09/03/2023 15:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
02/03/2023 03:57

Publicado Decisão em 02/03/2023.
02/03/2023 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 17:46

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 17:46

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 17:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/02/2023 15:18

Conclusos para decisão
24/02/2023 05:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2023 23:59.
16/02/2023 22:20

Juntada de Petição de recurso inominado
02/02/2023 00:40

Publicado Sentença em 02/02/2023.
02/02/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
01/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo nº 1058433-28.2022.8.11.0001 Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA POR ATIVIDADE PERIGOSA proposta por PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS MACEDO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, pretendendo o reconhecimento do direito e respectivo pagamento do adicional de periculosidade retroativo aos últimos cinco anos.

Dispensada a audiência de Conciliação.

Citado, o requerido apresentou contestação.

Impugnado pelo Requerente.

Eis o breve relatório, em que pese dispensável, conforme preconiza o artigo 38, da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei n. 12.153/2009.

Pois bem.

Passa-se ao julgamento.

Matéria Preliminar O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória.

Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processual, conhece-se diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide (art. 355, I, do CPC).

Prescrição A jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ.

DECLARA-SE a prescrição da pretensão autoral referente ao período anterior a 09/2017 haja vista que a ação foi distribuída aos 26/09/2022.

Mérito A parte autora relata que é servidor público estadual efetivo no cargo de Apoio Administrativo Educacional, na função de vigilância, vinculado à Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso – SEDUC/MT.

Alega que a função de vigilante é considerada atividade perigosa e, portanto, lhe garante o adicional de 30% sobre o salário, com fulcro no disposto no artigo 7º, inciso XXIII da Constituição Federal, Art. 193, II e § 1º da CLT, portaria nº 1885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, art. 7º, II, d, LC nº.50/98, e art.87 §1º LC nº. 04/90.

Ocorre que, trata-se de servidor público estadual, regido por regime jurídico próprio, estabelecido pela Lei Complementar n. 50/1998 que regulamenta as carreiras dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso.

A mencionada Lei Complementar estabelece que: “Art. 7º São atribuições do Técnico Administrativo Educacional e do Apoio Administrativo Educacional: (Nova redação dada pela LC 206/05) (...) II - Apoio Administrativo Educacional: (...) d) Vigilância, cujas principais atividades são: fazer a vigilância das áreas internas e externas das unidades escolares e órgão central, comunicar ao diretor das unidades escolar todas as situações de risco à integridade física das pessoas e do patrimônio público; (Acrescentado pela LC 206/05) Especificamente sobre o adicional de periculosidade, dispõe: Art. 44 O sistema remuneratório dos Profissionais da Educação Básica é estabelecido através de subsídio fixado em parcela única, vedado acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, devendo ser revisto, obrigatoriamente, a cada 12 (doze) meses.” (g.n.) Da legislação supra, verifica-se que não há qualquer disposição acerca do pagamento do adicional de periculosidade na norma regulamentadora da carreira dos profissionais da secretaria estadual de educação.

Embora conste previsão na legislação, trata-se de norma de eficácia limitada que depende de regulamentação no âmbito da administração pública estadual, não havendo que se falar em aplicação da CLT aos servidores estatutários.

No tocante a necessidade de previsão legal do pagamento de adicional ao servidor púbico, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui o seguinte entendimento: RECURSO INOMINADO.

FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO.

CARGO DE TÉCNICO EM MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA.

FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO NA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA NÃO OBRIGA O PODER PÚBLICO COM O SERVIDOR PÚBLICO.

REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO (CF.

ART. 39) INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.

PODER PÚBLICO DEVER DE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. (CF ART. 37).

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AO SERVIDOR.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

As normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, por meio de Portarias, regulamentando na relação empregatícia a incidência do adicional de periculosidade, não obrigam o poder público, quando se trata de servidor público estatutário, por ser regime jurídico diverso, previsto no art. 39 da Constituição Federal. “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. (Súmula Vinculante nº 37 do STF) Sendo vedado o pagamento de adicional pela legislação municipal, o pagamento a título de adicional de periculosidade a servidor público estatutário, que exerce a função de vigilante, não é possível sua concessão, sob pena de violação ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública, previsto no art. 37 da Carta Magna.

Recurso improvido. (TJ-MT 10192629820218110001 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/03/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/03/2022) A concessão de qualquer vantagem a servidor público depende de expressa previsão legal, porque a Administração Pública deve observar o Princípio da Legalidade, portanto, qualquer vantagem concedida ao servidor público deve estar aparada por expressa previsão legal, e o que dispõe o art. 37 da Carta Magna: “Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”.

Além disso, a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, estabelece: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

Assim as normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, por meio de Portaria, referente ao adicional de periculosidade, na relação empregatícia, não obrigam o poder público a cumpri-las, quando se trata de servidor público estatutário, pois o regime jurídico é diverso.

Pois a previsão de concessão de adicional de periculosidade a servidores que se exponham a algum tipo de risco, deve estar previsto pelo ente federativo, até mesmo porque ele tem o poder de fixar a remuneração em patamar diferenciado para esses servidores.

Não se trata de imposição constitucional, pois nela não está contida expressamente.

Portanto, ante a ausência de regulamentação no âmbito estadual acerca do pagamento do adicional de periculosidade aos profissionais da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso – SEDUC/MT, não é possível sua concessão, sob pena de violação ao princípio da legalidade.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial; e, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito de acordo com o artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.

Juíza de Direito.

Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc.

Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá, data publicada no sistema.

Henriqueta Fernanda C.A.F.

Lima Juíza de Direito
31/01/2023 13:59

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 13:59

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 13:59

Juntada de Projeto de sentença
31/01/2023 13:59

Julgado improcedente o pedido
30/01/2023 18:21

Conclusos para julgamento
25/01/2023 22:19

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023 00:44

Publicado Intimação em 23/01/2023.
20/01/2023 11:25

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/12/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640 INTIMAÇÃO:O presente expediente tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, caso queira, IMPUGNAR a contestação, no prazo legal.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
16/12/2022 13:37

Expedição de Outros documentos
22/11/2022 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2022 23:59.
12/11/2022 08:08

Juntada de Petição de contestação
06/10/2022 22:42

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2022 06:29

Publicado Intimação em 04/10/2022.
05/10/2022 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a CIÊNCIA E INTIMAÇÃO DA(S) PARTE (S) para DISPENSA da Audiência de Conciliação, conforme OS. 003/2020 (publicada no DJE 10816).

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
30/09/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 23:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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