP em 06/05/2022 23:59.
09/05/2022 09:16

Decorrido prazo de MJB VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 06/05/2022 23:59.
14/04/2022 17:49

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2022 01:31

Publicado Decisão em 11/04/2022.
11/04/2022 01:31

Publicado Decisão em 11/04/2022.
11/04/2022 01:31

Publicado Decisão em 11/04/2022.
08/04/2022 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
06/04/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 18:33

Decisão interlocutória
05/04/2022 13:23

Conclusos para decisão
05/04/2022 13:22

Juntada de Certidão
05/04/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 13:21

Juntada de Certidão
05/04/2022 13:18

Classe Processual alterada de RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
05/04/2022 11:55

Recebido pelo Distribuidor
05/04/2022 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
05/04/2022 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
07/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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