12/07/2023 15:09

Juntada de Certidão
26/06/2023 01:19

Recebidos os autos
26/06/2023 01:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/05/2023 02:28

Arquivado Definitivamente
03/05/2023 10:12

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 02/05/2023 23:59.
21/04/2023 09:18

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 09:18

Decorrido prazo de MARIA DIVINA SOARES SILVA em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 10:55

Decorrido prazo de MARIA DIVINA SOARES SILVA em 19/04/2023 23:59.
13/04/2023 02:58

Publicado Despacho em 13/04/2023.
13/04/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DESPACHO Visto, etc.

Trata-se de autos retornados da Eg.

Turma Recursal e que se encontra na fase de cumprimento de sentença.

Trânsito em julgado, conforme registro nos autos.

Assim, intimem-se as partes para, querendo, manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpridas as determinações supra e não havendo manifestação, determino o arquivamento dos presentes autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
11/04/2023 16:03

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 16:03

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 08:13

Conclusos para despacho
03/04/2023 17:20

Devolvidos os autos
03/04/2023 17:20

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
03/04/2023 17:20

Juntada de acórdão
03/04/2023 17:20

Juntada de Certidão
03/04/2023 17:20

Juntada de petição de habilitação nos autos
03/04/2023 17:20

Juntada de Certidão
03/04/2023 17:20

Juntada de intimação de pauta
03/04/2023 17:20

Juntada de intimação de pauta
03/04/2023 17:20

Juntada de intimação de pauta
11/01/2023 19:19

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
07/12/2022 14:22

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 06/12/2022 23:59.
05/12/2022 09:14

Juntada de Petição de contrarrazões
24/11/2022 04:55

Decorrido prazo de MARIA DIVINA SOARES SILVA em 23/11/2022 23:59.
16/11/2022 01:18

Publicado Decisão em 16/11/2022.
12/11/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004872-83.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: MARIA DIVINA SOARES SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos, etc.

Considerando que o Recurso Inominado foi interposto tempestivamente, aliado ao preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade, recebo-o no efeito devolutivo e suspensivo, para evitar danos irreparáveis as partes, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte contrária para querendo apresentar contrarrazões recursais no prazo de 10 (dez) dias.

Após com ou sem manifestação, DETERMINO proceda-se com a remessa dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso, com as homenagens de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito
10/11/2022 14:37

Expedição de Outros documentos
10/11/2022 14:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/11/2022 13:15

Conclusos para decisão
17/10/2022 16:44

Juntada de Petição de recurso inominado
14/10/2022 09:15

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 13/10/2022 23:59.
05/10/2022 10:50

Publicado Intimação em 05/10/2022.
05/10/2022 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004872-83.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: MARIA DIVINA SOARES SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

A questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Pois Bem.

Cuida-se de reclamação ajuizada por MARIA DIVINA SOARES contra ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A objetivando a declaração de inexistência de debito e indenização por danos morais.

Citada, a parte reclamada apresentou contestação, requerendo a improcedência da demanda, oportunidade em que juntou documentos, dentre eles faturas em que se alega a existência de relação jurídica entre as partes. É o suficiente a relatar.

Passo a emitir fundamentada decisão estatal.

Analisando os autos, verifica-se que o reclamante pleiteia a declaração de inexistência de débito, alegando que a negativação realizada pela reclamada foi indevida.

Contudo, em que pese a alegação da parte autora de que não teria contratado os serviços da ré, verifica-se que esta colacionou documentos e extratos onde existem todos os dados da parte autora, comprovando a contratação e utilização de seus serviços.

Do mesmo modo, há histórico de pagamento de faturas, o que exclui a possibilidade de fraude.

Aliás, tal fato sequer foi objeto de impugnação específica pela parte autora.

Neste sentido, o entendimento da Tuma Recursal Única do TJMT, senão vejamos: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TELEFONIA – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E RELAÇÃO JURÍDICA – INSCRIÇÃO EM SERASA – DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ DEMONSTRAM A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS DE FATURAS – SENTENÇA MANTIDA.

Na petição inicial a parte Recorrente declara que teve seu nome inscrito indevidamente em SERASA, bem como que desconhece qualquer atividade comercial estabelecida com a Recorrida.

A Recorrida, na contestação, apresentou documentos que comprovam pagamentos de faturas, o que afastada a tese de eventual ocorrência de fraude.

Apesar de se tratar de tela sistêmica, entendo que referido documento seja válido, neste caso.

A impugnação apresentada é genérica e sustenta a inexistência de provas da contratação de qualquer serviço.

No entanto, entendo que a comprovação de pagamentos é prova suficiente para reconhecer a existência de relação jurídica válida e a inadimplência do Recorrente, pois terceiros imbuídos de má-fé não se importariam em manter a adimplência de qualquer serviço fraudado.

Entendo que a pretensão do Recorrente seja, em verdade, primeiramente desvencilhar-se dos débitos que lhe são imputados, e, por conseguinte, eventual indenização, a qual caracterizaria o enriquecimento indevido em detrimento da Recorrida, que prestou serviços de telefonia sem a contraprestação pecuniária devida.

Portanto, escorreita a sentença que julgou improcedente a ação proposta e condenou a Recorrente em litigância de má-fé.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS.

Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, não há que se falar em gratuidade de justiça, revogada neste momento.

Abstenho-me da condenação em custas e honorários advocatícios, pois tal condenação já foi imposta pelo juízo de origem no valor máximo permitido pela Lei 9099/95.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Procedimento do Juizado Especial Cível 187695120158110001/2016, , Turma Recursal Única, Julgado em 15/06/2016, Publicado no DJE 15/06/2016) Ademais, nos termos do artigo 373, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor sobre fato constitutivo do seu direito.

Assim, diante da comprovação da relação jurídica, caberia ao autor comprovar o pagamento dos débitos em atraso, o que não o fez.

Dessa forma, caminho outro não há senão o da improcedência do pedido inicial.

DISPOSITIVO Por tais considerações com fundamento no art. 6º da Lei nº. 9.099/95 c/c os arts. 487, inciso I e 332, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Transitada esta em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo.

Rondonópolis-MT, 27 de Setembro de 2022.

Ana Luiza Amorim Santana Juíza Leiga Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.

Publicada no PJe.

Rondonópolis, MT Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
03/10/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 13:17

Juntada de Projeto de sentença
28/09/2022 13:17

Julgado improcedente o pedido
26/09/2022 15:23

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/09/2022 18:00

Decorrido prazo de MARIA DIVINA SOARES SILVA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 17:59

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 08:32

Conclusos para julgamento
16/09/2022 08:32

Juntada de Termo de audiência
16/09/2022 08:31

Audiência de Conciliação realizada para 16/09/2022 08:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
15/09/2022 14:04

Juntada de Petição de contestação
14/09/2022 15:39

Juntada de Petição de outros documentos
08/09/2022 09:31

Publicado Intimação em 08/09/2022.
08/09/2022 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
08/09/2022 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
06/09/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
30/04/2022 05:31

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 29/04/2022 23:59.
22/03/2022 21:03

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 21:03

Decorrido prazo de MARIA DIVINA SOARES SILVA em 21/03/2022 23:59.
08/03/2022 07:39

Publicado Intimação em 08/03/2022.
08/03/2022 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
04/03/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 14:00

Conclusos para despacho
04/03/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 09:35

Audiência de Conciliação designada para 16/09/2022 08:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
04/03/2022 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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