TJMT - 1008508-82.2021.8.11.0006

1ª instância - Caceres - Quarta Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO PEDROSO DA COSTA

CPF *29.***.*42-87

Advogados

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

OAB: 18932/MT

CPF *37.***.*59-50

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 13:59

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2025 23:59

  • 30/07/2025 14:43

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2025 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 16:31

    Expedição de Outros documentos

  • 04/07/2025 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2025 02:26

    Recebidos os autos

  • 26/04/2025 02:26

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 24/02/2025 18:56

    Arquivado Definitivamente

  • 24/02/2025 18:20

    Transitado em Julgado em 21/02/2025

  • 21/02/2025 02:06

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/02/2025 23:59

  • 12/12/2024 06:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/12/2024 02:37

    Publicado Intimação em 05/12/2024.

  • 05/12/2024 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

  • 03/12/2024 16:59

    Expedição de Outros documentos

  • 03/12/2024 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/12/2024 16:58

    Expedição de Outros documentos

  • 03/12/2024 09:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/12/2024 15:35

    Conclusos para julgamento

  • 01/12/2024 21:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/11/2024 02:49

    Publicado Intimação em 26/11/2024.

  • 26/11/2024 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

  • 24/11/2024 11:43

    Expedição de Outros documentos

  • 30/08/2024 14:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/08/2024 19:02

    Expedição de Outros documentos

  • 28/08/2024 19:02

    Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

  • 28/08/2024 13:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/08/2024 02:32

    Publicado Intimação em 28/08/2024.

  • 28/08/2024 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

  • 26/08/2024 16:53

    Expedição de Outros documentos

  • 26/08/2024 16:52

    Juntada de Alvará

  • 23/08/2024 14:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2024 18:38

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2024 16:47

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

  • 22/08/2024 16:47

    Processo Desarquivado

  • 22/08/2024 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 08:20

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2024 02:05

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2024 23:59

  • 28/06/2024 10:42

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2024 09:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/06/2024 01:08

    Publicado Intimação em 17/06/2024.

  • 15/06/2024 01:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

  • 13/06/2024 13:32

    Arquivado Definitivamente

  • 13/06/2024 13:32

    Expedição de Outros documentos

  • 13/06/2024 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2024 13:32

    Expedição de Outros documentos

  • 13/06/2024 13:30

    Expedição de Ofício de RPV

  • 08/05/2024 13:18

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 08/05/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2024 01:05

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2024 23:59

  • 01/05/2024 01:05

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2024 23:59

  • 02/04/2024 08:41

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2024 18:29

    Expedição de Outros documentos

  • 13/03/2024 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2024 18:29

    Expedição de Outros documentos

  • 13/03/2024 17:46

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 13/03/2024 12:26

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2024 17:48

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 07:53

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2024 23:59.

  • 22/01/2024 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2024 16:46

    Expedição de Outros documentos

  • 22/01/2024 15:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/01/2024 14:35

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2024 14:34

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 22/01/2024 14:31

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 22/01/2024 14:31

    Processo Reativado

  • 22/01/2024 14:31

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2024 15:57

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 27/09/2023 15:43

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 01:34

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 01:34

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 08/09/2023 11:02

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2023 17:01

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 14:44

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2023 16:23

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2023 00:40

    Publicado Intimação em 29/06/2023.

  • 30/06/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

  • 28/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1008508-82.2021.8.11.0006.

    AUTOR: ANTONIO PEDROSO DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

    Vistos.

    ANTONIO PEDROSO DA COSTA, devidamente qualificada e representada, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado.

    O feito tramitou regularmente e, em Id. 115952514, as partes informaram a ocorrência de acordo, motivo pelo qual requereram a extinção do feito na forma do art. 487, III, “b”, do NCPC. É o necessário.

    Decido.

    No caso em tela, verifica-se que as partes entabularam acordo e requereram a sua homologação pelo juízo, de modo que inexistem motivos para a continuidade do feito, mormente quando seu objetivo já foi alcançado.

    Do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre partes em Id. 115952514, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

    Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil.

    Em decorrência do princípio da causalidade, CONDENO a parte autora no pagamento das custas judiciais, restando a execução de tais verbas suspensa em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em prol da parte autora, nos termos do art. 98, §3°, do NCPC.

    DEIXO de condenar as partes ao pagamento de honorários, observando-se o teor do acordo celebrado.

    PUBLIQUE-SE.

    INTIMEM-SE.

    Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (NCPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo.

    Cáceres, 26 de junho de 2023.

    Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

  • 27/06/2023 09:40

    Transitado em Julgado em 26/06/2023

  • 27/06/2023 09:40

    Expedição de Outros documentos

  • 27/06/2023 09:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2023 09:40

    Expedição de Outros documentos

  • 26/06/2023 16:23

    Homologada a Transação

  • 01/06/2023 17:10

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 14:44

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2023 05:25

    Publicado Intimação em 02/05/2023.

  • 02/05/2023 05:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

  • 01/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA DAS MARAVILHAS, SN, TELEFONE (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 CERTIDÃO Processo: 1008508-82.2021.8.11.0006 Tendo em vista o teor do documento de ID 115952514, com amparo no Provimento nº 56/2007-CGJ, abro vista dos autos à parte autora/exequente para manifestação, no prazo legal.

    Cáceres/MT, 28 de abril de 2023. [assinado eletronicamente] CAROLINE DA SILVA CRUZ DE SÁ Gestor de Secretaria

  • 28/04/2023 14:50

    Expedição de Outros documentos

  • 24/04/2023 19:49

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2023 09:26

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2023 02:30

    Publicado Intimação em 09/03/2023.

  • 09/03/2023 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

  • 07/03/2023 16:27

    Expedição de Outros documentos

  • 07/03/2023 16:27

    Expedição de Outros documentos

  • 07/03/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 20:28

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 17/11/2022 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2022 01:40

    Decisão interlocutória

  • 11/11/2022 12:41

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 17:09

    Juntada de Termo de audiência

  • 06/11/2022 17:05

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/10/2022 23:59.

  • 01/11/2022 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 16:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/10/2022 14:36

    Publicado Intimação em 04/10/2022.

  • 04/10/2022 14:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

  • 03/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES FAZENDA PÚBLICA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO PROCESSO n. 1008508-82.2021.8.11.0006 Para que surtam os jurídicos e legais efeitos, em cumprimento a norma 2.17.4.7 da Seção 17 do Capítulo 02 da CNGC/MT e artigo 152, VI do NCPC, bem como nos termos contidos no Provimento nº 56/2007 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, e também em cumprimento ao Art. 9º e 10º do CPC, IMPULSIONO estes autos com a finalidade intimar a(s) parte(s) integrante(s) da lide, na pessoa de seus Advogado(s), com a finalidade de que, no prazo de 15 dias, informem nos autos seus e-mails e telefones, bem como seus respectivos advogados, para cadastro na Plataforma Online -MOL.

    Ademais, informo que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FOI DESIGNADA PARA 09/11/2022 ÀS 16H30 CEJUSC.

    Por ser verdade, dou fé.

    Cáceres/MT, 30 de setembro de 2022. [assinado eletronicamente] LUCAS LEMUEL LUIZ POQUIVIQUI Gestor Judiciário

  • 30/09/2022 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 17:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

  • 29/09/2022 17:28

    Recebimento do CEJUSC.

  • 29/09/2022 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 17:19

    Audiência de Conciliação designada para 09/11/2022 16:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CÁCERES.

  • 29/09/2022 13:58

    Recebidos os autos.

  • 29/09/2022 13:58

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 29/09/2022 10:27

    Decisão interlocutória

  • 29/09/2022 08:26

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 13:00

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2022 23:59.

  • 01/06/2022 08:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/06/2022 05:47

    Publicado Intimação em 01/06/2022.

  • 01/06/2022 05:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

  • 30/05/2022 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2022 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 19:37

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/04/2022 18:13

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 13:49

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2022 05:02

    Publicado Intimação em 27/04/2022.

  • 27/04/2022 05:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

  • 25/04/2022 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2022 12:31

    Decisão interlocutória

  • 17/04/2022 14:56

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2022 05:41

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2022 23:59.

  • 14/03/2022 08:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/03/2022 01:42

    Publicado Intimação em 14/03/2022.

  • 14/03/2022 01:42

    Publicado Intimação em 14/03/2022.

  • 12/03/2022 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022

  • 10/03/2022 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2022 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2022 17:52

    Decisão interlocutória

  • 01/03/2022 09:53

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2022 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 16:50

    Audiência do art. 334 CPC.

  • 21/02/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 08:39

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/02/2022 23:59.

  • 22/01/2022 10:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/01/2022 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2022 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 18:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

  • 13/12/2021 18:24

    Recebimento do CEJUSC.

  • 13/12/2021 18:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem

  • 13/12/2021 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 18:23

    Audiência de Conciliação designada para 22/02/2022 16:30 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CÁCERES.

  • 13/12/2021 17:45

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2021 09:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/12/2021 07:43

    Publicado Decisão em 07/12/2021.

  • 07/12/2021 07:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

  • 04/12/2021 17:05

    Recebidos os autos.

  • 04/12/2021 17:05

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 03/12/2021 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2021 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2021 17:52

    Decisão interlocutória

  • 03/11/2021 12:04

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 12:04

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 12:03

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 12:03

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 09:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/11/2021 09:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 03/11/2021 09:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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