TJMT - 0001343-46.2008.8.11.0009

1ª instância - Nova Canaa do Norte - Vara Unica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GUILHERME RAMPIM

CPF *00.***.*07-72

Advogados

MARIA ERCILIA COTRIM GARCIA STROPA

OAB: 8048/MT

CPF *49.***.*97-76

MARIA FERNANDA WOLFF CHUEIRE WOLF

OAB: 17998/MT

CPF *48.***.*72-35

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2025 21:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/03/2025 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 02:06

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2024 23:59

  • 05/06/2024 10:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/06/2024 08:34

    Publicado Decisão em 05/06/2024.

  • 05/06/2024 08:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

  • 03/06/2024 19:28

    Expedição de Outros documentos

  • 03/06/2024 19:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2024 19:28

    Expedição de Outros documentos

  • 03/06/2024 19:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/02/2024 14:05

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 18:53

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2023 06:14

    Decorrido prazo de GUILHERME RAMPIM em 03/10/2023 23:59.

  • 11/09/2023 03:10

    Publicado Decisão em 11/09/2023.

  • 11/09/2023 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

  • 05/09/2023 13:35

    Expedição de Outros documentos

  • 05/09/2023 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2023 13:35

    Expedição de Outros documentos

  • 05/09/2023 13:35

    Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 30/05/2023 11:40

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 19:04

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 16/02/2023 03:52

    Publicado Intimação em 16/02/2023.

  • 16/02/2023 03:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

  • 14/02/2023 17:42

    Expedição de Outros documentos

  • 09/02/2023 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 17:30

    Conclusos para decisão

  • 30/12/2022 09:53

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2022 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2022 01:16

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/11/2022 23:59.

  • 08/11/2022 17:36

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 09:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/10/2022 03:09

    Publicado Intimação em 07/10/2022.

  • 07/10/2022 03:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

  • 06/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0001343-46.2008.8.11.0009.

    ESPÓLIO: GUILHERME RAMPIM EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos.

    Compulsando os autos, verifica-se que os sucessores informaram o falecimento da parte exequente, bem como requereram sua habilitação no processo.

    O feito fora suspenso em razão do falecimento do exequente.

    Instada a se manifestar, a parte requerida não se opôs ao pedido. É o epítome do necessário DECIDO.

    Cuidando-se de matéria de direito e de fato em que inexiste necessidade de produção de prova em audiência, passo, imediatamente, ao julgamento do mérito quanto ao pedido de habilitação, nos termos do art. 691 do CPC.

    Como é cediço, a habilitação consiste no procedimento especial incidente e que tem por fim restabelecer o desenvolvimento da relação processual interrompido pela morte de uma das partes.

    Para a habilitação, é necessário que exista segurança jurídica quanto a serem os habilitantes todos os herdeiros, isto é, não faltarem, por omissão ou qualquer outro motivo, outros herdeiros, e, para isto, não é preciso o inventário em curso. É que a morte implica a transmissão imediata do domínio e da posse da herança aos sucessores do falecido (art. 1.784 do Código Civil), de modo que se o óbito do autor se deu no curso da tramitação processual, para que o processo não seja extinto precocemente, faz-se necessária a habilitação dos herdeiros.

    A propósito, dispõe o art. 687 do CPC que “a habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”, sendo que o art. 688 do mesmo Códex dispõe que “a habilitação pode ser requerida pelos sucessores do falecido, em relação à parte”.

    Assim, cabe ao Juízo verificar se os habilitantes possuem, de fato, a condição de herdeiros, bem como se todos os sucessores dos de cujus estão presentes no processo.

    Pois bem.

    Nota-se que o pedido de habilitação foi promovido pelos herdeiros/sucessores da parte falecida, conforme comprovam os documentos acostados, não havendo, ademais, oposição da parte requerida.

    Consigna-se que eventual saldo a receber em favor do espólio deverá integrar o acervo do inventário.

    Assim, a admissão do pedido de habilitação é medida de rigor.

    Por todo o exposto, DEFIRO a habilitação dos herdeiros em sucessão à falecida parte autora, devendo o feito seguir seu trâmite regular.

    INTIMEM-SE as partes.

    Preclusa a via recursal - o que deverá ser certificado -, INTIME-SE a parte autora para impulsionar o feito.

    CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS.

    Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

  • 05/10/2022 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2022 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 22:20

    Concedida a substituição/sucessão de parte

  • 27/09/2022 17:22

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 15:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/09/2022 12:25

    Decorrido prazo de GUILHERME RAMPIM em 30/08/2022 23:59.

  • 25/08/2022 02:53

    Publicado Intimação em 25/08/2022.

  • 25/08/2022 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

  • 24/08/2022 20:42

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2022 23:59.

  • 23/08/2022 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 13:27

    Publicado Intimação em 09/08/2022.

  • 09/08/2022 13:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

  • 05/08/2022 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2022 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2022 17:48

    Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

  • 14/07/2022 18:54

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 06:32

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/07/2022 23:59.

  • 22/06/2022 17:59

    Decorrido prazo de MARIA ERCILIA COTRIM GARCIA STROPA em 21/06/2022 23:59.

  • 21/06/2022 10:52

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2022 05:24

    Publicado Intimação em 27/05/2022.

  • 27/05/2022 05:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

  • 25/05/2022 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2022 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 14:23

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 14:19

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 21/03/2022 14:41

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 16/03/2022 13:12

    Decorrido prazo de MARIA ERCILIA COTRIM GARCIA STROPA em 15/03/2022 23:59.

  • 08/03/2022 11:27

    Publicado Intimação em 08/03/2022.

  • 08/03/2022 11:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

  • 04/03/2022 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 17:19

    Transitado em Julgado em 14/12/2021

  • 14/12/2021 18:35

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/12/2021 23:59.

  • 03/11/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2021 04:19

    Decorrido prazo de MARIA ERCILIA COTRIM GARCIA STROPA em 09/07/2021 23:59.

  • 30/06/2021 11:06

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2021 03:54

    Publicado Intimação em 17/06/2021.

  • 17/06/2021 03:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

  • 15/06/2021 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2021 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2021 15:23

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 02:48

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/05/2021.

  • 28/05/2021 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

  • 26/05/2021 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2021 01:31

    Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

  • 09/03/2021 01:21

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/03/2021 02:43

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/03/2021 01:56

    Expedição de documento (Certidao)

  • 08/03/2021 01:55

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 01/12/2020 01:26

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 30/11/2020 01:30

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/11/2020 02:43

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/11/2020 01:56

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 26/11/2020 01:26

    Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

  • 09/06/2020 01:49

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 14/08/2019 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/07/2019 01:47

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 12/04/2019 01:57

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 12/04/2019 01:23

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/04/2019 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/04/2019 01:53

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 03/04/2019 00:43

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/03/2019 03:12

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/03/2019 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/03/2019 01:29

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 29/01/2019 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/05/2018 01:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/04/2018 02:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/03/2018 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/03/2018 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/02/2018 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/02/2018 02:16

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 16/11/2017 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/09/2017 02:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/05/2017 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/05/2017 01:43

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 11/05/2017 01:34

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 11/05/2017 01:32

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 11/05/2017 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/05/2017 02:35

    Juntada (Juntada de AR)

  • 03/05/2017 02:25

    Juntada (Juntada de AR)

  • 03/05/2017 02:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 03/05/2017 02:18

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 08/02/2017 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 08/02/2017 01:06

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 30/01/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/01/2017 01:33

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/01/2017 01:50

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 24/01/2017 01:59

    Audiência (Audiencia Redesignada)

  • 24/01/2017 01:58

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 24/01/2017 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/01/2017 01:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/01/2017 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/01/2017 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/12/2016 01:42

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 25/11/2016 02:36

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 25/11/2016 02:36

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 25/11/2016 01:12

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/11/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/11/2016 01:42

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/11/2016 02:00

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 20/11/2016 02:00

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 18/10/2016 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/10/2016 01:16

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 14/10/2016 01:16

    Decisão Interlocutória de Mérito (Despacho Saneador (Decisao Interlocutoria) )

  • 02/06/2016 02:03

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/06/2016 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/05/2016 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/04/2016 02:21

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 29/04/2016 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/04/2016 01:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/04/2016 01:22

    Juntada (Juntada de AR)

  • 07/04/2016 01:25

    Juntada (Juntada)

  • 05/04/2016 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/03/2016 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/03/2016 02:26

    Expedição de documento (Certidao)

  • 08/03/2016 02:25

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 21/12/2015 02:17

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 27/10/2015 01:26

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 22/10/2015 02:01

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/10/2015 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/10/2015 02:24

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 06/10/2015 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/08/2015 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/08/2015 01:42

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/07/2015 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/06/2015 01:46

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 04/03/2015 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/03/2015 02:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/11/2014 02:07

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 06/11/2014 02:05

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 06/11/2014 01:43

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 05/11/2014 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/07/2014 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/07/2014 01:32

    Juntada (Juntada de Laudo)

  • 28/07/2014 01:31

    Juntada (Juntada de AR)

  • 05/05/2014 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/05/2014 01:33

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 05/05/2014 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/05/2014 02:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/01/2014 01:42

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

  • 08/01/2014 02:42

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 11/12/2013 01:37

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 11/12/2013 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/12/2013 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/12/2013 01:46

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/11/2013 02:32

    Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

  • 27/11/2013 02:10

    Juntada (Juntada de AR)

  • 21/11/2013 02:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/11/2013 02:13

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 14/11/2013 01:49

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 22/10/2013 02:35

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/10/2013 01:17

    Remessa (Remessa)

  • 22/10/2013 01:04

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 18/10/2013 02:10

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 17/10/2013 02:20

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/10/2013 01:49

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 17/10/2013 01:23

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 17/10/2013 01:22

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 17/10/2013 01:21

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 17/10/2013 01:20

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/10/2013 01:18

    Juntada (Juntada)

  • 11/10/2013 02:20

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 11/10/2013 02:05

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 04/09/2013 02:20

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 04/09/2013 01:48

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/08/2013 02:14

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/08/2013 02:40

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 22/08/2013 01:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2013 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/08/2013 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/08/2013 01:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/06/2013 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/06/2013 02:20

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 22/06/2013 01:03

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 13/06/2013 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/06/2013 01:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/03/2013 01:57

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 26/02/2013 02:08

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2008

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

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