15/12/2023 12:11

Juntada de Certidão
15/12/2023 05:40

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 16:28

Recebidos os autos
14/12/2023 16:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará O status do alvará poderá ser consultado através do WhatsApp via número (65) 3617-3707 PROCESSO n. 1001388-60.2022.8.11.0003 Conforme determinação judicial e requerimento do Exequente, certifico que (1) o advogado da parte autora possui poderes para receber valores, (2) nesta data expedi o alvará de levantamento abaixo discriminado e (3) o encaminhei para assinatura da magistrada através do sistema SISCONDJ.

Solicito que a parte beneficiada informe a serventia eventual equívoco nos dados bancários com a maior brevidade possível através do e-mail ([email protected]) ou por mensagem via WhatsApp através do número (65) 99237-8776.

O status do alvará poderá ser consultado no link https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/alvara/relatorio/new, sendo obedecido o seguinte procedimento: (1) assinatura da MMª Juíza; (2) relatório da equipe do TJMT; (3) assinatura do presidente do TJMT; (4) processamento pelo Banco do Brasil e (5) creditamento na conta informada.

Esse trâmite pode demorar de 3 a 6 dias.

Em caso de demora excessiva, contatar a serventia através dos canais de atendimento acima informados.

RONDONÓPOLIS, 13 de dezembro de 2023.

Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE Sob supervisão do Gestor Judiciário José Aparecido Ferreira Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 E-mail: [email protected]
13/12/2023 13:40

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 13:35

Expedição de Outros documentos
13/12/2023 02:37

Decorrido prazo de ACTIVISION BLIZZARD BRASIL PROMOCOES LTDA. em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 01:25

Decorrido prazo de ACTIVISION BLIZZARD BRASIL PROMOCOES LTDA. em 12/12/2023 23:59.
05/12/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 01:38

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 04:50

Publicado Sentença em 27/11/2023.
25/11/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 13:29

Transitado em Julgado em 23/11/2023
24/11/2023 13:29

Expedição de Outros documentos
23/11/2023 18:06

Expedição de Outros documentos
23/11/2023 18:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/09/2023 07:08

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
21/08/2023 18:04

Conclusos para julgamento
21/08/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
19/08/2023 07:55

Decorrido prazo de ELENILTON DA CRUZ PEREIRA em 18/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:30

Publicado Intimação em 10/08/2023.
11/08/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1001388-60.2022.8.11.0003 Intimação da parte para, no prazo de 5 dias, informar os dados bancários(CPF e nome do titular, nome e número do banco, número da agência e da conta bancária) para expedição de alvará judicial, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

Rondonópolis, 8 de agosto de 2023.

Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE Sob supervisão do Gestor Judiciário José Aparecido Ferreira Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 Email: [email protected]
08/08/2023 12:07

Expedição de Outros documentos
03/08/2023 03:29

Decorrido prazo de ELENILTON DA CRUZ PEREIRA em 02/08/2023 23:59.
26/07/2023 01:44

Publicado Intimação em 26/07/2023.
26/07/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1001388-60.2022.8.11.0003 Intimação da parte para, no prazo de 5 dias, informar os dados bancários(CPF e nome do titular, nome e número do banco, número da agência e da conta bancária) para expedição de alvará judicial.

Rondonópolis, 10 de julho de 2023.

Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE Sob supervisão do Gestor Judiciário José Aparecido Ferreira Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 Email: [email protected]
24/07/2023 12:02

Expedição de Outros documentos
20/07/2023 04:49

Decorrido prazo de ELENILTON DA CRUZ PEREIRA em 19/07/2023 23:59.
12/07/2023 02:48

Publicado Intimação em 12/07/2023.
12/07/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1001388-60.2022.8.11.0003 Intimação da parte para, no prazo de 5 dias, informar os dados bancários(CPF e nome do titular, nome e número do banco, número da agência e da conta bancária) para expedição de alvará judicial.

Rondonópolis, 10 de julho de 2023.

Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE Sob supervisão do Gestor Judiciário José Aparecido Ferreira Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 Email: [email protected]
10/07/2023 17:00

Expedição de Outros documentos
05/07/2023 01:30

Publicado Decisão em 05/07/2023.
05/07/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
04/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001388-60.2022.8.11.0003.

Vistos.

Diante o cumprimento voluntário da obrigação, não sendo sequer inaugurada a fase de cumprimento de sentença, levante-se as quantias depositadas nos autos em favor da parte exequente, arquivando-se o processo em seguida.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
03/07/2023 16:09

Expedição de Outros documentos
03/07/2023 16:09

Expedido alvará de levantamento
26/06/2023 07:48

Conclusos para decisão
21/06/2023 17:21

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
21/06/2023 17:21

Processo Desarquivado
21/06/2023 17:21

Juntada de Certidão
04/03/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 13:53

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 03:20

Decorrido prazo de ELENILTON DA CRUZ PEREIRA em 08/11/2022 23:59.
14/11/2022 21:55

Decorrido prazo de ACTIVISION BLIZZARD BRASIL PROMOCOES LTDA. em 26/10/2022 23:59.
14/11/2022 21:55

Decorrido prazo de ELENILTON DA CRUZ PEREIRA em 26/10/2022 23:59.
14/11/2022 10:58

Decorrido prazo de ACTIVISION BLIZZARD BRASIL PROMOCOES LTDA. em 26/10/2022 23:59.
14/11/2022 10:58

Decorrido prazo de ELENILTON DA CRUZ PEREIRA em 26/10/2022 23:59.
14/11/2022 04:29

Decorrido prazo de ACTIVISION BLIZZARD BRASIL PROMOCOES LTDA. em 08/11/2022 23:59.
14/11/2022 04:29

Decorrido prazo de ELENILTON DA CRUZ PEREIRA em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 17:16

Decorrido prazo de ACTIVISION BLIZZARD BRASIL PROMOCOES LTDA. em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 07:32

Arquivado Definitivamente
01/11/2022 17:18

Publicado Intimação em 31/10/2022.
01/11/2022 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1001388-60.2022.8.11.0003 Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, intimo as partes para manifestar em 5 dias.

Expirado o prazo sem manifestação, os autos serão arquivados.

Rondonópolis, 27 de outubro de 2022.

Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE Sob supervisão do Gestor Judiciário José Aparecido Ferreira Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 Email: [email protected]
27/10/2022 05:59

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 05:58

Transitado em Julgado em 26/10/2022
11/10/2022 11:10

Publicado Sentença em 11/10/2022.
11/10/2022 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001388-60.2022.8.11.0003.

IMPETRANTE: ELENILTON DA CRUZ PEREIRA IMPETRANTE: ACTIVISION BLIZZARD BRASIL PROMOCOES LTDA.

Vistos.

Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95.

Fundamento e decido.

Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC.

Das Preliminares Analiso, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela parte demandada em sua defesa.

Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela demandada, verifico que razão não lhe assiste.

Em se tratando de relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento respondem solidariamente perante o consumidor.

As demais preliminares arguidas pelas Reclamadas não têm o condão de obstar o julgamento da causa.

Por este motivo rejeito as preliminares.

Ultrapassadas as preliminares, passo ao exame de mérito.

Analisando os autos, verifico que a parte autora, informa na exordial, que embora tenha adquirido objeto da parte ré, o qual não foi entregue, tentou ainda receber o reembolso se frustrando mais uma vez.

Inicialmente, cumpre esclarecer, que a presente demanda será analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.

Os documentos acostados aos autos pelo autor comprovam que houve a compra do produto “Skin”, a qual não fora disponibilizada ao autor.

Logo, à pretensão do Reclamante em obter uma indenização a título de danos materiais, entendo que a mesma comporta acolhimento.

Consoante documento vinculado ao ID 74190920, verifica-se que o Reclamante despendeu a importância de R$ 78,00 (setenta e oito reais), para a aquisição da “skin”, todavia, a mesma não fora disponibilizada.

No entanto, melhor sorte não assiste ao requerente no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais.

Por mais que sejam reconhecidos os transtornos e incomodações sofridos pelo requerente, não são suficientes para configurar danos morais.

Isso porque, em verdade, trata-se de mero descumprimento contratual, o que, por si só, não gera abalos de caráter extrapatrimonial.

A parte autora, aliás, não demonstrou, ainda que de forma indiciária, que este fato lhe acarretou mais do que a contrariedade inerente à frustração do negócio.

Ou seja, limitado à esfera do patrimônio, compensáveis pelo ressarcimento do dano material reconhecido.

Inocorreu, pois, ofensa à sua honra, dignidade ou a qualquer outro direito da personalidade.

O evento se caracteriza, reitero, como mero dissabor do dia a dia, incapaz de gerar indenização por danos morais, sob pena de banalização de tal instituto.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a requerida ao ressarcimento de R$ 78,00 (setenta e oito reais), pagos pelo produto não entregue.

Tal quantia será corrigida pelo índice do INPC, a contar do desembolso, com juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.

Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença Publicada no PJE.

Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Submeto a presente decisum à homologação da Juíza de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Dyeini Maiara Fernandes Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial.

Intimem-se as partes da sentença.

Rondonópolis/MT, datado e assinado eletronicamente.

Tatyana Lopes de Araújo Borges
07/10/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 15:42

Juntada de Projeto de sentença
07/10/2022 15:42

Julgado procedente em parte do pedido
03/08/2022 23:51

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 22:20

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/06/2022 09:01

Conclusos para julgamento
21/06/2022 09:00

Audiência de Conciliação realizada para 21/06/2022 08:40 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
21/06/2022 09:00

Juntada de
20/06/2022 15:35

Juntada de Petição de contestação
01/05/2022 18:10

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2022 20:08

Juntada de entregue (ecarta)
25/01/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 12:06

Audiência de Conciliação designada para 21/06/2022 08:40 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
25/01/2022 12:05

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
25/01/2022 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1040194-73.2022.8.11.0001

Maycon Douglas de Almeida

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Flavia Neves Nou de Brito

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/06/2022 12:36

Exibir Processo

Processo nº 1037167-16.2021.8.11.0002

Leina Maria Bandeira Duarte

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/11/2021 18:36

Exibir Processo

Processo nº 1005987-59.2021.8.11.0041

Tracbel SA

Secretario Adjunto da Receita Publica Do...

Advogado: Rafael Machado Simoes Pires

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/02/2021 22:26

Exibir Processo

Processo nº 0027022-10.2012.8.11.0041

Dioge Faria Sodre

Municipio de Cuiaba

Advogado: Lindolfo Macedo de Castro

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/04/2020 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0000259-51.1996.8.11.0002

Helio Almeida Pinto

Janette Izabel Weiler da Fonseca

Advogado: Julio Tardin

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/05/1996 00:00

Exibir Processo