TJMT - 0001771-07.2016.8.11.0087

1ª instância - Guaranta do Norte - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LINDOMAR KUHN BOHAC

CPF *35.***.*69-66

Advogados

SANDRA MARA DI GIULIO

OAB: 118443/SP

CPF *69.***.*00-65

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CICERO ALEXANDRE KOEHNLEIN

CPF *06.***.*86-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/12/2024 13:58

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2024 13:23

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 13:23

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 19/11/2024 18:50

    Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 19/11/2024 18:49

    Transitado em Julgado em 28/08/2024

  • 08/09/2024 02:07

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/09/2024 09:59

  • 03/09/2024 02:17

    Decorrido prazo de MARCELO PRESTES DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59

  • 03/09/2024 02:17

    Decorrido prazo de LAIRTON JOSE DA SILVA em 02/09/2024 23:59

  • 03/09/2024 02:17

    Decorrido prazo de CICERO ALEXANDRE KOEHNLEIN em 02/09/2024 23:59

  • 03/09/2024 02:17

    Decorrido prazo de MIZAEL PEREIRA DE SOUZA em 02/09/2024 23:59

  • 28/08/2024 16:18

    Recebidos os autos

  • 28/08/2024 16:18

    Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 28/08/2024 16:07

    Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 28/08/2024 16:00, VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE

  • 28/08/2024 11:57

    Juntada de Petição de petição

  • 27/08/2024 15:34

    Juntada de Petição de petição

  • 27/08/2024 14:36

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2024 14:26

    Expedição de Outros documentos

  • 27/08/2024 02:18

    Publicado Intimação em 27/08/2024.

  • 27/08/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

  • 26/08/2024 16:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/08/2024 16:38

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 26/08/2024 16:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/08/2024 16:37

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 26/08/2024 16:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/08/2024 16:37

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 26/08/2024 16:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/08/2024 16:36

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 26/08/2024 15:04

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 25/08/2024 13:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/08/2024 13:54

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/08/2024 16:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/08/2024 15:16

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2024 15:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/08/2024 15:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/08/2024 15:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/08/2024 15:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/08/2024 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2024 15:10

    Expedição de Outros documentos

  • 23/08/2024 15:08

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2024 14:50

    Expedição de Outros documentos

  • 25/07/2024 02:14

    Decorrido prazo de LINDOMAR KUHN BOHAC em 24/07/2024 23:59

  • 22/07/2024 02:29

    Publicado Intimação em 22/07/2024.

  • 20/07/2024 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

  • 18/07/2024 17:36

    Expedição de Outros documentos

  • 14/07/2024 18:12

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 09/07/2024 02:03

    Decorrido prazo de CICERO ALEXANDRE KOEHNLEIN em 08/07/2024 23:59

  • 08/07/2024 12:52

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 12:52

    Audiência de instrução e julgamento designada em/para 28/08/2024 16:00, VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE

  • 08/07/2024 06:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/07/2024 18:10

    Audiência de instrução não-realizada em/para 10/07/2024 16:00, VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE

  • 05/07/2024 17:19

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2024 09:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/07/2024 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2024 14:59

    Expedição de Outros documentos

  • 02/07/2024 10:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/07/2024 10:43

    Juntada de Petição de certidão

  • 02/07/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2024 16:16

    Expedição de Outros documentos

  • 01/07/2024 11:22

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2024 15:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/06/2024 14:16

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2024 14:38

    Decorrido prazo de MIZAEL PEREIRA DE SOUZA em 10/06/2024 23:59

  • 14/06/2024 14:38

    Decorrido prazo de SANDRA MARA DI GIULIO em 10/06/2024 23:59

  • 07/06/2024 16:02

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 06/06/2024 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2024 14:45

    Expedição de Outros documentos

  • 06/06/2024 01:10

    Publicado Intimação em 05/06/2024.

  • 06/06/2024 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

  • 05/06/2024 14:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/06/2024 14:24

    Juntada de Petição de certidão

  • 04/06/2024 14:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/06/2024 14:37

    Juntada de Petição de certidão

  • 04/06/2024 14:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/06/2024 14:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/06/2024 13:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/06/2024 13:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/06/2024 13:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/06/2024 16:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/06/2024 16:32

    Expedição de Outros documentos

  • 03/06/2024 16:27

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2024 16:23

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2024 16:02

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 01:11

    Decorrido prazo de LINDOMAR KUHN BOHAC em 29/04/2024 23:59

  • 24/04/2024 01:23

    Publicado Decisão em 24/04/2024.

  • 24/04/2024 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

  • 22/04/2024 18:42

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 22/04/2024 13:57

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 13:57

    Audiência de instrução designada em/para 10/07/2024 16:00, VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE

  • 22/04/2024 13:14

    Expedição de Outros documentos

  • 22/04/2024 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2024 13:14

    Expedição de Outros documentos

  • 22/04/2024 13:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/04/2024 18:31

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2024 17:48

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 03/04/2024 17:48

    Processo Reativado

  • 03/04/2024 17:48

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 09:25

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 27/03/2023 13:19

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 01:05

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 01:05

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 14/02/2023 16:02

    Arquivado Definitivamente

  • 13/02/2023 17:50

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 20/12/2022 15:22

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2022 23:59.

  • 13/12/2022 13:55

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 13:55

    Expedição de Outros documentos

  • 13/12/2022 13:55

    Homologada a Transação

  • 10/11/2022 18:01

    Decorrido prazo de LINDOMAR KUHN BOHAC em 17/10/2022 23:59.

  • 17/10/2022 14:59

    Conclusos para julgamento

  • 17/10/2022 13:58

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 17/10/2022 13:57

    Juntada de Petição de acordo de não persecução penal

  • 14/10/2022 00:07

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2022 23:59.

  • 07/10/2022 04:26

    Publicado Decisão em 07/10/2022.

  • 07/10/2022 04:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

  • 06/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0001771-07.2016.8.11.0087.

    AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: LINDOMAR KUHN BOHAC

    Vistos.

    Abro vistas ao Ministério Público para avaliação quanto ao preenchimento dos requisitos legais do artigo 28-A, do CPP e, se for o caso, propor ao acusado o acordo de não persecução penal, com os consectários da novel legislação.

    Em caso de discordância, diante dos dados fáticos do processo, deverá o Ministério Público manifestar-se de forma fundamentada por qual razão não é suficiente e necessário o acordo de não persecução penal. Às providências.

    Cumpra-se.

    Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema.

    GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

  • 05/10/2022 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2022 15:17

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2022 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2022 15:17

    Decisão interlocutória

  • 25/08/2022 17:07

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 14:49

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 08/07/2022 07:59

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2022 23:59.

  • 25/05/2022 16:08

    Desentranhado o documento

  • 25/05/2022 16:07

    Desentranhado o documento

  • 25/05/2022 16:07

    Desentranhado o documento

  • 25/05/2022 16:07

    Desentranhado o documento

  • 24/05/2022 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2022 12:52

    Juntada de Petição de resposta

  • 24/02/2022 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 14:03

    Processo Desarquivado

  • 10/02/2022 17:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/02/2022 12:38

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2022 23:59.

  • 12/01/2022 15:33

    Arquivado Provisoramente

  • 12/01/2022 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2022 15:31

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 11:50

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/10/2021.

  • 19/10/2021 11:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

  • 15/10/2021 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2021 02:36

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/10/2021 02:36

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 14/10/2021 02:06

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 09/06/2020 01:31

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 14/01/2020 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/11/2019 01:50

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 04/11/2019 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 03/08/2019 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 31/07/2019 03:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/07/2019 01:56

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 29/07/2019 01:54

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 08/05/2019 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/03/2019 01:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/07/2018 02:21

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 08/03/2018 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/02/2018 01:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/01/2018 02:40

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 10/01/2018 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/11/2017 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/10/2017 02:00

    Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

  • 23/10/2017 00:27

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 20/07/2017 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/07/2017 00:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/07/2017 02:00

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 12/07/2017 01:58

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 12/07/2017 01:56

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 12/07/2017 01:19

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 30/06/2017 01:42

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 15/05/2017 01:42

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 10/05/2017 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/04/2017 02:35

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 24/01/2017 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/01/2017 02:16

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/01/2017 01:22

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 13/01/2017 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2016 02:31

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 10/11/2016 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/11/2016 02:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/11/2016 02:15

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 08/11/2016 02:14

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 13/10/2016 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/10/2016 01:42

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 11/10/2016 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/10/2016 01:30

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 05/10/2016 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/08/2016 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/07/2016 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/07/2016 01:16

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 11/07/2016 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/07/2016 01:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/07/2016 01:26

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 11/07/2016 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 06/07/2016 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/07/2016 01:23

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 06/07/2016 01:16

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2016

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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