20/07/2023 17:10

Juntada de Certidão
20/07/2023 14:46

Recebidos os autos
20/07/2023 14:46

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).
20/07/2023 14:46

Realizado cálculo de custas
14/06/2023 13:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/06/2023 13:17

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
05/06/2023 01:31

Recebidos os autos
05/06/2023 01:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/05/2023 08:51

Arquivado Definitivamente
04/04/2023 13:38

Devolvidos os autos
04/04/2023 13:38

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
04/04/2023 13:38

Juntada de acórdão
04/04/2023 13:38

Juntada de Certidão
04/04/2023 13:38

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
04/04/2023 13:38

Juntada de intimação de pauta
04/04/2023 13:38

Juntada de intimação de pauta
04/04/2023 13:38

Juntada de intimação de pauta
04/04/2023 13:38

Juntada de Certidão
04/04/2023 13:38

Juntada de manifestação
04/04/2023 13:38

Juntada de despacho
05/12/2022 15:07

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
15/11/2022 05:39

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 08/11/2022 23:59.
14/11/2022 19:22

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 08/11/2022 23:59.
14/11/2022 07:17

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 23:01

Decorrido prazo de RAIMUNDA OLIVEIRA DE ABREU em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:57

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 07/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:34

Publicado Decisão em 07/11/2022.
08/11/2022 20:57

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 19/10/2022 23:59.
05/11/2022 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 18:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/11/2022 14:44

Conclusos para decisão
03/11/2022 12:22

Juntada de Petição de contrarrazões
28/10/2022 04:50

Publicado Intimação em 20/10/2022.
28/10/2022 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 00:00

Intimação

Intimo a parte requerida para apresentar contrarrazões ao recurso inominado, no prazo de dez dias.
18/10/2022 19:20

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 19:18

Processo Desarquivado
18/10/2022 16:31

Juntada de Petição de recurso inominado
18/10/2022 12:50

Arquivado Definitivamente
05/10/2022 06:10

Publicado Sentença em 04/10/2022.
05/10/2022 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA PROCESSO: 1002039-87.2022.8.11.0037.

AUTOR: RAIMUNDA OLIVEIRA DE ABREU REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995.

FUNDAMENTO.

DECIDO RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O caso em apreço retrata nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos do art. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, diante da hipossuficiência do consumidor, defiro a inversão do ônus da prova, no que for cabível, com fundamento no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

QUESTÕES PRÉVIAS E/OU PRELIMINARES GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95.

DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Suscita a parte reclamada tal preliminar.

O interesse processual ou interesse de agir refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante.

No caso em tela, não verifico falta de interesse da parte autora.

Assim, PROPONHO indeferir tal preliminar.

DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Suscita a parte ré tal preliminar dispondo a ausência de documentos comprobatórios suficientes.

Todavia, verifico que, mesmo invertido o ônus da prova a parte autora traz elementos comprobatórios mínimos para o pleito.

Assim, PROPONHO indeferir tal preliminar.

DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM FACE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA Suscita a parte reclamada tal preliminar.

A expressão “causas de menor complexidade” que determina a fixação da competência dos juizados especiais não está diretamente relacionada com a necessidade, ou não, de produção de prova pericial, conforme preconiza o enunciado 54 do FONAJE.

Assim, PROPONHO indeferir tal preliminar.

JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O processo, deste modo, está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento.

Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

QUESTÕES DE MÉRITO Narra a parte autora que foi surpreendida com negativação ao qual dispõe desconhecer.

Requer indenização moral.

Por sua vez, a parte ré suscita preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir.

No mérito dispõe que a relação é existente e válida, inclusive trouxe aos autos prova emprestada, que corroboram suas alegações de que a parte autora possui imóvel/UC em seu nome, e os débitos ficaram em aberto.

Formula pedido contraposto e condenação em litigância de má-fé.

Requer a improcedência dos pedidos da peça inicial.

Em sua impugnação a contestação a parte autora suscita preliminar de incompetência dos juizados em face da necessidade de perícia complexa.

Pois bem.

Cinge-se a controvérsia sobre a negativação.

A parte autora alega desconhecer a dívida reivindicada pela parte ré.

A parte ré juntou aos autos em sua contestação id 86916815, prova emprestada dos autos 0000477-41.2014.8.11.0037 em trâmite na 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE-MT, contrato onde a parte autora declara ser autora do imóvel, o vendendo para terceiros (Maria Aparecida da Silva Santos).

No documento solicita a transferência da U.C. para Maria Aparecida da Silva Santos.

Junta o requerimento de transferência (id. 86916826), o que comprova a relação contratual entre as partes, a efetiva utilização dos serviços, com a transferência da U.C. com débitos pendentes.

Entendo que a parte ré comprovou, portanto, a existência da relação jurídica e do débito negativado (agindo em exercício regular do direito), não tendo a parte autora comprovado o pagamento.

Em análise minuciosa da documentação é clarividente que a dívida procedeu da utilização dos serviços da parte ré, em face da ausência de pagamento.

Outrossim, a parte autora nega a existência do débito, o qual, entretanto, foi comprovado pela parte ré.

Desta forma, restando comprovada a existência de relação contratual, bem como a sua inadimplência, não há que se falar em negativação indevida e consequentemente, não há que se falar em declaração de inexistência de débito ou de dano moral indenizável.

DO PEDIDO CONTRAPOSTO Requer a parte ré condenação em pedido contraposto.

Contudo, não demonstra a liquidez do débito, junta diversas faturas esparsas.

Assim, PROPONHO indeferir tal pedido.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Nesse ponto, a ministra do Superior Tribunal de Justiça, Nancy Andrighi, no julgamento do Resp. 1.641.154, aduziu que “a litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra”.

Ou seja, para caracterização da má-fé deve ficar demonstrada a intenção dolosa da parte litigante em prejudicar a parte contrária.

Na hipótese dos autos, verifico que a parte Reclamante litigou em juízo ciente de que era devedora, tentando induzir em erro este juízo e obter vantagem em prejuízo da parte Reclamada.

Portanto, condeno a parte autora em litigância de má-fé, como forma de coibir práticas desidiosas no âmbito dos Juizados Especiais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito.

Outrossim, CONDENO a parte autora, em litigância de má-fé, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c. art. 81, do Código de Processo Civil e PROPONHO; I – INDEFERIR as preliminares; II – PAGAMENTO em favor da parte ré de multa no percentual de 5% do valor corrigido da causa, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa; e III – PAGAMENTO das custas processuais.

Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime(m)-se.

Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias.

Thiago Máximo da Silva Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial.

Intimem-se as partes da sentença.

EVINER VALÉRIO Juiz de Direito
30/09/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 17:43

Juntada de Projeto de sentença
30/09/2022 17:43

Julgado improcedente o pedido
22/06/2022 19:17

Conclusos para julgamento
14/06/2022 14:48

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/06/2022 11:36

Juntada de Petição de contestação
01/06/2022 08:16

Juntada de Termo de audiência
01/06/2022 08:05

Audiência Conciliação juizado realizada para 01/06/2022 08:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE.
31/05/2022 17:02

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2022 13:35

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 23/05/2022 23:59.
21/05/2022 18:37

Decorrido prazo de MARIA ELISA SENA MIRANDA em 19/05/2022 23:59.
21/05/2022 18:37

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 19/05/2022 23:59.
12/05/2022 05:25

Publicado Intimação em 11/05/2022.
12/05/2022 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
09/05/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 17:49

Expedição de .
09/05/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 02:35

Publicado Intimação em 25/03/2022.
25/03/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
23/03/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 09:59

Audiência Conciliação juizado designada para 01/06/2022 08:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE.
23/03/2022 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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