25/04/2024 18:18

Juntada de Certidão
09/04/2024 01:07

Recebidos os autos
09/04/2024 01:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/02/2024 16:41

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 12:19

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
08/02/2024 12:19

Processo Desarquivado
08/02/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 17:32

Arquivado Definitivamente
22/01/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 15:05

Expedição de Ofício de Precatório
15/01/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:57

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
29/11/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:32

Transitado em Julgado em 23/10/2023
11/10/2023 16:15

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2023 11:28

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2023 15:11

Publicado Sentença em 22/09/2023.
22/09/2023 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1059801-72.2022.8.11.0001 EXEQUENTE: PRISCILLA CARTAGENES DE ALBUQUERQUE EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc.

Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual as partes exequentes postulam o recebimento do valor atualizado de R$ 10.259,12, consoante planilha de cálculo.

O executado concordou com a execução.

Passa-se a decisão.

Verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado.

Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o valor de R$ 10.259,12 devidos pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ, por consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Transitada em julgado, expeça-se PRECATÓRIO.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
20/09/2023 19:03

Expedição de Outros documentos
20/09/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 19:03

Expedição de Outros documentos
20/09/2023 19:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/08/2023 13:12

Conclusos para julgamento
23/08/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 13:33

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 21:09

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 22:59

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 22:59

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 14:39

Conclusos para despacho
07/06/2023 16:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/06/2023 16:45

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
06/06/2023 16:45

Processo Desarquivado
06/06/2023 16:44

Juntada de Certidão
04/03/2023 23:55

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
28/02/2023 13:41

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 13:40

Transitado em Julgado em 09/02/2023
31/01/2023 21:52

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2023 02:06

Publicado Sentença em 25/01/2023.
25/01/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 16:32

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1059801-72.2022.8.11.0001 REQUERENTE: PRISCILLA CARTAGENES DE ALBUQUERQUE REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos, etc.

Relatório dispensado.

Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE CUIABÁ o pagamento referente às férias mais o adicional de 1/3, correspondente ao período de contrato temporário.

Passa-se à apreciação.

I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 04/10/2017, haja vista que a ação foi distribuída no dia 04/10/2022.

II – DO MÉRITO É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, haja vista que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos.

Observa-se ainda que o art. 37, inciso IX, da CF estabelece que: “IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Tal legislação regulamentará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário.

Assim, o Município de Cuiabá atendeu aos requisitos estabelecidos pela legislação que rege o tema editando a Lei Municipal nº 4.424/2003, que estabelece: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as Fundações Públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I – assistência e situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto e professor visitante; IV – qualquer atividade que necessita ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de Saúde; d) atividades administrativas inerentes a manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Bem Estar Social; (g.n.) V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano. (Nova redação dada pela Lei nº 5.917, de 02 de março de 2015, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE nº 578 de 04/03/2015) (...) Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogado por mais vez pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: (...) Com efeito, a citada Lei Municipal prevê o pagamento de férias e terço constitucional, veja: “Art. 10 Os contratados nos termos desta lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono, décimo terceiro e vale transporte, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Segundo as informações extraídas da documentação juntada com a petição inicial, a parte autora foi contratada para prestar serviços de professor, a partir de 2015 a 2019.

Em situações como a dos autos, em que a demandante teve seu contrato extinto antes de preencher o primeiro período aquisitivo de doze meses, o direito à conversão das férias e do terço em pecúnia permanece, só que de forma proporcional, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública.

A propósito: RECURSOS INOMINADOS.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

INTERRUPÇÃO DA CONTRATAÇÃO APÓS FINALIZADO O PRAZO.

CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.424/2003.

FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDA.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Não há ilegalidade no contrato temporário de professor substituo que não extrapolou o prazo máximo previsto na Lei Municipal n. 4.424/2003.

Nos termos do disposto no artigo 10 da Lei Municipal n. 4.424/2003, o servidor contratado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município faz jus ao recebimento de férias remuneradas e terço constitucional. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF) Recursos parcialmente providos. (TJMT - N.U 1024470-63.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022) (Destaque acrescido) RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO.

MUNICÍPIO DE JARI.

FÉRIAS PROPORCIONAIS ANTES DA COMPLETUDE DO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

SERVIDOR EXONERADO.

POSSIBILIDADE.

Conforme se depreende dos autos, o autor foi contratado para exercer cargo em comissão no dia 09/09/2013, sendo exonerado em 18/07/2014, permanecendo na função, portanto, por menos de 12 (doze) meses.

Embora o art. 106, parágrafo único, da Lei Municipal nº 074/97, vigente à época da exoneração, exigisse a completude de doze meses de serviço para que o servidor passasse a ser remunerado pelo período incompleto de férias, a Constituição Federal, em seu art. 7º, XVII, garantiu o direito ao descanso anual remunerado, sem excluir o direito a férias proporcionais.

Igualmente, o art. 39, § 3º, da Constituição Federal dá guarida à pretensão do autor, estendendo aos servidores públicos o direito social de férias anuais remuneradas, acrescidas do respectivo terço.

Destarte, tratando-se de direito constitucional incorporado ao patrimônio jurídico do servidor/contratado, a negativa de sua indenização configuraria enriquecimento sem causa da Administração Pública.

Sentença de improcedência reformada.

RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA. (Recurso Cível Nº *10.***.*51-83, Segunda Turma Recursal da...

Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Redator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 25/04/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*51-83 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 25/04/2018, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/05/2018) Diante do exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o requerido a pagar o valor correspondente a férias e terço constitucional a parte autora, referente aos períodos aquisitivos não prescritos, a serem comprovados, deduzindo as parcelas já pagas, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação; e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data de cada parcela devida, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
23/01/2023 16:48

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 16:48

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 16:48

Julgado procedente o pedido
20/01/2023 14:29

Conclusos para julgamento
20/01/2023 09:34

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/12/2022 01:16

Publicado Intimação em 14/12/2022.
14/12/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 13:25

Expedição de Outros documentos
14/11/2022 18:24

Juntada de Petição de contestação
11/10/2022 19:56

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2022 11:00

Publicado Intimação em 11/10/2022.
11/10/2022 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 00:00

Intimação

FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a CIÊNCIA E INTIMAÇÃO DA(S) PARTE (S) para DISPENSA da Audiência de Conciliação, conforme OS. 003/2020 (publicada no DJE 10816).

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
07/10/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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