TJMT - 0021459-46.2019.8.11.0055

1ª instância - Tangara da Serra - Quarta Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MARIO RODRIGUES MOTA

CPF *55.***.*54-49

Advogados

HUMBERTO AFFONSO DEL NERY

OAB: 6945/MT

CPF *21.***.*20-15

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 00:23

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59

  • 18/06/2025 02:29

    Decorrido prazo de MARIO RODRIGUES MOTA em 17/06/2025 23:59

  • 28/05/2025 22:49

    Publicado Intimação em 27/05/2025.

  • 28/05/2025 22:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

  • 23/05/2025 18:31

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2025 18:30

    Expedição de Outros documentos

  • 23/05/2025 18:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2025 18:30

    Expedição de Outros documentos

  • 23/05/2025 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 18:28

    Transitado em Julgado em 19/11/2024

  • 30/10/2024 02:07

    Processo Desarquivado

  • 30/10/2024 02:07

    Decorrido prazo de MARIO RODRIGUES MOTA em 29/10/2024 23:59

  • 08/10/2024 14:50

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2024 02:16

    Publicado Sentença em 07/10/2024.

  • 05/10/2024 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

  • 03/10/2024 15:20

    Expedição de Outros documentos

  • 03/10/2024 15:20

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2024 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/10/2024 15:20

    Expedição de Outros documentos

  • 03/10/2024 15:20

    Homologada a Transação

  • 29/08/2024 17:12

    Conclusos para julgamento

  • 27/08/2024 15:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/08/2024 18:56

    Juntada de Petição de petição

  • 30/07/2024 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2024 17:34

    Expedição de Outros documentos

  • 30/07/2024 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 15:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/05/2024 01:08

    Decorrido prazo de MARIO RODRIGUES MOTA em 29/05/2024 23:59

  • 22/05/2024 01:37

    Publicado Intimação em 22/05/2024.

  • 22/05/2024 01:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

  • 20/05/2024 17:12

    Expedição de Outros documentos

  • 20/05/2024 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 17:01

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2024 17:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/05/2024 01:07

    Decorrido prazo de MARIO RODRIGUES MOTA em 06/05/2024 23:59

  • 18/04/2024 17:23

    Juntada de Alvará

  • 12/04/2024 01:19

    Publicado Intimação em 12/04/2024.

  • 12/04/2024 01:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

  • 10/04/2024 15:31

    Expedição de Outros documentos

  • 10/04/2024 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/04/2024 15:31

    Expedição de Outros documentos

  • 10/04/2024 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2024 11:15

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 04/04/2024 23:47

    Processo Desarquivado

  • 23/09/2023 23:47

    Arquivado Provisoramente

  • 22/09/2023 23:47

    Decorrido prazo de MARIO RODRIGUES MOTA em 19/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 23:14

    Decorrido prazo de MARIO RODRIGUES MOTA em 19/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 09:43

    Decorrido prazo de MARIO RODRIGUES MOTA em 18/09/2023 23:59.

  • 16/09/2023 08:07

    Decorrido prazo de MARIO RODRIGUES MOTA em 15/09/2023 23:59.

  • 14/09/2023 12:55

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/09/2023 23:59.

  • 11/09/2023 09:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/09/2023 09:49

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/09/2023 02:50

    Publicado Intimação em 05/09/2023.

  • 05/09/2023 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

  • 01/09/2023 13:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/09/2023 13:39

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 13:33

    Expedição de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2023 13:33

    Expedição de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 17:22

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 29/08/2023 15:11

    Expedição de

  • 27/08/2023 16:44

    Processo Desarquivado

  • 02/08/2023 04:06

    Arquivado Provisoramente

  • 30/06/2023 23:59

    Processo Desarquivado

  • 11/11/2022 16:44

    Arquivado Provisoramente

  • 10/11/2022 16:44

    Decorrido prazo de MARIO RODRIGUES MOTA em 01/11/2022 23:59.

  • 02/11/2022 09:52

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2022 02:46

    Publicado Despacho em 07/10/2022.

  • 07/10/2022 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

  • 06/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 0021459-46.2019.8.11.0055.

    ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIO RODRIGUES MOTA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS, ETC.

    Na Ref: 9, o INSS apresentou discordância quanto ao valor sugerido pelo perito para remuneração da avaliação médica, requerendo seja fixado em no máximo R$ 370,00 (trezentos e setenta reais).

    Quanto ao valor arbitrado ao expert e impugnado pelo requerido, necessário fazer alguns esclarecimentos.

    Ressalto que em diversas outras ações, foi o próprio INSS quem impugnou o trabalho do único médico perito atuante nessa comarca que aceitava o encargo, o que forçou esse Juízo a nomear profissional de outra cidade, consequentemente elevando a verba nos termos do Art. 2° III da resolução 232 de 13 de julho de 2016 do CNJ.

    O requerido antecipará, desde logo, os honorários periciais, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei 8.620/93, por tratar-se de ação que tem por objeto acidente de trabalho.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - PERÍCIA MÉDICA - ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DO INSS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, §2º, DA LEI N. 8.620/93 - RECURSO DESPROVIDO.

    Comprovada a hipossuficiência econômica do autor, que litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, o benefício abrange também os honorários periciais, consoante art. 95, §3º, do Código de Processo Civil.

    Igualmente, a Lei Federal nº 8.620/93 deixa claro que, nos casos de acidente de trabalho, o INSS antecipará os honorários periciais.

    Desta forma, intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o depósito dos valores dos honorários junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vinculada a presente ação previdenciária, pena de anuência e concordância tácita com eventual bloqueio dos valores.

    Nos termos do § 4°- art. 465 do CPC/2015, autorizo pagamento de 50% dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo.

    Expeça-se Alvará de Levantamento dos valores, em favor do Perito João Leopoldo Baçan, conforme dados bancários acostados aos autos.

    Cumpra-se, integralmente, a determinação de ref.3. id. 64667693 - pág.3 Pje. Ás providências.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    TANGARÁ DA SERRA, 4 de outubro de 2022.

    Francisco Ney Gaiva Juiz(a) de Direito

  • 05/10/2022 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2022 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2022 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 12:22

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 12:21

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 03:45

    Processo Desarquivado

  • 09/09/2021 03:45

    Arquivado Provisoramente

  • 08/09/2021 03:45

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/09/2021.

  • 04/09/2021 03:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

  • 02/09/2021 18:57

    Juntada de Petição de expediente

  • 02/09/2021 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/07/2021 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/03/2021 02:43

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 16/03/2021 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/02/2021 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/02/2021 01:41

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

  • 23/02/2021 00:06

    Remessa (Remessa)

  • 12/02/2021 01:13

    Remessa (Remessa)

  • 11/02/2021 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/12/2020 01:30

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/12/2020 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/12/2020 02:07

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 11/12/2020 02:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/12/2020 01:48

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/06/2020 02:28

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 19/03/2020 02:05

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 13/03/2020 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/03/2020 02:25

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 28/02/2020 02:41

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/02/2020 01:09

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/02/2020 02:26

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 21/02/2020 02:38

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 15/01/2020 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/12/2019 00:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/12/2019 00:39

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 13/11/2019 02:37

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 17/10/2019 01:46

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/10/2019 02:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/10/2019 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/10/2019 02:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2019 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/10/2019 01:59

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/10/2019 00:42

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 03/10/2019 00:39

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 02/10/2019 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/10/2019 01:18

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2019

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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