TJMT - 1025828-57.2021.8.11.0003
1ª instância - Rondonopolis - Segundo Juizado Especial
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2023 06:29
Juntada de Certidão
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18/08/2023 13:15
Recebidos os autos
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18/08/2023 13:15
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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03/08/2023 15:01
Arquivado Definitivamente
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24/06/2023 00:27
Publicado Despacho em 23/06/2023.
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24/06/2023 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
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22/06/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1025828-57.2021.8.11.0003.
Vistos.
Trata-se de processo que retornou da Turma Recursal, ocasião em que houve reforma da sentença nos seguintes termos: “RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL E MATERIAL.
PLATAFORMA DIGITAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS (99 TAXIS).
MOTORISTA DE APLICATIVO.
DESCREDENCIAMENTO.
VIOLAÇÃO DO TERMO DE USO.
LIBERDADE DE CONTRATAR.
MOTORISTA QUE TENTOU BURLAR SISTEMA PARA RECEBIMENTO DE BONIFICAÇÃO (PROMOÇÃO).
EXCLUSÃO DEVIDA.
RECURSO PROVIDO.
No presente caso restou comprovado os motivos ensejadores do descredenciamento do motorista Reclamante no aplicativo de transporte.
Deve ser observado que o credenciamento do motorista de aplicativo é realizado por meio de termos e condições particulares, devendo ser respeitado o seu regulamento.
Deste modo, ausente a prova de ato ilícito praticado pela Ré, não há o que se falar em indenização por danos morais e materiais.
Recurso Provido.” Desse modo, verifico do acórdão proferido pela Turma Recursal o julgamento improcedente dos pedidos iniciais, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, considerando o transito em julgado da referida decisão sem apresentação de recurso pelas partes, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais.
Intimem-se.
Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
Rondonópolis/MT.
Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito em Substituição Legal -
21/06/2023 18:56
Expedição de Outros documentos
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21/06/2023 18:56
Proferido despacho de mero expediente
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03/05/2023 08:10
Conclusos para despacho
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02/05/2023 17:06
Devolvidos os autos
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02/05/2023 17:06
Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
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02/05/2023 17:06
Juntada de acórdão
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02/05/2023 17:06
Juntada de Certidão
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02/05/2023 17:06
Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
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02/05/2023 17:06
Juntada de intimação de pauta
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02/05/2023 17:06
Juntada de intimação de pauta
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02/05/2023 17:06
Juntada de intimação de pauta
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02/05/2023 17:06
Juntada de despacho
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21/11/2022 12:31
Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
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18/11/2022 00:55
Publicado Decisão em 18/11/2022.
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18/11/2022 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
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17/11/2022 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1025828-57.2021.8.11.0003.
Vistos.
Considerando que o recurso inominado foi interposto tempestivamente, aliado ao preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade, recebo-o no efeito devolutivo e suspensivo, para evitar a ocorrência de danos ao recorrente, que poderá não conseguir reverter seu direito, em caso de procedência do recurso, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95 e do parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil.
Outrossim, verifica-se dos autos a juntada das contrarrazões.
Sendo assim, determino a remessa dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso, com as homenagens de estilo.
Intimem-se.
Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
Rondonópolis/MT.
Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito -
16/11/2022 09:48
Expedição de Outros documentos
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16/11/2022 09:48
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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17/10/2022 14:23
Conclusos para decisão
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17/10/2022 14:14
Juntada de Petição de contrarrazões
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06/10/2022 00:45
Publicado Intimação em 06/10/2022.
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06/10/2022 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
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06/10/2022 00:44
Decorrido prazo de JEFFERSON FARINELLI em 03/10/2022 23:59.
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06/10/2022 00:43
Decorrido prazo de 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. em 03/10/2022 23:59.
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05/10/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Certidão de tempestividade recursal Processo nº 1025828-57.2021.8.11.0003 Certifico que o recurso inominado interposto nos autos é tempestivo e a parte Recorrente noticiou o pagamento do preparo recursal e custas processuais.
Intimo a parte recorrida para, querendo e no prazo de 10 dias, apresentar suas contrarrazões.
Rondonópolis, 4 de outubro de 2022.
Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE Sob supervisão do Gestor Judiciário José Aparecido Ferreira Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 Email: [email protected] -
04/10/2022 07:16
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2022 08:33
Juntada de Petição de recurso inominado
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19/09/2022 02:31
Publicado Sentença em 19/09/2022.
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19/09/2022 02:31
Publicado Sentença em 19/09/2022.
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17/09/2022 03:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
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15/09/2022 13:49
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2022 13:49
Embargos de Declaração Acolhidos
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23/07/2022 22:52
Decorrido prazo de 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. em 22/07/2022 23:59.
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22/07/2022 13:44
Decorrido prazo de JEFFERSON FARINELLI em 21/07/2022 23:59.
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12/07/2022 11:16
Conclusos para despacho
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12/07/2022 08:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
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08/07/2022 03:44
Publicado Intimação em 08/07/2022.
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08/07/2022 03:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
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08/07/2022 03:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
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06/07/2022 11:31
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2022 17:07
Juntada de Projeto de sentença
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05/07/2022 17:07
Julgado procedente o pedido
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11/04/2022 16:03
Juntada de Petição de impugnação à contestação
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06/04/2022 10:45
Conclusos para julgamento
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06/04/2022 10:44
Juntada de
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06/04/2022 08:42
Juntada de Petição de petição
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05/04/2022 07:27
Juntada de Petição de contestação
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05/04/2022 07:26
Juntada de Petição de contestação
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15/12/2021 06:08
Decorrido prazo de 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. em 14/12/2021 23:59.
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09/11/2021 16:18
Expedição de Outros documentos.
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09/11/2021 16:15
Audiência de Conciliação redesignada para 06/04/2022 10:40 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
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09/11/2021 14:39
Expedição de Outros documentos.
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09/11/2021 14:39
Decisão interlocutória
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09/11/2021 14:13
Juntada de Petição de manifestação
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09/11/2021 13:18
Decorrido prazo de 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. em 08/11/2021 23:59.
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06/11/2021 08:14
Decorrido prazo de JEFFERSON FARINELLI em 05/11/2021 23:59.
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05/11/2021 16:23
Conclusos para decisão
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01/11/2021 16:21
Juntada de Petição de petição
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26/10/2021 13:54
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2021 13:54
Concedida a Antecipação de tutela
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25/10/2021 10:50
Conclusos para decisão
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25/10/2021 10:50
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2021 10:50
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2021 10:50
Audiência de Conciliação designada para 03/03/2022 09:00 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
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25/10/2021 10:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2021
Ultima Atualização
22/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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