16/06/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 18:28

Juntada de Certidão
25/11/2022 15:28

Recebidos os autos
25/11/2022 15:28

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/11/2022 15:28

Arquivado Definitivamente
25/11/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 16:13

Expedição de Outros documentos
22/11/2022 18:24

Expedição de Formal de partilha
22/11/2022 16:21

Transitado em Julgado em 26/10/2022
06/11/2022 16:06

Decorrido prazo de JOAO VICENTE DO PRADO em 26/10/2022 23:59.
26/10/2022 14:16

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2022 04:04

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 04:02

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 21:17

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2022 12:45

Publicado Sentença em 04/10/2022.
04/10/2022 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE PROCESSO N. º 1007423-15.2017.8.11.0002 AÇÃO DE INVENTÁRIO REQUERENTE: JOÃO VINICIUS DO PRADO, M.

C.

D.

A.

P. neste ato representada pela genitora e autora ROSA MARIA DO PRADO INVENTARIADO: JOÃO VICENTE DO PRADO Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO ajuizada por JOÃO VINICIUS DO PRADO, M.

C.

D.

A.

P. neste ato representada pela genitora e autora ROSA MARIA DO PRADO com objetivo de apurar e partilhar o acervo de bens, bem como direitos e obrigações decorrentes do falecimento de JOÃO VICENTE DO PRADO.

Narra a inicial que os requerentes são herdeiros necessários do de cujus, na qualidade de cônjuge sobrevivente e filhos.

O falecido deixou bens a inventariar, quais sejam: uma casa localizada na Rua Vicente Pereira Leite, n.° 542, bairro centro, no município de Nossa Senhora do Livramento/MT; um terreno de imóvel rural denominado Fazenda de Cima, nas sesmarias Pantanal, Alegre e São Benedito, município de Poconé/MT; e, um automóvel Gol, ano 2012, Placa NPG 8633.

Para sedimentar o pleito, juntaram documentos.

Atribuíram à causa o valor de R$ 442.000,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil reais).

A peça inaugural foi recebida e a viúva nomeada inventariante do Espólio de João Vicente do Prado (ID. 10150431).

A inventariante apresentou as primeiras declarações (ID. 10484263) e juntou documentos essenciais ao deslinde (ID. 15768418, 25126495 e 81212248).

Na continuidade, os herdeiros foram devidamente citados.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual opinou pela apresentação de plano de partilha (ID. 82681961), o que foi efetivado pela inventariante nas últimas declarações (ID. 88296972).

Em 29/6/2021 a PGE informou não ter interesse no feito (ID. 88607794), eis que, o imposto apurado foi devidamente recolhido.

Por fim, a inventariante requereu a procedência da ação (ID. 92322303).

Vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

Segundo previsão do artigo 1.784 do Código Civil, com a morte da pessoa natural, seus bens transmitem-se aos sucessores legítimos e testamentários, por meio do fenômeno jurídico conhecido por "saisine".

Constituindo-se o patrimônio do "de cujus" uma universalidade jurídica de bens, será necessária a definição do que exatamente o compõe, além da individualização do que cabe a cada um dos sucessores.

Essas duas tarefas são desenvolvidas pelo inventário e partilha.

Preenchidos esses requisitos, o inventário e a partilha poderiam ser feitos por escritura pública.

Todavia, tal opção é uma faculdade aos interessados que podem preferir a via judicial.

Feita a ressalva acima, verifica-se que os herdeiros recolheram o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos-ITCD apurado pelo Estado de Mato Grosso.

Fato confirmado pela PGE-MT que declarou ausência de interesse na lide.

As certidões negativas de débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal bem como certidão de negativa de testamento em nome do “de cujus” foram devidamente juntadas.

Assim sendo, com base nos artigos 487, III, “b” e 654, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o esboço de formal de partilha, contido no ID. 88296972 destes autos de inventário, atribuindo a cônjuge sobrevivente e aos filhos a partilha dos bens deixados por JOÃO VICENTE DO PRADO, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, observado que o quinhão correspondente à herdeira M.

C.

D.

A.

P. deverá ser depositada em juízo para levantamento na ocasião da sua maioridade civil (nascida em 13/6/2007).

Os bens que compõem o acervo patrimonial: A.

Um imóvel residencial localizado na Rua Vicente Pereira Leite, n.° 542, bairro centro, no município de Nossa Senhora do Livramento/MT, matriculado sob o n.° 38.576, registrado no Cartório do 1ª Ofício da Comarca de Várzea Grande/MT (ID. 10069195 e 25126506); B.

Um terreno de imóvel rural denominado Fazenda de Cima, nas sesmarias Pantanal, Alegre e São Benedito, município de Poconé/MT matriculado sob o n.° 16.209, f. 01, do Registro de Imóveis Cartório de 1ª Ofício da Comarca de Poconé/MT (ID. 10069206).

C.

Um automóvel Gol, ano 2012, Placa NPG 8633 (ID. 10069172).

A partilha foi feita da seguinte forma: 1) Caberá a cônjuge sobrevivente ROSA MARIA DO PRAZO o percentual de 50% (cinquenta por cento) do acervo patrimonial do falecido a título de meação; 2) Aos filhos JOÃO VINICIUS DO PRADO (maior e capaz) e a infante M.

C.

D.

A.

P. neste ato representada pela genitora ROSA MARIA DO PRADO caberá o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor patrimonial, que deverá ser dividido, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) para cada herdeiro.

Expeça-se o formal de partilha com as anotações e registros necessários.

Eventuais despesas processuais pelos requerentes, nos termos do artigo 82 do Código de Processo Civil, devendo ser observada, no que couber, a regra do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sem honorários sucumbenciais.

Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se o formal de partilha nos termos postos acima.

Em seguida, dispensada nova conclusão, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Às providências.

P.I.C.

Várzea Grande-MT, data registrada no sistema.

Eulice Jaqueline Da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito AF
30/09/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 14:00

Julgado procedente o pedido
15/08/2022 14:37

Conclusos para decisão
15/08/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 13:37

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2022 23:20

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 16:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/06/2022 23:59.
29/06/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 14:45

Decorrido prazo de JOAO VICENTE DO PRADO em 27/06/2022 23:59.
24/06/2022 15:29

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2022 20:53

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 20:49

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 03:02

Publicado Despacho em 02/06/2022.
02/06/2022 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 14:01

Conclusos para decisão
02/05/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 13:42

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 16:38

Juntada de Petição de manifestação
03/09/2021 17:02

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 18:03

Conclusos para decisão
10/08/2020 15:12

Ato ordinatório praticado
17/10/2019 14:27

Juntada de Petição de petição
11/09/2019 17:42

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2019 17:41

Juntada de Petição de petição
11/09/2019 15:08

Expedição de Outros documentos.
05/09/2019 13:22

Decisão interlocutória
11/04/2019 14:14

Conclusos para decisão
11/04/2019 14:14

Ato ordinatório praticado
13/03/2019 13:29

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2018 12:56

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2018 11:46

Juntada de Petição de mandado
18/09/2018 11:42

Juntada de Petição de diligência
12/09/2018 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2018 17:13

Expedição de Mandado.
12/09/2018 17:01

Ato ordinatório praticado
07/08/2018 13:28

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2018 15:56

Expedição de Outros documentos.
26/07/2018 15:54

Ato ordinatório praticado
16/05/2018 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2018 23:59:59.
01/05/2018 19:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2018 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2018 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2018 16:23

Expedição de Mandado.
26/03/2018 16:22

Expedição de Outros documentos.
26/02/2018 10:25

Ato ordinatório praticado
27/10/2017 13:31

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2017 16:23

Expedição de Outros documentos.
04/10/2017 13:33

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2017 09:16

Conclusos para decisão
28/09/2017 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2017

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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