24/07/2025 00:51

Decorrido prazo de ELIANE GOMES FERREIRA em 22/07/2025 23:59
23/07/2025 22:39

Decorrido prazo de ELIANE GOMES FERREIRA em 22/07/2025 23:59
22/07/2025 10:16

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2025 12:16

Decorrido prazo de MARCELO RAMOS em 17/07/2025 23:59
18/07/2025 11:49

Decorrido prazo de MARCELO RAMOS em 17/07/2025 23:59
15/07/2025 04:25

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 17:49

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2025 01:02

Expedição de Outros documentos
11/07/2025 01:02

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
10/07/2025 18:27

Juntada de Certidão
10/07/2025 17:47

Recebidos os autos
10/07/2025 17:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/07/2025 17:47

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 17:46

Juntada de Alvará
10/07/2025 17:34

Publicado Sentença em 10/07/2025.
10/07/2025 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
10/07/2025 01:06

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
09/07/2025 03:14

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
09/07/2025 01:20

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
08/07/2025 15:58

Expedição de Outros documentos
08/07/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:58

Expedição de Outros documentos
08/07/2025 15:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/07/2025 14:37

Conclusos para decisão
08/07/2025 14:29

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
08/07/2025 14:28

Processo Desarquivado
08/07/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 05:38

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
08/07/2025 05:31

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
08/07/2025 04:43

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
08/07/2025 04:36

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
08/07/2025 04:16

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
08/07/2025 03:39

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
08/07/2025 01:53

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
08/07/2025 01:43

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
08/07/2025 01:35

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
08/07/2025 01:29

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
07/07/2025 12:27

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 02:55

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 19:02

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 19:02

Expedição de Outros documentos
24/04/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 19:02

Expedição de Outros documentos
24/04/2025 19:01

Expedição de Ofício de RPV
12/02/2025 14:20

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
12/02/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:19

Transitado em Julgado em 10/02/2025
07/02/2025 11:13

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2025 13:57

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2025 02:21

Publicado Sentença em 28/01/2025.
28/01/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 15:45

Expedição de Outros documentos
24/01/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:45

Expedição de Outros documentos
24/01/2025 15:45

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
24/01/2025 12:23

Conclusos para decisão
24/01/2025 10:15

Juntada de Petição de manifestação
20/01/2025 15:41

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2024 02:09

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 10:49

Expedição de Outros documentos
17/12/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 10:49

Expedição de Outros documentos
16/12/2024 21:09

Recebidos os autos
16/12/2024 21:09

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem
16/12/2024 21:09

Juntada de
22/08/2024 08:27

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2024 02:11

Decorrido prazo de MARCELO RAMOS em 20/08/2024 23:59
13/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 16:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/08/2024 16:19

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
09/08/2024 15:54

Expedição de Outros documentos
09/08/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 15:54

Expedição de Outros documentos
09/08/2024 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 17:42

Conclusos para decisão
04/07/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 16:42

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2024 01:07

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 12:21

Expedição de Outros documentos
25/06/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 12:21

Expedição de Outros documentos
24/06/2024 19:05

Recebidos os autos
24/06/2024 19:05

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
24/06/2024 19:03

Juntada de Certidão do técnico em contabilidade
19/06/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 15:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/02/2024 15:22

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
07/02/2024 03:32

Decorrido prazo de MARCELO RAMOS em 06/02/2024 23:59.
05/02/2024 12:46

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2024 01:03

Publicado Intimação em 23/01/2024.
24/01/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1025681-97.2022.8.11.0002.

EXEQUENTE: MARCELO RAMOS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

Verifico que a executada já comprovou o cumprimento da obrigação de fazer (id. 120446772), e não houve impugnação, pela parte exequente, quanto a essa obrigação, portanto, resta cumprida.

Quanto à obrigação de pagar, trata-se de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, em que as partes divergem quanto aos valores a título de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, vez que o exequente requer a execução de R$ 15.355,21 e o executado afirma que o montante devido é de R$ 8.193,63.

Sendo assim, considerando a divergência das partes em relação aos valores, bem como tratar-se de cálculo que exige maior complexidade, remeta-se o feito à Contadoria Judicial nos termos do art. 73 da CNGC.

Em que pese a determinação constante no § 1º do art. 73 da CNGC prever o prazo de 10 dias para elaboração dos cálculos, considerando a alta demanda de trabalho enfrentada pelos servidores, consigno prazo de 30 dias para que este realize o cálculo e devolva o feito a este juízo, podendo ocorrer dilação, desde que devidamente justificado.

Transcorrido o prazo sem solicitação de dilação e não apresentado os cálculos, tome o Sr.

Gestor Judiciário as providências previstas no § 2º do art. 73 da CNGC.

Importante consignar que a Contadoria deverá observar o disposto na sentença e, se for o caso, em se tratando de RPV, as determinações contidas no art. 4° do Prov. 20/2020-CM do TJMT e, se for Precatório, o disposto na Seção V, Capítulo VI, do Título II da Res. 303/2018-CNJ (atualizada até a Res. 481/2022-CNJ).

Com o aporte dos cálculos, intimem-se as partes, no prazo igual de 05 dias, para que se manifestem requerendo o que entenderem de direito.

Após, decorrido o prazo, independente de manifestação, volvam conclusos para deliberação.

Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito
19/01/2024 11:56

Expedição de Outros documentos
19/01/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 11:56

Expedição de Outros documentos
18/01/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 16:26

Conclusos para despacho
26/06/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 03:55

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

Certifico que, a requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, impulsiono este feito, procedendo a intimação da requerente para querendo apresentar impugnação no prazo de 15(quinze) dias.
19/06/2023 17:50

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 16:18

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2023 16:16

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2023 13:14

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 16:50

Expedição de Outros documentos
24/04/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 16:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/04/2023 16:47

Transitado em Julgado em 23/02/2023
16/02/2023 16:40

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2023 11:54

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
15/02/2023 02:13

Decorrido prazo de MARCELO RAMOS em 14/02/2023 23:59.
31/01/2023 02:08

Publicado Sentença em 31/01/2023.
31/01/2023 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1025681-97.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: MARCELO RAMOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Vistos.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95.

Fundamento e decido.

Desnecessária a produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Trata-se de ação proposta pelo reclamante visando seu reenquadramento para o Nível 05, bem como o pagamento das diferenças e reflexos decorrentes do enquadramento tardio.

Primeiramente, é imprescindível ressaltar que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade estrita.

Por força do art. 37, caput da CF, não se admite interpretação extensiva ou restritiva da norma, de modo que sua atuação não pode ser além ou aquém da divisa imposta pela legislação.

A Lei Complementar 3.797/2012 condiciona a progressão vertical ao cumprimento do interstício de três anos e avaliação de desempenho (art. 20, §§ 1º e 4º), e a progressão horizontal ao cumprimento do interstício temporal e a obtenção de determinada titulação pelo servidor (arts. 19 e 24).

Como requisito para a progressão vertical, a Lei n. 3.797/2012, estabelece o cumprimento do interstício de três anos e avaliação de desempenho (art. 20, §§ 1º e 4º), in verbis: Art. 20.

A promoção decorrerá de avaliação de desempenho, qualificação em instituições credenciadas e aferição periódica de conhecimentos dos Profissionais da Educação Escolar Básica. § 1º O interstício para promoção é de três anos de efetivo exercício em cada classe da carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica. § 2º A avaliação de desempenho e a de conhecimentos será realizada a cada três anos de acordo com os critérios definidos em lei própria. § 3º O interstício para promoção será contado a partir da data de início do efetivo exercício profissional no cargo de Professor, Técnico Administrativo Educacional, Técnico de Desenvolvimento Educacional e Técnico de Suporte Administrativo Educacional. § 4º Decorrido o prazo previsto no parágrafo 1º, e não havendo processo de avaliação, a promoção dar se automaticamente.

No caso em apreço, verifica-se que o autor foi admitido em 23.04.2012, porém teve um total de 02 anos, 06 meses e 04 dias reconhecidos de exercício no mesmo cargo, para todos os efeitos legais em 19.12.2019.

Portanto, considerando que o período foi averbado para todos os efeitos legais, o autor deveria ter sido enquadrado no Nível 04 na data da referida portaria (19.12.2019), utilizando-se de 01 ano e 04 meses do período averbado, e no Nível 05 a contar de 23.02.2021, utilizando-se de 01 ano, 2 meses e quatro dias (período restante).

E, tendo em vista que o demandado não providenciou o enquadramento correto da parte autora, deverá ser condenado realizar o pagamento das diferenças respectivas, decorrentes do enquadramento tardio, sob pena de enriquecimento ilícito.

Ante o exposto, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência parcial dos pedidos, para condenar o demandado a efetuar o enquadramento do autor no Nível 05, bem como ao pagamento das diferenças salariais e reflexos, entre o salário efetivamente recebido pelo autor, e o correspondente ao: a) Nível 04, de 19.12.2019 a 23.02.2021; e) Nível 05, de 23.02.2021 até a data da efetiva implantação do enquadramento supra determinado.

Via de consequência, a municipalidade deverá também efetuar o pagamento dos respectivos reflexos nas demais verbas trabalhistas (como terço de férias, décimo terceiro, adicionais etc.), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF).

Encerro a fase de conhecimento.

Determino que a parte autora apresente, nos autos, demonstrativo de cálculo nos exatos termos desta decisão.

Sem custas e nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95.

Várzea Grande/MT.

Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Várzea Grande/MT, data da assinatura no sistema. (assinado digitalmente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito
27/01/2023 18:36

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 18:36

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 18:36

Juntada de Projeto de sentença
27/01/2023 18:36

Julgado procedente em parte do pedido
11/10/2022 13:53

Conclusos para julgamento
11/10/2022 10:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/10/2022 02:33

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Certidão de Decurso de Prazo Certifico que, a requerida apresentou contestação tempestivamente, impulsiono este feito, procedendo a intimação da requerente para querendo apresentar impugnação no prazo de 15(quinze) dias.

VÁRZEA GRANDE, 4 de outubro de 2022.

SALIM MARTINS SANTANA Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE E INFORMAÇÕES: AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 TELEFONE: (65) 36851041
04/10/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 14:13

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2022 08:57

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 05:16

Publicado Decisão em 10/08/2022.
10/08/2022 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
10/08/2022 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 17:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2022 15:23

Conclusos para decisão
08/08/2022 15:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2022 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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