26/03/2025 01:09

Baixa Definitiva
26/03/2025 01:09

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
25/03/2025 17:49

Transitado em Julgado em 10/03/2025
08/03/2025 02:01

Decorrido prazo de Usuário do sistema em 07/03/2025 23:59
21/02/2025 10:54

Conhecido o recurso de LEONARDO SCHMITT - CPF: *32.***.*00-49 (APELANTE) e provido em parte
20/02/2025 19:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2025 19:32

Juntada de Petição de certidão de julgamento
07/02/2025 17:33

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2025 02:11

Decorrido prazo de DIEGGO BRUNO PIO DA SILVA JESUS em 05/02/2025 23:59
06/02/2025 02:11

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2025 23:59
06/02/2025 02:11

Decorrido prazo de LEONARDO SCHMITT em 05/02/2025 23:59
06/02/2025 02:04

Decorrido prazo de DIEGGO BRUNO PIO DA SILVA JESUS em 05/02/2025 23:59
06/02/2025 02:04

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2025 23:59
06/02/2025 02:04

Decorrido prazo de LEONARDO SCHMITT em 05/02/2025 23:59
24/01/2025 06:17

Publicado Intimação de pauta em 24/01/2025.
24/01/2025 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 17:38

Expedição de Outros documentos
23/01/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 15:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2025 15:14

Expedição de Outros documentos
22/01/2025 15:10

Expedição de Outros documentos
19/12/2024 15:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/12/2024 14:59

Pedido de inclusão em pauta
19/12/2024 14:59

Conclusos para julgamento
19/12/2024 09:35

Recebidos os autos
19/12/2024 09:35

Conclusos para decisão
19/12/2024 09:35

Distribuído por sorteio
05/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo n. 1000939-78.2019.8.11.0045 AUTOR(A): IRANILDE PINHEIRO RIBEIRO REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A Resolução TJ-MT/OE n. 22, de 22 de setembro de 2022, disponibilizada no DJE da data de 26/09/2022, alterou parcialmente a Resolução TJMT/OE n. 13/2020 para modificar a competência das Varas Cíveis da Comarca de Lucas do Rio Verde.

Diante do disposto no quadro de especialização publicado, a 3ª Vara Cível desta Comarca, exclusivamente, passa a deter competência para processar e julgar os feitos que envolvam interesses das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; mandado de segurança; ações previdenciárias em competência delegada e; cartas (precatórias ou rogatórias) afetas a respectiva competência exclusiva descrita.

A despeito da importante publicidade ora veiculada, resta dirimir as consequências práticas neste caso. 1 - Por conseguinte - considerando o efeito imediato da alteração da Resolução a contar de sua publicação; paralelamente, a necessidade emergente de se evitar pronunciamento nulos e, de se propiciar o regular andamento dos processos desta Comarca - este Juízo REMETE a Secretaria para as providências necessárias.

Se conferida inconsistência, ADEQUE-SE a competência na autuação processual, de acordo com o art. 2º da Resolução referenciada. 2 – Sem nova conclusão, CUMPRA-SE integralmente as diligências pendentes. 3 – Após, com as certificações devidas, retorne CONCLUSO para deliberação apropriada.

Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema.

RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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