01/03/2023 15:31

Juntada de Certidão
07/11/2022 10:06

Recebidos os autos
07/11/2022 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 10:05

Recebidos os autos
07/11/2022 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 10:03

Recebidos os autos
07/11/2022 10:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 10:01

Recebidos os autos
07/11/2022 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 09:59

Recebidos os autos
07/11/2022 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 09:56

Recebidos os autos
07/11/2022 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 09:55

Recebidos os autos
07/11/2022 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 09:53

Recebidos os autos
07/11/2022 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 09:52

Recebidos os autos
07/11/2022 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 09:50

Recebidos os autos
07/11/2022 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 09:48

Recebidos os autos
07/11/2022 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 09:44

Recebidos os autos
07/11/2022 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 09:42

Recebidos os autos
07/11/2022 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 09:41

Recebidos os autos
07/11/2022 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 09:39

Recebidos os autos
07/11/2022 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 09:38

Recebidos os autos
07/11/2022 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 09:35

Recebidos os autos
07/11/2022 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 09:32

Recebidos os autos
07/11/2022 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 09:31

Recebidos os autos
07/11/2022 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 09:29

Recebidos os autos
07/11/2022 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 09:28

Recebidos os autos
07/11/2022 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 09:26

Recebidos os autos
07/11/2022 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 09:25

Recebidos os autos
07/11/2022 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 09:22

Recebidos os autos
07/11/2022 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 09:19

Recebidos os autos
07/11/2022 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 09:16

Recebidos os autos
07/11/2022 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 09:13

Recebidos os autos
07/11/2022 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 09:11

Recebidos os autos
07/11/2022 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 09:10

Arquivado Definitivamente
07/11/2022 09:10

Transitado em Julgado em 20/10/2022
07/11/2022 09:10

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 19/10/2022 23:59.
07/11/2022 09:10

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL BRAGA DE SOUZA em 19/10/2022 23:59.
04/10/2022 16:36

Publicado Sentença em 04/10/2022.
04/10/2022 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1036122-43.2022.8.11.0001 RECLAMANTE: BRUNO RAFAEL BRAGA DE SOUZA RECLAMADA: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado.

Fundamento e decido.

Preliminar. - DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE NEGATIVAÇÃO VEROSSÍMIL.

Sustenta a parte Reclamada o documento consulta de anotações negativas trazido aos autos pela parte Reclamante seria inadequado, alegando não se tratar de documento oficial que comprove a negativação.

A petição inicial descreve fatos e apresenta documentos, em tese, a sustentar a ocorrência de abuso de direito da parte Reclamada, estabelecendo, assim, o liame necessário ao prosseguimento da reclamação.

Rejeito a preliminar.

Mérito.

Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide ou há pedido de julgamento, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado.

Nesse sentido: “(...) 4.

Ademais, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1259929/AM, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PROVA TESTEMUNHAL.

INDEFERIMENTO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

POSSE.

PROVA.

AUSÊNCIA.

REEXAME.

SÚMULA N. 7/STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 3.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4.

Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1157049/SP – relª.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 07/06/2018 - DJe 15/06/2018).

Grifei.

A parte Reclamante alega que desconhece a origem do apontamento efetuado junto ao SCPC, no montante de R$ 80,98 (oitenta reais e noventa e oito centavos).

Em defesa a reclamada alega que o débito que fora inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, foi contratado pela parte.

Colaciona cadastro do cliente, extrato de contas pendentes e ordem de serviço assinada pelo reclamante – id. 90767115.

A prova produzida em contestação (cadastro do cliente, extrato de contas pendentes e ordem de serviço assinada pelo reclamante, etc.), demonstra ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo sequer impugnada pela reclamada.

Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil.

Nesse sentido: “Ementa: RECURSO INOMINADO.

IDOSO.

CONSUMIDOR.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA PELA DEMANDADA.

RECURSO ADSTRITO AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR SUCUMBÊNCIA.

ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS QUE RESPALDA A APLICAÇÃO DA MULTA.

ART. 80, II, DO CPC.

AUSENTE JULGAMENTO EXTRA PETITA.

ART. 81 DO CPC.

PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE É DEVIDO NO CASO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

ART. 55 DA LEI n. 9.099/95.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO SUCUMBENCIAL, MAS NÃO DA multa POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.” (TJRS – 4ª TR – RI Nº 0046985-07.2018.8.21.9000 – REL.

JUIZ LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA – J. 19/10/2018).

Grifei.

E mais, restou caracterizado que a parte Reclamante alterou a verdade dos fatos, evidenciando assim a litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC, razão pela qual deverá responder pelos seus atos através de indenização.

Isto posto, rejeito a preliminar e, com fundamento 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido principal para: a) com fundamento no artigo 80, II e V e artigo 81, do CPC, condenar a parte reclamante, como litigante de má fé: a.1) na multa no importe de 9,9% (nove vírgula nove por cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte Reclamada; a.2) custas processuais; e, a.3) honorários de advogado, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidos ao advogado da parte reclamada (se houver).

Em sendo o valor dado à causa inferior a 3 (três) salários mínimos, as multas acima fixadas em percentual, serão calculadas sobre esse teto (três salários mínimos), nos termos do art. 81, §2º, do CPC; b) em razão da gratuidade já deferida, desde logo, suspendo a execução da condenação em relação aos itens “a.2” e “a.3”, pelo prazo de até 5 (cinco) anos; c) após o trânsito em julgado, intime-se o Credor a apresentar o cálculo atualizado da(s) multa(s) aplicada(s) (aquelas exequíveis), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Em razão da condenação em litigância de má-fé, inaplicáveis ao caso concreto os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado certifique-se, intimem-se e cumpra-se.

P.R.I.C.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Ivana de Oliveira Sarat Juíza Leiga SENTENÇA.

Visto, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07.

Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado.

Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II
30/09/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 18:26

Juntada de Projeto de sentença
30/09/2022 18:26

Julgado improcedente o pedido
16/09/2022 18:04

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2022 16:28

Juntada de Petição de contestação
20/07/2022 14:39

Conclusos para julgamento
20/07/2022 14:39

Recebimento do CEJUSC.
20/07/2022 14:39

Audiência Conciliação CGJ/DAJE realizada para 20/07/2022 14:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
20/07/2022 14:38

Juntada de
20/07/2022 07:08

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 19/07/2022 23:59.
15/07/2022 13:54

Recebidos os autos.
15/07/2022 13:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC
14/07/2022 18:35

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 02:29

Publicado Informação em 03/06/2022.
03/06/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
03/06/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
31/05/2022 19:34

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 19:34

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 19:34

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 03:16

Publicado Intimação em 27/05/2022.
27/05/2022 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
25/05/2022 11:29

Audiência Conciliação CGJ/DAJE redesignada para 20/07/2022 14:20 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
24/05/2022 22:08

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 22:08

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 22:08

Audiência Conciliação juizado designada para 25/07/2022 15:20 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
24/05/2022 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1058433-28.2022.8.11.0001

Paulo Roberto Alves dos Santos Macedo

Estado de Mato Grosso

Advogado: Luiz Carlos Pinheiro de Souza

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/09/2023 23:39

Exibir Processo

Processo nº 1001155-22.2020.8.11.0007

Maria Emilia de Matos

29.979.036.0001-40 - Instituto Nacional ...

Advogado: Moises Roberto Ticianel

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/03/2020 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0002596-73.2017.8.11.0035

Jose Barbosa dos Santos

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Luiz Henrique Vieira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/10/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000016-80.2021.8.11.0110

Wanessa Sousa Barbosa

Municipio de Campinapolis

Advogado: Maria Arlene Pessoa Costa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/01/2021 21:28

Exibir Processo

Processo nº 0014659-59.2010.8.11.0041

Olga de Moraes Tavares

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Antonio Camargo Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/04/2010 00:00

Exibir Processo