TJMT - 1036507-65.2022.8.11.0041
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 1 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/03/2024 19:45
Baixa Definitiva
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21/03/2024 19:45
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
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21/03/2024 19:44
Transitado em Julgado em 19/03/2024
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20/03/2024 03:10
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2024 23:59.
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27/02/2024 03:11
Decorrido prazo de LOC SOLUTION - LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CLASSIFICACAO DE GRAOS LTDA em 26/02/2024 23:59.
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01/02/2024 03:19
Publicado Acórdão em 01/02/2024.
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01/02/2024 03:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
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31/01/2024 15:47
Juntada de Petição de petição
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31/01/2024 00:00
Intimação
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – DEFESA ADMINISTRATIVA – SISTEMA ELETRÔNICO DA SEFAZ-MT – ERRO MATERIAL NO PROCESSAMENTO – DIREITO DE DEFESA – NÃO ASSEGURADO – ILEGALIDADE – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA.
A Constituição da República Federativa do Brasil assegurou o direito de defesa aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5o, LV), e que o âmbito de proteção da norma constitucional resguarda o direito de ampla defesa e o contraditório tanto para processos judiciais como administrativos. -
30/01/2024 17:02
Expedição de Outros documentos
-
30/01/2024 17:02
Expedição de Outros documentos
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30/01/2024 16:47
Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (APELANTE) e não-provido
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25/01/2024 15:54
Juntada de Petição de certidão
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25/01/2024 15:53
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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24/01/2024 18:27
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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22/01/2024 11:33
Juntada de Petição de outros documentos
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13/12/2023 18:22
Juntada de Petição de certidão
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13/12/2023 18:19
Deliberado em Sessão - Adiado
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06/12/2023 16:18
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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06/12/2023 13:05
Juntada de Petição de manifestação
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01/12/2023 06:25
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2023 23:59.
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27/11/2023 06:20
Publicado Intimação de pauta em 27/11/2023.
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25/11/2023 09:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
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24/11/2023 09:37
Juntada de Petição de petição
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23/11/2023 18:39
Expedição de Outros documentos
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23/11/2023 18:39
Expedição de Outros documentos
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23/11/2023 14:09
Conclusos para julgamento
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22/09/2023 16:29
Juntada de Petição de petição
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06/09/2023 15:23
Conclusos para despacho
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06/09/2023 15:22
Ato ordinatório praticado
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06/09/2023 13:25
Juntada de Petição de petição
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31/07/2023 19:20
Expedição de Outros documentos
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31/07/2023 19:16
Proferido despacho de mero expediente
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28/07/2023 17:46
Conclusos para julgamento
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24/07/2023 20:00
Conclusos para decisão
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24/07/2023 20:00
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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19/07/2023 22:02
Juntada de Certidão
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19/07/2023 21:56
Juntada de Certidão
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19/07/2023 21:44
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)
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19/07/2023 16:22
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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19/07/2023 16:04
Recebidos os autos
-
19/07/2023 16:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2023
Ultima Atualização
30/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Recurso de sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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