02/02/2023 00:15

Decorrido prazo de MPEMT - TERRA NOVA DO NORTE em 01/02/2023 23:59.
27/11/2022 08:24

Arquivado Definitivamente
27/11/2022 08:24

Remetidos os Autos por outros motivos para Arquivamento Definitivo
27/11/2022 08:24

Transitado em Julgado em 25/11/2022
26/11/2022 13:48

Decorrido prazo de EDIVALDO XAVIER DOS SANTOS *07.***.*31-50 em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 13:48

Decorrido prazo de MILTON JOSE TONIAZZO em 25/11/2022 23:59.
31/10/2022 00:19

Publicado Acórdão em 31/10/2022.
31/10/2022 00:19

Publicado Acórdão em 31/10/2022.
28/10/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 09:37

Determinada Requisição de Informações
27/10/2022 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ART. 1.030, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INCLUSÃO DE MULTA CIVIL NO DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – POSSIBILIDADE – TEMA 1.055 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA –SUPERAÇÃO DO TEMA REPETITIVO – JULGADOS DA PRÓPRIA CORTE SUPERIOR – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.

Conclusos os autos ao Vice-Presidente do Tribunal, este deverá encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acordão recorrido divergir do entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de recurso repetitivo.

Inteligência do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. “É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa.” Tese jurídica firmada no Tema Repetitivo nº 1.055 do Superior Tribunal de Justiça.

Inobstante a existência de tese firmada em tema repetitivo, a Corte Superior possui julgados no sentido de que, tal entendimento encontra-se superado pelo advento da Lei nº 14.230/2021.

Juízo de Retratação negativo.
26/10/2022 15:51

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 10:08

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVANTE) e não-provido
17/10/2022 20:11

Juntada de Petição de certidão
17/10/2022 19:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/10/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 17:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2022 00:34

Publicado Intimação de pauta em 03/10/2022.
03/10/2022 00:34

Publicado Intimação de pauta em 03/10/2022.
01/10/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
01/10/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 11 de Outubro de 2022 a 17 de Outubro de 2022 às 09:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
29/09/2022 19:29

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 14:53

Conclusos para julgamento
09/02/2022 17:13

Conclusos para despacho
08/02/2022 16:43

Recebidos os autos
08/02/2022 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
08/02/2022 16:37

Juntada de Certidão
25/01/2022 17:05

Decisão interlocutória
07/10/2021 17:44

Conclusos para despacho
07/10/2021 17:43

Juntada de Certidão
25/03/2021 11:32

Juntada de Certidão
05/03/2021 00:05

Decorrido prazo de EDIVALDO XAVIER DOS SANTOS *07.***.*31-50 em 04/03/2021 23:59.
05/03/2021 00:05

Decorrido prazo de EDIVALDO XAVIER DOS SANTOS em 04/03/2021 23:59.
05/03/2021 00:05

Decorrido prazo de MILTON JOSE TONIAZZO em 04/03/2021 23:59.
09/02/2021 00:41

Publicado Intimação em 08/02/2021.
07/02/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2021
04/02/2021 10:08

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 08:52

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 17:05

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
12/01/2021 13:58

Conclusos para despacho
12/01/2021 13:57

Juntada de Certidão
31/12/2020 11:37

Juntada de Certidão
31/12/2020 10:28

Juntada de Certidão
31/12/2020 10:26

Recebidos os autos
21/07/2020 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
21/07/2020 17:50

Juntada de Certidão
18/07/2020 00:17

Decorrido prazo de EDIVALDO XAVIER DOS SANTOS *07.***.*31-50 em 17/07/2020 23:59:59.
18/07/2020 00:17

Decorrido prazo de EDIVALDO XAVIER DOS SANTOS em 17/07/2020 23:59:59.
18/07/2020 00:17

Decorrido prazo de MILTON JOSE TONIAZZO em 17/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 04:23

Decorrido prazo de EDIVALDO XAVIER DOS SANTOS em 23/06/2020 23:59:59.
15/07/2020 04:23

Decorrido prazo de EDIVALDO XAVIER DOS SANTOS *07.***.*31-50 em 23/06/2020 23:59:59.
15/07/2020 04:23

Decorrido prazo de MILTON JOSE TONIAZZO em 23/06/2020 23:59:59.
15/07/2020 00:21

Publicado Intimação em 10/07/2020.
15/07/2020 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2020
09/07/2020 20:54

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 15:33

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 15:33

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 15:33

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 14:52

Recurso especial admitido
30/06/2020 13:14

Juntada de Certidão
18/06/2020 00:22

Decorrido prazo de MPEMT - TERRA NOVA DO NORTE em 17/06/2020 23:59:59.
29/05/2020 00:11

Publicado Intimação em 29/05/2020.
29/05/2020 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020
27/05/2020 17:56

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 16:03

Recebidos os autos
27/05/2020 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
27/05/2020 16:02

Juntada de Certidão
26/05/2020 14:02

Juntada de Petição de recurso especial
26/05/2020 00:44

Decorrido prazo de EDIVALDO XAVIER DOS SANTOS *07.***.*31-50 em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 00:39

Decorrido prazo de MILTON JOSE TONIAZZO em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 00:11

Publicado Acórdão em 04/05/2020.
19/03/2020 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2020
17/03/2020 14:19

Juntada de Certidão
17/03/2020 11:00

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 11:00

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 11:00

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 17:34

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
12/03/2020 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/03/2020 11:21

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 11:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/03/2020 10:59

Deliberado em Sessão - Adiado
20/02/2020 20:54

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 20:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/02/2020 00:22

Publicado Intimação de pauta em 19/02/2020.
19/02/2020 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2020
17/02/2020 18:48

Expedição de Outros documentos.
26/09/2019 19:00

Conclusos para julgamento
29/08/2019 13:56

Conclusos para decisão
29/08/2019 13:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/08/2019 13:54

Juntada de Certidão
12/08/2019 16:28

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2019 13:52

Conclusos para despacho
11/07/2019 11:13

Juntada de Petição de petição
29/05/2019 10:59

Expedição de Outros documentos.
29/05/2019 10:58

Juntada de Certidão
25/05/2019 00:27

Decorrido prazo de MPEMT - TERRA NOVA DO NORTE em 24/05/2019 23:59:59.
21/05/2019 00:40

Decorrido prazo de RONY DE ABREU MUNHOZ em 20/05/2019 23:59:59.
21/05/2019 00:40

Decorrido prazo de CARLA ANDREA CALEGARO em 20/05/2019 23:59:59.
26/04/2019 00:11

Publicado Ofício de intimação em 26/04/2019.
26/04/2019 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2019 00:11

Publicado Ofício de intimação em 26/04/2019.
26/04/2019 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2019 18:54

Expedição de Outros documentos.
24/04/2019 18:54

Expedição de Outros documentos.
29/03/2019 14:20

Expedição de Outros documentos.
27/03/2019 16:48

Não Concedida a Medida Liminar
25/03/2019 00:01

Publicado Certidão em 25/03/2019.
25/03/2019 00:00

Publicado Informação em 25/03/2019.
23/03/2019 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2019 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2019 14:02

Conclusos para decisão
21/03/2019 14:01

Juntada de Certidão
21/03/2019 10:49

Expedição de Outros documentos.
21/03/2019 10:49

Juntada de Certidão
20/03/2019 20:08

Expedição de Outros documentos.
20/03/2019 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2019

Ultima Atualização
27/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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