11/04/2023 18:47

Juntada de Certidão
25/12/2022 00:36

Recebidos os autos
25/12/2022 00:36

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/11/2022 11:51

Arquivado Definitivamente
24/11/2022 11:51

Transitado em Julgado em 24/11/2022
10/11/2022 16:54

Decorrido prazo de WANDER LUIS SALES DA CONCEICAO em 17/10/2022 23:59.
10/10/2022 11:48

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2022 03:25

Publicado Sentença em 07/10/2022.
07/10/2022 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0000327-12.2020.8.11.0082.

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: WANDER LUIS SALES DA CONCEICAO

Vistos.

Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a prática, em tese, de crime ambiental tipificado no artigo 54, §1º, da Lei n. 9.605/98, ocorrido em 13.5.2018.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (Id. 96693388). É o relato.

DECIDO.

O prazo prescricional para crimes cuja pena privativa de liberdade é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, é de 04 (quatro) anos.

A pena de multa segue o prazo estabelecido para a pena privativa de liberdade, nos termos do art. 114, inc.

II, do Código Penal.

Compulsando os autos, verifica-se que não ocorreu nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

Assim, constata-se que da data da ocorrência do fato até a presente data já transcorreram mais de 04 (quatro) anos, impondo-se a prescrição da pretensão punitiva.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a punibilidade de WANDER LUIS SALES DA CONCEIÇÃO, com fundamento no artigo 92 da Lei 9.099/95 e artigos 107, IV, c/c 109, V c/c. 114, II, todos do Código Penal.

Dispensada a intimação do autor do fato, em consonância com o disposto no Enunciado n. 105, do Fonaje.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo com as baixas de estilo e comunicações de praxe.

Após, arquivem-se os autos.

P.R.I.C Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito
05/10/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 14:27

Extinta a punibilidade por prescrição
03/10/2022 15:25

Conclusos para julgamento
03/10/2022 14:25

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 09:19

Juntada de Termo de audiência
05/07/2022 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2022 10:27

Juntada de Petição de diligência
21/06/2022 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2022 10:46

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2022 14:20

Expedição de Mandado.
06/06/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 15:19

Audiência Preliminar designada para 11/07/2022 09:00 JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ.
31/05/2022 08:06

Juntada de Petição de outros documentos
03/05/2022 11:37

Decorrido prazo de DELEGACIA ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE ( DEMA) em 02/05/2022 23:59.
25/03/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 14:08

Juntada de Ofício
26/01/2022 05:54

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2022 23:59.
25/01/2022 18:41

Decorrido prazo de DELEGACIA ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE ( DEMA) em 24/01/2022 23:59.
10/11/2021 03:50

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 14:59

Juntada de Ofício
27/09/2021 16:11

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 17:45

Conclusos para despacho
30/08/2021 16:27

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2021 14:02

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 18:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/07/2021 05:11

Decorrido prazo de RAFAEL MORAES VALENTE em 02/07/2021 23:59.
24/06/2021 15:42

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 18:59

Recebidos os autos
14/06/2021 18:59

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 18:54

Conclusos para despacho
11/06/2021 19:02

Juntada de Petição de parecer
28/05/2021 18:35

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 14:07

Recebidos os autos
10/05/2021 14:07

Suscitado Conflito de Competência
16/02/2021 09:40

Conclusos para despacho
15/02/2021 07:52

Juntada de Petição de parecer
08/02/2021 08:57

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 06:18

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 16:10

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 16:10

Recebidos os autos
25/11/2020 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/11/2020 22:08

Decorrido prazo de WANDER LUIS SALES DA CONCEICAO em 29/09/2020 23:59.
21/09/2020 20:13

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2020 00:49

Publicado Despacho em 14/09/2020.
12/09/2020 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2020
10/09/2020 17:21

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 17:21

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 17:21

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 15:02

Conclusos para despacho
01/09/2020 16:10

Juntada de Petição de documento de identificação
01/09/2020 09:07

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 02:43

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )
25/06/2020 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)
09/06/2020 01:24

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
14/04/2020 02:35

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)
11/03/2020 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
11/03/2020 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)
10/03/2020 02:15

Juntada (Juntada de Oficio)
10/03/2020 01:46

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
03/03/2020 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)
19/02/2020 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)
18/02/2020 02:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
12/02/2020 02:19

Expedição de documento (Certidao)
12/02/2020 01:41

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
11/02/2020 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)
11/02/2020 01:48

Distribuição (Distribuicao do Processo)
11/02/2020 01:38

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Parecer • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

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