14/03/2024 20:32

Juntada de Certidão
22/06/2023 00:22

Recebidos os autos
22/06/2023 00:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/06/2023 04:26

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 04:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2023 23:59.
30/05/2023 08:40

Decorrido prazo de RODRIGO BASTOS DA SILVA em 29/05/2023 23:59.
22/05/2023 16:44

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 16:39

Juntada de Alvará
15/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1001176-16.2020.8.11.0001 ESPÓLIO: RODRIGO BASTOS DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc.

O executado realizou o pagamento.

O valor depositado pelo devedor está compatível com a requisição expedida.

Diante do exposto, JULGA-SE e DECLARA-SE EXTINTA a execução com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Determina-se a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo efetivado pelo Departamento Auxiliar da Presidência.

No mais, observa-se que o exequente requereu o destaque dos honorários contratuais no id. 115093916.

Segundo o disposto no art. 22 parágrafo 4º da Lei 8.906/94 é possível o destaque desde que o advogado faça juntar aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório[1] .

No caso dos autos o pedido de destaque de honorários contratuais foi formulado extemporaneamente, após a expedição do ofício de precatório requisitório, indefere-se, portanto.

Determina-se a expedição de alvará do valor total na conta do exequente informado no id. 115093916.

Após, a expedição do alvará, arquive-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1] EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994. “Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.”
14/05/2023 17:47

Expedição de Outros documentos
14/05/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2023 17:47

Expedição de Outros documentos
14/05/2023 17:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/05/2023 18:35

Conclusos para decisão
27/04/2023 15:08

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2023 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2023 23:59.
13/04/2023 15:52

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2023 16:27

Expedição de Outros documentos
26/01/2023 02:07

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2023 23:59.
25/01/2023 06:53

Decorrido prazo de RODRIGO BASTOS DA SILVA em 24/01/2023 23:59.
19/12/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 03:18

Publicado Intimação em 14/12/2022.
14/12/2022 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 18:05

Expedição de Outros documentos
12/12/2022 18:05

Expedição de Outros documentos
01/12/2022 10:25

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2022 22:54

Recebidos os autos
29/11/2022 22:54

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
29/11/2022 22:53

Juntada de certidão da contadoria
08/11/2022 21:03

Decorrido prazo de RODRIGO BASTOS DA SILVA em 19/10/2022 23:59.
08/11/2022 21:03

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 20/10/2022 23:59.
07/11/2022 08:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2022 23:59.
01/11/2022 14:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/11/2022 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria
04/10/2022 16:19

Publicado Sentença em 04/10/2022.
04/10/2022 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1001176-16.2020.8.11.0001 ESPÓLIO: RODRIGO BASTOS DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc.

Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual as partes exequentes postula o recebimento de valor atualizado, consoante planilhas de cálculo.

Citado, o executado opôs embargos à execução alegando excesso e requereu a redução do valor.

Para tanto, junta planilhas de cálculos com o montante que entende correto.

Passa-se a decisão.

Consigna-se que, no id. 95193362, o embargado manifestou concordância com os valores apresentados pelo embargante.

Ante o exposto, ACOLHE-SE os Embargos à Execução opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO no que tange ao excesso e HOMOLOGA-SE o valor de R$ 18.281,48 (dezoito mil duzentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos), por consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento.

Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
30/09/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 17:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/09/2022 10:47

Conclusos para julgamento
30/09/2022 07:02

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 29/09/2022 23:59.
15/09/2022 14:06

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2022 13:59

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 21:14

Decorrido prazo de RODRIGO BASTOS DA SILVA em 16/08/2022 23:59.
12/08/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 17:41

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 16:12

Conclusos para despacho
13/07/2022 11:25

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 12/07/2022 23:59.
13/07/2022 11:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2022 23:59.
30/06/2022 10:59

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2022 03:05

Publicado Intimação em 27/06/2022.
26/06/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
23/06/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 18:40

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/06/2022 17:13

Juntada de certidão do trânsito em julgado
15/06/2022 17:13

Juntada de acórdão
15/06/2022 17:13

Juntada de Certidão
15/06/2022 17:13

Juntada de Certidão
15/06/2022 17:13

Juntada de intimação de pauta
15/06/2022 17:13

Juntada de intimação de pauta
15/06/2022 17:13

Juntada de intimação de pauta
15/06/2022 17:13

Juntada de intimação de pauta
15/06/2022 17:13

Juntada de decisão
15/06/2022 17:13

Juntada de Certidão
15/06/2022 17:13

Juntada de contrarrazões
15/06/2022 17:13

Juntada de intimação
15/06/2022 17:13

Juntada de Certidão
15/06/2022 17:13

Juntada de recurso extraordinário
15/06/2022 17:13

Juntada de acórdão
15/06/2022 17:13

Juntada de Certidão
15/06/2022 17:13

Juntada de Certidão
15/06/2022 17:13

Juntada de Certidão
15/06/2022 17:13

Juntada de intimação de pauta
15/06/2022 17:13

Juntada de intimação de pauta
15/06/2022 17:13

Juntada de Certidão
15/06/2022 17:13

Juntada de embargos de declaração
15/06/2022 17:13

Juntada de acórdão
15/06/2022 17:13

Juntada de Certidão
15/06/2022 17:13

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
15/06/2022 17:13

Juntada de intimação de pauta
15/06/2022 17:13

Juntada de intimação de pauta
15/06/2022 17:13

Juntada de despacho
24/06/2020 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/06/2020 05:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 05:14

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 05:05

Decorrido prazo de RODRIGO BASTOS DA SILVA em 22/06/2020 23:59:59.
15/06/2020 00:15

Publicado Decisão em 15/06/2020.
11/06/2020 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2020
09/06/2020 13:21

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 13:21

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 13:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/06/2020 04:08

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 04/06/2020 23:59:59.
06/06/2020 04:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 17:58

Conclusos para despacho
04/06/2020 10:50

Ato ordinatório praticado
01/06/2020 13:49

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2020 05:04

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 28/05/2020 23:59:59.
29/05/2020 05:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2020 23:59:59.
21/05/2020 16:17

Juntada de Petição de recurso de sentença
21/05/2020 00:51

Publicado Sentença em 21/05/2020.
21/05/2020 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2020
19/05/2020 15:20

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 15:20

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 15:20

Juntada de Projeto de sentença
19/05/2020 15:20

Julgado procedente em parte do pedido
16/05/2020 03:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2020 23:59:59.
16/05/2020 03:22

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 15/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 13:35

Conclusos para despacho
12/05/2020 16:40

Juntada de Petição de petição
08/05/2020 14:01

Juntada de Petição de petição
07/05/2020 00:43

Publicado Decisão em 07/05/2020.
07/05/2020 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2020
06/05/2020 18:36

Audiência Conciliação juizado cancelada para 21/07/2020 15:40 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.
05/05/2020 15:53

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 15:53

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 15:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/04/2020 17:40

Conclusos para decisão
18/04/2020 22:51

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/04/2020 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2020 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2020
06/04/2020 10:56

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 10:56

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 10:56

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 10:51

Audiência Conciliação juizado designada para 21/07/2020 15:40 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.
27/03/2020 06:42

Publicado Despacho em 13/02/2020.
27/03/2020 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020
17/03/2020 18:47

Não Concedida a Medida Liminar
09/03/2020 15:26

Conclusos para despacho
06/03/2020 13:27

Juntada de Petição de petição
11/02/2020 15:09

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 15:09

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2020 15:32

Conclusos para decisão
16/01/2020 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2020

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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