19/05/2025 09:27

Expedição de Certidão
07/05/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
07/05/2025 14:18

Expedição de Certidão
30/04/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 08:36

Conclusos para decisão
28/04/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 11:44

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2025 02:02

Publicado Intimação em 17/03/2025.
15/03/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 14:56

Expedição de Outros documentos
10/03/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:26

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 18:55

Expedição de Outros documentos
11/02/2025 18:38

Juntada de Petição de agravo ao stj
11/02/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 13:04

Juntada de Petição de agravo ao stj
21/01/2025 00:43

Publicado Decisão em 21/01/2025.
21/01/2025 00:43

Publicado Decisão em 21/01/2025.
31/12/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024
31/12/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024
27/12/2024 15:17

Expedição de Outros documentos
27/12/2024 15:17

Expedição de Outros documentos
18/12/2024 19:25

Recurso Especial não admitido
25/11/2024 14:43

Conclusos para decisão
25/11/2024 10:20

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2024 11:11

Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2024 15:19

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 18:53

Expedição de Outros documentos
25/10/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 21:14

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:15

Juntada de Petição de recurso especial
23/10/2024 11:22

Recebidos os autos
23/10/2024 11:22

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
23/10/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 10:06

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2024 02:06

Publicado Acórdão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 07:57

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
01/10/2024 02:02

Decorrido prazo de JULIANO SILVA CARVALHO em 30/09/2024 23:59
01/10/2024 02:02

Decorrido prazo de NEIDE BELTRAN GARCIA em 30/09/2024 23:59
01/10/2024 02:02

Decorrido prazo de JUSINEI ORTIZ DE CARVALHO em 30/09/2024 23:59
01/10/2024 02:02

Decorrido prazo de JARI GARCIA DE ARAUJO em 30/09/2024 23:59
01/10/2024 02:02

Decorrido prazo de EDUARDO BELTRAN DE ARAUJO em 30/09/2024 23:59
30/09/2024 17:42

Expedição de Outros documentos
30/09/2024 17:42

Expedição de Outros documentos
30/09/2024 17:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/09/2024 16:25

Juntada de Petição de certidão
30/09/2024 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2024 02:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2024 02:01

Publicado Intimação de pauta em 18/09/2024.
18/09/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 13:09

Expedição de Outros documentos
16/09/2024 13:09

Expedição de Outros documentos
12/09/2024 11:18

Juntada de Petição de recurso especial
09/09/2024 11:23

Conclusos para julgamento
06/09/2024 15:43

Juntada de Petição de contrarrazões
03/09/2024 02:01

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 11:49

Expedição de Outros documentos
30/08/2024 11:48

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/08/2024 11:48

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/08/2024 18:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2024 02:06

Publicado Acórdão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
22/08/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 15:29

Expedição de Outros documentos
20/08/2024 15:29

Expedição de Outros documentos
20/08/2024 15:29

Conhecido o recurso de EDUARDO BELTRAN DE ARAUJO - CPF: *83.***.*78-49 (APELANTE) e não-provido
19/08/2024 20:56

Juntada de Petição de certidão
19/08/2024 20:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2024 18:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 12:22

Juntada de Petição de certidão
12/08/2024 19:59

Deliberado em Sessão - Adiado
04/08/2024 13:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2024 02:04

Decorrido prazo de JARI GARCIA DE ARAUJO em 15/07/2024 23:59
16/07/2024 02:04

Decorrido prazo de JUSINEI ORTIZ DE CARVALHO em 15/07/2024 23:59
16/07/2024 02:04

Decorrido prazo de JULIANO SILVA CARVALHO em 15/07/2024 23:59
16/07/2024 02:04

Decorrido prazo de EDUARDO BELTRAN DE ARAUJO em 15/07/2024 23:59
16/07/2024 02:04

Decorrido prazo de NEIDE BELTRAN GARCIA em 15/07/2024 23:59
09/07/2024 02:02

Decorrido prazo de JUSINEI ORTIZ DE CARVALHO em 08/07/2024 23:59
09/07/2024 02:02

Decorrido prazo de JULIANO SILVA CARVALHO em 08/07/2024 23:59
09/07/2024 02:02

Decorrido prazo de EDUARDO BELTRAN DE ARAUJO em 08/07/2024 23:59
09/07/2024 02:02

Decorrido prazo de JARI GARCIA DE ARAUJO em 08/07/2024 23:59
09/07/2024 02:02

Decorrido prazo de NEIDE BELTRAN GARCIA em 08/07/2024 23:59
03/07/2024 02:02

Publicado Intimação de pauta em 03/07/2024.
03/07/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 14:38

Expedição de Outros documentos
01/07/2024 14:38

Expedição de Outros documentos
28/06/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 01:02

Publicado Intimação de pauta em 26/06/2024.
26/06/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 15:12

Expedição de Outros documentos
24/06/2024 15:09

Expedição de Outros documentos
18/06/2024 09:30

Conclusos para julgamento
17/06/2024 18:46

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2024 11:41

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
11/06/2024 15:03

Publicado Intimação em 10/06/2024.
08/06/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 15:30

Expedição de Outros documentos
06/06/2024 15:24

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/05/2024 17:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2024 10:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2024 01:04

Publicado Intimação de Acórdão em 20/05/2024.
18/05/2024 01:05

Decorrido prazo de EDUARDO BELTRAN DE ARAUJO em 17/05/2024 23:59
18/05/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 01:06

Decorrido prazo de JUSINEI ORTIZ DE CARVALHO em 16/05/2024 23:59
16/05/2024 16:17

Expedição de Outros documentos
16/05/2024 16:08

Conhecido o recurso de EDUARDO BELTRAN DE ARAUJO - CPF: *83.***.*78-49 (APELANTE) e não-provido
16/05/2024 15:17

Juntada de Petição de certidão
16/05/2024 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024 01:05

Decorrido prazo de JUSINEI ORTIZ DE CARVALHO em 14/05/2024 23:59
15/05/2024 01:05

Decorrido prazo de JULIANO SILVA CARVALHO em 14/05/2024 23:59
15/05/2024 01:05

Decorrido prazo de EDUARDO BELTRAN DE ARAUJO em 14/05/2024 23:59
15/05/2024 01:05

Decorrido prazo de NEIDE BELTRAN GARCIA em 14/05/2024 23:59
15/05/2024 01:05

Decorrido prazo de JARI GARCIA DE ARAUJO em 14/05/2024 23:59
15/05/2024 01:04

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 12:39

Expedição de Outros documentos
09/05/2024 16:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/05/2024 13:06

Decorrido prazo de JUSINEI ORTIZ DE CARVALHO em 06/05/2024 23:59
07/05/2024 13:06

Decorrido prazo de JULIANO SILVA CARVALHO em 06/05/2024 23:59
07/05/2024 13:06

Decorrido prazo de EDUARDO BELTRAN DE ARAUJO em 06/05/2024 23:59
07/05/2024 13:06

Decorrido prazo de NEIDE BELTRAN GARCIA em 06/05/2024 23:59
07/05/2024 13:06

Decorrido prazo de JARI GARCIA DE ARAUJO em 06/05/2024 23:59
07/05/2024 13:01

Decorrido prazo de JUSINEI ORTIZ DE CARVALHO em 06/05/2024 23:59
07/05/2024 13:01

Decorrido prazo de JULIANO SILVA CARVALHO em 06/05/2024 23:59
07/05/2024 13:01

Decorrido prazo de EDUARDO BELTRAN DE ARAUJO em 06/05/2024 23:59
07/05/2024 13:01

Decorrido prazo de NEIDE BELTRAN GARCIA em 06/05/2024 23:59
07/05/2024 13:01

Decorrido prazo de JARI GARCIA DE ARAUJO em 06/05/2024 23:59
07/05/2024 12:55

Decorrido prazo de JUSINEI ORTIZ DE CARVALHO em 06/05/2024 23:59
07/05/2024 12:55

Decorrido prazo de JULIANO SILVA CARVALHO em 06/05/2024 23:59
07/05/2024 12:55

Decorrido prazo de EDUARDO BELTRAN DE ARAUJO em 06/05/2024 23:59
07/05/2024 12:55

Decorrido prazo de NEIDE BELTRAN GARCIA em 06/05/2024 23:59
07/05/2024 12:55

Decorrido prazo de JARI GARCIA DE ARAUJO em 06/05/2024 23:59
02/05/2024 01:21

Publicado Intimação de pauta em 02/05/2024.
02/05/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 14:45

Expedição de Outros documentos
30/04/2024 14:44

Expedição de Outros documentos
26/04/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 01:12

Publicado Intimação de pauta em 24/04/2024.
24/04/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 15:15

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2024 18:16

Expedição de Outros documentos
22/04/2024 18:16

Expedição de Outros documentos
22/04/2024 17:20

Juntada de Petição de certidão
22/04/2024 17:13

Deliberado em Sessão - Adiado
18/04/2024 01:09

Decorrido prazo de JUSINEI ORTIZ DE CARVALHO em 17/04/2024 23:59
18/04/2024 01:09

Decorrido prazo de JULIANO SILVA CARVALHO em 17/04/2024 23:59
18/04/2024 01:09

Decorrido prazo de EDUARDO BELTRAN DE ARAUJO em 17/04/2024 23:59
18/04/2024 01:09

Decorrido prazo de NEIDE BELTRAN GARCIA em 17/04/2024 23:59
18/04/2024 01:09

Decorrido prazo de JARI GARCIA DE ARAUJO em 17/04/2024 23:59
12/04/2024 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/04/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 13:23

Expedição de Outros documentos
04/04/2024 13:23

Expedição de Outros documentos
18/03/2024 17:34

Conclusos para julgamento
18/03/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 08:50

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2024 03:22

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
03/03/2024 15:31

Expedição de Outros documentos
01/02/2024 10:00

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2023 16:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/11/2023 17:11

Conclusos para despacho
06/11/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 11:03

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2023 08:52

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2023 18:28

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2023 17:59

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2023 00:37

Publicado Intimação em 27/07/2023.
27/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 12:10

Expedição de Outros documentos
25/07/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:04

Decisão interlocutória
05/07/2023 16:38

Conclusos para decisão
04/07/2023 18:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/07/2023 09:47

Declarada incompetência
30/06/2023 10:22

Conclusos para decisão
29/06/2023 13:32

Recebidos os autos
29/06/2023 13:32

Juntada de contrarrazões
29/06/2023 13:32

Juntada de contrarrazões
29/06/2023 13:32

Juntada de intimação
29/06/2023 13:32

Juntada de intimação
29/06/2023 13:32

Juntada de recurso de sentença
29/06/2023 13:32

Juntada de petição
29/06/2023 13:32

Juntada de sentença
29/06/2023 13:32

Juntada de contrarrazões
29/06/2023 13:32

Juntada de manifestação
29/06/2023 13:32

Juntada de intimação
29/06/2023 13:32

Juntada de embargos de declaração
29/06/2023 13:32

Juntada de embargos de declaração
29/06/2023 13:32

Juntada de sentença
29/06/2023 13:32

Juntada de manifestação
29/06/2023 13:32

Juntada de manifestação
29/06/2023 13:32

Juntada de manifestação
29/06/2023 13:32

Juntada de manifestação
29/06/2023 13:32

Juntada de despacho
29/06/2023 13:32

Juntada de manifestação
30/11/2022 22:32

Baixa Definitiva
30/11/2022 22:32

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem
29/11/2022 16:07

Transitado em Julgado em 23/11/2022
24/11/2022 00:17

Decorrido prazo de EDUARDO BELTRAN DE ARAUJO em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 00:17

Decorrido prazo de NEIDE BELTRAN GARCIA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 00:17

Decorrido prazo de JULIANO SILVA CARVALHO em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 00:17

Decorrido prazo de JARI GARCIA DE ARAUJO em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 00:17

Decorrido prazo de JUSINEI ORTIZ DE CARVALHO em 23/11/2022 23:59.
03/11/2022 08:52

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 00:17

Publicado Acórdão em 27/10/2022.
27/10/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
27/10/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.

E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – SENTENÇA QUE RESCINDIU O CONTRATO – DECISÃO EXTRA PETITA – OCORRÊNCIA – NULIDADE VERIFICADA – SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

A condenação da parte fundada em causa de pedir e pedido diversos daquele formulado na inicial configura julgamento extra petita, e impõe a anulação da sentença com o retorno dos autos à Primeira Instância para que outra seja proferida.

Na hipótese, não houve pedido de rescisão contratual da parte Autora, seja na inicial, seja no decorrer do processo; ao contrário, desde o início da lide, busca a parte autora a transferência integral das quotas da sociedade empresária denominada AUTO POSTO ORTIZ LTDA., razão pela qual deve ser cassada a sentença por ser extra petita.
25/10/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 19:54

Conhecido o recurso de JULIANO SILVA CARVALHO - CPF: *60.***.*02-52 (APELANTE) e provido
20/10/2022 18:44

Juntada de Petição de certidão
20/10/2022 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/10/2022 19:12

Expedição de Outros documentos.
15/10/2022 19:12

Expedição de Outros documentos.
15/10/2022 19:12

Expedição de Outros documentos.
15/10/2022 19:12

Expedição de Outros documentos.
15/10/2022 19:12

Expedição de Outros documentos.
15/10/2022 19:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/10/2022 00:20

Publicado Intimação de pauta em 10/10/2022.
10/10/2022 00:20

Publicado Intimação de pauta em 10/10/2022.
08/10/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
08/10/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 19 de Outubro de 2022 às 08:30 horas, no Canal do Youtube/TJMT (Videoconferência).

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
06/10/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 00:44

Decorrido prazo de JARI GARCIA DE ARAUJO em 19/09/2022 23:59.
06/09/2022 10:40

Conclusos para julgamento
05/09/2022 19:15

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 18:59

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 00:18

Publicado Intimação em 26/08/2022.
26/08/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 08:53

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 07:05

Conclusos para julgamento
03/08/2022 21:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/08/2022 21:12

Conclusos para decisão
03/08/2022 13:07

Juntada de Certidão
03/08/2022 06:07

Juntada de Certidão
02/08/2022 13:34

Recebidos os autos
02/08/2022 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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