13/07/2025 02:54

Decorrido prazo de ROSEANY BARROS DE LIMA em 11/07/2025 23:59
18/06/2025 04:10

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 16:21

Expedição de Outros documentos
27/01/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 02:04

Decorrido prazo de ROSEANY BARROS DE LIMA em 29/08/2024 23:59
23/08/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:05

Decorrido prazo de PLANEJAR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 21/08/2024 23:59
22/08/2024 02:05

Decorrido prazo de ROSEANY BARROS DE LIMA em 21/08/2024 23:59
20/08/2024 08:41

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
16/08/2024 08:48

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
13/08/2024 08:45

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
09/08/2024 09:43

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
07/08/2024 08:42

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
03/08/2024 08:40

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
01/08/2024 08:41

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
31/07/2024 02:08

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 09:24

Expedição de Outros documentos
29/07/2024 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 09:23

Expedição de Outros documentos
29/07/2024 09:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/07/2024 08:40

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
23/07/2024 18:23

Juntada de recibo (sisbajud)
23/07/2024 11:37

Conclusos para decisão
19/04/2024 18:01

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
12/04/2024 01:06

Decorrido prazo de JOCIANE DE PAULA em 11/04/2024 23:59
12/04/2024 01:06

Decorrido prazo de EDEGAR ADOLFO DE PAULA em 11/04/2024 23:59
12/04/2024 01:06

Decorrido prazo de PETERSON FERREIRA IBAIRRO em 11/04/2024 23:59
09/03/2024 01:55

Decorrido prazo de JOCIANE DE PAULA em 28/02/2024 23:59.
09/03/2024 01:55

Decorrido prazo de PETERSON FERREIRA IBAIRRO em 28/02/2024 23:59.
09/03/2024 01:55

Decorrido prazo de EDEGAR ADOLFO DE PAULA em 28/02/2024 23:59.
02/03/2024 03:23

Publicado Intimação em 27/02/2024.
02/03/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 14:14

Expedição de Outros documentos
23/02/2024 14:04

Evoluída a classe de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/02/2024 03:38

Publicado Intimação em 21/02/2024.
23/02/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 13:55

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
19/02/2024 13:54

Processo Reativado
19/02/2024 13:54

Juntada de Certidão
19/02/2024 13:53

Expedição de Outros documentos
01/02/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 01:20

Decorrido prazo de JOCIANE DE PAULA em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 01:20

Decorrido prazo de EDEGAR ADOLFO DE PAULA em 23/11/2023 23:59.
23/11/2023 22:49

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 06:27

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 17:12

Expedição de Outros documentos
06/11/2023 17:30

Recebidos os autos
06/11/2023 17:30

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).
06/11/2023 17:30

Realizado cálculo de custas
26/09/2023 17:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/09/2023 17:03

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
04/08/2023 16:37

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
20/06/2023 13:50

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
22/02/2023 18:06

Recebidos os autos
22/02/2023 18:06

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/01/2023 15:53

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 15:53

Transitado em Julgado em 24/01/2023
24/01/2023 01:42

Decorrido prazo de AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A em 23/01/2023 23:59.
16/12/2022 06:29

Decorrido prazo de PLANEJAR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 15/12/2022 23:59.
16/12/2022 06:29

Decorrido prazo de AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A em 15/12/2022 23:59.
15/12/2022 04:26

Decorrido prazo de PLANEJAR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 14/12/2022 23:59.
02/12/2022 02:34

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO em 01/12/2022 23:59.
22/11/2022 01:02

Publicado Intimação em 22/11/2022.
22/11/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
21/11/2022 20:22

Juntada de Petição de parecer
18/11/2022 13:38

Expedição de Outros documentos
18/11/2022 13:38

Expedição de Outros documentos
16/11/2022 04:55

Publicado Sentença em 16/11/2022.
15/11/2022 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1019307-62.2022.8.11.0003.

IMPUGNANTE: PLANEJAR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME IMPUGNADO: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A Vistos e examinados.

Cuida-se de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO onde a recuperanda defende que o crédito da impugnada deve ser inserido na lista de credores do seu processo de recuperação judicial.

O processo teve seu trâmite regular e os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO DECIDO.

Da análise dos documentos acostados aos autos, bem como das informações prestadas pelo diligente Administrador Judicial, tem-se que o crédito objeto desta lide tem origem em contrato garantido por alienação fiduciária.

Sendo assim, o pedido da recuperanda não comporta acolhimento. É cediço que, nos moldes do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, “tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis , de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio , seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial”.

Nesse contexto, tem-se que o crédito da requerida, na condição de credora fiduciária de bens, não se submete aos efeitos da recuperação judicial.

Ademais, valioso consignar que, mesmo sem o registro da garantia, o entendimento preponderante é no sentido de que a constituição da garantia fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e sobre títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação, independentemente do registro.

Veja-se: “ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO.

APLICAÇÃO DO ART. 1.024, § 3º, DO CPC/2015.

CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

REGISTRO.

DESNECESSIDADE.

BENS MÓVEIS FUNGÍVEIS.

NÃO SUBMISSÃO AO REGRAMENTO DO CÓDIGO CIVIL.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Sendo manifesto o intuito infringente dos embargos de declaração opostos, é possível o seu recebimento como agravo interno, desde que se determine previamente a intimação da parte recorrente para complementar as razões recursais, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, como ocorrido na espécie. 2.

Conforme jurisprudência desta Casa, os créditos garantidos por alienação fiduciária estão excluídos dos efeitos do processo de recuperação judicial, independentemente do seu registro no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do devedor. 3.

Os bens objeto da presente garantia caracterizam-se como bens móveis fungíveis, não se submetendo, portanto, ao regramento do Código Civil. 4.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1525661/SP, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 17/03/2021).

Por fim, no tocante à alegada essencialidade dos bens, importante ressaltar que em nada interfere na exclusão dos créditos da requerida, que permanecem como extraconcursais, devendo, ainda, ser considerado o teor do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, alhures transcrito; o crédito é excluído da recuperação judicial, mas os bens, se essenciais, continuarão na posse da recuperanda.

Para ilustrar: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CONTRATOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DO QUADRO GERAL DE CREDORES.

ARTIGO 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005.

AVALIAÇÃO PRÉVIA DOS BENS.

DESNECESSIDADE.

REGISTRO DAS GARANTIAS. 1.

Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, como in casu, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva.

Inteligência do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. 2.

O crédito da instituição financeira/agravada, na condição de credora fiduciária de bens móveis, não se submete aos efeitos da recuperação judicial, não havendo nenhuma exigência legal quanto à prévia avaliação dos bens antes da respectiva exclusão do rito recuperacional. 3.

Conforme o entendimento jurisprudencial preponderante, os créditos garantidos por alienação fiduciária estão excluídos dos efeitos do processo de recuperação judicial, independentemente do seu registro no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do devedor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 01028525920218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a).

JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 10/05/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/05/2021) Ante o exposto, com fulcro no arts. 49, § 4º c/c 86, II, da Lei 11.101/2005, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação de crédito.

Declaro a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a impugnante ao pagamento das custas processuais, se devidas; bem como honorários advocatícios, que arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), considerando os trabalhos desenvolvidos nestes autos.

Após o cumprimento de todas as formalidades, arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

Juiz(a) de Direito
11/11/2022 18:12

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 18:12

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 18:12

Julgado improcedente o pedido
09/11/2022 15:54

Conclusos para julgamento
04/11/2022 16:19

Juntada de Petição de parecer
04/11/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 15:10

Juntada de Petição de parecer
11/10/2022 10:35

Publicado Intimação em 11/10/2022.
11/10/2022 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 00:00

Intimação

Intimação do Administrador Judicial para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se nos autos.
07/10/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 15:00

Decorrido prazo de AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A em 26/09/2022 23:59.
14/09/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 11:01

Juntada de Petição de contestação
25/08/2022 05:49

Publicado Despacho em 25/08/2022.
25/08/2022 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
25/08/2022 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 15:35

Conclusos para decisão
10/08/2022 15:34

Juntada de Certidão
10/08/2022 15:30

Recebido pelo Distribuidor
10/08/2022 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
10/08/2022 15:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/08/2022 15:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
14/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Cálculo • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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