03/10/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 10:15

Juntada de Certidão
03/08/2023 13:11

Recebidos os autos
03/08/2023 13:11

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).
03/08/2023 13:11

Realizado cálculo de custas
03/08/2023 11:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/08/2023 11:05

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
03/08/2023 10:10

Recebidos os autos
03/08/2023 10:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/08/2023 10:10

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 16:09

Juntada de Alvará
05/07/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 13:03

Juntada de Petição de diligência
07/06/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2023 04:10

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 19/05/2023 23:59.
21/05/2023 00:26

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 19/05/2023 23:59.
19/05/2023 16:59

Expedição de Mandado
17/05/2023 02:50

Decorrido prazo de ABRAO ARREZOKEMAESE em 16/05/2023 23:59.
14/05/2023 04:56

Decorrido prazo de ABRAO ARREZOKEMAESE em 12/05/2023 23:59.
14/05/2023 04:56

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 12/05/2023 23:59.
12/05/2023 15:57

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 02:03

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2023.
12/05/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 15:13

Expedição de Outros documentos
10/05/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 01:59

Publicado Decisão em 18/04/2023.
18/04/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 14:39

Expedição de Outros documentos
14/04/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 14:39

Expedição de Outros documentos
14/04/2023 14:39

Decisão interlocutória
11/04/2023 14:22

Conclusos para decisão
30/03/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 03:07

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/03/2023 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2023 06:49

Decorrido prazo de ABRAO ARREZOKEMAESE em 01/03/2023 23:59.
17/02/2023 00:58

Publicado Intimação em 17/02/2023.
17/02/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 13:33

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 02:33

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 02:33

Decorrido prazo de ABRAO ARREZOKEMAESE em 13/02/2023 23:59.
23/01/2023 02:04

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.
20/12/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

Certifico que, em que pese a intimação do autor e manifestação no ID 106268978, a sentença estabeleceu o seguinte: "(...) Após transitada em julgado a sentença, ante o insucesso da purgação da mora, EXPEÇA-SE alvará do valor depositado em juízo (Id. 80529280) em favor a parte demandada. (...)".

Desta forma, os valores serão levantados em favor da parte demandada, razão pela qual promovo a intimação da parte requerida para manifestar, no prazo de 15 dias, informando os dados bancários para levantamento dos valores depositados em Juízo, quais sejam: CPF/CNPJ do beneficiário, instituição financeira, agência e número da conta.
16/12/2022 18:21

Expedição de Outros documentos
16/12/2022 18:01

Desentranhado o documento
16/12/2022 18:00

Desentranhado o documento
16/12/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 03:30

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2022.
29/11/2022 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 16:18

Expedição de Outros documentos
22/11/2022 01:59

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 21/11/2022 23:59.
28/10/2022 13:01

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.
28/10/2022 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 00:00

Intimação

Promovo a intimação da parte autora para manifestar, no prazo de 15 dias, informando os dados bancários para levantamento dos valores depositados em Juízo, quais sejam: CPF/CNPJ do beneficiário, instituição financeira, agência e número da conta.
21/10/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 16:01

Juntada de Ofício
06/10/2022 07:41

Processo Desarquivado
04/10/2022 21:17

Arquivado Definitivamente
04/10/2022 21:17

Transitado em Julgado em 04/10/2022
04/10/2022 21:17

Decorrido prazo de ABRAO ARREZOKEMAESE em 03/10/2022 23:59.
29/09/2022 10:03

Decorrido prazo de ABRAO ARREZOKEMAESE em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 10:02

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 28/09/2022 23:59.
28/09/2022 13:38

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 27/09/2022 23:59.
06/09/2022 21:22

Publicado Sentença em 06/09/2022.
06/09/2022 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
06/09/2022 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

Autos n. 1000558-35.2022.811.0055

Vistos.

BANCO VOLKSWAGEN S/A propôs ação de busca e apreensão em desfavor de ABRAO ARREZOKEMAESE, ambos devidamente qualificados, com fundamento no Decreto-lei n. 911/69, visando o bem móvel descrito na inicial, que lhe teria sido alienado fiduciariamente em garantia, por meio do contrato acostado no Id. 74430877.

A liminar fora deferida no Id. 76364114.

No Id. 80003999 fora apresentado o mandado de citação devidamente cumprido e o “auto de busca, apreensão e depósito” do veículo.

Após, a parte demandada requereu a purgação da mora, correspondente ao saldo devedor, na forma do artigo 916 do CPC (Id. 80527678).

No Id. 82561557, a parte autora discordou do depósito parcial da quantia devida e manifestou contrariamente à composição amigável, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide.

Pelo ato judicial de Id. 86780619, a parte autora deveria retificar o cálculo atualizado da dívida, observando apenas os parâmetros contratuais, com a exclusão de qualquer verba sucumbencial.

Após o que, a parte demandada deveria complementar o depósito, sob pena de consolidação da posse em favor da parte autora.

No Id. 89219782, a parte autora apresentou a planilha atualizada do cálculo da dívida.

Pelo Id. 91143632, a parte demandada fora intimada para complementar o depósito, sob pena de consolidação da posse em favor da parte autora, porém, deixou transcorrer “in albis” o prazo, como anotado no sistema em 22.08.2022.

Conforme a certidão de Id. 93422571, a parte demandada deixou transcorrer “in albis” o prazo para a apresentação de resposta.

Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória.

Pois bem.

Sem delongas, a parte demandada, na petição de Id. 80527678, defende que: “O requerido teve seu veículo apreendido, por falta de pagamento, nesta esteira cabe destacar que é funcionário da saúde indígena e que acabou perdendo os boletos para pagamento do veículo e por ficar mais em aldeias não conseguiu resolver o problema a tempo, posteriormente tentou retirar novos boletos para o pagamento sem sucesso o que culminou nesta ação de busca e apreensão.” Logicamente, o extravio dos boletos pelo próprio demandado, seguido de inadimplência desde 13.10.2021, sendo que a demanda somente fora ajuizada em 27.01.2022, não se mostra escusa legítima para o êxito da busca e apreensão.

Afinal, além da alegação de que buscou resolver a pendência, nada juntou nesse sentido.

Depois, a proposta de pagamento parcelado, com o depósito de R$ 18.000,00, conforme esclareceu o ato judicial de Id. 86780619, não é suficiente para impedir a consolidação da posse e propriedade plena do veículo no patrimônio do credor fiduciário.

O pagamento deveria ser integral, a teor o artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, mesmo porque o artigo 916 do CPC diz respeito à execução extrajudicial, isto é, à demanda de espécie diversa.

No mais, mesmo intimada a parte demandada pelo Id. 91143632 para complementar o depósito, deixou transcorrer “in albis” o prazo, como anotado no sistema em 22.08.2022.

Ou seja: não se deu a “purgação da mora”, a teor do seguinte julgado: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N. 911/1969.

ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

PURGAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.

Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2.

Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1.418.593/MS, 2ª Seção, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 14.05.2014) (negrito e grifo nossos) Desse modo, a posse e propriedade consolidaram nas mãos da parte autora, uma vez que demonstrou fazer jus à procedência do pedido, já que emitiu em favor da parte demandada o contrato de Id. 74430877, por meio do qual esta adquiriu, dando em garantia de alienação fiduciária, o bem móvel descrito na inicial.

Ainda, trouxe à luz a mora da parte devedora quanto ao pagamento das prestações, comprovado pelo instrumento de notificação de Id. 74430878, que, conforme largo e consolidado entendimento jurisprudencial, é suficiente a comprovar a mora da parte devedora.

Assim, todo o trâmite do vertente procedimento seguiu o rito do Decreto-lei n. 911/69, com a alteração da Lei n. 10.931/2004, de sorte que a incidência do § 1º do artigo 3° do aludido Decreto-lei se mostra imperativo, implicando dizer que após cinco dias de executada a liminar, tanto a propriedade como a posse plena e exclusiva do mencionado veículo, como já acenado, consolidaram-se no patrimônio do credor fiduciário.

Em suma, caberá à sentença apenas confirmar ou revogar a liminar eventualmente concedida.

Visualizada a procedência do pleito de busca e apreensão, é de perquirir o destino do valor depositado no Id. 80529280.

Para tanto, é preciso relembrar que, optando pela busca e apreensão, o que possibilita a venda extrajudicial do bem, sem prévia avaliação e concordância do devedor fiduciante, o credor fiduciário acaba abrindo mão da via executiva quanto a eventual saldo negativo apurado após a alienação extrajudicial, como faz ver os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

VENDA EXTRAJUDICIAL.

EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE.

AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.

PRECEDENTES.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Embora o contrato de alienação fiduciária em garantia seja título executivo, com a venda extrajudicial do bem deixa de ostentar a liquidez e certeza inerentes a qualquer título executivo.

Precedente. 2.

Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.523.188/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020) (negrito nosso) “PROCESSUAL CIVIL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM.

AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, CONTRA O AVALISTA.

COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE.

AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.

Seguindo os precedentes da Turma "a venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência do devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em conseqüência, a qualidade de título executivo.

Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal".

Recurso especial conhecido e provido.” (STJ - REsp n. 142.984/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 21/3/2002, DJ de 17/6/2002, p. 266) (negrito nosso) Bem por isso, emergiu a Súmula 384 do STJ: “Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.” Logo, o valor depositado em juízo deve ser devolvido em favor da parte demandada, já que, com a opção pela busca e apreensão, a parte autora sequer dispõe em mãos de título executivo extrajudicial.

Em feito semelhante, diante do insucesso da “purgação da mora”, já se decidiu por levantar o valor depositado pela parte demandada em favor dela mesma: “Agravo de Instrumento.

Busca e Apreensão.

Alienação fiduciária.

Cumprimento de sentença.

Depósito efetuado pela parte, para fins de purgação da mora.

Negativa de autorização para o imediato levantamento dos valores depositados.

Consolidação da posse e propriedade em favor do credor fiduciário que, intimado a se manifestar, quedou-se inerte.

Reforma da decisão, com autorização para o levantamento das quantias depositadas, em favor da ré, sem prejuízo de apuração de eventual saldo devedor para uma das partes, levando-se em conta o valor obtido com a alienação do bem.

Recurso PROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2133147-64.2018.8.26.0000; Relator (a): L.

G.

Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 12/11/2018; Data de Registro: 21/11/2018) Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 3º e parágrafos do Decreto-lei n. 911/69, ACOLHO a pretensão deduzida na inicial e, antecipadamente, com base no inciso II do artigo 330 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para, confirmando a liminar deferida no Id. 76364114, DECLARAR definitivamente CONSOLIDADOS nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na petição inicial, cuja apreensão liminar TORNO definitiva.

OFICIE-SE ao DETRAN respectivo, comunicando estar a parte autora autorizada a proceder à transferência a terceiros que indicar, DEVENDO PERMANECER nos autos os títulos, ou, se pretendida a substituição, que a faça por cópias autenticadas.

CONDENO a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Por oportuno, DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito nos termos do inciso I do art. 487 do CPC.

P.I.C.

Após transitada em julgado a sentença, ante o insucesso da purgação da mora, EXPEÇA-SE alvará do valor depositado em juízo (Id. 80529280) em favor a parte demandada.

Após, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo.

Tangará da Serra/MT, 02 de setembro de 2022.

FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito
02/09/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 15:56

Sentença confirmada
29/08/2022 11:05

Conclusos para decisão
24/08/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 10:24

Decorrido prazo de ABRAO ARREZOKEMAESE em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 08:30

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2022 05:56

Publicado Intimação em 01/08/2022.
30/07/2022 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
28/07/2022 19:02

Expedição de Outros documentos.
23/07/2022 18:34

Decorrido prazo de ABRAO ARREZOKEMAESE em 22/07/2022 23:59.
15/07/2022 09:38

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 09:36

Decorrido prazo de ABRAO ARREZOKEMAESE em 14/07/2022 23:59.
06/07/2022 13:31

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2022 01:29

Publicado Decisão em 23/06/2022.
23/06/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

Vistos.

Sem delongas, após o cumprimento do mandado de busca e apreensão no Id. 80004002, a parte autora pugnou, dentre outros, pelo eventual desbloqueio do veículo na plataforma Renajud (Id. 80370051).

No Id. 80527678, a parte demandada informou o pagamento de R$ 18.000,00, bem como pugnou pelo parcelamento do valor restante, nos moldes do artigo 916 do CPC, e pela devolução do veículo.

A parte autora, no Id. 82561557, manifestou contrária ao depósito e parcelamento da dívida, uma vez que a purgação da mora abrangeria o valor total do débito acrescido de custas e honorários advocatícios.

No mais, requereu o julgamento antecipado da lide, haja vista o decurso do prazo para apresentação de defesa.

Pois bem.

O artigo 2º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69 dispõe que o débito que consubstancia a ação de busca e apreensão “abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes”.

Logo, ao contrário do que pretende a parte autora, não estão englobados, obrigatoriamente, as custas processuais e os honorários advocatícios.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO – PURGA DA MORA – INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – DEPÓSITO INTEGRAL E TEMPESTIVO DO VALOR COBRADO NA INICIAL – ART. 3º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 – CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCLUSÃO INCABÍVEL – DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei n° 911, de 1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias do cumprimento da liminar, promover o pagamento da integralidade da dívida, correspondente aos valores apresentados pelo credor na inicial (STJ, REsp. 1418593/MS).

Após o pagamento da quantia declinada na petição inicial, afigura-se incabível a pretensão do credor de que as custas processuais e os honorários advocatícios sejam incluídas no montante necessário para a purga da mora, pois constituem encargos de natureza processual, que não se confundem com os previstos no § 1º do art. 2º do Decreto Lei n° 911, de 1969.” (TJMT - N.U 1003657-30.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/08/2020, Publicado no DJE 20/08/2020) (negrito nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – INADIMPLEMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGA DA MORA – ART. 3º, §2º DO DECRETO-LEI 911/1969 – PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO – PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS – INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS NO MONTANTE DEVIDO PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.418.593/MS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a purga da mora ocorre somente com o depósito integral do valor da dívida assinalada pelo credor fiduciário na petição inicial da busca e apreensão.

O art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão com o pagamento da integralidade da dívida compreendidas as prestações vencidas e vincendas, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, ocasião em que lhe será restituído o bem, livre do ônus de propriedade.

Para o efeito de purgação da mora, incabível a inclusão das custas processuais e dos honorários advocatícios.” (N.U 1001552-56.2019.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2020, Publicado no DJE 19/06/2020) (negrito nosso) Sendo assim, as aludidas verbas serão fixadas quando da prolação da sentença, conforme o princípio da causalidade, não sendo exigíveis para o pagamento da integralidade da dívida.

Por outro lado, na medida em que o próprio artigo 2º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69, já transcrito anteriormente, apresenta que o crédito inclui os juros, comissões, taxas, cláusula penal, correção monetária, além do principal, quando do pagamento, a atualização deve se dar conforme o pactuado entre as partes, bem como no valor integral da dívida, mormente porque a regra disposta no artigo 916 do CPC aplica-se apenas às execuções.

Posto isso, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 dias, retificar o cálculo atualizado da dívida, observando apenas os parâmetros contratuais, com a exclusão de qualquer verba sucumbencial.

Após, INTIME-SE a parte demandada para, no prazo de 15 dias, complementar o depósito, sob pena de consolidação da posse em favor da parte autora.

Ainda, CERTIFIQUE a Secretaria de Vara o decurso do prazo para apresentação de defesa.

Por fim, com a complementação ou não da dívida, CONCLUSOS.

No mais, ante a ausência de restrição judicial oriunda destes autos, INDEFIRO o pedido de Id. 80370051. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Tangará da Serra/MT, 06 de junho de 2022.

FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito
21/06/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 09:05

Decisão interlocutória
30/05/2022 18:01

Conclusos para decisão
27/04/2022 20:54

Decorrido prazo de THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO em 25/04/2022 23:59.
27/04/2022 20:54

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 25/04/2022 23:59.
27/04/2022 20:54

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 25/04/2022 23:59.
18/04/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 07:28

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2022.
12/04/2022 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
12/04/2022 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
12/04/2022 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
09/04/2022 05:06

Decorrido prazo de ABRAO ARREZOKEMAESE em 08/04/2022 23:59.
07/04/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 12:49

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 11:57

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2022 15:12

Juntada de Petição de diligência
17/03/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2022 15:09

Expedição de Mandado.
18/02/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 13:43

Concedida a Medida Liminar
14/02/2022 20:09

Conclusos para decisão
14/02/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 13:53

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 18:47

Conclusos para decisão
27/01/2022 18:47

Juntada de Certidão
27/01/2022 18:44

Juntada de Certidão
27/01/2022 18:44

Juntada de Certidão
27/01/2022 18:12

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2022 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
27/01/2022 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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