20/08/2025 12:19

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 12:24

Desentranhado o documento
17/07/2025 12:22

Desentranhado o documento
17/07/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:51

Expedição de Mandado
01/07/2025 14:48

Desentranhado o documento
01/07/2025 14:48

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado
30/06/2025 10:37

Expedição de Mandado
30/06/2025 07:21

Desentranhado o documento
30/06/2025 07:21

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado
28/06/2025 02:17

Decorrido prazo de BARRA DO GARCAS CARTORIO SEGUNDO OFICIO em 27/06/2025 23:59
28/06/2025 02:17

Decorrido prazo de LIA VIRGINIA DE HORLEANS E SILVA BEZERRA em 27/06/2025 23:59
28/06/2025 02:17

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA SILVA em 27/06/2025 23:59
28/06/2025 02:17

Decorrido prazo de LIGIA ALFRANIA DE OLIVEIRA E SILVA em 27/06/2025 23:59
18/06/2025 09:08

Expedição de Mandado
03/06/2025 17:31

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 14:25

Expedição de Outros documentos
30/05/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 14:25

Determinado o arquivamento
28/05/2025 14:40

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:59

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2025 12:50

Conclusos para decisão
10/03/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:07

Juntada de Ofício
26/02/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 18:23

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2025 12:52

Juntada de Petição de resposta
18/02/2025 07:03

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 12:35

Expedição de Outros documentos
14/02/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 08:16

Juntada de Petição de resposta
12/02/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:28

Juntada de Ofício
06/02/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:15

Desentranhado o documento
06/02/2025 17:15

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício
06/02/2025 17:15

Juntada de Ofício
06/02/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:46

Juntada de Ofício
06/02/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:21

Juntada de Ofício
31/01/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:19

Juntada de Ofício
21/01/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:04

Juntada de Ofício
15/01/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 15:40

Juntada de Ofício
18/12/2024 18:09

Juntada de Petição de manifestação
17/12/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 02:47

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2024.
16/12/2024 02:47

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2024.
14/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
14/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 22:03

Expedição de Outros documentos
12/12/2024 22:01

Desentranhado o documento
12/12/2024 22:01

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos
10/12/2024 14:17

Expedição de Mandado
22/11/2024 15:58

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2024 13:16

Processo Desarquivado
31/10/2024 17:50

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 17:46

Devolvidos os autos
31/10/2024 17:46

Processo Reativado
22/02/2024 16:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
01/02/2024 20:56

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 15:07

Expedição de Outros documentos
27/11/2023 15:08

Devolvidos os autos
27/11/2023 15:08

Juntada de Certidão
27/11/2023 15:08

Juntada de decisão
27/11/2023 15:08

Juntada de manifestação
27/11/2023 15:08

Juntada de vista ao mp
27/11/2023 15:08

Juntada de intimação
27/11/2023 15:08

Juntada de intimação
27/11/2023 15:08

Juntada de decisão
27/11/2023 15:08

Juntada de petição
27/11/2023 15:08

Juntada de intimação
27/11/2023 15:08

Juntada de decisão
27/11/2023 15:08

Juntada de manifestação
27/11/2023 15:08

Juntada de Certidão
27/11/2023 15:08

Juntada de Certidão
16/08/2023 13:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
20/06/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 20:46

Juntada de Petição de recurso de sentença
26/05/2023 03:39

Publicado Sentença em 26/05/2023.
26/05/2023 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003629-38.2021.8.11.0004.

REQUERENTE: LIGIA ALFRANIA DE OLIVEIRA E SILVA, JOSE MARIA DA SILVA, LIA VIRGINIA DE HORLEANS E SILVA BEZERRA

Vistos.

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Como se sabe, o art. 1.022 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão ou sentença judicial for omissa, obscura ou contraditória ou contiver erro material, vejamos: “art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” 2.

De plano, mister a rejeição dos embargos de declaração formulado sob o id.102671973, pois não há omissão na sentença de id.96899820 quanto à retificação dos registros civis dos antepassados dos autores, pois a matéria foi deduzida nos autos apenas como causa de pedir, razão pela qual a sentença foi proferida de acordo com os limites propostos na inicial, nos termos do art.141, do CPC. 3.

Além disso, os autores carecem de legitimidade ativa para pleitear a retificação dos registros civis de seus antepassados por se tratar de direito personalíssimo, como bem consignado pelo Ministério Público no parecer de id.111626373.

DISPOSITIVO: 4.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos sob o id.102671973 com fundamento no art. art. 1.022 do CPC. 5.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. 6.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Barra do Garças/MT.

MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO
24/05/2023 16:54

Expedição de Outros documentos
24/05/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 16:54

Expedição de Outros documentos
24/05/2023 16:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/03/2023 19:25

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/02/2023 18:46

Conclusos para decisão
14/02/2023 05:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 05:04

Decorrido prazo de LIA VIRGINIA DE HORLEANS E SILVA BEZERRA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 05:04

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 05:04

Decorrido prazo de LIGIA ALFRANIA DE OLIVEIRA E SILVA em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 15:27

Decorrido prazo de LIA VIRGINIA DE HORLEANS E SILVA BEZERRA em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 15:27

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA SILVA em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 15:27

Decorrido prazo de LIGIA ALFRANIA DE OLIVEIRA E SILVA em 10/02/2023 23:59.
23/01/2023 08:52

Publicado Decisão em 23/01/2023.
14/01/2023 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
10/01/2023 13:01

Expedição de Outros documentos
09/01/2023 18:13

Expedição de Outros documentos
09/01/2023 18:13

Expedição de Outros documentos
09/01/2023 18:13

Decisão interlocutória
31/10/2022 12:33

Conclusos para decisão
31/10/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/10/2022 08:49

Publicado Intimação em 24/10/2022.
28/10/2022 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
25/10/2022 23:39

Publicado Intimação em 19/10/2022.
25/10/2022 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 152, VI do CPC, impulsiono o feito para que seja intimada a parte autora, para fazer a juntada dos Embargos de Declaração ID 97561654 novamente, no prazo de 05 (cinco) dias, pois, como consta a informação ID 100693941, o sistema teve uma falha em decorrência de intermitência técnica.
20/10/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 00:00

Intimação

IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 152, VI do CPC, impulsiono o feito para que seja intimada a parte autora, para fazer a juntada dos Embargos de Declaração ID 97561654 novamente, no prazo de 05 (cinco) dias, pois, como consta a informação ID 100693941, o sistema teve uma falha em decorrência de intermitência técnica.
17/10/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 10:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/10/2022 05:00

Publicado Sentença em 06/10/2022.
06/10/2022 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003629-38.2021.8.11.0004.

REQUERENTE: LIGIA ALFRANIA DE OLIVEIRA E SILVA, JOSE MARIA DA SILVA, LIA VIRGINIA DE HORLEANS E SILVA BEZERRA Vistos 1.

Trata-se de ação de retificação de registro civil movida por josé maria da silva, ligia alfrania de oliveira e silva E LIA VIRGÍNIA DE HORLEANS E SILVA, visando o acréscimo do patronímico familiar de origem italiana, qual seja, “Filiberti”, especialmente para obtenção de dupla cidadania.

Discorrem sobre a ocorrência de erros materiais motivados pelo aportuguesamento de nomes e sobrenomes por tabeliãs e subscritores dos documentos pessoais de Júlio Felisberti – avô e bisavô dos requerentes, e também nos documentos pessoais de Luiza Felisberta – mãe e avó dos autores.

Ao final, pugnam pelo acréscimo do patronímico da família ao nome dos autores, como último sobrenome, da seguinte forma: José Maria da Silva Filiberti, Lígia Alfrânia de Oliveira Silva Filiberti e Lia Virgínia de Horleans e Silva Filiberti. 2.

A decisão de id.56883142 determinou a juntada das certidões de ações cíveis e criminais atualizadas em nome dos autores perante a Justiça Federal e Estadual de Mato Grosso.

Referidos documentos foram juntados no id.58445586 e id.58446879. 3.

O processo foi saneado sob o id.75402371, oportunidade que o pedido de produção de prova oral foi indeferido e as partes foram intimadas sobre o julgamento antecipado do mérito em atenção ao princípio da lealdade processual.

Na sequência, o Ministério Público apresentou parecer favorável ao pedido dos autores, id.95289637. 4. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO. 5.

No caso, o pedido de retificação de registro civil possui amparo no art. 109, da Lei de Registros Públicos n. 6.015/73, veja: “Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. ” 6.

Além disso, o art.16 do Código Civil estabelece que o nome da pessoa natural deve ser composto de prenome (nome individual) e sobrenome (patronímico), e são conferidos à pessoa natural no momento do registro público de seu nascimento, nos termos do art.9, I, do Código Civil. 7.

Somado a isso, tem-se que a alteração do nome possui caráter excepcional e deve ser motivada, consoante dispõe o art.57, da Lei de Registros Públicos, tendo em vista o princípio da imutabilidade do registro civil do nome atribuído à pessoa natural, podendo a regra ser flexibilizada com fundamento no aperfeiçoamento da identificação do indivíduo no meio social, por meio da utilização do nome de família proveniente de ascendência genética, representativa de direito inerente à personalidade da pessoa humana. 8.

No caso em tela, a pretensão se limita ao acréscimo de patronímico avoengo “Filiberti” ao nome dos autores com o objetivo de obtenção de dupla cidadania de origem italiana, hipótese que se enquadra na excepcionalidade de retificação de nome civil em virtude da pretensão de identificação do grupo familiar e ancestralidade, considerando que não prejudica os apelidos de família, nem demonstra prejuízo a terceiros ou ao interesse público, conforme preceitua o art.57, da LRP, mas visa o aperfeiçoamento e manutenção de sua identificação quanto à sua origem familiar, conforme acima exposto. 9.

Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL.

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

INCLUSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. possibilidade. ausência de prejuízo a terceiros.

SOBRENOME QUE TEM POR FINALIDADE INDIVIDUALIZAR A PESSOA E IDENTIFICAR A SUA ORIGEM FAMILIAR.

FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO.A inclusão de sobrenome, paterno ou materno, decorre da própria origem familiar, constituindo a externalização de um dos aspectos de sua personalidade, vinculada à sua estirpe familiar, o que constitui motivo suficiente para autorizar a retificação do registro civil de nascimento, visto a personalidade subjetiva ser objeto de tutela do ordenamento jurídico.” (TJ-PR - APL: 00023603420208160179 Curitiba 0002360-34.2020.8.16.0179 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 03/05/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2021) (Destaquei) 10.

Destarte, a procedência do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO: 11.

Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e, via de consequência, julgo extinto o feito, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. 12.

OFICIE-SE o Cartório de Registro Civil de Barra do Garças –MT para realizar as retificações necessárias nos assentos de nascimento e casamento dos autores, a fim de retificar os registros civis e incluir o patronímico avoengo “Filiberti”, alterando-se o nome civil das partes para (i) JOSÉ MARIA DA SILVA FILIBERTI, (ii) LIGIA ALFRANIA DE OLIVEIRA E SILVA FILIBERTI e (iii) LIA VIRGÍNIA DE HORLEANS E SILVA FILIBERTI, nos termos do art.57, da Lei n.6.015/73, observando-se a gratuidade da diligência, consoante disposto no art.110[1], §5º, da Lei nº 6.015/73 e art.98, IX, e §8º, do CPC. 13.

Sem custas processuais. 14.

Ciência do Ministério Público. 15.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. 11.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Barra do Garças-MT.

MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Art. 110.

O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017) [...] § 5o Nos casos em que a retificação decorra de erro imputável ao oficial, por si ou por seus prepostos, não será devido pelos interessados o pagamento de selos e taxas. (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)
04/10/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 17:27

Julgado procedente o pedido
03/10/2022 23:04

Conclusos para decisão
16/09/2022 12:06

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
12/07/2022 16:57

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2022 23:59.
07/07/2022 09:33

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA SILVA em 06/07/2022 23:59.
07/07/2022 09:31

Decorrido prazo de LIGIA ALFRANIA DE OLIVEIRA E SILVA em 06/07/2022 23:59.
07/07/2022 09:29

Decorrido prazo de LIA VIRGINIA DE HORLEANS E SILVA BEZERRA em 06/07/2022 23:59.
10/06/2022 02:46

Publicado Decisão em 10/06/2022.
10/06/2022 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 09:43

Decisão interlocutória
28/04/2022 09:31

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 17:51

Conclusos para decisão
13/04/2022 10:38

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2022 09:47

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2022 23:59.
12/03/2022 07:32

Expedição de Outros documentos.
12/03/2022 06:14

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA SILVA em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 09:47

Decorrido prazo de LIA VIRGINIA DE HORLEANS E SILVA BEZERRA em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 09:47

Decorrido prazo de LIGIA ALFRANIA DE OLIVEIRA E SILVA em 10/03/2022 23:59.
10/03/2022 15:41

Decorrido prazo de LIA VIRGINIA DE HORLEANS E SILVA BEZERRA em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 15:41

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA SILVA em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 15:41

Decorrido prazo de LIGIA ALFRANIA DE OLIVEIRA E SILVA em 09/03/2022 23:59.
14/02/2022 02:12

Publicado Decisão em 14/02/2022.
14/02/2022 02:12

Publicado Decisão em 14/02/2022.
14/02/2022 02:12

Publicado Decisão em 14/02/2022.
12/02/2022 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022
10/02/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 11:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/08/2021 13:25

Conclusos para despacho
02/08/2021 20:52

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2021 05:40

Decorrido prazo de LIA VIRGINIA DE HORLEANS E SILVA BEZERRA em 21/07/2021 23:59.
22/07/2021 05:40

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA SILVA em 21/07/2021 23:59.
22/07/2021 05:40

Decorrido prazo de LIGIA ALFRANIA DE OLIVEIRA E SILVA em 21/07/2021 23:59.
02/07/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 03:06

Publicado Decisão em 30/06/2021.
30/06/2021 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
28/06/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 09:38

Decisão interlocutória
18/06/2021 17:27

Conclusos para decisão
17/06/2021 23:52

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 22:42

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 01:18

Publicado Decisão em 02/06/2021.
01/06/2021 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
30/05/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
30/05/2021 14:53

Decisão interlocutória
23/04/2021 17:20

Conclusos para decisão
23/04/2021 17:20

Juntada de Certidão
23/04/2021 17:19

Juntada de Certidão
23/04/2021 17:04

Recebido pelo Distribuidor
23/04/2021 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
23/04/2021 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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