16/01/2024 14:21

Juntada de Certidão
16/01/2024 13:37

Recebidos os autos
16/01/2024 13:37

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).
13/12/2023 11:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/12/2023 11:18

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
13/12/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 04:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 08:00

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 10:41

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2023 11:01

Expedição de Outros documentos
27/11/2023 16:03

Recebidos os autos
27/11/2023 16:03

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).
27/11/2023 16:03

Realizado cálculo de custas
24/11/2023 15:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/11/2023 15:52

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
24/11/2023 15:23

Recebidos os autos
24/11/2023 15:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/11/2023 17:30

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 13:30

Transitado em Julgado em 16/11/2023
25/10/2023 01:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:05

Decorrido prazo de ALEX TOCANTINS MATOS em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:05

Decorrido prazo de VIVIAN CARLA DOS SANTOS ZUCCHETTO em 24/10/2023 23:59.
01/10/2023 02:55

Publicado Sentença em 29/09/2023.
01/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 18:55

Expedição de Outros documentos
27/09/2023 18:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/09/2023 08:24

Conclusos para julgamento
05/09/2023 12:16

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2023 07:36

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2023 03:02

Publicado Intimação em 05/09/2023.
05/09/2023 03:02

Publicado Intimação em 05/09/2023.
05/09/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
05/09/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 14:12

Expedição de Outros documentos
01/09/2023 14:12

Expedição de Outros documentos
01/09/2023 14:12

Expedição de Outros documentos
01/09/2023 09:46

Decorrido prazo de VIVIAN CARLA DOS SANTOS ZUCCHETTO em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 05:57

Decorrido prazo de ALEX TOCANTINS MATOS em 30/08/2023 23:59.
27/08/2023 20:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/08/2023 23:59.
27/08/2023 20:35

Decorrido prazo de ALEX TOCANTINS MATOS em 24/08/2023 23:59.
27/08/2023 20:35

Decorrido prazo de VIVIAN CARLA DOS SANTOS ZUCCHETTO em 24/08/2023 23:59.
27/08/2023 14:43

Decorrido prazo de ALEX TOCANTINS MATOS em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 14:43

Decorrido prazo de VIVIAN CARLA DOS SANTOS ZUCCHETTO em 25/08/2023 23:59.
24/08/2023 06:33

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Intimação do autor quanto alvará expedido nos autos ID 126760746.
22/08/2023 14:54

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 11:49

Juntada de Alvará
18/08/2023 08:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 08:07

Decorrido prazo de VIVIAN CARLA DOS SANTOS ZUCCHETTO em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 05:00

Decorrido prazo de ALEX TOCANTINS MATOS em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 05:00

Decorrido prazo de VIVIAN CARLA DOS SANTOS ZUCCHETTO em 17/08/2023 23:59.
17/08/2023 13:44

Decorrido prazo de ALEX TOCANTINS MATOS em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 07:33

Publicado Intimação em 17/08/2023.
17/08/2023 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
17/08/2023 07:33

Publicado Intimação em 17/08/2023.
17/08/2023 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
17/08/2023 07:33

Publicado Intimação em 17/08/2023.
17/08/2023 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:00

Intimação

Vistos, Considerando-se a concordância expressa do exequente quanto aos calculos contidos no id. 125354905, conforme se extrai da manifestação de id.125433317 e sendo certo que do comportamento processual do executado ao realizar a complementação do pagamento, nos termos dos cálculos contidos no id. 125354905, pungando pela extinção da execução também se extrai a concordância do exequente quanto ao cálculo, homologo o mesmo, determinando a expedição de alvarás na forma em que pugnando pelo exequente.

Intimem-se.

Cumpra-se
15/08/2023 15:34

Expedição de Outros documentos
15/08/2023 15:34

Expedição de Outros documentos
15/08/2023 15:34

Expedição de Outros documentos
15/08/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 14:10

Conclusos para decisão
10/08/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 07:53

Publicado Intimação em 09/08/2023.
10/08/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
10/08/2023 07:52

Publicado Intimação em 09/08/2023.
10/08/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
09/08/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 16:44

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO A MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR ID. 125354905, NO PRAZO LEGAL
07/08/2023 16:08

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2023 08:26

Expedição de Outros documentos
07/08/2023 08:26

Expedição de Outros documentos
07/08/2023 08:26

Expedição de Outros documentos
07/08/2023 07:56

Recebidos os autos
07/08/2023 07:55

Juntada de certidão da contadoria
03/08/2023 11:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/08/2023 11:57

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
03/08/2023 09:52

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2023 00:31

Publicado Intimação em 03/08/2023.
03/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
03/08/2023 00:24

Publicado Intimação em 03/08/2023.
03/08/2023 00:24

Publicado Intimação em 03/08/2023.
03/08/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
03/08/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 15:50

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO A MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR ID. 124823477, NO PRAZO LEGAL
01/08/2023 08:01

Expedição de Outros documentos
01/08/2023 08:01

Expedição de Outros documentos
01/08/2023 08:01

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 18:18

Recebidos os autos
31/07/2023 18:18

Juntada de certidão da contadoria
28/07/2023 17:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/07/2023 17:37

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
28/07/2023 17:33

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2023 04:43

Publicado Intimação em 26/07/2023.
26/07/2023 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
26/07/2023 04:43

Publicado Intimação em 26/07/2023.
26/07/2023 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 15:36

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2023 17:59

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 17:59

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 17:20

Recebidos os autos
24/07/2023 17:20

Juntada de certidão da contadoria
24/07/2023 04:13

Publicado Despacho em 24/07/2023.
22/07/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 09:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/07/2023 09:58

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
20/07/2023 18:53

Expedição de Outros documentos
20/07/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 04:48

Decorrido prazo de ALEX TOCANTINS MATOS em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 04:48

Decorrido prazo de VIVIAN CARLA DOS SANTOS ZUCCHETTO em 26/06/2023 23:59.
05/06/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 13:52

Conclusos para decisão
02/06/2023 10:28

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2023 04:49

Publicado Decisão em 01/06/2023.
01/06/2023 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 08:52

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1013440-29.2022.8.11.0055 EXEQUENTE: VIVIAN CARLA DOS SANTOS ZUCCHETTO, ALEX TOCANTINS MATOS EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Vistos, Cuida-se de embargos de declaração interposto por Banco do Brasil S/A (ID 111157615) em face da decisão de 110535202, por entender que a mesma apresenta contradição.

Os embargos foram interpostos tempestivamente (ID 111158353), com a apresentação de contrarrazões em ID 111834827.

Sobreveio decisão junto ao Agravo de Instrumento n.º 1003795-14.2023.8.11.0000 para determinar que os juros de mora incidam somente a partir de 16/12/2022, data do trânsito em julgado da decisão. (ID 117646370).

Os autos vieram-me conclusos. É o relato necessário.

Fundamento e decido.

O objeto dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente na decisão judicial em sentido amplo (CPC, artigo 1022 e incisos).

No caso em apreço, verifico que não assiste razão ao embargante, isto porque não há contradição na decisão em análise, pretendendo o recorrente, na verdade, com a interposição desse recurso, a reapreciação do mérito.

Contudo, denota-se que houve omissão na decisão recorrido, razão pela qual reconheço o vício de ofício, para conceder efeitos infringentes, fazendo parte integrante da mencionada decisão a seguinte redação: “Decorrido o prazo recursal, proceda-se a vinculação dos valores e posterior expedição de alvará em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários já fornecidos em ID 110224888.” Ante o exposto, rejeito em embargos de declaração interposto, ante a ausência de contradição.

No entanto, reconheço de ofício a existência de omissão na decisão recorrida.

Ante o acolhimento em parte do Agravo de Instrumento n.º 1003795-14.2023.8.11.0000 e a petição de lavra da parte exequente em ID 117982128, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, encaminhe os autos conclusos para as deliberações necessárias.

Por fim, proceda a retificação da autuação da presente demanda, visto que convertida em cumprimento de sentença definitivo em ID 109407086. Às providências.
30/05/2023 18:37

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 18:37

Embargos de declaração não acolhidos
17/05/2023 14:49

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2023 18:46

Juntada de comunicação entre instâncias
08/03/2023 16:33

Conclusos para decisão
08/03/2023 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões
03/03/2023 01:37

Publicado Intimação em 03/03/2023.
03/03/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 14:05

Expedição de Outros documentos
01/03/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 13:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2023 13:34

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 03:42

Publicado Decisão em 27/02/2023.
25/02/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 19:40

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 19:40

Decisão Interlocutória de Mérito
16/02/2023 14:57

Conclusos para decisão
16/02/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 01:19

Publicado Intimação em 16/02/2023.
16/02/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DA AUTORA QUANTO AO ID. 109821623, NO PRAZO LEGAL
14/02/2023 11:39

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 09:46

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 10:25

Publicado Intimação em 10/02/2023.
10/02/2023 10:25

Publicado Intimação em 10/02/2023.
10/02/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
10/02/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
10/02/2023 10:07

Publicado Decisão em 10/02/2023.
10/02/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1013440-29.2022.8.11.0055 EXEQUENTE: VIVIAN CARLA DOS SANTOS ZUCCHETTO, ALEX TOCANTINS MATOS EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Vistos, Cuida-se de cumprimento provisório de sentença ajuizada por VIVIAN CARLA DOS SANTOS ZUCCHETTO e ALEX TOCANTINS MATOS em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, visando o recebimento de valores decorrentes de honorários sucumbenciais fixados nos autos nº 0028685-73.2017.8.11.0055 (ID 96254506), cujo Recurso Especial não foi atribuído efeito suspensivo (ID 99851074).

Decorrido o prazo para pagamento (ID 104833230), a parte exequente pugnou pela realização de diligência junto ao SISBAJUD, no valor de R$1.322.532,57 (ID 104870946).

Sobreveio impugnação ao cumprimento de sentença em ID 107984806, arguindo excesso de execução, atribuindo como correto o valor de R$1.081.142,31, nos termos da Súmula 14 do STJ (atualização monetária desde 26/10/2022 pelo INPC, mais juros de mora do transito em julgado).

Os exequentes se manifestaram em ID 108182128, com destaque a ausência de depósito voluntário no prazo legal, assim como o não computo de multa e honorários fixados na decisão que recebeu o pedido de cumprimento de sentença.

Além disso, pugnou pela condenação do executado a litigância de má-fé.

Requereu a parte exequente, a conversão do cumprimento provisório em definitivo, ante o transito em julgado junto aos autos principais.

Os autos vieram-me conclusos. É o relato necessário.

Fundamento e decido.

Inicialmente, em consulta ao PJE, verifica-se que a ação principal (autos n.º 0028685-73.2017.8.11.0055) transitou em julgado, com o retorno dos autos a este Juízo.

Por conseguinte, e ante ao requerimento de ID 108182128, CONVERTO o presente cumprimento de sentença provisório em definitivo.

Por outro lado, em que pese a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, ressalto que constitui matéria de ordem pública a readequação do termo inicial de juros e correção monetária (TJMT.

AI 25137/2012.

Quinta Câmara Cível.

Relator Desembargador Dirceu dos Santos, julgado em 04/07/2012).

Desse modo, passo a análise das teses apresentadas pelo executado em ID 107984806.

Conforme enunciado da Súmula nº 14 do STJ, a correção monetária deve incidir sobre o percentual da verba perseguida desde a data do ajuizamento da ação.

Vejamos o teor da súmula: Súmula nº 14 - Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.

Outrossim, os juros devem ser aplicados a partir da intimação do devedor da instauração da fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento jurisprudencial dos tribunais pátrios o qual colaciono abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

COISA JULGADA.

HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

DATA DO AJUIZAMENTO.

JUROS DE MORA.

INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO.

Fixada, no processo de conhecimento, a incidência de atualização monetária e juros de mora sobre o montante compensatório de danos morais desde a data do arbitramento, há de ser aplicado tal marco, sob pena de ofensa à coisa julgada.

No cálculo de honorários fixados em percentual sobre o valor atribuído à causa, incide atualização monetária desde o ajuizamento da ação de conhecimento e juros de mora a partir da intimação do devedor para cumprir a sentença. (TRF1.

Acórdão n.1007155, 07002858720178070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/03/2017, Publicado no DJE: 06/04/2017.

Pág.

Sem Página Cadastrada.) Neste sentido é também o STJ: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO A QUO.

AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

SÚMULA 14/STJ.

JUROS MORATÓRIOS.

INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO EXECUTADO.

JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 1. ‘Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. ’ (Súmula 14/STJ.) 2.

Na execução de honorários advocatícios, os juros moratórios incidem a partir da intimação do devedor para efetuar o pagamento.

Precedentes.

Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 62.391/MG, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 28/08/2012) Em análise detida dos autos de embargos de terceiro n.º 0028685-73.2017.8.11.0055, verifica-se que o mesmo foi distribuído em 24/11/2017, cuja sentença de mérito (ID 96254505) arbitrou honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

Nos presentes autos, os exequentes colacionaram planilha do débito, cujo termo de correção monetária inicia em 24/11/2017, com utilização do INPC, sem computar juros, perfazendo a quantia de R$1.076.084,71 (ID 96254504).

Posteriormente, ante o decurso do prazo para pagamento voluntário, apresentou nova planilha, na qual acresceu multa de 10% e honorários de 10% do artigo 523 do Código de Processo Civil, somando-se o valor de R$1.322.532,57 (ID 104870948).

Por outro lado, o executado reputa como devido o valor de R$1.081.142,31, conforme planilha de ID 107984810, utilizando-se de correção monetária pelo INPC, cujo marco inicial é 26/10/2022, sem acrescer multa e honorários de 10%, assim como juros.

Denota-se, portanto, que o cálculo apresentado pelo executado se destoa do título executivo, ante o emprego de termo inicial de correção monetária a data de 26/10/2022 e não 24/11/2017, data do ajuizamento da ação principal; assim como não acresceu multa e honorários do artigo 523 do Código de Processo Civil pelo não pagamento voluntário da condenação.

Ressalta-se, ainda, que em diligência do Juízo junto à conta única, cujo extrato segue anexo, verifica-se que o executado realizou o depósito judicial do valor de R$1.081.142,31 em 02/02/2023, após o decurso de prazo para pagamento voluntário da obrigação, o qual ocorreu em 24/11/2022.

Desse modo, afasto a impugnação apresentada pelo executado Banco do Brasil S/A, ante a inexistência de excesso de penhora.

Além disso, indefiro o pedido de fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do exequente, nos termos da Súmula 519 do STJ.

Contudo reputo que o comportamento processual do executado não permite a aplicação de penalidades atinentes a litigância de má fé, visto que a realização do pagamento voluntário do valor incontroverso ainda que com atraso permite que aferir falha administativa da instituição financeira em seus pagamentos e não dolo em tentar falsear pagamento, restando indeferido o pleito do exequente quanto a tal condenação.

Determino a imediata expedição de alvará eletrônico para o levantamento dos valores incontroversos depositados junto aos autos em favor da parte exequente.

Por conseguinte, considerando a existência de débito em aberto e uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro e artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD postulado pelos exequentes em desfavor do executado (ID 108182128) no valor da última atualização, subtraído o depósito judicial (R$1.322.532,57 - R$1.081.142,31), R$241.390,26.

Se a penhora for positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que o executado deverá comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II).

Acaso bloqueado valor ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência.

Na ausência de impugnação, proceda-se a vinculação dos valores e posterior expedição de alvará em favor da parte exequente, intimando-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se, às providências.
08/02/2023 17:43

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 17:43

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 17:43

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 16:55

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 16:55

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
08/02/2023 16:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/02/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 15:35

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2023 17:21

Juntada de Petição de resposta
23/01/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 12:07

Conclusos para decisão
25/11/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 08:30

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 02:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 01:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 01:56

Decorrido prazo de ALEX TOCANTINS MATOS em 23/11/2022 23:59.
23/11/2022 02:30

Decorrido prazo de VIVIAN CARLA DOS SANTOS ZUCCHETTO em 22/11/2022 23:59.
31/10/2022 22:31

Publicado Intimação em 27/10/2022.
31/10/2022 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
31/10/2022 22:26

Publicado Decisão em 27/10/2022.
31/10/2022 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
31/10/2022 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
31/10/2022 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1013440-29.2022.8.11.0055 EXEQUENTE: VIVIAN CARLA DOS SANTOS ZUCCHETTO, ALEX TOCANTINS MATOS EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Vistos, Cuida-se de pedido de cumprimento provisório de sentença ajuizada por VIVIAN CARLA DOS SANTOS ZUCCHETTO e ALEX TOCANTINS MATOS em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, visando o recebimento de valores decorrentes de honorários sucumbenciais fixados nos autos nº 0028685-73.2017.8.11.0055 (ID 96254506), cujo Recurso Especial não foi atribuído efeito suspensivo (ID 99851074).

Estando a inicial devidamente instruída recebo o pedido de cumprimento provisório da sentença do Acordão de ID 96254506 visto que se encontram presentes os requisitos do parágrafo único artigo 522 do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte executada/sucumbente, para que, no prazo de 15 dias, deposite nos autos a quantia indicada no ID 96254504 (R$1.076.084,71), sob pena do valor da condenação ser acrescido da multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do CPC.

Na hipótese de depósito voluntário, vinculem-se os valores aos presentes autos, com posterior intimação do exequente para manifestar-se sobre referido depósito.

Caso não haja pronto pagamento/entrega no prazo mencionado no parágrafo anterior, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor executado, com fulcro no artigo 523, §1º, do CPC, oportunidade em que a parte exequente deverá ser intimada para atualizar o valor da dívida, com a inclusão de multa, se ainda não incluída no cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo para depósito, e não sendo saldada a dívida pelo executado, consigne-se no mandado a abertura do prazo de 15 dias para apresentação da impugnação, imediatamente após o término do prazo para pagamento, nos termos do artigo 520, §1º, do CPC.

Por fim, isento de pagamento de custas, despesas e emolumentos, consoante o inciso V do artigo 3º da Lei Estadual n. º 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual n. º 11.077/2020.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências.
25/10/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 11:59

Devolvidos os autos
25/10/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 11:59

Decisão Interlocutória de Mérito
10/10/2022 17:42

Conclusos para decisão
10/10/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 05:59

Publicado Despacho em 07/10/2022.
07/10/2022 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 00:00

Intimação

Vistos, Cuida-se de cumprimento provisório de sentença movido por VIVIAN CARLA DOS SANTOS ZUCCHETTO e ALEX TOCANTINS MATOS em desfavor de Banco do Brasil S/A, todos qualificados no encarte processual em epígrafe.

O artigo 321 do Código de Processo Civil dispõe que quando a inicial “apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito” o juiz determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 dias.

No caso dos autos, constata-se que o pedido de cumprimento provisório não preenche os requisitos para recebimento, ante a ausência de apresentação da certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo, nos termos do artigo 522, II, do CPC.

Desse modo, intimem-se os exequentes para sanar as irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 e 522, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Às providências.
05/10/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 17:26

Conclusos para decisão
28/09/2022 17:25

Juntada de Certidão
28/09/2022 17:23

Juntada de Certidão
27/09/2022 18:12

Recebido pelo Distribuidor
27/09/2022 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
27/09/2022 18:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Expediente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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