23/05/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 13:15

Juntada de Ofício
23/05/2025 13:02

Juntada de Ofício
23/05/2025 12:59

Juntada de Ofício
23/05/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 19:16

Recebidos os autos
21/05/2025 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 15:43

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:43

Processo Reativado
14/05/2025 14:44

Devolvidos os autos
14/05/2025 14:44

Juntada de Certidão
23/11/2023 14:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
23/11/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 11:08

Recebidos os autos
23/11/2023 11:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/11/2023 14:39

Conclusos para decisão
03/11/2023 14:38

Transitado em Julgado em 30/10/2023
31/10/2023 09:31

Decorrido prazo de IGOR JOSE RODRIGUES em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 09:31

Decorrido prazo de PITAGORAS PINTO DE ARRUDA em 30/10/2023 23:59.
25/10/2023 03:38

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 03:36

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
25/10/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 18:43

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2023 16:13

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2023 14:23

Expedição de Outros documentos
23/10/2023 14:23

Expedição de Outros documentos
23/10/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 14:23

Expedição de Outros documentos
20/10/2023 16:41

Recebidos os autos
20/10/2023 16:41

Decisão interlocutória
12/09/2023 12:34

Conclusos para decisão
12/09/2023 12:33

Transitado em Julgado em 11/09/2023
04/09/2023 19:23

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2023 05:37

Decorrido prazo de IGOR JOSE RODRIGUES em 01/09/2023 23:59.
27/08/2023 04:24

Publicado Intimação em 25/08/2023.
27/08/2023 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 23:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2023 11:37

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
23/08/2023 21:08

Juntada de Petição de recurso de sentença
23/08/2023 15:00

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 15:00

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 15:00

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 11:22

Recebidos os autos
23/08/2023 11:22

Julgado improcedente o pedido
09/02/2023 11:59

Conclusos para julgamento
07/02/2023 15:49

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2023 01:53

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2023 23:59.
09/01/2023 13:49

Expedição de Outros documentos
05/01/2023 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/01/2023 14:43

Juntada de Petição de diligência
21/11/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
12/10/2022 06:48

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DA SILVA BRASILEIRO em 10/10/2022 23:59.
05/10/2022 04:26

Publicado Intimação em 04/10/2022.
05/10/2022 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CASTELO BRANCO, SN, PAÇO MUNICIPAL, CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-700 MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID.

XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MOACIR ROGERIO TORTATO PROCESSO n. 1034375-26.2020.8.11.0002 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: LUIZ FELIPE DA SILVA BRASILEIRO, brasileiro, natural de Várzea Grande/MT, nascido em 07/12/1996, portador de célula de identidade RG nº 26644231 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº *58.***.*59-29, filho de Assil da Silva e Arleide da Silva Brasileiro, residente na rua 11, quadra V, s/nº, bairro Jardim União, em Várzea Grande/MT e/ou Rua Sarabá, lote 06, Quadra, bairro: Cristo Rei, ambos em Várzea Grande/MT.

FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, LUIZ FELIPE DA SILVA BRASILEIRO, para que, no prazo de CINCO dias, apresente novo advogado constituído ou informe interesse em ser assistido por um defensor público, cientificando-o que em caso de silêncio, os autos serão remetidos para a DEFENSORIA PÚBLICA, conforme documentos vinculados a este mandado e disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado.

ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1.

Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2.

Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3.

Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias.

Várzea Grande/MT, 14 de junho de 2022 THALITA BALAN TABORDA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso V.

S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.
30/09/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2022 20:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 19:27

Expedição de Mandado.
09/06/2022 14:03

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2022 20:52

Decorrido prazo de FELIPE VICTOR PEREIRA DE ALMEIDA em 06/06/2022 23:59.
31/05/2022 09:04

Publicado Intimação em 31/05/2022.
31/05/2022 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 18:45

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DA SILVA BRASILEIRO em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022 18:45

Decorrido prazo de FELIPE VICTOR PEREIRA DE ALMEIDA em 17/05/2022 23:59.
13/05/2022 06:47

Publicado Intimação em 12/05/2022.
13/05/2022 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
10/05/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 15:44

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2022 08:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2022 08:47

Juntada de Petição de diligência
16/02/2022 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2022 14:31

Expedição de Mandado.
16/02/2022 13:49

Expedição de .
16/02/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 01:24

Decorrido prazo de IGOR JOSE RODRIGUES em 31/01/2022 23:59.
03/02/2022 01:24

Decorrido prazo de TALLITA ROSA CRUZ DE ALMEIDA em 31/01/2022 23:59.
26/01/2022 13:33

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2022 23:59.
24/01/2022 21:12

Publicado Intimação em 24/01/2022.
24/01/2022 21:12

Publicado Intimação em 24/01/2022.
22/01/2022 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
22/01/2022 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
17/01/2022 10:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/01/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 16:41

Juntada de Petição de laudo pericial
08/10/2021 16:22

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 14:53

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 06:04

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DA SILVA BRASILEIRO em 20/07/2021 23:59.
21/07/2021 06:04

Decorrido prazo de FELIPE VICTOR PEREIRA DE ALMEIDA em 20/07/2021 23:59.
19/07/2021 18:43

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2021 00:07

Publicado Despacho em 15/07/2021.
15/07/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
15/07/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
13/07/2021 13:13

Juntada de Ofício
12/07/2021 19:02

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 19:02

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 19:02

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 19:02

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 19:02

Juntada de Ofício
07/07/2021 06:53

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DA SILVA BRASILEIRO em 06/07/2021 23:59.
07/07/2021 06:53

Decorrido prazo de FELIPE VICTOR PEREIRA DE ALMEIDA em 06/07/2021 23:59.
23/06/2021 14:28

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2021 11:26

Recebidos os autos
21/06/2021 11:26

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 18:09

Conclusos para despacho
28/05/2021 07:38

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2021 10:19

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2021 14:40

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2021 08:54

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DA SILVA BRASILEIRO em 13/04/2021 23:59.
15/04/2021 08:54

Decorrido prazo de POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2021 23:59.
15/04/2021 08:54

Decorrido prazo de FELIPE VICTOR PEREIRA DE ALMEIDA em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 08:54

Decorrido prazo de POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2021 23:59.
15/04/2021 08:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2021 23:59.
15/04/2021 08:54

Decorrido prazo de GILMARQUE COSTA SILVA em 13/04/2021 23:59.
15/04/2021 08:54

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DA SILVA BRASILEIRO em 13/04/2021 23:59.
15/04/2021 08:53

Decorrido prazo de VICTOR VENANCIO BARBOSA LEMES DE OLIVEIRA em 13/04/2021 23:59.
15/04/2021 08:53

Decorrido prazo de FELIPE VICTOR PEREIRA DE ALMEIDA em 13/04/2021 23:59.
13/04/2021 12:29

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 09:57

Publicado Intimação em 12/04/2021.
13/04/2021 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
09/04/2021 17:05

Recebidos os autos
09/04/2021 17:05

Decisão interlocutória
06/04/2021 19:29

de Instrução
06/04/2021 18:45

Conclusos para decisão
06/04/2021 15:34

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2021 15:53

Ato ordinatório praticado
01/04/2021 15:45

Expedição de Outros documentos.
01/04/2021 15:39

Expedição de Outros documentos.
01/04/2021 15:35

Juntada de Petição de outros documentos
01/04/2021 15:05

Juntada de Petição de outros documentos
18/02/2021 19:04

Recebidos os autos
18/02/2021 19:04

Audiência Instrução designada para 06/04/2021 14:00 3ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE.
18/02/2021 17:21

Decisão interlocutória
17/02/2021 16:58

Conclusos para despacho
17/02/2021 16:22

Juntada de Petição de petição
17/02/2021 15:12

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 15:12

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 15:12

Expedição de Mandado.
17/02/2021 13:44

Juntada de auto de prisão
17/02/2021 12:09

Recebidos os autos
17/02/2021 12:09

Decisão interlocutória
16/02/2021 18:44

Conclusos para decisão
12/02/2021 10:37

Decorrido prazo de FELIPE VICTOR PEREIRA DE ALMEIDA em 08/02/2021 23:59.
12/02/2021 10:37

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DA SILVA BRASILEIRO em 08/02/2021 23:59.
12/02/2021 10:37

Decorrido prazo de POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2021 23:59.
02/02/2021 17:30

Expedição de Mandado.
27/01/2021 10:31

Publicado Decisão em 27/01/2021.
27/01/2021 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021
25/01/2021 17:40

Expedição de Mandado.
25/01/2021 15:49

Expedição de Mandado.
25/01/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 15:24

Expedição de Mandado.
22/01/2021 13:08

Juntada de Petição de petição
08/01/2021 17:17

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2020 12:43

Recebidos os autos
18/12/2020 12:43

Decisão interlocutória
10/12/2020 07:25

Conclusos para decisão
10/12/2020 07:25

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
09/12/2020 17:45

Juntada de Petição de denúncia
09/12/2020 10:32

Juntada de Petição de ofício
02/12/2020 09:04

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 18:43

Recebidos os autos
27/11/2020 15:58

Recebido pelo Distribuidor
27/11/2020 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
27/11/2020 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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