02/03/2023 15:11

Juntada de Certidão
10/11/2022 00:05

Recebidos os autos
10/11/2022 00:05

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/11/2022 00:03

Recebidos os autos
10/11/2022 00:03

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/11/2022 23:59

Recebidos os autos
09/11/2022 23:59

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/11/2022 23:55

Recebidos os autos
09/11/2022 23:55

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/11/2022 23:34

Recebidos os autos
09/11/2022 23:34

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/11/2022 23:33

Recebidos os autos
09/11/2022 23:33

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/11/2022 23:26

Recebidos os autos
09/11/2022 23:26

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/11/2022 23:23

Recebidos os autos
09/11/2022 23:23

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/11/2022 23:10

Recebidos os autos
09/11/2022 23:10

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/11/2022 23:04

Recebidos os autos
09/11/2022 23:04

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/11/2022 22:58

Recebidos os autos
09/11/2022 22:57

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/11/2022 22:51

Recebidos os autos
09/11/2022 22:51

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/11/2022 22:50

Recebidos os autos
09/11/2022 22:50

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/11/2022 22:44

Recebidos os autos
09/11/2022 22:44

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/11/2022 22:39

Recebidos os autos
09/11/2022 22:39

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/11/2022 22:38

Recebidos os autos
09/11/2022 22:38

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/11/2022 22:25

Recebidos os autos
09/11/2022 22:25

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/11/2022 22:20

Recebidos os autos
09/11/2022 22:20

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/11/2022 22:17

Recebidos os autos
09/11/2022 22:17

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/11/2022 22:09

Recebidos os autos
09/11/2022 22:09

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/11/2022 22:08

Recebidos os autos
09/11/2022 22:07

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/11/2022 22:05

Recebidos os autos
09/11/2022 22:05

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/11/2022 21:59

Recebidos os autos
09/11/2022 21:59

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/11/2022 21:57

Recebidos os autos
09/11/2022 21:57

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/11/2022 21:51

Recebidos os autos
09/11/2022 21:51

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/11/2022 21:46

Recebidos os autos
09/11/2022 21:46

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/11/2022 21:35

Recebidos os autos
09/11/2022 21:35

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/11/2022 21:31

Recebidos os autos
09/11/2022 21:31

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/11/2022 21:24

Recebidos os autos
09/11/2022 21:24

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/11/2022 21:22

Recebidos os autos
09/11/2022 21:22

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/11/2022 21:17

Arquivado Definitivamente
09/11/2022 21:17

Transitado em Julgado em 24/10/2022
09/11/2022 21:17

Decorrido prazo de CARTORIO DO 1.OFICIO DE REG PUBL E PROTES TIT CAMBIAIS em 21/10/2022 23:59.
09/11/2022 21:17

Decorrido prazo de ALFA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 21/10/2022 23:59.
07/11/2022 21:00

Decorrido prazo de SANCRER FERREIRA FRAGA em 21/10/2022 23:59.
06/10/2022 03:40

Publicado Sentença em 06/10/2022.
06/10/2022 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
06/10/2022 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
06/10/2022 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 11:22

Publicado Intimação em 05/10/2022.
05/10/2022 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
05/10/2022 00:00

Intimação

Código: 1059615-49.2022.8.11.0001.

Autor: Sancrer Ferreira Fraga Requeridos: Alfa Service Serviços Administrativos LTDA Cartório do 1° Ofício de Protesto de Mato Grosso do Sul S E N T E N Ç A 1.

Relatório.

Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38, da Lei 9.099/95. 2.

Fundamentação.

Conforme se abstrai dos autos, a parte autora requer a condenação dos requeridos, com base na responsabilidade solidária.

Entretanto, verifica-se que no polo passivo compõe pessoa jurídica de direito público, não sendo legitimado a ser parte no Procedimento do Juízado Especial Comum, conforme dicção do art. 8º da Lei nº 9.099/95: “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”.

Considerando que conforme determina o referido dispositivo legal, no âmbito dos Juizados Especiais, a competência para conciliação, processo e julgamento não está restrito às pessoas jurídicas de direito público, ausente, portanto, as condições da ação.

Sendo assim, a presente ação merece ser extinta, em decorrência de ilegítimida do polo passivo.

Desta feita, com base no art. 8° da Lei nº 9.099/95, não há como prosseguir com a ação sem a adequação dos requisitos para o exercício do direito de ação em se tratando de procedimento sumaríssimo comum. 3.

Dispositivo.

Diante do exposto, nos termos do art. 8° da Lei nº 9.099/95, c/c art. 485, VI, do Código Processo Civil, julgo e declaro EXTINTA a presente ação, ante a falta das condições da ação.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquive-se procedendo às baixas e anotações de praxe.

Publique-se, Registre-se e, Intimem-se.

De Rondonópolis para Cuiabá, 04 de outubro de 2022.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
04/10/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 15:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/10/2022 15:17

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/10/2022 17:46

Conclusos para decisão
03/10/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 17:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/10/2022 17:45

Audiência Conciliação juizado designada para 15/12/2022 14:20 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
03/10/2022 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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