27/11/2023 14:42

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 14:42

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
27/11/2023 14:42

Transitado em Julgado em 24/11/2023
27/11/2023 14:16

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)
27/11/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
25/11/2023 09:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT em 24/11/2023 23:59.
30/10/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DESPROVEU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI N. 1.850/2020 - ARTIGO 6º, ALÍNEA “b” – CONSOLIDAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO CARGO COMISSIONADO – GERENTE DE CONTABILIDADE – VIOLAÇÃO EVIDENCIADA – LIDE PROCEDENTE - OMISSÃO – INEXISTÊNCIA - NÍTIDA TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC, e não à rediscussão de matéria já decidida.

Não é omisso o acórdão que enfrenta de forma clara, objetiva e fundamentada a questão submetida à análise (criação de cargo comissionado sem a devida descrição das atribuições).
27/10/2023 14:05

Expedição de Outros documentos
27/10/2023 14:05

Expedição de Outros documentos
27/10/2023 14:05

Expedição de Outros documentos
26/10/2023 21:54

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT - CNPJ: 03.***.***/0001-19 (AUTOR) e não-provido
26/10/2023 07:07

Juntada de Petição de certidão
26/10/2023 07:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2023 12:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/09/2023 19:51

Juntada de Petição de certidão
27/09/2023 19:50

Deliberado em Sessão - Adiado
20/09/2023 01:03

Decorrido prazo de CHAPADA DOS GUIMARAES CAMARA MUNICIPAL em 19/09/2023 23:59.
13/09/2023 12:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2023 01:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT em 12/09/2023 23:59.
05/09/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 12:39

Expedição de Outros documentos
17/04/2023 14:31

Conclusos para julgamento
17/04/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 13:45

Expedição de Outros documentos
27/03/2023 13:23

Classe Processual alterada de DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/03/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
25/03/2023 00:21

Decorrido prazo de CHAPADA DOS GUIMARAES CAMARA MUNICIPAL em 24/03/2023 23:59.
22/03/2023 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/03/2023 00:23

Publicado Acórdão em 03/03/2023.
03/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
02/03/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 18:08

Expedição de Outros documentos
01/03/2023 18:08

Expedição de Outros documentos
01/03/2023 18:08

Expedição de Outros documentos
01/03/2023 18:03

Expedição de Outros documentos
01/03/2023 16:55

Julgado procedente o pedido
23/02/2023 11:08

Juntada de Petição de certidão
23/02/2023 11:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 13:02

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 12:57

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 12:57

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 12:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2023 12:20

Conclusos para julgamento
23/01/2023 10:10

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2022 12:42

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 12:54

Juntada de Carta de ordem
03/11/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 00:23

Publicado Certidão em 10/10/2022.
08/10/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1020352-13.2022.8.11.0000 – Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE ÓRGÃO ESPECIAL - DES.

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO.
06/10/2022 17:36

Conclusos para decisão
06/10/2022 16:04

Juntada de Certidão
06/10/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 15:04

Juntada de Certidão
06/10/2022 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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