23/06/2023 22:09

Juntada de Certidão
26/05/2023 01:22

Recebidos os autos
26/05/2023 01:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/05/2023 04:46

Decorrido prazo de SANTA TERESA SILVEIRA DE SOUZA em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 04:46

Decorrido prazo de ELISA DE PINHO em 03/05/2023 23:59.
03/05/2023 06:29

Decorrido prazo de ANA PAULA DE PINHO em 02/05/2023 23:59.
25/04/2023 14:06

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 14:06

Transitado em Julgado em 25/04/2023
25/04/2023 14:05

Juntada de Alvará
05/04/2023 16:15

Juntada de Alvará
05/04/2023 02:38

Publicado Sentença em 05/04/2023.
05/04/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1017876-73.2022.8.11.0041.

Requerentes: ANA PAULA DE PINHO e ELISA DE PINHO.

Espólio: ANTONIO CARLOS DE PINHO.

Vistos etc.

Trata-se de Ação de Autorização Judicial, proposta por Ana Paula e Pinho e Elisa de Pinho, devidamente qualificadas.

Consta dos autos que, Antônio Carlos de Pinho, faleceu, em 27 de março de 2022 (id. 84838098), era separado (id. 101704158) e deixou duas filhas (id. 84835386 e 84835388), ora requerentes.

Infere-se que, o falecida deixou, unicamente, eventual saldo em conta bancária, razão pela qual, pugnaram por autorização judicial para levantamento.

A ação foi recebida, por força da decisão de id. 86956230, que concedeu a gratuidade processual postulada, determinou a busca dos valores, por meio dos sistemas conveniados, que culminou no bloqueio de R$ 3.252.83 (três mil, duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos) - id. 87744574, p. 3.

Em cumprimento à decisão judicial de id. 86956230, a Caixa Econômica Federal depositou em Juízo o valor de R$ 229,45 (duzentos e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos) (id. 94150390, p. 4).

Observa-se que, a natureza do bem deixado à sucessão prescinde das formalidades de partilha, dispensando-se a abertura de inventário ou arrolamento, podendo o levantamento da quantia existente, ser feito na esfera administrativa, conforme previsão do art. 666 do CPC, com expressa referência à Lei n. 6.858, de 24/11/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com amparo nos artigos 487, inciso I e 666, ambos do Código de Processo Civil e, via de consequência, determino a expedição do competente alvará, em favor das autoras, para levantamento dos valores depositados e seus rendimentos legais, que deverão ser transferidos para a conta bancária informada no id. 95411799.

Transitada em julgado esta decisão, procedam-se às baixas e anotações legais, arquivando-se os autos, independentemente de nova determinação.

Sem custas.

P.I.C.

Cuiabá-MT, data e hora registradas eletronicamente.

Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito
03/04/2023 16:25

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 16:25

Julgado procedente o pedido
23/03/2023 17:01

Conclusos para julgamento
17/03/2023 11:21

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2023 02:46

Publicado Despacho em 16/03/2023.
16/03/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Numero do Processo: 1017876-73.2022.8.11.0041 REQUERENTE: ANA PAULA DE PINHO, ELISA DE PINHO ESPÓLIO: ANTONIO CARLOS DE PINHO REQUERIDO: SANTA TERESA SILVEIRA DE SOUZA Vistos etc.

Intime-se a parte autora, para manifestar-se, sobre o ofício de id 105644093, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente.

Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito
14/03/2023 16:18

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 16:56

Conclusos para decisão
25/02/2023 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO - IFMT em 24/02/2023 23:59.
11/01/2023 12:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/12/2022 13:41

Juntada de Informações
25/11/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
13/11/2022 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2022 13:08

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2022 17:05

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2022 01:32

Publicado Decisão em 06/10/2022.
06/10/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
06/10/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1017876-73.2022.8.11.0041.

REQUERENTE: ANA PAULA DE PINHO, ELISA DE PINHO ESPÓLIO: ANTONIO CARLOS DE PINHO Vistos etc.

Observa-se do documento juntado no id. 84838094, que Santa Teresa de Souza Pinho era dependente do falecido, o que, a teor do disposto no art. 1º, da Lei 6.858/80, atribui-lhe o direito à parcela dos valores.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, em 05 (cinco) dias, promova a inclusão da dependente, retificando-se a forma de partilha do crédito ou requeira o que de direito.

Sem prejuízo da determinação supra, oficie-se o IFMT para que, em 05 (cinco) dias, informe acerca dos dependentes habilitados, em nome do falecido Antônio Carlos de Pinho, CPF nº. *29.***.*64-49.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 04 de outubro de 2022.

Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito
04/10/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 11:47

Decisão interlocutória
28/09/2022 19:22

Decorrido prazo de ANA PAULA DE PINHO em 27/09/2022 23:59.
27/09/2022 08:24

Conclusos para julgamento
20/09/2022 10:36

Publicado Intimação em 20/09/2022.
20/09/2022 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
20/09/2022 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 10:40

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 17:50

Juntada de Informações
25/08/2022 17:27

Juntada de Informações
25/08/2022 12:11

Decorrido prazo de ANA PAULA DE PINHO em 24/08/2022 23:59.
12/08/2022 16:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2022 14:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2022 08:39

Juntada de Ofício
02/08/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 11:45

Decisão interlocutória
18/06/2022 08:34

Juntada de certidã£o de transferãªncia parcial de valores (sisbajud)
17/06/2022 08:36

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
14/06/2022 10:44

Juntada de recibo (sisbajud)
07/06/2022 14:31

Conclusos para decisão
06/06/2022 13:20

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2022 07:36

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 07:36

Decisão interlocutória
25/05/2022 16:11

Conclusos para decisão
25/05/2022 01:09

Publicado Decisão em 24/05/2022.
25/05/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 09:56

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 10:54

Decisão interlocutória
13/05/2022 14:39

Conclusos para decisão
13/05/2022 14:39

Juntada de Certidão
13/05/2022 14:39

Juntada de Certidão
13/05/2022 14:38

Juntada de Certidão
13/05/2022 11:12

Recebido pelo Distribuidor
13/05/2022 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
13/05/2022 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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