28/04/2023 12:03

Baixa Definitiva
28/04/2023 12:03

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
28/04/2023 12:03

Transitado em Julgado em 27/04/2023
28/04/2023 00:21

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:21

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DE ARAUJO em 27/04/2023 23:59.
03/04/2023 00:17

Publicado Acórdão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 07:58

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
30/03/2023 07:57

Expedição de Outros documentos
29/03/2023 20:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/03/2023 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/03/2023 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/03/2023 17:14

Juntada de Petição de certidão
17/03/2023 18:03

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 18:03

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 18:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2023 00:18

Publicado Intimação de pauta em 15/03/2023.
15/03/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 08:34

Expedição de Outros documentos
18/11/2022 00:19

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 17/11/2022 23:59.
16/11/2022 16:24

Conclusos para julgamento
16/11/2022 16:22

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2022 00:17

Publicado Intimação em 07/11/2022.
05/11/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 09:26

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/10/2022 08:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2022 15:18

Publicado Acórdão em 21/10/2022.
21/10/2022 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
21/10/2022 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – ENERGIA ELÉTRICA - DEMORA INJUSTIÇADA DISPONIBILIZAÇÃO DE REDE DE ENERGIA BIFÁSICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30,31 E 176, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 DA ANEEL- ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA APELADA - ART. 373, II DO CPC - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - APLICABILIDADE DO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A concessionária dos serviços de energia elétrica deve responder objetivamente pelos danos que causar aos usuários, face à sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado (art. 14 c/c 22 do Código de Defesa do Consumidor).

Nos termos do art. 373 do NCPC, é ônus do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito e do réu, os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor.

In caso, restou comprovado que o Apelante solicitou a ligação dos serviços de energia em 06/10/2021, tendo reiterado a solicitação para ligação em rede Bifásica em 17 e 19/10/2021, respectivamente, tendo a Concessionária de Energia procedido a ligação e fornecimento de energia na UC somente em 16/11/2021, ou seja, 40 (quarenta) dias após o pedido inicial, extrapolando, em muito, os prazos estabelecidos nos artigos 30, 31 e 176 da Resolução 414/2010.

Configurados e comprovados a culpa, o dano e o nexo causal entre a conduta culposa da apelada e o dano sofrido pela parte apelante, nasce o direito do lesado de perceber indenização, e o dever de indenizar do lesante pela sua conduta dolosa ou culposa.

Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se levar em consideração a extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes, à repercussão do fato, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação, a fim de que não se caracterize enriquecimento ilícito.
19/10/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 16:50

Conhecido o recurso de MARCO AURELIO DE ARAUJO - CPF: *06.***.*94-49 (APELANTE) e provido
19/10/2022 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2022 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2022 16:38

Juntada de Petição de certidão
10/10/2022 07:49

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 07:49

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 07:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/10/2022 00:26

Publicado Intimação de pauta em 05/10/2022.
05/10/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
05/10/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 18 de Outubro de 2022 a 20 de Outubro de 2022 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
03/10/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 16:41

Conclusos para julgamento
04/07/2022 22:06

Conclusos para decisão
04/07/2022 13:01

Juntada de Certidão
04/07/2022 13:00

Juntada de Certidão
01/07/2022 17:17

Recebidos os autos
01/07/2022 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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