23/07/2025 23:47

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 23:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 13:17

Expedição de Outros documentos
21/07/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 12:19

Juntada de Ofício
03/07/2025 03:06

Decorrido prazo de ADILSON MATOS TEIXEIRA em 02/07/2025 23:59
03/07/2025 03:06

Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA DUTRA em 02/07/2025 23:59
09/06/2025 04:46

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 16:36

Expedição de Outros documentos
05/06/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 12:34

Conclusos para decisão
10/05/2025 05:00

Decorrido prazo de ADILSON MATOS TEIXEIRA em 09/05/2025 23:59
29/04/2025 18:30

Expedição de Outros documentos
29/04/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:25

Conclusos para decisão
29/04/2025 02:13

Decorrido prazo de ADILSON MATOS TEIXEIRA em 28/04/2025 23:59
10/04/2025 02:31

Publicado Intimação em 09/04/2025.
10/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 13:36

Expedição de Outros documentos
07/04/2025 09:45

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2025 02:30

Publicado Despacho em 24/03/2025.
22/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 16:04

Expedição de Outros documentos
20/03/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 18:56

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:27

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2025 03:30

Publicado Intimação em 05/03/2025.
04/03/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 17:23

Expedição de Outros documentos
28/02/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:54

Juntada de Ofício
11/02/2025 02:12

Decorrido prazo de ADILSON MATOS TEIXEIRA em 10/02/2025 23:59
11/02/2025 02:12

Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA DUTRA em 10/02/2025 23:59
03/02/2025 02:52

Publicado Despacho em 03/02/2025.
01/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 19:05

Expedição de Outros documentos
30/01/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 12:44

Conclusos para decisão
30/01/2025 02:09

Decorrido prazo de ADILSON MATOS TEIXEIRA em 29/01/2025 23:59
29/01/2025 19:16

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2025 02:12

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 11:01

Expedição de Outros documentos
20/01/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 08:30

Juntada de Ofício
04/12/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 13:49

Conclusos para decisão
18/11/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 10:53

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2024 00:10

Publicado Certidão em 08/11/2024.
09/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 18:32

Expedição de Outros documentos
06/11/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:48

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:35

Juntada de Ofício
29/08/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 14:23

Juntada de Ofício
27/08/2024 18:37

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:10

Publicado Certidão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 12:52

Expedição de Outros documentos
16/08/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:36

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:06

Juntada de Ofício
24/06/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 17:26

Juntada de Ofício
23/03/2024 01:16

Decorrido prazo de ADILSON MATOS TEIXEIRA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 01:16

Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA DUTRA em 22/03/2024 23:59.
03/03/2024 03:28

Publicado Intimação em 01/03/2024.
03/03/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 15:13

Alterada a parte
28/02/2024 15:11

Expedição de Outros documentos
23/02/2024 10:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/05/2023 18:44

Conclusos para despacho
23/05/2023 18:18

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 02:03

Publicado Intimação em 02/05/2023.
30/04/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 15:18

Expedição de Outros documentos
25/04/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 17:38

Conclusos para despacho
30/03/2023 11:20

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/03/2023 04:58

Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA DUTRA em 23/03/2023 23:59.
09/03/2023 03:10

Publicado Intimação em 09/03/2023.
09/03/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 17:28

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 16:30

Juntada de Petição de contestação
01/03/2023 13:01

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 18:13

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
27/02/2023 18:13

Recebimento do CEJUSC.
27/02/2023 18:12

Juntada de Termo de audiência
27/02/2023 18:10

Audiência de mediação realizada em/para 08/02/2023 15:00, 2ª VARA DE PONTES E LACERDA
07/02/2023 17:33

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2023 10:30

Recebidos os autos.
07/02/2023 10:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC
31/01/2023 00:34

Decorrido prazo de ADILSON MATOS TEIXEIRA em 30/01/2023 23:59.
08/12/2022 06:23

Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA DUTRA em 07/12/2022 23:59.
30/11/2022 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2022 13:43

Juntada de Petição de diligência
30/11/2022 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2022 13:40

Juntada de Petição de diligência
08/11/2022 09:53

Publicado Intimação em 08/11/2022.
08/11/2022 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005082-07.2022.8.11.0013.

REQUERENTE: MARCIA PEREIRA DUTRA.

REQUERIDOS: ADILSON MATOS TEIXEIRA e SEBASTIANA MARIA PEREIRA.

Vistos.

Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPEDITIVA DE OBRA NOVA COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por MARCIA PEREIRA DUTRA em face de ADILSON MATOS TEIXEIRA e SEBASTIANA MARIA PEREIRA, todos qualificados nos autos.

Narra a requerente que é proprietária do imóvel situado à Rua Joaquim Gerônimo da Silva, nº 928, Bairro Jardim Santa Fé, Lote 20, Quadra 48, sob o nº de matricula 33.971, Livro de nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis de 1º Ofício, desta Comarca.

O referido imóvel possui os seguintes limites e confrontações: ao norte (frente, M4-M1) com a Rua 11, por 13,50 metros; ao sul (fundos, M2-M3): com o Lote 11, por 13,50 metros; a leste (lado direito, M1-M2): com o Lote 21 por 50,00 metros: e a oeste (lado esquerdo, M3-M4): com os Lotes 16, 17, 18 e 19, por 50,00 metros.

Aduziu que o proprietário que reside ao lado do referido imóvel, Sr.

Adilson Matos Teixeira realizou uma construção de uma parede de uma casa em cima do muro que separa os lotes, de forma indevida.

Por meio de sua advogada constituída, cientificou verbalmente o responsável pela construção, de que não concordava com a obra, contudo, mesmo sem anuência da autora/proprietária do muro do lote 20, continuou com a construção ignorando a sua vontade.

A autora frisa que a referida construção sobre o muro não respeita o espaçamento de no mínimo 1,5 (um metro e meio) e não apresenta passagem de ventilação para dentro de seu imóvel causando prejuízos a residência.

Por tais motivos, entendendo preenchidos os requisitos necessários, formulou pedidos de tutela provisória de urgência.

No mérito, requereu a procedência da ação a fim de que seja determinada a demolição da construção iniciada e afastamento da obra na distância de 1,5 (um metro e meio), bem como condenação de danos materiais e morais.

Com a inicial vieram os documentos.

E os autos me vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Do disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, verifica-se que são requisitos imprescindíveis à concessão da medida almejada pelo reclamante, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Não obstante, faz-se necessário também a análise quanto à possibilidade de reversão da medida eventualmente deferida, sendo somente nessa hipótese possível o deferimento do pleito.

A probabilidade do direito se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas.

Já o perigo de dano e, até mesmo, ao resultado útil do processo consiste em inviabilizar o efetivo exercício do direito, caso haja um retardamento no provimento jurisdicional.

O artigo 1.306 do Código Civil dispõe que cada condômino da parede-meia detém o direito de utilizá-la até a metade da espessura, desde que avise previamente e tenha o consentimento do vizinho.

Contudo, conforme se infere dos autos a autora cientificou os requeridos quanto a sua discordância na obra realizada, tendo a parte ré ignorado tal manifestação.

Dessa forma, restou minimamente comprovado a existência do probabilidade do direito.

Além do mais, é imperioso a continuação da obra antes de se encerrar a presente demanda, tendo em vista o pedido de demolição existente que causaria prejuízos irreparáveis aos requeridos, tais como materiais de construção, mão de obra e afins, restando também comprovado o perigo de dano.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, com fundamento no art. 300, “caput”, do Código de Processo Civil, para determinar que o requerido SUSPENDA a obra até o deslinde do presente feito, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), com o limite equivalente à R$ 30.00,00 (trinta mil reais), nos termos do artigo 537, “caput”¸ do CPC.

DEIXO de determinar a demolição nesta fase processual, ante a prematuridade das provas trazidas aos autos.

Antes de prosseguir na atividade deste Juízo, deve-se ressaltar que a Justiça brasileira tem alçado novos caminhos no sentido de implementar e desenvolver mecanismos de solução de controvérsias, chamados de meios consensuais de conflito como mediação e a conciliação, visando assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade.

Neste sentido, foi recentemente implantado nesta Comarca a Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de forma a buscar, primordialmente, a conciliação entre as partes conflitantes.

Desta feita, tratando-se de matéria que se amolda ao disposto no art. 2º da Ordem de Serviço nº 3/2012 – NPMCSC, DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja realizada a tentativa de sessão de mediação a qual fica, desde já, designada para o dia 8 de fevereiro de 2023, às 15h00min.

Na hipótese da sessão restar frutífera, à conclusão para homologação.

Para tanto, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) para que compareça(m) à sessão de mediação/conciliação ora designada, consignando-se expressamente no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de defesa será contado a partir do dia aprazado para a realização da sessão de mediação, caso as partes não se componham amigavelmente.

Ofertada a contestação, INTIME(M)-SE o(s) autor (es), na pessoa de seu (sua) advogado (a) ou mediante remessa dos autos à Defensoria Pública, para ofertar impugnação no prazo legal.

Cumpridas as etapas acima, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Pontes e Lacerda, 3 de novembro de 2022.

Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito
04/11/2022 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2022 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2022 12:01

Expedição de Mandado.
04/11/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 18:18

Audiência de Mediação designada para 08/02/2023 15:00 2ª VARA DE PONTES E LACERDA.
03/11/2022 18:18

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
27/10/2022 13:52

Devolvidos os autos
27/10/2022 13:52

Conclusos para decisão
18/10/2022 19:16

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2022 01:00

Publicado Intimação em 10/10/2022.
08/10/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1005082-07.2022.8.11.0013.

AUTORA: MARCIA PEREIRA DUTRA.

REUS: ADILSON MATOS TEIXEIRA e SEBASTIANA MARIA PEREIRA.

Vistos.

De proêmio, a requerente não comprovou a impossibilidade financeira momentânea para custear as despesas inerentes à distribuição do processo.

No mais, da análise dos elementos de informação constantes dos autos, verifica-se sem dificuldades que os pressupostos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não estão pressentes.

Neste viés, insta consignar que não cabe ao Estado assumir despesas de quem tem condições de atendê-las, sob pena de não poder prover aquelas dos que realmente necessitam.

Assim sendo, é dever do interessado antecipar o pagamento dos atos processuais que pretende promover (art. 82, “caput”, do CPC), impondo-se, por consectário lógico, a obrigação de comprovar o recolhimento das custas e taxas processuais no momento da distribuição (art. 233, “caput”, da CNGC).

Desta forma, DETERMINO que a parte autora comprove o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, carreando aos autos documento apto a comprovar que não possui condições financeiras para custear os gastos inerentes ao processo, ou, em idêntico prazo, comprove o recolhimento das custas e taxas judiciárias devidas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, “ex vi” do art. 233, §1º, da CNGC.

INTIME-SE via DJE.

CUMPRA-SE.

Pontes e Lacerda, 5 de outubro de 2022.

Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito
06/10/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 13:44

Conclusos para decisão
05/10/2022 13:44

Juntada de Certidão
05/10/2022 13:39

Juntada de Certidão
05/10/2022 13:35

Juntada de Certidão
05/10/2022 11:06

Recebido pelo Distribuidor
05/10/2022 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
05/10/2022 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
07/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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