14/08/2023 17:53

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 10:41

Baixa Definitiva
14/08/2023 10:41

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 10:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/08/2023 10:41

Transitado em Julgado em 10/08/2023
14/08/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 10:38

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
11/08/2023 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.
20/07/2023 10:27

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS em 19/07/2023 23:59.
28/06/2023 01:01

Publicado Acórdão em 28/06/2023.
28/06/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACORDÃO UNÂNIME – NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DE LIMINAR – ICMS – DIFERENCIAL ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A INTERESTADUAL DE ICMS (DIFAL) – CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2.

Na hipótese, os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e pretendem a rediscussão da matéria, de modo que não os embargos de declaração não são adequados para esse fim. 3.

Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa do dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). 4.

Embargos conhecidos e rejeitados.
26/06/2023 07:42

Expedição de Outros documentos
26/06/2023 07:42

Expedição de Outros documentos
24/06/2023 15:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/06/2023 14:56

Juntada de Petição de certidão
19/06/2023 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2023 15:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/06/2023 00:33

Publicado Intimação de pauta em 01/06/2023.
01/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 13 de Junho de 2023 a 19 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
30/05/2023 18:54

Expedição de Outros documentos
11/01/2023 12:35

Conclusos para julgamento
10/01/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 17:20

Expedição de Outros documentos
09/01/2023 16:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/01/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2022 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2022 23:59.
22/11/2022 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2022 23:59.
07/11/2022 23:58

Conclusos para decisão
07/11/2022 18:52

Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 12:17

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
31/10/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/10/2022 00:30

Publicado Acórdão em 20/10/2022.
20/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – DIFERENCIAL ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A INTERESTADUAL DE ICMS (DIFAL) – RELEVÂNCIA JURÍDICA – NÃO CONFIGURADA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO 1.

Para a concessão da liminar na ação constitucional, imprescindível que, nos autos, evidenciem-se a relevância jurídica e a possibilidade de ineficácia da medida.

Inexistindo tais requisitos, impõe-se o indeferimento do provimento provisório. 2.

Tendo em vista que o acórdão que julga o agravo de instrumento tem uma cognição mais ampla do que o exame do agravo interno, julga-se prejudicado esse recurso, mormente quando discutem a mesma matéria de mérito.
18/10/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 14:35

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - CNPJ: 18.***.***/0001-82 (AGRAVANTE) e não-provido
17/10/2022 20:11

Juntada de Petição de certidão
17/10/2022 19:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/10/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 17:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2022 00:33

Publicado Intimação de pauta em 03/10/2022.
01/10/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 11 de Outubro de 2022 a 17 de Outubro de 2022 às 09:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
29/09/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 09:32

Conclusos para julgamento
09/08/2022 19:49

Conclusos para decisão
09/08/2022 19:47

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2022 23:59.
04/07/2022 21:15

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2022 23:59.
17/05/2022 14:50

Conclusos para julgamento
17/05/2022 14:26

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 11:43

Juntada de Certidão
17/05/2022 11:42

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
16/05/2022 16:57

Juntada de Petição de agravo interno
13/05/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 00:35

Publicado Intimação em 27/04/2022.
27/04/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 14:49

Recebidos os autos
25/04/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 14:00

Não Concedida a Medida Liminar
17/03/2022 00:10

Publicado Certidão em 17/03/2022.
17/03/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
17/03/2022 00:06

Publicado Informação em 17/03/2022.
17/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 08:59

Conclusos para decisão
16/03/2022 08:51

Juntada de Certidão
15/03/2022 19:20

Juntada de Certidão
15/03/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 17:59

Juntada de Certidão
15/03/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Decisão • Arquivo

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