24/09/2025 08:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/09/2025 23:59
12/09/2025 08:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 09/09/2025 23:59
08/09/2025 14:46

Juntada de Petição de ciência
05/09/2025 11:07

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 14:15

Juntada de Petição de ciência
03/09/2025 12:37

Expedição de Outros documentos
03/09/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:37

Expedição de Outros documentos
03/09/2025 10:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2025 14:36

Conclusos para decisão
01/09/2025 16:39

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/08/2025 07:21

Decorrido prazo de GREGORIO GARCIA LOBATO LOPEZ em 21/08/2025 23:59
22/08/2025 07:21

Decorrido prazo de WILSON MASSAHIRO KISHI em 21/08/2025 23:59
22/08/2025 07:21

Decorrido prazo de RUBENS MACEDO em 21/08/2025 23:59
22/08/2025 07:21

Decorrido prazo de JOSE ELSON PIRES DE SOUZA em 21/08/2025 23:59
22/08/2025 07:21

Decorrido prazo de MARIO MASAO TANAKA em 21/08/2025 23:59
22/08/2025 07:21

Decorrido prazo de WILSON BOSCO DE OLIVEIRA em 21/08/2025 23:59
22/08/2025 07:21

Decorrido prazo de EDMILSON PORFIRIO DE CAMPOS em 21/08/2025 23:59
22/08/2025 07:21

Decorrido prazo de ALCY SILVA em 21/08/2025 23:59
18/08/2025 16:45

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2025 10:30

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2025 08:46

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 12:47

Expedição de Outros documentos
14/08/2025 19:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 12:44

Expedição de Outros documentos
13/08/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 13:34

Conclusos para decisão
08/08/2025 17:25

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 13:20

Expedição de Outros documentos
01/08/2025 16:15

Juntada de Petição de ciência
31/07/2025 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 05:33

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 14:18

Juntada de Petição de ciência
28/07/2025 15:44

Juntada de Petição de ciência
28/07/2025 15:38

Conclusos para decisão
28/07/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 14:27

Expedição de Outros documentos
28/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:27

Expedição de Outros documentos
25/07/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 16:45

Conclusos para decisão
06/07/2025 18:06

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
25/06/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 18:45

Expedição de Outros documentos
25/06/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:07

Conclusos para decisão
14/06/2025 00:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/06/2025 23:59
28/05/2025 12:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 26/05/2025 23:59
28/05/2025 02:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 26/05/2025 23:59
23/05/2025 15:20

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2025 01:49

Decorrido prazo de LEOMAR AMARANTE MOTA em 21/05/2025 23:59
22/05/2025 03:04

Decorrido prazo de GREGORIO GARCIA LOBATO LOPEZ em 21/05/2025 23:59
22/05/2025 03:04

Decorrido prazo de USIAS PEREIRA DA SILVA em 21/05/2025 23:59
22/05/2025 03:04

Decorrido prazo de JOSE ELSON PIRES DE SOUZA em 21/05/2025 23:59
22/05/2025 03:04

Decorrido prazo de MARIO MASAO TANAKA em 21/05/2025 23:59
22/05/2025 03:04

Decorrido prazo de MANOEL FERREIRA DE MATOS em 21/05/2025 23:59
22/05/2025 03:03

Decorrido prazo de EDMILSON PORFIRIO DE CAMPOS em 21/05/2025 23:59
22/05/2025 03:03

Decorrido prazo de ALCY SILVA em 21/05/2025 23:59
09/05/2025 16:00

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2025 13:32

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 16:01

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 02:39

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 15:05

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
26/04/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 16:13

Expedição de Outros documentos
24/04/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:12

Expedição de Outros documentos
24/04/2025 14:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 19:21

Conclusos para decisão
21/04/2025 23:28

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 19:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
25/03/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 12:47

Expedição de Outros documentos
25/03/2025 12:45

Juntada de Petição de resposta
20/03/2025 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 19/03/2025 23:59
19/02/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 20:14

Juntada de Ofício
18/02/2025 06:59

Decorrido prazo de WILSON MASSAHIRO KISHI em 17/02/2025 23:59
18/02/2025 06:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/02/2025 23:59
18/02/2025 06:59

Decorrido prazo de GREGORIO GARCIA LOBATO LOPEZ em 17/02/2025 23:59
18/02/2025 06:59

Decorrido prazo de RUBENS MACEDO em 17/02/2025 23:59
18/02/2025 06:59

Decorrido prazo de LEOMAR AMARANTE MOTA em 17/02/2025 23:59
18/02/2025 06:59

Decorrido prazo de USIAS PEREIRA DA SILVA em 17/02/2025 23:59
18/02/2025 06:59

Decorrido prazo de JOSE ELSON PIRES DE SOUZA em 17/02/2025 23:59
18/02/2025 06:59

Decorrido prazo de MARIO MASAO TANAKA em 17/02/2025 23:59
18/02/2025 06:59

Decorrido prazo de WILSON BOSCO DE OLIVEIRA em 17/02/2025 23:59
18/02/2025 06:59

Decorrido prazo de MANOEL FERREIRA DE MATOS em 17/02/2025 23:59
18/02/2025 06:59

Decorrido prazo de ALCY SILVA em 17/02/2025 23:59
18/02/2025 06:59

Decorrido prazo de EDMILSON PORFIRIO DE CAMPOS em 17/02/2025 23:59
29/01/2025 20:03

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
27/01/2025 02:32

Publicado Intimação em 27/01/2025.
25/01/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 14:00

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2025 19:03

Expedição de Outros documentos
23/01/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 19:03

Expedição de Outros documentos
23/01/2025 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 18/11/2024 23:59
07/11/2024 02:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/11/2024 23:59
17/10/2024 02:07

Decorrido prazo de GREGORIO GARCIA LOBATO LOPEZ em 16/10/2024 23:59
17/10/2024 02:07

Decorrido prazo de WILSON MASSAHIRO KISHI em 16/10/2024 23:59
17/10/2024 02:07

Decorrido prazo de JOSE ELSON PIRES DE SOUZA em 16/10/2024 23:59
17/10/2024 02:07

Decorrido prazo de RUBENS MACEDO em 16/10/2024 23:59
17/10/2024 02:07

Decorrido prazo de MARIO MASAO TANAKA em 16/10/2024 23:59
17/10/2024 02:07

Decorrido prazo de WILSON BOSCO DE OLIVEIRA em 16/10/2024 23:59
17/10/2024 02:07

Decorrido prazo de ALCY SILVA em 16/10/2024 23:59
17/10/2024 02:07

Decorrido prazo de EDMILSON PORFIRIO DE CAMPOS em 16/10/2024 23:59
15/10/2024 02:05

Decorrido prazo de WILSON MASSAHIRO KISHI em 14/10/2024 23:59
08/10/2024 19:21

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2024 13:35

Conclusos para decisão
01/10/2024 15:58

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
25/09/2024 02:35

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 16:18

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2024 17:19

Expedição de Outros documentos
23/09/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 17:19

Expedição de Outros documentos
23/09/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 14:44

Juntada de Petição de diligência
16/08/2024 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2024 11:08

Expedição de Mandado
15/08/2024 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 18:05

Conclusos para decisão
02/08/2024 14:13

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/06/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 18:48

Expedição de Outros documentos
14/06/2024 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 09:08

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2024 16:23

Conclusos para decisão
20/02/2024 16:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
29/01/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 08:52

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2024 01:05

Decorrido prazo de JOSE ELSON PIRES DE SOUZA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:05

Decorrido prazo de ALCY SILVA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:05

Decorrido prazo de EDMILSON PORFIRIO DE CAMPOS em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 18:25

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2024 16:14

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2024 18:19

Juntada de Petição de manifestação
26/12/2023 09:39

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2023 17:28

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 02:45

Decorrido prazo de WILSON MASSAHIRO KISHI em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 01:53

Decorrido prazo de WILSON MASSAHIRO KISHI em 12/12/2023 23:59.
06/12/2023 09:06

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2023 05:14

Publicado Intimação em 04/12/2023.
03/12/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0003878-78.2013.8.11.0006 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTES: MUNICIPIO DE CACERES REU: LEOMAR AMARANTE MOTA, MARIO MASAO TANAKA, MANOEL FERREIRA DE MATOS, GREGORIO GARCIA LOBATO LOPEZ, ALCY SILVA, WILSON BOSCO DE OLIVEIRA, RUBENS MACEDO, WILSON MASSAHIRO KISHI, GERALDO LOPES SIQUEIRA, EDMILSON PORFIRIO DE CAMPOS, USIAS PEREIRA DA SILVA, JOSE ELSON PIRES DE SOUZA

Vistos.

Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, INTIMEM-SE as para especificarem as provas que ainda pretendam produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento.

CONSIGNE-SE o prazo de 15 (quinze) dias, valendo o silêncio pela inexistência.

Por fim, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos CONCLUSOS para saneamento do feito ou julgamento antecipado.

Após, CONCLUSOS.

CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Cáceres/MT. (Datado e Assinado Digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito
30/11/2023 17:47

Expedição de Outros documentos
30/11/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 17:47

Expedição de Outros documentos
30/11/2023 16:24

Decisão interlocutória
08/08/2023 16:28

Conclusos para decisão
08/08/2023 16:12

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 16:32

Expedição de Outros documentos
16/06/2023 15:15

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2023 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 19:22

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 19:22

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 16:00

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/02/2023 17:48

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 14:42

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
25/01/2023 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 24/01/2023 23:59.
13/01/2023 08:10

Juntada de Certidão
13/01/2023 07:48

Juntada de Ofício
10/01/2023 16:39

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
29/11/2022 15:38

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/11/2022 15:52

Expedição de Outros documentos
23/11/2022 01:10

Decorrido prazo de WILSON MASSAHIRO KISHI em 21/11/2022 23:59.
23/11/2022 01:10

Decorrido prazo de RONAN DE OLIVEIRA SOUZA em 21/11/2022 23:59.
23/11/2022 01:10

Decorrido prazo de RUBENS MACEDO em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 01:39

Decorrido prazo de GREGORIO GARCIA LOBATO LOPEZ em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 01:39

Decorrido prazo de LEOMAR AMARANTE MOTA em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 01:38

Decorrido prazo de MARCELO GERALDO COUTINHO HORN em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 01:38

Decorrido prazo de SOLANGE HELENA SUERSUTH em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 01:38

Decorrido prazo de EDMILSON PORFIRIO DE CAMPOS FILHO em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 01:38

Decorrido prazo de USIAS PEREIRA DA SILVA em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 01:38

Decorrido prazo de JOSE ELSON PIRES DE SOUZA em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 01:38

Decorrido prazo de MARIO MASAO TANAKA em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 01:38

Decorrido prazo de MANOEL FERREIRA DE MATOS em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 01:38

Decorrido prazo de WILSON BOSCO DE OLIVEIRA em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 01:38

Decorrido prazo de MARIONELY ARAUJO VIEGAS em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 01:38

Decorrido prazo de EDMILSON PORFIRIO DE CAMPOS em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 01:38

Decorrido prazo de GERALDO LOPES SIQUEIRA em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 01:38

Decorrido prazo de ALCY SILVA em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 01:37

Decorrido prazo de LUCIO MAURO LEITE LINDOTE em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 01:37

Decorrido prazo de DANILO PIRES ATALA em 21/11/2022 23:59.
11/11/2022 02:28

Decorrido prazo de WILSON MASSAHIRO KISHI em 07/11/2022 23:59.
11/11/2022 02:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/11/2022 23:59.
11/11/2022 02:27

Decorrido prazo de GREGORIO GARCIA LOBATO LOPEZ em 07/11/2022 23:59.
11/11/2022 02:27

Decorrido prazo de CELIO SILVA em 07/11/2022 23:59.
11/11/2022 02:27

Decorrido prazo de MARIO MASAO TANAKA em 07/11/2022 23:59.
11/11/2022 02:27

Decorrido prazo de WILSON BOSCO DE OLIVEIRA em 07/11/2022 23:59.
11/11/2022 02:27

Decorrido prazo de RUBENS MACEDO em 07/11/2022 23:59.
11/11/2022 02:27

Decorrido prazo de EDMILSON PORFIRIO DE CAMPOS em 07/11/2022 23:59.
11/11/2022 02:27

Decorrido prazo de GERALDO LOPES SIQUEIRA em 07/11/2022 23:59.
11/11/2022 02:27

Decorrido prazo de ALCY SILVA em 07/11/2022 23:59.
07/11/2022 19:04

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2022 12:03

Publicado Intimação em 25/10/2022.
28/10/2022 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
28/10/2022 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
28/10/2022 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
25/10/2022 10:40

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0003878-78.2013.8.11.0006.

REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: LEOMAR AMARANTE MOTA, MARIO MASAO TANAKA, MANOEL FERREIRA DE MATOS, GREGORIO GARCIA LOBATO LOPEZ, ALCY SILVA, WILSON BOSCO DE OLIVEIRA, RUBENS MACEDO, WILSON MASSAHIRO KISHI, GERALDO LOPES SIQUEIRA, EDMILSON PORFIRIO DE CAMPOS, USIAS PEREIRA DA SILVA, JOSE ELSON PIRES DE SOUZA, NILSON PEREIRA Vistos, etc.

Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa e de Ressarcimento de Danos por atos causados aos cofres da Câmara Municipal de Cáceres/ MT, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em desfavor de Leomar Amarante Mota, Mário Massao Tanaka, Manoel Ferreira de Matos, Gregório Garcia Lobato Lopes, Alcy Silva, Wilson Bosco de Oliveira, Rubens Macedo, Wilson Massahiro Kishi, Geraldo Lopes Siqueira, Edmilson Porfírio de Campos, Usias Pereira da Silva, José Élson Pires de Souza, Célio Silva e Nilson Pereira, a fim da condenação por danos morais coletivos e medida liminar.

No id 59349001 página 326/331 o Juízo deferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos requeridos bem como determinou a notificação destes.

Entre em ato e outro, aportou-se aos autos pleito do executado Mario Massao Tanaka pela substituição dos bens móveis e imóveis penhorados id 89844949.

No id 81176276 o requerido pugnou seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, bem como seja aplicada o princípio da retroatividade.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo deferimento do pleito para desbloqueio parcial dos bens do requerido, permanecendo bloqueado o imóvel de matrícula n.º 23.0008, pelo indeferimento dos pedidos sobre a prescrição e retroatividade da lei, bem como reiterou os demais pedidos de id 59349018 páginas 257/265. É o relatório.

Decido.

Quanto ao pedido de prescrição, este confunde com o mérito de modo que será analisado em momento oportuno. 1.

Pedido de substituição de penhora A que consta dos autos, o valor total cobrado na exordial para o ressarcimento do erário público perfaz o montante de R$225.000,00, valor inferior aos imóveis dado como substituidor da penhora realizada.

Desse modo, não havendo óbice de qualquer espécie, o deferimento do pleito é medida que se impõe.

Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: DEFIRO o pleito de id 60639927 e determinar substituição da penhora realizada nos autos, devendo permanecer apenas o imóvel de matrícula 23.008 (id 60639939).

OFICIE-SE o Cartório de Registro de Imóveis do Primeiro Ofício e ao Detran/MT, via sistema Renajud, para retirada da restrição dos bens penhorados no id 59349013 página 1 ponto 6, devendo permanecer penhorado apenas o imóvel de matrícula 23.008. 2.

Pedido de retroatividade da Lei 14.230/2021 Pois bem.

Recentemente, o STF, no ARE 843989, em 18/08/2022, com afetação em Repercussão Geral (Tema 1193) decidiu que: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

LEI 14.230/2021.

APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O DOLO E A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1.

Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. 2.

Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. (ARE 843989 RG, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 03-03-2022 PUBLIC 04-03-2022)" Assim, depreende-se que a lógica do "tempus regit actum" para fins processuais se aplica em caso de modo que ACOLHO a manifestação ministerial e INDEFIRO a retroatividade da Lei 14.230/2021. 3.

Pedidos do Parquet de id 59349018 páginas 257/265.

Considerando o pedido do município para integrar a lide como litisconsórcio ativo (ID 59349018 página 255/256), e a concordância do MPE com o pedido, DEFIRO a inclusão do Município de Cáceres como litisconsorte ativo da demanda nos termos do artigo 113 e seguintes do CPC.

DEFIRO, ainda, o pedido do MPE de modo que CERTIFIQUE a Secretaria de Vara se houve a citação pessoal dos requeridos e quais os requeridos não apresentaram contestação no prazo legal.

Após, vistas ao Ministério Público para requerer o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Cumpra-se.

Cáceres/MT. (datado e assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito
21/10/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 14:03

Decisão interlocutória
17/10/2022 14:26

Conclusos para decisão
13/10/2022 00:54

Publicado Intimação em 13/10/2022.
13/10/2022 00:53

Publicado Intimação em 13/10/2022.
13/10/2022 00:53

Publicado Intimação em 13/10/2022.
13/10/2022 00:53

Publicado Intimação em 13/10/2022.
13/10/2022 00:53

Publicado Intimação em 13/10/2022.
13/10/2022 00:53

Publicado Intimação em 13/10/2022.
13/10/2022 00:53

Publicado Intimação em 13/10/2022.
13/10/2022 00:53

Publicado Intimação em 13/10/2022.
13/10/2022 00:53

Publicado Intimação em 13/10/2022.
13/10/2022 00:53

Publicado Intimação em 13/10/2022.
13/10/2022 00:53

Publicado Intimação em 13/10/2022.
13/10/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
13/10/2022 00:53

Publicado Intimação em 13/10/2022.
13/10/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
13/10/2022 00:53

Publicado Intimação em 13/10/2022.
13/10/2022 00:53

Publicado Intimação em 13/10/2022.
13/10/2022 00:53

Publicado Intimação em 13/10/2022.
13/10/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
12/10/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
12/10/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
12/10/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
12/10/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
12/10/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
12/10/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
12/10/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
12/10/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
12/10/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
12/10/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
12/10/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
12/10/2022 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES CERTIDÃO Processo: 0003878-78.2013.8.11.0006 CERTIFICO que Compulsando os autos, verifica-se que os autos estão suspensos, em razão do tema 1.199 no STF, o qual se discutia a irretroatividade da aplicação da prescrição da nova Lei de Improbidade.

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal decidiu o tema 1.199, conforme segue abaixo: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

Segue em anexo a r.Decisão relativa ao TEMA.

Por ser verdade, dou fé.

Cáceres/MT, 10 de outubro de 2022. [assinado eletronicamente] SUELLEN CRISTINE DA SILVA COSTA CARVALHO Gestor Judiciário
10/10/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 08:13

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 19:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1199
27/05/2022 10:13

Conclusos para decisão
27/05/2022 10:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2022 17:30

Decisão interlocutória
24/05/2022 18:39

Conclusos para decisão
22/05/2022 04:37

Decorrido prazo de RONAN DE OLIVEIRA SOUZA em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 17:52

Decorrido prazo de GRACE ALVES DA SILVA em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 17:52

Decorrido prazo de DANILO PIRES ATALA em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 17:52

Decorrido prazo de MARIONELY ARAUJO VIEGAS em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 17:52

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 17:52

Decorrido prazo de MARCELO GERALDO COUTINHO HORN em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 17:52

Decorrido prazo de LUCIO MAURO LEITE LINDOTE em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 17:52

Decorrido prazo de EDMILSON PORFIRIO DE CAMPOS FILHO em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 08:00

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2022 09:52

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 02:17

Publicado Intimação em 06/05/2022.
06/05/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022 02:17

Publicado Intimação em 06/05/2022.
06/05/2022 02:17

Publicado Intimação em 06/05/2022.
06/05/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022 02:17

Publicado Intimação em 06/05/2022.
06/05/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022 02:17

Publicado Intimação em 06/05/2022.
06/05/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022 02:17

Publicado Intimação em 06/05/2022.
06/05/2022 02:17

Publicado Intimação em 06/05/2022.
06/05/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022 02:17

Publicado Intimação em 06/05/2022.
06/05/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022 02:17

Publicado Intimação em 06/05/2022.
06/05/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
04/05/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 16:22

Decisão interlocutória
03/05/2022 10:45

Conclusos para decisão
03/05/2022 10:15

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2022 14:26

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 23:26

Juntada de Petição de substabelecimento
14/11/2021 17:39

Conclusos para decisão
14/11/2021 17:33

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
14/11/2021 17:32

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 07:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2021 23:59.
29/09/2021 14:05

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 14:02

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 14:14

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2021 15:50

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2021 07:26

Decorrido prazo de JOSE ELSON PIRES DE SOUZA em 08/07/2021 23:59.
10/07/2021 07:26

Decorrido prazo de USIAS PEREIRA DA SILVA em 08/07/2021 23:59.
10/07/2021 07:26

Decorrido prazo de MANOEL FERREIRA DE MATOS em 08/07/2021 23:59.
09/07/2021 08:33

Decorrido prazo de RUBENS MACEDO em 08/07/2021 23:59.
09/07/2021 08:33

Decorrido prazo de GREGORIO GARCIA LOBATO LOPEZ em 08/07/2021 23:59.
09/07/2021 08:33

Decorrido prazo de WILSON MASSAHIRO KISHI em 08/07/2021 23:59.
09/07/2021 08:33

Decorrido prazo de CELIO SILVA em 08/07/2021 23:59.
09/07/2021 08:32

Decorrido prazo de LEOMAR AMARANTE MOTA em 08/07/2021 23:59.
09/07/2021 08:32

Decorrido prazo de MARIO MASAO TANAKA em 08/07/2021 23:59.
09/07/2021 08:32

Decorrido prazo de EDMILSON PORFIRIO DE CAMPOS em 08/07/2021 23:59.
09/07/2021 08:31

Decorrido prazo de WILSON BOSCO DE OLIVEIRA em 08/07/2021 23:59.
09/07/2021 08:31

Decorrido prazo de GERALDO LOPES SIQUEIRA em 08/07/2021 23:59.
09/07/2021 08:31

Decorrido prazo de ALCY SILVA em 08/07/2021 23:59.
09/07/2021 08:30

Decorrido prazo de NILSON PEREIRA em 08/07/2021 23:59.
01/07/2021 08:15

Publicado Intimação em 01/07/2021.
01/07/2021 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
01/07/2021 08:15

Publicado Intimação em 01/07/2021.
01/07/2021 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
01/07/2021 08:15

Publicado Intimação em 01/07/2021.
01/07/2021 08:15

Publicado Intimação em 01/07/2021.
01/07/2021 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
01/07/2021 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
01/07/2021 08:15

Publicado Intimação em 01/07/2021.
01/07/2021 08:14

Publicado Intimação em 01/07/2021.
01/07/2021 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
01/07/2021 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
01/07/2021 08:14

Publicado Intimação em 01/07/2021.
01/07/2021 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
01/07/2021 08:14

Publicado Intimação em 01/07/2021.
01/07/2021 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
01/07/2021 08:14

Publicado Intimação em 01/07/2021.
01/07/2021 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
01/07/2021 08:14

Publicado Intimação em 01/07/2021.
01/07/2021 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
01/07/2021 08:14

Publicado Intimação em 01/07/2021.
01/07/2021 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
01/07/2021 08:14

Publicado Intimação em 01/07/2021.
01/07/2021 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
01/07/2021 08:13

Publicado Intimação em 01/07/2021.
01/07/2021 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
01/07/2021 08:13

Publicado Intimação em 01/07/2021.
01/07/2021 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
29/06/2021 17:30

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 17:30

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 17:30

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 17:30

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 17:30

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 17:09

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 17:07

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 02:57

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/06/2021.
25/06/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
23/06/2021 17:45

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 13:42

Conclusos para despacho
23/06/2021 12:46

Recebidos os autos
23/06/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 01:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
17/06/2021 01:10

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )
09/06/2020 02:31

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
07/02/2020 01:54

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
06/02/2020 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)
24/01/2020 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)
07/01/2020 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
18/12/2019 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)
12/12/2019 01:05

Entrega em carga/vista (Vista)
11/12/2019 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
28/11/2019 02:12

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
03/10/2019 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
02/10/2019 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)
01/10/2019 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)
01/10/2019 02:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
01/10/2019 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)
25/09/2019 02:20

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
17/09/2019 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
03/09/2019 02:08

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
27/08/2019 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)
07/08/2019 01:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
07/08/2019 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)
31/07/2019 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
17/07/2019 00:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
13/07/2019 02:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
12/07/2019 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
08/07/2019 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)
25/06/2019 02:45

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
25/06/2019 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)
19/06/2019 02:47

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
18/06/2019 02:11

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
17/06/2019 01:26

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
17/06/2019 01:13

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
18/05/2019 02:41

Juntada (Juntada de Contestacao)
13/05/2019 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)
08/05/2019 01:11

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
18/02/2019 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
13/02/2019 02:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
13/02/2019 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
21/11/2018 02:33

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
14/11/2018 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)
08/10/2018 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)
08/10/2018 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
23/08/2018 02:18

Provisório (Suspensao do Processo)
08/08/2018 01:09

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
10/07/2018 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)
09/07/2018 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)
04/07/2018 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
30/06/2018 02:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
29/06/2018 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)
26/06/2018 01:21

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
26/06/2018 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
22/05/2018 01:19

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
21/05/2018 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)
05/04/2018 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)
03/04/2018 02:43

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
03/04/2018 02:21

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
03/04/2018 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
09/03/2018 02:11

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
09/03/2018 01:33

Juntada (Juntada de Contestacao)
09/03/2018 01:29

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
23/01/2018 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
07/12/2017 02:06

Juntada (Juntada de Contestacao)
07/12/2017 02:05

Juntada (Juntada de Contestacao)
07/12/2017 02:04

Juntada (Juntada de Contestacao)
07/12/2017 02:02

Juntada (Juntada de Contestacao)
07/12/2017 02:01

Petição (Juntada de Peticao)
07/12/2017 01:59

Juntada (Juntada de Contestacao)
07/12/2017 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
28/11/2017 01:49

Juntada (Juntada de Contestacao)
24/11/2017 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)
18/10/2017 02:24

Entrega em carga/vista (Vista)
16/10/2017 01:56

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
16/10/2017 01:55

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
11/10/2017 02:19

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
11/10/2017 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)
11/10/2017 01:39

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
10/10/2017 01:13

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
09/10/2017 01:28

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
03/10/2017 01:51

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
02/10/2017 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)
29/09/2017 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)
28/09/2017 01:17

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
22/09/2017 01:11

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
21/09/2017 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)
21/09/2017 01:27

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
20/09/2017 01:45

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
20/09/2017 01:27

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)
20/09/2017 01:09

Expedição de documento (Edital Expedido)
19/09/2017 02:08

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
19/09/2017 01:46

Expedição de documento (Oficio Expedido)
19/09/2017 01:44

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
19/09/2017 01:43

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
19/09/2017 01:43

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
18/09/2017 01:59

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
18/09/2017 01:48

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
18/09/2017 01:36

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
31/08/2017 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)
28/08/2017 01:20

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
20/07/2017 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
11/07/2017 01:18

Petição (Juntada de Peticao)
11/07/2017 01:15

Petição (Juntada de Peticao)
05/07/2017 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)
27/06/2017 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)
27/06/2017 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)
21/06/2017 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
14/06/2017 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
06/06/2017 00:19

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
23/05/2017 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)
07/04/2017 02:41

Entrega em carga/vista (Vista)
07/03/2017 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
04/03/2017 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
03/03/2017 02:36

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
03/03/2017 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
02/03/2017 02:35

Expedição de documento (Edital Expedido)
02/03/2017 02:20

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)
03/02/2017 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
03/02/2017 01:34

Juntada (Juntada de Oficio)
01/02/2017 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)
24/01/2017 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)
11/11/2016 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
10/11/2016 02:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/11/2016 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
09/11/2016 02:09

Expedição de documento (Edital Expedido)
09/11/2016 02:06

Expedição de documento (Edital Expedido)
19/10/2016 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)
14/10/2016 01:39

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
28/09/2016 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/05/2016 02:13

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
20/05/2016 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)
29/04/2016 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)
18/04/2016 02:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
18/04/2016 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)
31/03/2016 01:32

Entrega em carga/vista (Vista)
30/03/2016 01:27

Juntada (Juntada de Contestacao)
30/03/2016 01:18

Juntada (Juntada de Mandado de Notificacao)
01/03/2016 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)
18/02/2016 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)
18/01/2016 02:32

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
18/01/2016 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
17/12/2015 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/12/2015 01:53

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
08/12/2015 02:22

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
18/09/2015 02:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
18/09/2015 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/06/2015 02:11

Petição (Juntada de Peticao)
21/05/2015 01:52

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
20/05/2015 02:43

Expedição de documento (Mandado Expedido)
05/11/2014 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
05/11/2014 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
04/11/2014 01:07

Expedição de documento (Edital Expedido)
17/07/2014 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)
11/07/2014 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
10/07/2014 01:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/07/2014 02:09

Expedição de documento (Certidao)
09/07/2014 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
09/06/2014 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)
02/05/2014 01:32

Juntada (Juntada de Oficio)
07/04/2014 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)
03/04/2014 02:08

Expedição de documento (Certidao)
03/04/2014 02:02

Redistribuição (Redistribuicao)
03/04/2014 01:53

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )
28/03/2014 02:38

Juntada (Juntada de Oficio)
28/03/2014 02:37

Juntada (Juntada de Oficio)
08/01/2014 02:41

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
19/12/2013 01:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
17/12/2013 02:30

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
17/12/2013 01:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)
17/12/2013 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)
12/12/2013 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/12/2013 01:24

Movimento Legado (Cota do MP)
21/11/2013 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)
07/11/2013 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)
07/11/2013 02:01

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
31/10/2013 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
16/10/2013 02:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
16/10/2013 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)
15/10/2013 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
30/09/2013 02:35

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
30/09/2013 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)
17/09/2013 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)
12/09/2013 02:40

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
10/09/2013 02:06

Juntada (Juntada de Oficio)
07/08/2013 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
30/07/2013 02:31

Juntada (Juntada de AR)
30/07/2013 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
30/07/2013 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
30/07/2013 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
30/07/2013 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
30/07/2013 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
30/07/2013 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
30/07/2013 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
30/07/2013 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
30/07/2013 02:16

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
30/07/2013 02:15

Juntada (Juntada de Oficio)
02/07/2013 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)
01/07/2013 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
01/07/2013 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
28/06/2013 02:16

Expedição de documento (Certidao)
27/06/2013 02:03

Juntada (Juntada de Defesa Previa)
26/06/2013 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)
21/06/2013 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)
21/06/2013 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
21/06/2013 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
21/06/2013 02:01

Juntada (Juntada de Oficio)
21/06/2013 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
21/06/2013 01:59

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
21/06/2013 01:58

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
21/06/2013 01:56

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
21/06/2013 01:55

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
13/06/2013 01:40

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
13/06/2013 01:39

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
13/06/2013 01:38

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
10/06/2013 02:23

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
04/06/2013 01:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
04/06/2013 01:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
04/06/2013 01:15

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
04/06/2013 01:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
03/06/2013 02:24

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
03/06/2013 02:23

Expedição de documento (Mandado Expedido)
03/06/2013 02:02

Expedição de documento (Mandado Expedido)
03/06/2013 01:56

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
03/06/2013 01:54

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
03/06/2013 01:43

Expedição de documento (Mandado Expedido)
03/06/2013 01:09

Expedição de documento (Mandado Expedido)
29/05/2013 02:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)
29/05/2013 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)
29/05/2013 01:12

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)
15/05/2013 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
15/05/2013 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/05/2013 01:53

Distribuição (Distribuicao do Processo)
14/05/2013 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2013

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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