13/06/2025 14:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
13/06/2025 14:38

Juntada de Certidão
14/04/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2025 23:59
11/03/2025 02:08

Decorrido prazo de EXMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SENHOR FÁBIO FERNANDES PIMENTA em 10/03/2025 23:59
11/03/2025 02:08

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO em 10/03/2025 23:59
11/03/2025 02:08

Decorrido prazo de MITREN - SISTEMAS E MONTAGENS VEICULARES LTDA. em 10/03/2025 23:59
27/02/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:49

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 02:49

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 02:49

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
13/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
13/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 13:43

Expedição de Outros documentos
11/02/2025 13:43

Expedição de Outros documentos
11/02/2025 13:43

Expedição de Outros documentos
11/02/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 13:43

Expedição de Outros documentos
24/01/2025 10:30

Juntada de Petição de recurso de sentença
13/01/2025 15:32

Embargos de declaração não acolhidos
26/09/2023 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.
23/09/2023 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.
23/09/2023 01:37

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.
23/09/2023 01:37

Decorrido prazo de EXMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SENHOR FÁBIO FERNANDES PIMENTA em 21/09/2023 23:59.
23/09/2023 01:37

Decorrido prazo de MITREN - SISTEMAS E MONTAGENS VEICULARES LTDA. em 21/09/2023 23:59.
23/09/2023 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.
23/09/2023 01:37

Decorrido prazo de EXMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SENHOR FÁBIO FERNANDES PIMENTA em 21/09/2023 23:59.
23/09/2023 01:37

Decorrido prazo de MITREN - SISTEMAS E MONTAGENS VEICULARES LTDA. em 21/09/2023 23:59.
23/09/2023 01:37

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:45

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:45

Decorrido prazo de MITREN - SISTEMAS E MONTAGENS VEICULARES LTDA. em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:45

Decorrido prazo de EXMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SENHOR FÁBIO FERNANDES PIMENTA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:11

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:11

Decorrido prazo de EXMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SENHOR FÁBIO FERNANDES PIMENTA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:11

Decorrido prazo de MITREN - SISTEMAS E MONTAGENS VEICULARES LTDA. em 21/09/2023 23:59.
12/09/2023 12:26

Conclusos para julgamento
11/09/2023 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso
04/09/2023 10:43

Publicado Despacho em 04/09/2023.
02/09/2023 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 09:05

Expedição de Outros documentos
01/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1014991-86.2022.8.11.0041.

REQUERENTE: MITREN - SISTEMAS E MONTAGENS VEICULARES LTDA.

REQUERIDO: EXMO.

SR.

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SENHOR FÁBIO FERNANDES PIMENTA, SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Intime-se a parte Embargada para, querendo, apresentar Contrarrazões aos Embargos de declaração, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se. Às providências.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
31/08/2023 17:56

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 13:46

Conclusos para decisão
31/07/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
13/05/2023 01:25

Decorrido prazo de MITREN - SISTEMAS E MONTAGENS VEICULARES LTDA. em 11/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:56

Publicado Despacho em 04/05/2023.
04/05/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 10:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/05/2023 00:00

Intimação

Visto.

Ao compulsar os autos não foi possível visualizar os embargos de declaração juntados no Id. n. 97529706 tendo em vista a ocorrência de falhas no sistema PJE.

Assim sendo, determino a intimação do Embargante para, em cinco dias, fazer a juntada novamente da aludida peça.

Publique-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito
02/05/2023 14:37

Expedição de Outros documentos
02/05/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2023 23:59.
16/02/2023 11:19

Conclusos para decisão
05/02/2023 22:02

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso
30/01/2023 15:20

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2022 23:59.
27/11/2022 00:55

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO em 25/11/2022 23:59.
10/11/2022 14:53

Conclusos para decisão
10/11/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 21:28

Decorrido prazo de EXMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SENHOR FÁBIO FERNANDES PIMENTA em 31/10/2022 23:59.
11/10/2022 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões
08/10/2022 12:24

Juntada de Petição de recurso de sentença
06/10/2022 09:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/10/2022 03:42

Publicado Sentença em 06/10/2022.
06/10/2022 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
06/10/2022 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
06/10/2022 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014991-86.2022.8.11.0041.

IMPETRANTE: MITREN - SISTEMAS E MONTAGENS VEICULARES LTDA.

IMPETRADO: EXMO.

SR.

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SENHOR FÁBIO FERNANDES PIMENTA, SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO I – Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MITREN – SISTEMAS E MONTAGENS VEICULARES LTDA., contra ato indigitado coator de lavra do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO e outro, objetivando a concessão da medida liminar para determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir o ICMS-DIFAL em relação período entre janeiro à dezembro de 2022.

No mérito pugnou, para que seja confirmado a liminar e a concessão da segurança.

A Impetrante alega que é uma pessoa jurídica de direito privado, cuja sua atividade, dentre outras, é a venda de bens e produtos.

Afirma que na consecução destas atividades, ao realizar venda aos seus consumidores finais sediados no Estado de Mato Grosso, acaba sendo impelida ao pagamento do chamado ICMS DIFAL, correspondente à diferença entre alíquotas interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual do ICMS.

Contudo, aduz que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade de Lei Complementar para cobrar o ICMS DIFAL, razão pela qual a sua cobrança sem a edição da lei é inconstitucional.

Atribuiu à causa o valor de R$219.200,00 (duzentos e dezenove mil e duzentos reais).

Com a inicial vieram os documentos anexos.

Liminar não concedida.

Sem oposição.

O Estado de Mato Grosso manifestou-se pela denegação da segurança.

Ministério Público declinou de sua intervenção nestes autos.

O processo veio concluso.

II – Fundamentação De início, em razão da decisão liminar proferida pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no âmbito do Pedido de Suspensão de Segurança e Antecipação dos Efeitos da Tutela n. 1004168-79.2022.8.11.0000, ao qual afetou processos em curso neste Juízo, a liminar foi indeferida.

Sob outro aspecto, a suspensão de segurança tem por objeto suspender a execução da liminar em ações movidas em face do poder público ou seus agentes visando evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.

Com efeito, a referida decisão não tem o condão de suspender o andamento do processo e, por tal razão, promove-se o julgamento do feito consoante posicionamento já externado pelo juízo e pelo E.

TJ-MT em casos análogos.

O Mandado de Segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/09: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Pois bem.

O fato jurídico-processual ora tratado consiste em definir se há inconstitucionalidade da cobrança de diferencial de alíquota de ICMS, de que trata a EC n. 87/2015.

Neste espeque, destaco que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na data de 24/02/2021, julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (DIFAL/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional n. 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo de compensação.

A matéria foi discutida no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário n. 1.287.019, com repercussão geral (Tema 1093), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5469, veja-se: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.093 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, assentando a invalidade "da cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar disciplinadora", vencidos os Ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux (Presidente).

Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais", vencido o Ministro Alexandre de Moraes.

Por fim, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado para que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão produzirá efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, cujos efeitos retroagem à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF.

Ficam ressalvadas da proposta de modulação as ações judiciais em curso.

Vencidos, nesse ponto, o Ministro Edson Fachin, que aderia à proposta original de modulação dos efeitos, e o Ministro Marco Aurélio (Relator), que não modulava os efeitos da decisão.

Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli.

Plenário, 24.02.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Assim, constata-se que os ministros aprovaram, por nove votos a dois, a modulação do resultado para que a decisão, nos dois processos, produza efeitos somente a partir de 2022, exercício financeiro seguinte à data do julgamento, ou seja, as cláusulas do convênio continuam em vigência até dezembro de 2021, exceto em relação à cláusula 9ª, em que o efeito retroage a fevereiro de 2016, quando foi deferida, em medida cautelar na ADI n. 5464, sua suspensão.

A modulação dos efeitos foi bem esclarecida no Informativo de Edição 1007/2021/STF: Nos dois processos, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI 5.464/DF (1), e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do DF, para as quais a decisão produzirá efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015, cujos efeitos retroagem à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI 5.464/DF.

Diante do referido tirocínio, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assentou: RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ORDEM DENEGADA – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO ICMS – TEMA 1.093 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE NO 1.287.019/DF) – EFEITO VINCULANTE E MODULAÇÃO DE EFEITOS – NÃO APLICAÇÃO À HIPÓTESE DOS AUTOS – AÇÃO AJUIZADA NA DATA DO JULGAMENTO DO ALUDIDO TEMA – MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Embora tenha sido declarada a inconstitucionalidade da cobrança de diferencial de alíquota nas operações interestaduais de venda de mercadorias para destinatários que não sejam contribuintes do ICMS nas decisões proferidas na ADI n. 5469 MC/DF e RE n. 1287019/DF (Tema 1093), a Suprema Corte modulou a decisão para produzir efeito no caso descrito na cláusula nona a partir da decisão que concedeu a medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF.

Para os demais casos, os efeitos foram modulados a partir do ano de 2022, salvo se a ação tiver sido proposta antes do julgamento do tema de repercussão geral.

O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno interposto. (N.U 1011517-70.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/10/2021, Publicado no DJE 07/10/2021).

Com efeito, editou-se a Lei Complementar nº 190/2022, na qual altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, a fim de suprir a exigência consignada pelo STF.

Nesse contexto fático processual, entendo que a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS DIFAL para operações de venda para consumidores finais, localizados em outro Estado Federativo, dar-se-á apenas no interstício de 2022, até a vigência da Lei Complementar nº 190/2022.

III – Dispositivo

Ante ao exposto, este Juízo CONCEDE PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada para determinar as autoridades Impetradas que se abstenham de exigir o ICMS DIFAL nas operações de venda de mercadorias, realizadas pela Impetrante para consumidores finais localizados no Estado de Mato Grosso, até o início da vigência da Lei Complementar nº 190/2022.

Por consequência julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 512 do STF e nº 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual.

Com fundamento no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009 determino que, após o decurso do prazo do recurso voluntário, sejam os autos encaminhados à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença.

P.I.C.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito
04/10/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 15:20

Concedida em parte a Segurança a MITREN - SISTEMAS E MONTAGENS VEICULARES LTDA. - CNPJ: 92.***.***/0001-51 (IMPETRANTE).
26/08/2022 10:31

Conclusos para julgamento
25/05/2022 16:29

Decorrido prazo de MITREN - SISTEMAS E MONTAGENS VEICULARES LTDA. em 24/05/2022 23:59.
19/05/2022 14:59

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2022 09:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2022 23:59.
18/05/2022 13:08

Decorrido prazo de EXMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SENHOR FÁBIO FERNANDES PIMENTA em 16/05/2022 23:59.
12/05/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 09:14

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 03:39

Publicado Intimação em 03/05/2022.
03/05/2022 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 10:03

Juntada de Petição de mandado
29/04/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2022 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 16:40

Não Concedida a Medida Liminar
20/04/2022 14:43

Conclusos para decisão
20/04/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 14:38

Juntada de Certidão
20/04/2022 14:37

Juntada de Certidão
20/04/2022 09:29

Recebido pelo Distribuidor
20/04/2022 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
20/04/2022 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Recurso de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Atumires Maria dos Santos

Prefeito Municipio Cuiaba

Advogado: Lilian Caldas Rodrigues

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 04/09/2020 17:12

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