25/10/2024 13:10

Juntada de Certidão
20/10/2024 02:06

Recebidos os autos
20/10/2024 02:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/08/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:07

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 02:07

Transitado em Julgado em 20/08/2024
20/08/2024 02:07

Decorrido prazo de ANNA CLARA QUINTANA em 19/08/2024 23:59
17/08/2024 02:09

Decorrido prazo de ANNA CLARA QUINTANA em 16/08/2024 23:59
17/08/2024 02:09

Decorrido prazo de SWAROVSKI CRYSTAL COMPONENTS LTDA. em 16/08/2024 23:59
16/08/2024 02:09

Decorrido prazo de SWAROVSKI CRYSTAL COMPONENTS LTDA. em 15/08/2024 23:59
26/07/2024 02:41

Publicado Sentença em 26/07/2024.
26/07/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 17:06

Expedição de Outros documentos
24/07/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 17:06

Expedição de Outros documentos
24/07/2024 17:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/07/2024 16:54

Conclusos para julgamento
28/06/2024 15:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/04/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 12:54

Expedição de Outros documentos
05/04/2024 01:16

Decorrido prazo de SWAROVSKI CRYSTAL COMPONENTS LTDA. em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 01:16

Decorrido prazo de ANNA CLARA QUINTANA em 04/04/2024 23:59
04/04/2024 01:32

Decorrido prazo de SWAROVSKI CRYSTAL COMPONENTS LTDA. em 03/04/2024 23:59
04/04/2024 01:32

Decorrido prazo de ANNA CLARA QUINTANA em 03/04/2024 23:59
27/03/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 01:54

Publicado Sentença em 12/03/2024.
21/03/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 18:02

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 18:02

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 18:02

Julgado procedente em parte do pedido
25/01/2024 10:09

Conclusos para julgamento
28/11/2023 00:30

Decorrido prazo de SWAROVSKI CRYSTAL COMPONENTS LTDA. em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:30

Decorrido prazo de ANNA CLARA QUINTANA em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:52

Decorrido prazo de SWAROVSKI CRYSTAL COMPONENTS LTDA. em 23/11/2023 23:59.
31/10/2023 06:28

Publicado Despacho em 31/10/2023.
31/10/2023 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1018770-66.2022.8.11.0003.

AUTOR(A): ANNA CLARA QUINTANA REQUERIDO: SWAROVSKI CRYSTAL COMPONENTS LTDA.

Vistos e examinados.

Face o teor da certidão retro, intime-se a autora para manifestar o seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo legal, e sob pena de extinção por abandono.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito
27/10/2023 08:44

Expedição de Outros documentos
27/10/2023 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 08:44

Expedição de Outros documentos
27/10/2023 08:44

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 14:45

Conclusos para despacho
04/08/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 03:26

Decorrido prazo de ANNA CLARA QUINTANA em 20/07/2023 23:59.
26/06/2023 03:27

Publicado Intimação em 26/06/2023.
24/06/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

Intimação do advogado da parte autora, para no prazo legal impugnar a contestação e documentos juntados.
22/06/2023 17:52

Expedição de Outros documentos
14/06/2023 01:16

Decorrido prazo de SWAROVSKI CRYSTAL COMPONENTS LTDA. em 13/06/2023 23:59.
13/06/2023 18:31

Juntada de Petição de contestação
31/05/2023 16:47

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
19/05/2023 05:44

Juntada de entregue (ecarta)
05/05/2023 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2023 02:36

Decorrido prazo de ANNA CLARA QUINTANA em 30/03/2023 23:59.
23/03/2023 05:06

Decorrido prazo de SWAROVSKI CRYSTAL COMPONENTS LTDA. em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 05:06

Decorrido prazo de ANNA CLARA QUINTANA em 22/03/2023 23:59.
01/03/2023 04:38

Publicado Despacho em 01/03/2023.
01/03/2023 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 18:19

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 18:19

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 17:43

Conclusos para decisão
09/11/2022 19:56

Decorrido prazo de ANNA CLARA QUINTANA em 31/10/2022 23:59.
06/10/2022 00:59

Publicado Despacho em 06/10/2022.
06/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1018770-66.2022.8.11.0003.

AUTOR(A): ANNA CLARA QUINTANA REQUERIDO: SWAROVSKI CRYSTAL COMPONENTS LTDA.

Vistos e examinados.

Primeiramente, para o recebimento ou não da exordial, o valor da causa deve ser corrigido, inclusive, de ofício, conforme inteligência do artigo 292, § 3º, do CPC.

No ponto, trata-se de questão de ordem pública, mesmo porque, dentre outras consequências, haverá repercussão no recolhimento das custas e taxa, de sorte que a sua correção pode e deve ser feita “ex officio” pelo magistrado, nos moldes do que já vinha sendo julgado: “RECURSO ESPECIAL.

USUCAPIÃO.

ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO.

QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.

As regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico.

Precedentes.

Recurso especial não conhecido”.

RESP 55288/GO; RECURSO ESPECIAL, 1994/0030761-6 Ministro CASTRO FILHO (1119) T3 - TERCEIRA TURMA 24/09/2002 DJ 14.10.2002 p. 225. (negrito nosso) No mesmo sentido: “O valor da causa pode ser corrigido ex officio, uma vez que tal assunto, por ser matéria de ordem pública e pelos efeitos processuais a que dá causa, deve ficar sob fiscalização do julgador, inclusive porque envolve interesse tributário do Estado”.

Ap. 1199-84, 4.4.84, 7ª CC 1º TARJ, Rel.

Juiz CARPENA AMORIM, in Arruda Alvim e Tereza Arruda Alvim Pinto, Jurisprudência do CPC, Ed.

RT, vol. 16, 1978, p. 228. “PROCESSO CIVIL.

VALOR DA CAUSA.

ALTERAÇÃO EX OFFICIO.

Quando a discrepância entre o valor atribuído à causa e o seu real conteúdo econômico for manifesto, fraudando, à evidência, o Erário Público, e prejudicando o serventuário de justiça nos cartórios não oficializados, o juiz, pode, sim, corrigir de ofício a estimativa abusiva.

Recurso especial conhecido, mas não provido”.

Resp. n. 158015/GO, Reg. n. 1997/0087797-3, Rel.

Min.

ARI PARGENDLER, 3ª Turma, Data do Julgamento: 02/03/2000, Data da Publicação/Fonte: DJ 16.10.2000 p. 306, JBCC vol. 185 p. 438, RSTJ vol. 137 p. 314.

Pois bem.

Sem delongas, ao compulsar detidamente os autos, nota-se que a parte autora, na exordial, fixou o valor da causa em R$ 12.000,00.

Entretanto, é cediço que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte autora.

Ou seja: na forma do art. 292, inciso V, do CPC, na ação indenizatória, o valor pretendido.

A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VALOR DA CAUSA - CRITÉRIO LEGAL DE FIXAÇÃO - PREVALÊNCIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CABIMENTO Em autos de ação indenizatória, inclusive fundada em dano moral, o valor da causa corresponde ao valor pretendido.

A gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa natural que afirma a insuficiência de recursos (artigo 99, § 3º, CPC).” (TJ-MG - AC: 10000211157474001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 04/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2021)(negritei) O valor da causa, portanto, deve corresponder ao valor pretendido pela parte autora.

Dessa feita, o valor da causa deverá ser a somatória dos pedidos a título de dano material e moral.

Posto isso, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, EMENDAR a inicial (a) no que tange ao valor da causa que será a somatória dos pedidos a título de dano material e moral, com o recolhimento das custas e taxa judiciária complementares, nos moldes do artigo 319, inciso V, do CPC, sob pena de extinção, conforme preceitua o artigo 321, parágrafo único, da mesma Lei.

Após, com a correção do valor dado à causa, PROMOVA-SE, igualmente, a retificação da distribuição e autuação.

Por fim, CONCLUSOS.

INTIME-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS.
04/10/2022 14:45

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 09:28

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 13:37

Conclusos para decisão
07/09/2022 17:43

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2022 04:31

Publicado Despacho em 25/08/2022.
25/08/2022 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 11:57

Conclusos para decisão
11/08/2022 11:57

Juntada de Certidão
11/08/2022 11:57

Juntada de Certidão
11/08/2022 11:55

Juntada de Certidão
04/08/2022 15:59

Recebido pelo Distribuidor
04/08/2022 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
04/08/2022 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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