27/04/2023 12:20

Juntada de Certidão
15/08/2022 13:26

Arquivado Definitivamente
15/08/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 15:50

Decorrido prazo de ANDRE DA SILVA CUNHA em 14/07/2022 23:59.
14/07/2022 09:19

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2022 03:08

Publicado Sentença em 30/06/2022.
30/06/2022 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007906-07.2022.8.11.0055.

EMBARGANTE: AMANDA RAMOS DE SOUZA EMBARGADO: ANDRE DA SILVA CUNHA VISTOS, 1.

Relatório Trata-se de embargos de terceiro proposto por AMANDA RAMOS DE SOUZA, em face do exequente ANDRÉ DA SILVA CUNHA, ora embargado, alegando, em síntese, que a restrição pelo sistema RENAJUD nos autos do Processo nº 1001022- 98.2018.8.11.0055, recaiu sobre bem de propriedade de sua titularidade exclusiva, tendo-o adquirido antes da decisão que deferiu a restrição de circulação.

Citado, o embargado apresentou impugnação. É o relato necessário. 2.

Fundamento e Decido.

Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não ser necessária a produção de outras provas, além da documental.

Verifica-se que o caso em questão necessita de solução consistente em dirimir se o bem penhorado e removido nos autos em apenso é de propriedade e posse de terceiro estranho à ação executiva ou se efetivamente pertence ao executado.

Antes, mister ressaltar que em feitos que tramitam perante o Juizado Especial, vigoram as mesmas regras previstas no CPC, no tocante ao ônus da prova.

Ou seja, compete à parte interessada provar o que alega.

Nesse sentido, válido ressaltar que o documento do ID 81679668 demonstra que o veículo foi adquirido no dia 20.4.2021, ao passo que a restrição ocorreu em 28.3.2022.

Sendo essa a realidade demonstrada satisfatoriamente pela embargante, não há como manter o ato de constrição sobre bem que, ao que tudo indica, não pertence ao acervo do executado.

A jurisprudência tem firme entendimento pela desconstituição da penhora nessas hipóteses.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE.

REJEITADA.

MÉRITO.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NÃO REGISTRADA.

COMPROVADO O EXERCÍCIO DA POSSE E A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE.

DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

SÚMULA 303 DO STJ.

REJEITARAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO.

UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº *00.***.*33-87, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 31-07-2019) (grifos) APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

PENHORA DE VEÍCULO REALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL.

BEM OBJETO DE COMPRA E VENDA ANTES DA CONSTRIÇÃO.

DOMÍNIO QUE SE TRANSMITE COM A TRADIÇÃO.

AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO.

CANCELAMENTO DA PENHORA.

POSSIBILIDADE.

Conforme norma extraída dos artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil, a propriedade dos bens móveis se adquire com a tradição, independentemente do registro no órgão competente, o que apenas poderá configurar infração administrativa.

Hipótese em que o embargante demonstrou ser o proprietário do veículo constrito na execução fiscal ajuizada contra o alienante, impondo-se o cancelamento da penhora realizada após a compra e venda do bem.

Condenação da parte demandante ao pagamento dos ônus de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade e à Súmula 303 do STJ.

APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº *00.***.*81-20, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 24-07-2019) (grifos) Dessa forma, resta indene de dúvida, que, de fato, o embargante possui e é proprietário do bem objeto de constrição nos autos principais de execução.

Portanto, concluo que o veículo objeto dos autos é de propriedade de AMANDA RAMOS DE SOUZA, ora embargante, o qual também detinha sua posse, devendo permanecer a situação existente anteriormente à remoção levada a efeito na execução. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, fazendo-o por sentença, com resolução de mérito, com base no art. 1046 e seguintes do CPC, RECONHECENDO a propriedade do AUTOMÓVEL VW/GOL 1.0, PLACA ATE-3866, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2010 / 2011, à embargante e, por efeito, desconstituindo a penhora e restrição dos autos da execução apensa (Processo nº 1001022-98.2018.8.11.0055) determinando o prosseguimento da execução, em seus ulteriores termos; Ratifica-se a liminar deferida nos autos.

Sem custas ou honorários nesta fase Lei n. 9.099/95, art. 55.

Por consequência, opino por julgar extinto o feito com julgamento de mérito.

Submete-se a decisão à análise do magistrado.

Lo-Ruama de Oliveira Yamashita Juíza Leiga Vistos etc.

Trata-se de procedimento cível que tramitou segundo a Lei 9.099/1995, perante Juizado Especial desta Comarca, e julgado por Juiz Leigo.

A decisão proferida foi submetida ao juízo para apreciação.

Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos.

Transitada em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo.

Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema.

ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito
28/06/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 14:17

Juntada de Projeto de sentença
28/06/2022 14:17

Julgado procedente o pedido
06/06/2022 15:58

Conclusos para julgamento
06/06/2022 10:17

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/05/2022 04:05

Publicado Intimação em 30/05/2022.
28/05/2022 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
26/05/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 17:39

Juntada de Petição de contestação
03/05/2022 10:30

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2022 02:24

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
27/04/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 03:51

Publicado Decisão em 08/04/2022.
08/04/2022 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
06/04/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 16:06

Concedida a Antecipação de tutela
06/04/2022 11:35

Conclusos para decisão
06/04/2022 11:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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