29/01/2024 16:07

Juntada de Certidão
13/03/2023 01:24

Recebidos os autos
13/03/2023 01:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/02/2023 06:41

Decorrido prazo de SIDNEI ROSARIO DE SOUZA em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 06:41

Decorrido prazo de OI S.A. em 23/02/2023 23:59.
10/02/2023 15:32

Arquivado Definitivamente
09/02/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 09:09

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2023 00:59

Publicado Sentença em 06/02/2023.
05/02/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027700-79.2022.8.11.0001.

EXECUTADO: OI S.A.

EXEQUENTE: SIDNEI ROSARIO DE SOUZA Vistos, etc.

Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis em nome do Executado, restando infrutíferas as tentativas de constrição.

Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente manteve-se inerte.

Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95.

Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)." Desta forma, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis.

Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo o presente como mandado/ofício.

Em sendo solicitada expedição de certidão de crédito, deverá o credor trazer cálculo atualizado do débito, em conjunto com o pedido, sob pena de impossibilidade e imediato encaminhamento ao arquivo.

Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima.

Desta decisão deverão ser intimadas as partes, via patronos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

PATRÍCIA CENI Juíza de Direito Em Substituição Legal
02/02/2023 16:58

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 16:56

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
02/02/2023 13:19

Conclusos para julgamento
02/02/2023 01:46

Decorrido prazo de SIDNEI ROSARIO DE SOUZA em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 01:46

Decorrido prazo de OI S.A. em 01/02/2023 23:59.
25/01/2023 02:22

Publicado Decisão em 25/01/2023.
25/01/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027700-79.2022.8.11.0001.

EXECUTADO: OI S.A.

EXEQUENTE: SIDNEI ROSARIO DE SOUZA Vistos, etc.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FASE DE PENHORA.

Considerando-se que não foi cumprida à obrigação voluntariamente, e tendo em vista o pedido do exequente, de acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade do valor indicado de R$ 279,55 (duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), já acrescida a multa de 10% (dez por cento), através da repetição programada (“teimosinha”).

Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854.

Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854.

Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente.

Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE).

Restando infrutífera, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão.

Cumpra-se.

PATRÍCIA CENI Juíza de Direito
23/01/2023 17:41

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 17:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/01/2023 08:37

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
19/01/2023 17:07

Juntada de recibo (sisbajud)
12/12/2022 11:20

Conclusos para decisão
08/12/2022 06:12

Decorrido prazo de MARCELO YUJI YASHIRO em 07/12/2022 23:59.
08/11/2022 09:17

Publicado Intimação em 08/11/2022.
08/11/2022 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

Procedo à intimação da parte executada para efetuar o pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%.
04/11/2022 07:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
04/11/2022 07:03

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 07:02

Processo Desarquivado
03/11/2022 17:16

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
26/10/2022 12:37

Arquivado Definitivamente
26/10/2022 12:37

Transitado em Julgado em 16/08/2022
10/10/2022 05:01

Publicado Decisão em 10/10/2022.
08/10/2022 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027700-79.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: SIDNEI ROSARIO DE SOUZA REQUERIDO: OI S.A.

Vistos, etc.

O juízo de admissibilidade dos Recursos Inominados (tempestividade, correto recolhimento das custas e regularidade de representação processual), será objeto de análise pelos juízes dos Juizados Especiais, inclusive no que tange a eventual justiça gratuita requerida, conforme entendimento de vários Tribunais de Justiça do país.

No caso em apreço, a parte Recorrente não comprovou a sua incapacidade de arcar com os encargos recursais, motivo pelo qual fora intimada para recolher as custas processuais no prazo de 48h.

Ocorre que, apesar da parte Autora insurgir contra o indeferimento, em nenhum momento comprova não possuir condições de arcar com as custas do processo, posto que, a parte se qualifica como autônomo, contudo carreou aos autos apenas IPRF, deixando de anexar faturas do cartão, bem como consumo de energia em seu nome, contas de serviços telefonia e outros, documentos estes que evidenciariam sua real movimentação econômico-financeira.

Ademais, saliento que o pedido de reconsideração da gratuidade não suspende o prazo para que seja realizado o pagamento do preparo recursal, devendo a parte recorrente efetuar o pagamento posteriormente à Decisão.

Devidamente intimada a Recorrente deixou de cumprir a determinação do ID.92742057, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso.

Faz- se necessário mencionar ainda o artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, que dispõe: Parágrafo único.

O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

E o próprio FONAJE no Enunciado 80, nos moldes abaixo vazados: ENUNCIADO 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL).

Sendo assim, há de se concluir que falta ao recurso a condição de admissibilidade mínima, no que tange ao recolhimento do valor das custas, estando este deserto, sendo o caso de se negar seguimento.

Assim, ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado interposto no ID.92497327, por lhe faltar requisito de admissibilidade, qual seja a comprovação do pagamento integral das custas processuais no prazo de 48h (quarenta e oito horas).

Certifique-se o trânsito em julgado. Às providências.

Patrícia Ceni Juíza de Direito
06/10/2022 20:14

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 20:14

Não recebido o recurso de SIDNEI ROSARIO DE SOUZA - CPF: *30.***.*41-20 (REQUERENTE).
28/09/2022 17:28

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2022 13:07

Conclusos para decisão
23/08/2022 12:16

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2022 05:17

Publicado Decisão em 19/08/2022.
19/08/2022 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 20:41

Decorrido prazo de OI S.A. em 15/08/2022 23:59.
17/08/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 15:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SIDNEI ROSARIO DE SOUZA - CPF: *30.***.*41-20 (REQUERENTE).
15/08/2022 15:42

Conclusos para decisão
15/08/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 13:11

Juntada de Petição de recurso inominado
01/08/2022 05:59

Publicado Sentença em 01/08/2022.
30/07/2022 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
28/07/2022 19:20

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 19:20

Juntada de Projeto de sentença
28/07/2022 19:20

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
05/07/2022 12:03

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/06/2022 12:07

Juntada de Petição de contestação
22/06/2022 13:04

Conclusos para julgamento
22/06/2022 13:04

Recebimento do CEJUSC.
22/06/2022 13:04

Audiência Conciliação juizado realizada para 21/06/2022 17:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
22/06/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 13:15

Recebidos os autos.
21/06/2022 13:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC
27/05/2022 08:28

Decorrido prazo de OI S.A. em 26/05/2022 23:59.
12/04/2022 06:27

Publicado Intimação em 12/04/2022.
12/04/2022 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 00:10

Publicado Intimação em 11/04/2022.
08/04/2022 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
07/04/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 00:24

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 00:24

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 00:24

Audiência Conciliação juizado designada para 21/06/2022 17:00 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
06/04/2022 00:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Parecer • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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