23/06/2023 15:32

Arquivado Definitivamente
10/04/2023 14:25

Baixa Definitiva
10/04/2023 14:25

Arquivado Definitivamente
10/04/2023 14:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/04/2023 14:25

Transitado em Julgado em 04/04/2023
10/04/2023 14:25

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
05/04/2023 00:20

Decorrido prazo de PETRO RIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:20

Decorrido prazo de FRIGORIFICO REDENTOR S/A. em 04/04/2023 23:59.
14/03/2023 00:18

Publicado Acórdão em 14/03/2023.
14/03/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INICIAL RECEBIDA E DEFERIDO O PROCESSAMENTO DO FEITO COM BASE EM LAUDO PRÉVIO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 51 DA LEI N. 11.101/2005 – SUFICIÊNCIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – AGRAVO DESPROVIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR NÃO ANÁLISE DE PROVAS QUE DEMONSTRAM O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – REDISCUSSÃO DO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE - MATERIAS A SEREM AFERIDAS PELO JUÍZO “A QUO” OPORTUNAMENTE – EMBARGOS REJEITADOS.

Para que seja recebida a inicial e deferido o pedido de processamento da ação de recuperação judicial, é necessário o preenchimento dos requisitos trazidos pelo artigo 51 da Lei n. 11.101/2005, o que, no caso, verifica-se, eis que há juntada de Laudo Prévio indicativo.

Devem ser rejeitados os embargos interpostos com a finalidade de rediscussão da decisão, a qual foi clara em destacar o cumprimento dos requisitos para o deferimento do processamento da recuperação judicial, salientando-se que eventuais questionamentos posteriores devem ser analisados primeiramente pelo Juízo “a quo”, observando-se o contraditório.

Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015.

Precedentes do STJ, não se mostrando viável o acolhimento quando se pretende reanálise de julgamento.
10/03/2023 15:19

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 14:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/03/2023 07:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/03/2023 07:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/03/2023 07:36

Juntada de Petição de certidão
27/02/2023 07:41

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 07:41

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 07:41

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 07:41

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 07:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2023 00:25

Publicado Intimação de pauta em 27/02/2023.
25/02/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 16:23

Expedição de Outros documentos
23/11/2022 17:15

Conclusos para julgamento
23/11/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 00:33

Decorrido prazo de FRIGORIFICO REDENTOR S/A. em 31/10/2022 23:59.
01/11/2022 00:33

Decorrido prazo de CREDORES em 31/10/2022 23:59.
26/10/2022 00:42

Decorrido prazo de FRIGORIFICO REDENTOR S/A. em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022 00:42

Decorrido prazo de CREDORES em 25/10/2022 23:59.
25/10/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 18:15

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 00:30

Publicado Intimação em 18/10/2022.
18/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
18/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:00

Intimação

Intimação ao(s) Embargado(s) FRIGORIFICO REDENTOR S/A.

CREDORES para apresentar(em) manifestação aos Embargos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.
14/10/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 09:57

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/10/2022 08:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/10/2022 00:24

Publicado Acórdão em 06/10/2022.
06/10/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
06/10/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 16:11

Conhecido o recurso de PETRO RIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-62 (AGRAVANTE) e não-provido
04/10/2022 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2022 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2022 15:54

Juntada de Petição de certidão
04/10/2022 00:28

Publicado Intimação de pauta em 04/10/2022.
04/10/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 04 de Outubro de 2022 às 14:00 horas, no Canal do Youtube/TJMT (Videoconferência).

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
30/09/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 15:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/09/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 12:54

Deliberado em Sessão - Adiado
30/09/2022 12:54

Deliberado em Sessão - Adiado
30/09/2022 12:53

Juntada de Petição de certidão
22/09/2022 18:33

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 00:32

Publicado Intimação de pauta em 20/09/2022.
20/09/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 09:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 08:39

Conclusos para julgamento
07/07/2022 17:30

Conclusos para decisão
07/07/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 14:45

Juntada de Certidão
04/06/2022 00:25

Decorrido prazo de CREDORES em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 00:25

Decorrido prazo de CREDORES em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 00:25

Decorrido prazo de PETRO RIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 00:25

Decorrido prazo de FRIGORIFICO REDENTOR S/A. em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 00:25

Decorrido prazo de FRIGORIFICO REDENTOR S/A. em 03/06/2022 23:59.
03/06/2022 18:58

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2022 15:00

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2022 00:06

Publicado Intimação em 13/05/2022.
15/05/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
13/05/2022 00:31

Publicado Intimação em 13/05/2022.
13/05/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/05/2022 00:02

Publicado Certidão em 10/05/2022.
12/05/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 16:06

Juntada de Certidão
10/05/2022 15:46

Não Concedida a Medida Liminar
10/05/2022 00:10

Publicado Informação em 10/05/2022.
10/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
09/05/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 18:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/05/2022 18:42

Conclusos para decisão
06/05/2022 18:32

Juntada de Certidão
06/05/2022 18:23

Juntada de Certidão
06/05/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 17:34

Juntada de Certidão
06/05/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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