14/10/2024 18:09

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
30/05/2023 09:58

Juntada de Certidão
16/05/2023 00:19

Recebidos os autos
16/05/2023 00:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/04/2023 07:05

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 07:05

Decorrido prazo de KAMILA APARECIDA MARTINS em 18/04/2023 23:59.
14/04/2023 17:29

Arquivado Definitivamente
13/04/2023 01:20

Publicado Decisão em 13/04/2023.
13/04/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1034927-54.2021.8.11.0002.

REQUERENTE: KAMILA APARECIDA MARTINS REQUERIDO: VIVO S.A.

Vistos, Trata-se de demanda em que o autor interpôs Recurso Inominado (id. 108334865), contudo pediu a desistência do referido e requereu o cumprimento da sentença (id. 110220756). É o sucinto relato.

O Código de Processo Civil, por meio do art. 998, garantiu às partes a possibilidade de abrir mão voluntariamente do recurso manejado, renunciando ao pleito de reanálise do julgamento: "Art. 998.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso." Nessa linha: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONCURSO DELEGADO SUBSTITUTO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

REMESSA NECESSÁRIA AFASTADA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO.

RECURSO PREJUDICADO.

Em questão de ordem, verifica-se que a sentença não foi submetida a reexame, desse modo, afasto a remessa necessária.

O artigo 998 do Código de Processo Civil, preconiza que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, desistir do recurso.

Deste modo, diante da ausência do interesse recursal manifestado, expressamente, pelo próprio apelante, de rigor a homologação do pedido de desistência." (TJMT; AC 1040048-48.2018.8.11.0041; Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo; Rel.

Des.

Mário Roberto Kono de Oliveira; Julg 09/08/2022; DJMT 25/08/2022).

Assim, considerando que a desistência somente produz seus efeitos após a homologação judicial (art. 200, parágrafo único do CPC), HOMOLOGO o referido pedido formulado pela requerente, inexistindo óbices ao trânsito em julgado da sentença lançada no id. 105796830.

Em sequência, o polo ativo requereu o início do cumprimento de sentença para que a parte requerida proceda com o pagamento de R$ 3.957,84 (Três mil e novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) a título de danos morais, contudo não há condenação que justifique o pedido.

Por oportuno, colaciono o trecho do dispositivo da sentença de id. 105796830: "(...) Destarte, com lastro nas provas produzidas, RECONHEÇO a litigância de má-fé da parte requerente, eis que agiu com deslealdade; por conseguinte, com escopo inibitório, entendo razoável que a parte requerente seja sancionada com multa de 9% (nove por cento) sobre o valor da causa, consoante autoriza o art. 81 do CPC.

Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, bem como CONDENO a parte requerente ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor da causa, corrigidos à época do pagamento.

Ademais, ainda, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas do processo, bem como dos honorários do advogado que fixo no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Outrossim, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto apresentado, condenando a parte requerente ao pagamento da quantia devida à parte requerida em virtude do contrato celebrado, no valor de R$ 201,31 (duzentos e um reais e trinta e um centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento da dívida e juros simples de 1% (um por cento) ao mês a partir da apresentação do pedido contraposto (25/05/2022). (...)" Assim, indefiro o pedido de cumprimento de sentença e advirto a demandante de que novos pedidos de prosseguimento do feito desprovidos de fundamento ou que não tenham qualquer relação com os autos incorrerá em ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inc.

IV, §2º, do CPC.

Não havendo outras providências a serem realizadas, arquive-se, observadas as baixas e anotações de estilo.

Intimem-se. Às providências.

CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito
11/04/2023 12:56

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 12:56

Decisão interlocutória
16/02/2023 17:05

Conclusos para decisão
16/02/2023 14:12

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
31/01/2023 00:58

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 30/01/2023 23:59.
27/01/2023 10:14

Juntada de Petição de recurso inominado
13/12/2022 01:19

Publicado Sentença em 13/12/2022.
13/12/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
11/12/2022 18:07

Expedição de Outros documentos
11/12/2022 18:07

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
11/12/2022 18:07

Embargos de Declaração Acolhidos
05/12/2022 13:48

Conclusos para despacho
11/11/2022 02:14

Decorrido prazo de KAMILA APARECIDA MARTINS em 19/10/2022 23:59.
11/10/2022 15:01

Publicado Despacho em 11/10/2022.
11/10/2022 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE Processo: 1034927-54.2021.8.11.0002.

REQUERENTE: KAMILA APARECIDA MARTINS REQUERIDO: VIVO S.A.

Vistos etc.

Intimo a parte embargada para se manifestar no prazo legal, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como ao princípio do devido processo legal, tendo em vista que o objetivo da parte nos Embargos Declaratórios terá inevitavelmente, se acolhido, efeitos infringentes.

Cumpra-se.

VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito
09/10/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 12:50

Conclusos para despacho
18/08/2022 20:15

Decorrido prazo de KAMILA APARECIDA MARTINS em 16/08/2022 23:59.
05/08/2022 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2022 19:30

Publicado Sentença em 02/08/2022.
02/08/2022 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
31/07/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
31/07/2022 08:58

Juntada de Projeto de sentença
31/07/2022 08:58

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
23/06/2022 14:34

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/05/2022 11:25

Juntada de Petição de contestação
24/05/2022 13:08

Conclusos para julgamento
24/05/2022 13:08

Recebimento do CEJUSC.
24/05/2022 13:07

Audiência Conciliação CGJ/DAJE realizada para 21/02/2022 13:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
24/05/2022 13:06

Juntada de Termo de audiência
24/05/2022 09:46

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2022 12:50

Recebidos os autos.
17/05/2022 12:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC
19/04/2022 12:50

Publicado Intimação em 19/04/2022.
19/04/2022 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
13/04/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 18:34

Audiência Conciliação CGJ/DAJE designada para 24/05/2022 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
30/03/2022 01:33

Publicado Despacho em 30/03/2022.
29/03/2022 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
27/03/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
27/03/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 13:20

Conclusos para despacho
23/02/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 13:19

Audiência do art. 334 CPC.
19/02/2022 01:41

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
25/01/2022 18:14

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 21/01/2022 23:59.
16/11/2021 14:35

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 14:34

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 14:30

Audiência #{tipo_de_audiencia} Conciliação CGJ/DAJE conduzida por #{dirigida_por} em/para redesignada, 21/02/2022 13:00.
03/11/2021 09:04

Juntada de Petição de petição
01/11/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 17:17

Audiência Conciliação juizado designada para 01/12/2021 17:10 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
01/11/2021 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2021

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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