TJMT - 1034444-90.2022.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Quinto Juizado Especial Civel de Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

LOTERICA SORTE CERTA LTDA - ME

CNPJ: 10.544.282/0001-41

Advogados

STHEFANO MALHEIROS SANTANA DE ALMEIDA

OAB: 18501/MT

CPF *39.***.*16-29

Polo Passivo

Partes

ELAINE VIEIRA RODRIGUES

CPF *49.***.*28-54

Advogados

SIMONY MARIA DA SILVA BARRADAS

OAB: 15447/MT

CPF *28.***.*31-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2024 15:25

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 10:38

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 10:38

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 17/04/2023 10:38

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2023 10:36

    Transitado em Julgado em 14/04/2023

  • 16/04/2023 07:20

    Decorrido prazo de ELAINE VIEIRA RODRIGUES em 14/04/2023 23:59.

  • 16/04/2023 07:20

    Decorrido prazo de LOTERICA SORTE CERTA LTDA - ME em 14/04/2023 23:59.

  • 29/03/2023 01:54

    Publicado Sentença em 29/03/2023.

  • 29/03/2023 01:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

  • 28/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034444-90.2022.8.11.0001.

    AUTOR: LOTERICA SORTE CERTA LTDA - ME REU: ELAINE VIEIRA RODRIGUES Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

    Sem delongas, nos moldes do art. 4° da Lei n. 9.099/95 “É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

    Parágrafo único.

    Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.” Sabendo disso, considerando que o caso dos autos não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 4° da Lei n. 9.099/95, já que a empresa reclamada tem sede em Várzea Grande e a residência da reclamada também é na referida cidade, imperiosa se faz a extinção do feito em razão da incompetência territorial, conforme preleciona o art. 51, III, do mesmo diploma.

    Ex positis, JULGO EXTINTO o feito, sem a resolução do mérito, nos moldes do art. 51, III da Lei n. 9.099/95.

    Sem custas e honorários.

    Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

    INGRIDY TAQUES CAMARGO Juíza Leiga Visto.

    Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz(a) Leigo (a), nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se.

    GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

  • 27/03/2023 14:30

    Expedição de Outros documentos

  • 27/03/2023 14:30

    Juntada de Projeto de sentença

  • 27/03/2023 14:30

    Extinto o processo por incompetência territorial

  • 30/01/2023 18:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/12/2022 14:41

    Conclusos para julgamento

  • 15/12/2022 14:41

    Recebimento do CEJUSC.

  • 15/12/2022 14:41

    Audiência de conciliação realizada em/para 15/12/2022 14:20, 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

  • 15/12/2022 14:40

    Juntada de

  • 15/12/2022 06:30

    Decorrido prazo de ELAINE VIEIRA RODRIGUES em 14/12/2022 23:59.

  • 14/12/2022 16:30

    Recebidos os autos.

  • 14/12/2022 16:30

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 01/12/2022 14:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/12/2022 14:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/11/2022 17:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/11/2022 16:56

    Expedição de Mandado

  • 25/11/2022 15:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/11/2022 17:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/11/2022 17:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/10/2022 10:15

    Decorrido prazo de LOTERICA SORTE CERTA LTDA - ME em 13/10/2022 23:59.

  • 05/10/2022 11:12

    Publicado Intimação em 05/10/2022.

  • 05/10/2022 11:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

  • 04/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES.

    MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1034444-90.2022.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: LOTERICA SORTE CERTA LTDA - ME POLO PASSIVO: REU: ELAINE VIEIRA RODRIGUES Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 5º JEC Data: 15/12/2022 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

    Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

    Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

    Link de acesso à sala virtual: 5JEC - SALA 01 https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmViMjNjOWEtY2JkMi00YWQzLWI2Y2MtZmNjYWY2MWE5MTFm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2243435852-8e3b-4cd8-90b5-b99e24c0c68a%22%7d Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

    Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

    Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

    Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

    Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275- Duque de Caxias, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

    ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

    Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) [email protected]; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: ISABELLA LEMES BAIA 03/10/2022 17:30:38

  • 03/10/2022 18:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/10/2022 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2022 17:29

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2022 17:24

    Audiência Conciliação juizado designada para 15/12/2022 14:20 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.

  • 05/09/2022 18:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/08/2022 06:43

    Publicado Decisão em 29/08/2022.

  • 29/08/2022 06:43

    Publicado Decisão em 29/08/2022.

  • 27/08/2022 06:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

  • 25/08/2022 20:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 20:35

    Decisão interlocutória

  • 02/08/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 22:15

    Conclusos para julgamento

  • 28/07/2022 22:15

    Recebimento do CEJUSC.

  • 28/07/2022 22:15

    Audiência Conciliação juizado realizada para 20/07/2022 18:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.

  • 28/07/2022 22:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 15:44

    Recebidos os autos.

  • 19/07/2022 15:44

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 05/07/2022 16:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/06/2022 02:27

    Publicado Intimação em 29/06/2022.

  • 29/06/2022 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

  • 28/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES.

    MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1034444-90.2022.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: LOTERICA SORTE CERTA LTDA - ME POLO PASSIVO: REU: ELAINE VIEIRA RODRIGUES Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 5º JEC Data: 20/07/2022 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

    Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

    Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

    Link de acesso à sala virtual: 5JEC - SALA 01 https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmViMjNjOWEtY2JkMi00YWQzLWI2Y2MtZmNjYWY2MWE5MTFm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2243435852-8e3b-4cd8-90b5-b99e24c0c68a%22%7d Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

    Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

    Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

    Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

    Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275- Duque de Caxias, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

    ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

    Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) [email protected]; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: VITORIA RIOS MARIANO CAPOBIANCO 27/06/2022 15:03:17

  • 27/06/2022 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 14:58

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/05/2022 18:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/05/2022 05:04

    Publicado Intimação em 18/05/2022.

  • 18/05/2022 05:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

  • 16/05/2022 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 18:48

    Audiência Conciliação juizado designada para 20/07/2022 18:00 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.

  • 16/05/2022 18:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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