TJMT - 1020312-22.2022.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Quinta Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO FERNANDO RAMIREZ

CPF *61.***.*16-65

Advogados

EGLENIO BARROS SOARES

OAB: 27553/MT

CPF *32.***.*99-00

LILIANY ZEBALOS FERREIRA

OAB: 28562/MT

CPF *70.***.*93-20

LILIAN STEFANI HUZYK

OAB: 31503/MT

CPF *19.***.*22-86

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

SAUDE PUBLICA

PATRIC OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF *19.***.*69-24

WELLINGTON HELBERT DE OLIVEIRA RAMOS

CPF *04.***.*66-76

WELLINTON DOS SANTOS MENDONCA

CPF *54.***.*47-94

THAYNNA VITORIA OLIVEIRA PAULA

CPF *51.***.*58-37

CLAUDINEIA GEANI DE LIMA OLIVEIRA

CPF *22.***.*16-97

ALESSANDRO DIAS DO NASCIMENTO

WILLIENDESON DE ARAUJO DE SOUSA

CPF *15.***.*34-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2024 07:29

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2024 06:39

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2024 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 01:24

    Decorrido prazo de LILIAN STEFANI HUZYK em 13/05/2024 23:59

  • 14/05/2024 01:24

    Decorrido prazo de LILIANY ZEBALOS FERREIRA em 13/05/2024 23:59

  • 14/05/2024 01:24

    Decorrido prazo de EGLENIO BARROS SOARES em 13/05/2024 23:59

  • 07/05/2024 06:52

    Publicado Intimação em 07/05/2024.

  • 07/05/2024 06:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

  • 03/05/2024 12:32

    Expedição de Outros documentos

  • 08/04/2024 15:09

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 15:09

    Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

  • 08/04/2024 15:09

    Realizado cálculo de custas

  • 15/03/2024 13:05

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 15/03/2024 13:05

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 03/12/2023 01:10

    Recebidos os autos

  • 03/12/2023 01:10

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 01/11/2023 17:50

    Arquivado Definitivamente

  • 01/11/2023 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 17:07

    Expedição de Guia de Recolhimento Penal

  • 18/10/2023 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 18:05

    Juntada de Ofício

  • 18/10/2023 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 15:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/10/2023 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 10:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/10/2023 10:50

    Expedição de Outros documentos

  • 10/10/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 17:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/09/2023 17:30

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/09/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 15:08

    Desentranhado o documento

  • 01/09/2023 15:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/09/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 12:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/08/2023 12:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/08/2023 12:47

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2023 12:41

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2023 17:49

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 18:24

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2023 15:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/07/2023 15:02

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/06/2023 09:45

    Decorrido prazo de DIEGO FERNANDO RAMIREZ em 26/06/2023 23:59.

  • 23/06/2023 11:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/06/2023 11:03

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/06/2023 03:07

    Publicado Intimação em 19/06/2023.

  • 18/06/2023 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

  • 15/06/2023 18:03

    Expedição de Outros documentos

  • 14/06/2023 17:54

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 17:54

    Decisão interlocutória

  • 13/06/2023 13:31

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 19:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/06/2023 03:59

    Publicado Intimação em 05/06/2023.

  • 03/06/2023 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

  • 01/06/2023 18:59

    Expedição de Outros documentos

  • 01/06/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 14:41

    Transitado em Julgado em 24/05/2023

  • 01/06/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 14:25

    Não recebido o recurso de DIEGO FERNANDO RAMIREZ - CPF: *61.***.*16-65 (ACUSADO(A)).

  • 01/06/2023 13:05

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 23:16

    Juntada de Petição de recurso de sentença

  • 25/05/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 15:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/05/2023 14:55

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2023 14:55

    Juntada de Ofício

  • 25/05/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 14:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/05/2023 14:41

    Juntada de Ofício

  • 25/05/2023 14:30

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2023 19:04

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 19:04

    Julgado procedente o pedido

  • 24/05/2023 18:58

    Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 24/05/2023 15:20, 5ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

  • 24/05/2023 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 23:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 11:20

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2023 08:11

    Decorrido prazo de DIEGO FERNANDO RAMIREZ em 10/04/2023 23:59.

  • 06/04/2023 18:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/04/2023 18:58

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/03/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 12:40

    Juntada de Ofício

  • 29/03/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 12:20

    Juntada de Ofício

  • 28/03/2023 17:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/03/2023 17:38

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2023 09:47

    Decorrido prazo de DIEGO FERNANDO RAMIREZ em 08/02/2023 23:59.

  • 06/02/2023 00:34

    Publicado Intimação em 06/02/2023.

  • 05/02/2023 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

  • 03/02/2023 00:00

    Intimação

    Por determinação da MM Juíza de Direito Aline Luciane Ribeiro Viana Quinto Bissoni, intimar os advogados Dr.

    EGLENIO BARROS SOARES - OAB MT27553-O Dra.

    LILIANY ZEBALOS FERREIRA - OAB MT28562-O Dra.

    LILIAN STEFANI HUZYK - OAB MT31503/O, acerca da audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de maio de 2023, às 15:20 horas, data única disponível.

    Diante do quadro de Pandemia da Covid-19, a audiência realizar-se-á através de sistema de Videoconferência Microsoft Teams, devendo as partes, Unidade Prisional e testemunhas, serem cientificadas coma indicação do aplicativo, extensão e senha para acesso ao sistema, tudo nos termos da Portaria 001/2020 da 5ª Unidade Judiciária Criminal de Rondonópolis/MT e Provimento 15/2020 da CGJ.

  • 02/02/2023 15:15

    Juntada de Petição de parecer

  • 02/02/2023 13:41

    Expedição de Outros documentos

  • 02/02/2023 13:41

    Expedição de Outros documentos

  • 30/01/2023 15:41

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 15:41

    Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 24/05/2023 15:20, 5ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

  • 30/01/2023 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 13:55

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2023 07:35

    Decorrido prazo de DIEGO FERNANDO RAMIREZ em 24/01/2023 23:59.

  • 23/01/2023 03:22

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 21/12/2022 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

  • 20/12/2022 16:39

    Juntada de Petição de parecer

  • 20/12/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SECRETARIA DA QUINTA UNIDADE JUDICIÁRIA CRIMINAL INTIMAÇÃO Processo n.° 1020312-22.2022.8.11.0003 Por determinação da MM Juíza de Direito Aline Luciane Ribeiro Viana Quinto Bissoni, intimar os advogados Dra LILIANY ZEBALOS FERREIRA - OAB MT28562-O, Dra.

    LILIAN STEFANI HUZYK - OAB MT31503/O e Dr.

    EGLENIO BARROS SOARES - OAB MT27553-O, acerca da audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de fevereiro de 2023, às 15:20 horas, data única disponível.

    Diante do quadro de Pandemia da Covid-19, a audiência realizar-se-á através de sistema de Videoconferência Microsoft Teams, devendo as partes, Unidade Prisional e testemunhas, serem cientificadas coma indicação do aplicativo, extensão e senha para acesso ao sistema, tudo nos termos da Portaria 001/2020 da 5ª Unidade Judiciária Criminal de Rondonópolis/MT e Provimento 15/2020 da CGJ Rondonópolis-MT, 19 de dezembro de 2022. (Assinado Digitalmente) JOSE RICARDO SILVA QUEIROZ Analista Judiciário

  • 19/12/2022 10:40

    Expedição de Outros documentos

  • 19/12/2022 10:40

    Expedição de Outros documentos

  • 01/12/2022 17:36

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 17:36

    Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 22/02/2023 15:20, 5ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

  • 01/12/2022 17:34

    Audiência de instrução e julgamento designada em/para 22/12/2022 15:20, 5ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

  • 01/12/2022 16:49

    Recebida a denúncia contra DIEGO FERNANDO RAMIREZ - CPF: *61.***.*16-65 (ACUSADO(A))

  • 16/11/2022 18:41

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2022 13:53

    Juntada de Juntada de Laudo

  • 20/10/2022 22:56

    Juntada de Petição de resposta

  • 07/10/2022 02:56

    Publicado Intimação em 07/10/2022.

  • 07/10/2022 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

  • 06/10/2022 00:00

    Intimação

    Intimação do(a) advogado(a) do(a) acusado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar DEFESA PRELIMINAR.

  • 05/10/2022 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 21:39

    Decorrido prazo de DIEGO FERNANDO RAMIREZ em 19/09/2022 23:59.

  • 16/09/2022 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 17:13

    Juntada de Ofício

  • 16/09/2022 14:09

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/09/2022 09:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/09/2022 09:24

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/08/2022 15:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/08/2022 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 15:15

    Juntada de Ofício

  • 31/08/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 15:08

    Juntada de Ofício

  • 31/08/2022 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2022 17:56

    Recebidos os autos

  • 27/08/2022 17:56

    Decisão interlocutória

  • 24/08/2022 17:25

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 23/08/2022 21:08

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 21:08

    Juntada de Petição de denúncia

  • 23/08/2022 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2022 09:28

    Juntada de Petição de termo

  • 22/08/2022 09:28

    Juntada de Petição de edital intimação

  • 22/08/2022 09:28

    Juntada de Petição de termo

  • 22/08/2022 09:28

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/08/2022 09:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/08/2022 09:27

    Juntada de Petição de termo

  • 22/08/2022 09:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/08/2022 09:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/08/2022 09:27

    Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

  • 22/08/2022 09:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/08/2022 09:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/08/2022 09:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/08/2022 09:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/08/2022 09:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/08/2022 09:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/08/2022 09:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/08/2022 09:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/08/2022 09:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/08/2022 09:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/08/2022 09:27

    Juntada de Petição de termo de qualificação

  • 22/08/2022 09:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/08/2022 09:27

    Juntada de Petição de termo

  • 22/08/2022 09:27

    Juntada de Petição de termo de declarações

  • 22/08/2022 09:27

    Juntada de Petição de termo

  • 22/08/2022 09:27

    Juntada de Petição de termo de declarações

  • 22/08/2022 09:27

    Juntada de Petição de termo

  • 22/08/2022 09:27

    Juntada de Petição de termo

  • 22/08/2022 09:27

    Juntada de Petição de termo de declarações

  • 22/08/2022 09:27

    Juntada de Petição de termo de declarações

  • 22/08/2022 09:27

    Juntada de Petição de termo

  • 22/08/2022 09:27

    Juntada de Petição de termo

  • 22/08/2022 09:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/08/2022 09:27

    Juntada de Petição de termo de declarações

  • 22/08/2022 09:27

    Juntada de Petição de termo

  • 22/08/2022 09:27

    Juntada de Petição de termo

  • 22/08/2022 09:27

    Juntada de Petição de termo

  • 22/08/2022 09:27

    Juntada de Petição de termo

  • 22/08/2022 09:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/08/2022 09:27

    Juntada de Petição de boletim de ocorrência

  • 22/08/2022 09:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/08/2022 09:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/08/2022 09:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 22/08/2022 09:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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