TJMT - 0000872-18.2000.8.11.0039
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 1 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 12:48
Baixa Definitiva
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03/07/2025 12:48
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
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03/07/2025 12:47
Transitado em Julgado em 02/07/2025
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03/07/2025 02:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS em 02/07/2025 23:59
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04/06/2025 02:01
Decorrido prazo de ZORILDE RODRIGUES DA SILVA em 03/06/2025 23:59
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04/06/2025 02:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS em 03/06/2025 23:59
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04/06/2025 02:01
Decorrido prazo de VALDIR GUIRELI em 03/06/2025 23:59
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04/06/2025 02:01
Decorrido prazo de NILSON TEIXEIRA em 03/06/2025 23:59
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04/06/2025 02:01
Decorrido prazo de VALDENICE PIRES TEODORO em 03/06/2025 23:59
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04/06/2025 02:01
Decorrido prazo de JOSÉ CARLOS GOMES em 03/06/2025 23:59
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04/06/2025 02:01
Decorrido prazo de IRENO PEDRO DURVAL em 03/06/2025 23:59
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04/06/2025 02:01
Decorrido prazo de ALVINO GONÇALVES DA SILVA em 03/06/2025 23:59
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04/06/2025 02:01
Decorrido prazo de EUCLIDES MACHADO ORLANDO em 03/06/2025 23:59
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04/06/2025 02:01
Decorrido prazo de ANESTINO NUNES DE PAULA em 03/06/2025 23:59
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04/06/2025 02:01
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DA CONCEICAO em 03/06/2025 23:59
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04/06/2025 02:01
Decorrido prazo de IVONILDE PEREIRA DE ARAUJO DA ROCHA em 03/06/2025 23:59
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04/06/2025 02:01
Decorrido prazo de EDES ORLANDO DO NASCIMENTO em 03/06/2025 23:59
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04/06/2025 02:01
Decorrido prazo de CLEONICE ORLANDO DO NASCIMENTO em 03/06/2025 23:59
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04/06/2025 02:01
Decorrido prazo de SONIA MARIA DURVAL TRINDADE em 03/06/2025 23:59
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04/06/2025 02:01
Decorrido prazo de ANTONIO MAXIMIANO em 03/06/2025 23:59
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04/06/2025 02:01
Decorrido prazo de ROMILDA IZIDORIO SOARES em 03/06/2025 23:59
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04/06/2025 02:01
Decorrido prazo de VILMA DE FATIMA AGUIAR DOS SANTOS em 03/06/2025 23:59
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04/06/2025 02:01
Decorrido prazo de SEBASTIAO BATISTA DE ALEIXA GOMES em 03/06/2025 23:59
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04/06/2025 02:01
Decorrido prazo de SILVANA RAMOS SANCHES em 03/06/2025 23:59
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04/06/2025 02:01
Decorrido prazo de MARIA DIRCE HORA RODRIGUES em 03/06/2025 23:59
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04/06/2025 02:01
Decorrido prazo de ANTENOR RODRIGUES DE ALMEIDA em 03/06/2025 23:59
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04/06/2025 02:01
Decorrido prazo de MAUSARINO GONCALVES em 03/06/2025 23:59
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04/06/2025 02:01
Decorrido prazo de NATALICIA DA SILVA ROCHA em 03/06/2025 23:59
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04/06/2025 02:01
Decorrido prazo de ANTONIO GIMENEZ em 03/06/2025 23:59
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04/06/2025 02:01
Decorrido prazo de MARIA TEREZA DA CONCEICAO FRANCISCO em 03/06/2025 23:59
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04/06/2025 02:01
Decorrido prazo de EDSON SOARES DE OLIVEIRA em 03/06/2025 23:59
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04/06/2025 02:01
Decorrido prazo de ABILIO ALVES BOTELHO em 03/06/2025 23:59
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13/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
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13/05/2025 02:01
Publicado Acórdão em 13/05/2025.
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13/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
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12/05/2025 09:51
Juntada de Petição de petição
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09/05/2025 08:00
Expedição de Outros documentos
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09/05/2025 08:00
Expedição de Outros documentos
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09/05/2025 08:00
Expedição de Outros documentos
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09/05/2025 08:00
Expedição de Outros documentos
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09/05/2025 08:00
Conhecido o recurso de EDSON SOARES DE OLIVEIRA - CPF: *81.***.*70-10 (APELANTE) e provido em parte
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08/05/2025 15:01
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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08/05/2025 15:00
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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29/04/2025 02:02
Decorrido prazo de VALDIR GUIRELI em 28/04/2025 23:59
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29/04/2025 02:02
Decorrido prazo de ZORILDE RODRIGUES DA SILVA em 28/04/2025 23:59
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29/04/2025 02:02
Decorrido prazo de NILSON TEIXEIRA em 28/04/2025 23:59
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29/04/2025 02:02
Decorrido prazo de VALDENICE PIRES TEODORO em 28/04/2025 23:59
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29/04/2025 02:02
Decorrido prazo de ALVINO GONÇALVES DA SILVA em 28/04/2025 23:59
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29/04/2025 02:02
Decorrido prazo de IRENO PEDRO DURVAL em 28/04/2025 23:59
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29/04/2025 02:02
Decorrido prazo de JOSÉ CARLOS GOMES em 28/04/2025 23:59
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29/04/2025 02:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS em 28/04/2025 23:59
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29/04/2025 02:02
Decorrido prazo de ANESTINO NUNES DE PAULA em 28/04/2025 23:59
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29/04/2025 02:02
Decorrido prazo de EUCLIDES MACHADO ORLANDO em 28/04/2025 23:59
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29/04/2025 02:02
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DA CONCEICAO em 28/04/2025 23:59
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29/04/2025 02:02
Decorrido prazo de IVONILDE PEREIRA DE ARAUJO DA ROCHA em 28/04/2025 23:59
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29/04/2025 02:02
Decorrido prazo de EDES ORLANDO DO NASCIMENTO em 28/04/2025 23:59
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29/04/2025 02:02
Decorrido prazo de CLEONICE ORLANDO DO NASCIMENTO em 28/04/2025 23:59
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29/04/2025 02:02
Decorrido prazo de SONIA MARIA DURVAL TRINDADE em 28/04/2025 23:59
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29/04/2025 02:02
Decorrido prazo de ANTONIO MAXIMIANO em 28/04/2025 23:59
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29/04/2025 02:02
Decorrido prazo de ROMILDA IZIDORIO SOARES em 28/04/2025 23:59
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29/04/2025 02:02
Decorrido prazo de VILMA DE FATIMA AGUIAR DOS SANTOS em 28/04/2025 23:59
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29/04/2025 02:02
Decorrido prazo de SEBASTIAO BATISTA DE ALEIXA GOMES em 28/04/2025 23:59
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29/04/2025 02:02
Decorrido prazo de MARIA DIRCE HORA RODRIGUES em 28/04/2025 23:59
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29/04/2025 02:02
Decorrido prazo de SILVANA RAMOS SANCHES em 28/04/2025 23:59
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29/04/2025 02:02
Decorrido prazo de MAUSARINO GONCALVES em 28/04/2025 23:59
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29/04/2025 02:02
Decorrido prazo de ANTENOR RODRIGUES DE ALMEIDA em 28/04/2025 23:59
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29/04/2025 02:02
Decorrido prazo de NATALICIA DA SILVA ROCHA em 28/04/2025 23:59
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29/04/2025 02:02
Decorrido prazo de MARIA TEREZA DA CONCEICAO FRANCISCO em 28/04/2025 23:59
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29/04/2025 02:02
Decorrido prazo de ANTONIO GIMENEZ em 28/04/2025 23:59
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29/04/2025 02:02
Decorrido prazo de EDSON SOARES DE OLIVEIRA em 28/04/2025 23:59
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29/04/2025 02:02
Decorrido prazo de ABILIO ALVES BOTELHO em 28/04/2025 23:59
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16/04/2025 13:38
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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16/04/2025 02:06
Publicado Intimação de pauta em 16/04/2025.
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16/04/2025 02:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
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15/04/2025 14:50
Juntada de Petição de petição
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14/04/2025 18:59
Expedição de Outros documentos
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14/04/2025 18:58
Expedição de Outros documentos
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14/04/2025 17:18
Pedido de inclusão em pauta virtual
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27/11/2024 12:06
Conclusos para decisão
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26/11/2024 20:06
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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25/11/2024 17:57
Proferido despacho de mero expediente
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10/10/2024 13:36
Conclusos para decisão
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08/10/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
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08/10/2024 13:32
Juntada de Certidão
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07/10/2024 15:30
Recebidos os autos
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07/10/2024 15:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2024
Ultima Atualização
09/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Recurso de sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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