TJMT - 1012458-83.2022.8.11.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/11/2023 23:07
Arquivado Definitivamente
-
29/11/2023 09:45
Baixa Definitiva
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29/11/2023 09:45
Arquivado Definitivamente
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29/11/2023 09:45
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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29/11/2023 09:45
Transitado em Julgado em 28/11/2023
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29/11/2023 06:10
Decorrido prazo de MONSANTO DO BRASIL LTDA em 28/11/2023 23:59.
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01/11/2023 01:04
Publicado Intimação em 01/11/2023.
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01/11/2023 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
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30/10/2023 14:51
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 14:50
Expedição de Outros documentos
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30/10/2023 14:50
Expedição de Outros documentos
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30/10/2023 13:30
Prejudicado o recurso
-
30/10/2023 13:16
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
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07/07/2023 18:31
Conclusos para julgamento
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23/06/2023 00:17
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2023 23:59.
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02/06/2023 08:00
Conclusos para decisão
-
02/06/2023 00:27
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2023 23:59.
-
25/05/2023 18:19
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
-
22/05/2023 09:40
Juntada de Petição de contrarrazões
-
19/05/2023 16:17
Publicado Intimação em 19/05/2023.
-
19/05/2023 16:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
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18/05/2023 00:00
Intimação
Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC. -
17/05/2023 09:45
Expedição de Outros documentos
-
17/05/2023 09:43
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2023 07:16
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/05/2023 08:49
Expedição de Outros documentos
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14/05/2023 08:45
Ato ordinatório praticado
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14/05/2023 08:45
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
12/05/2023 15:38
Juntada de Petição de embargos de declaração
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08/05/2023 00:23
Publicado Intimação em 08/05/2023.
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06/05/2023 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
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05/05/2023 22:28
Juntada de Petição de petição
-
05/05/2023 00:00
Intimação
Essas, as razões por que, dou provimento, em parte, ao recurso para deferir a liminar e determinar que o agravado se abstenha de exigir o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações de transferência de bens ou mercadorias entre os estabelecimentos das agravantes, desde que não configure ato mercantil e resguardado o direito de fiscalização do Estado de Mato Grosso.
Intimem-se. Às providências.
Cuiabá, 4 de maio de 2023.
Des.
Luiz Carlos da Costa Relator -
04/05/2023 19:14
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 19:13
Expedição de Outros documentos
-
04/05/2023 19:13
Expedição de Outros documentos
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04/05/2023 16:39
Conhecido o recurso de MONSANTO DO BRASIL LTDA - CNPJ: 64.***.***/0136-38 (AGRAVANTE) e provido em parte
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30/09/2022 15:41
Conclusos para julgamento
-
28/09/2022 20:51
Conclusos para decisão
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28/09/2022 20:32
Juntada de Petição de petição
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28/09/2022 08:38
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2022 00:31
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2022 23:59.
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04/09/2022 22:15
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
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03/09/2022 00:50
Decorrido prazo de MONSANTO DO BRASIL LTDA em 02/09/2022 23:59.
-
16/08/2022 01:02
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2022 23:59.
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12/08/2022 00:24
Publicado Intimação em 12/08/2022.
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12/08/2022 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
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11/08/2022 00:00
Intimação
Essas, as razões por que rejeito os embargos de declaração.
Procedam-se ao registro e à autuação do agravo de instrumento.
Intimem-se. Às providências.
Cuiabá, 9 de agosto de 2022.
Des.
Luiz Carlos da Costa Relator -
10/08/2022 09:01
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 09:01
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2022 19:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
27/07/2022 01:11
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2022 23:59.
-
18/07/2022 13:03
Conclusos para julgamento
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14/07/2022 15:14
Juntada de Petição de contrarrazões
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14/07/2022 15:13
Juntada de Petição de petição
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07/07/2022 15:12
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2022 15:10
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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07/07/2022 15:10
Juntada de Certidão
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07/07/2022 15:08
Juntada de Petição de embargos de declaração
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01/07/2022 00:27
Publicado Intimação em 01/07/2022.
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01/07/2022 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
-
30/06/2022 00:00
Intimação
Dessa forma, defiro, em parte, em antecipação de tutela, a pretensão recursal para determinar que o agravado se abstenha de exigir o recolhimento de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações de transferência de bens ou mercadorias entre os estabelecimentos de Monsanto do Brasil Ltda., desde que não configure ato mercantil e resguardado o direito de fiscalização do Estado de Mato Grosso.
Comuniquem-se o Juízo (Código de Processo Civil, artigo 1.019, I, parte final) e intimem-se o agravado para que responda (Código de Processo Civil, artigo 1.019, II).
Após, à Procuradoria-Geral de Justiça.
Intimem-se. Às providências.
Cuiabá, 29 de junho de 2022.
Des.
Luiz Carlos da Costa Relator -
29/06/2022 18:32
Determinada Requisição de Informações
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29/06/2022 18:32
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2022 18:32
Expedição de Outros documentos.
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29/06/2022 16:23
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
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29/06/2022 00:24
Publicado Informação em 29/06/2022.
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29/06/2022 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
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29/06/2022 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
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29/06/2022 00:24
Publicado Certidão em 29/06/2022.
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29/06/2022 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
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28/06/2022 00:00
Intimação
Certifico que o Processo nº 1012458-83.2022.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.
LUIZ CARLOS DA COSTA. -
27/06/2022 16:50
Conclusos para decisão
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27/06/2022 16:05
Juntada de Certidão
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27/06/2022 15:57
Juntada de Certidão
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27/06/2022 15:23
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2022 15:23
Juntada de Certidão
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27/06/2022 15:22
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2022 15:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2022
Ultima Atualização
18/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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