29/05/2023 10:28

Juntada de Certidão
22/03/2023 02:16

Transitado em Julgado em 21/03/2023
22/03/2023 02:16

Decorrido prazo de BIMETAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 02:16

Decorrido prazo de MAVI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 02:16

Decorrido prazo de BIPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 02:16

Decorrido prazo de BIPAR ENERGIA S/A em 20/03/2023 23:59.
17/03/2023 05:36

Decorrido prazo de BENAFER S A COMERCIO E INDUSTRIA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 05:36

Decorrido prazo de BIMETAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 05:36

Decorrido prazo de MAVI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 05:36

Decorrido prazo de BIPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 05:36

Decorrido prazo de BIPAR ENERGIA S/A em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 05:39

Decorrido prazo de BENAFER S A COMERCIO E INDUSTRIA em 10/03/2023 23:59.
23/02/2023 02:52

Publicado Sentença em 23/02/2023.
18/02/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
17/02/2023 11:07

Arquivado Definitivamente
16/02/2023 18:19

Expedição de Outros documentos
16/02/2023 18:19

Expedição de Outros documentos
16/02/2023 18:19

Homologada a Transação
10/02/2023 10:46

Conclusos para julgamento
09/11/2022 19:30

Decorrido prazo de BIPAR ENERGIA S/A em 27/10/2022 23:59.
09/11/2022 15:29

Decorrido prazo de BIMETAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA em 07/11/2022 23:59.
09/11/2022 15:29

Decorrido prazo de BIPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 07/11/2022 23:59.
09/11/2022 15:29

Decorrido prazo de MAVI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 07/11/2022 23:59.
09/11/2022 15:29

Decorrido prazo de MAVI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 26/10/2022 23:59.
09/11/2022 15:28

Decorrido prazo de BIPAR ENERGIA S/A em 07/11/2022 23:59.
09/11/2022 15:28

Decorrido prazo de BIMETAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA em 27/10/2022 23:59.
07/11/2022 16:56

Decorrido prazo de BIPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 27/10/2022 23:59.
03/11/2022 16:55

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2022 00:56

Publicado Intimação em 10/10/2022.
08/10/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1037379-80.2022.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por BIPAR ENERGIA S/A E OUTROS em face de BENAFER S A COMERCIO E INDUSTRIA, em dependência à ação de execução de título extrajudicial n. 1025911-22.2022.8.11.0041.

De início, apensem-se os presentes embargos ao processo de execução n. 1025911-22.2022.8.11.0041 (§ 1º do art. 914 do Código de Processo Civil – CPC).

In casu, narra a embargante que há ilegitimidade passiva para responder pelo débito constante na pretensão executiva, alegando para tanto que a mera existência de um grupo econômico não autoriza a desconsideração automática da personalidade jurídica; ademais, requer que os embargos sejam recebidos com a atribuição de efeito suspensivo. É o relatório.

Decido.

De proêmio, ante a comprovação da condição de hipossuficiência, concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e § 3º e § 4º do art. 99, ambos do Código de Processo Civil – CPC.

Por sua vez, contextualizo que diferentemente do diploma processual civil anterior, o atual Código de Processo Civil – CPC extinguiu o efeito suspensivo ope legis dos embargos à execução, passando a permitir apenas o efeito suspensivo ope iudicis, qual seja aquele concedido pelo juízo a partir da demonstração de alguns requisitos, esses previstos pelo §1º do art. 919, o qual dispõe no seguinte sentido: “Art. 919.

Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Destacamos Observa-se, assim, que são requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução o requerimento do exequente, a comprovação dos requisitos necessários para a tutela provisória e a garantia do juízo, cuja coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ.

Demais disso, cumpre registrar que no que tange à apreciação do seu pedido de tutela de urgência, o art. 300 e parágrafos do diploma processual civil estabelece, in verbis: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.” Nota-se, portanto, que a concessão da tutela de urgência tem como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nesse aspecto, a despeito dos argumentos trazidos em sua súplica inicial, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, não constato a plausibilidade mínima necessária e nem os pressupostos legais autorizativos para a concessão da medida pleiteada initio litis.

Isso porque, a controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil, sobre a qual não vislumbro a prova inequívoca tendente à verossimilhança das alegações ora firmadas e nem mesmo o periculum in mora que ensejam a tutela pleiteada, pois a narrativa apresentada pela parte embargante é de natureza genérica e sem comprovação cabal.

Aliás, imperioso destacar que a obrigação contida no título executivo apresenta os requisitos formais consagrados pelo art. 786 do CPC, quais sejam a certeza, a liquidez e a exigibilidade, de modo que a partir do momento que a executada traz a tona questões alusivas à causa debendi, o feito passa a ter natureza complexa, merecendo a comprovação de determinados fatos relevantes e de peso decisivo para o acolhimento dos pedidos em comento, provas estas e razões que ainda não se aportaram ao feito, devendo, dessa forma, ser mantido o quadro atual, o que, todavia, não afasta posterior reapreciação da matéria.

De mais a mais, imperioso salientar que incumbia à parte apresentar, de plano, alguma garantia satisfatória ao juízo, vez que a garantia da execução se impõe porque não seria razoável permitir a suspensão dos atos sem que o exequente tivesse sua pretensão à satisfação garantida, livrando-o da possibilidade de uma execução frustrada.

Posto isso, do cotejo dos termos acima reproduzidos, RECEBO os presentes embargos à execução, eis que presentes os requisitos do art. 319 do CPC, negando-lhes o efeito suspensivo, por não verificar a presença dos requisitos legais para tanto.

Por derradeiro, zelando pela duração razoável do processo (art. 139, inc.

II, do CPC), intime-se o exequente/embargado para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do inciso I do art. 920 do CPC.

Decorrido o prazo, volvam-me conclusos para designação de audiência ou julgamento do pedido (inciso II do art. 920 do CPC).

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Juíza de Direito
06/10/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 12:32

Publicado Decisão em 05/10/2022.
05/10/2022 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 19:29

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 19:29

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 19:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/10/2022 19:29

Decisão interlocutória
03/10/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 17:17

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 10:25

Conclusos para decisão
30/09/2022 10:24

Juntada de Certidão
30/09/2022 10:22

Juntada de Certidão
29/09/2022 18:20

Recebido pelo Distribuidor
29/09/2022 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
29/09/2022 18:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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