30/10/2023 08:27

Juntada de Certidão
28/10/2023 01:39

Recebidos os autos
28/10/2023 01:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/10/2023 05:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/10/2023 23:59.
21/10/2023 05:57

Decorrido prazo de AYLLA NAYANE DA SILVA COSTA em 17/10/2023 23:59.
20/10/2023 15:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/10/2023 23:59.
20/10/2023 15:13

Decorrido prazo de AYLLA NAYANE DA SILVA COSTA em 17/10/2023 23:59.
29/09/2023 15:12

Publicado Sentença em 29/09/2023.
29/09/2023 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001390-30.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: AYLLA NAYANE DA SILVA COSTA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Vistos, etc.

Cuida-se de processo que se encontra na fase de cumprimento de sentença, conforme disposto no art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil.

Extrai-se dos autos que a parte devedora cumpriu integralmente a obrigação, comprovando o depósito do valor da condenação, conforme registro no processo.

A parte autora concordou com o depósito/pagamento e requereu o levantamento do mesmo, com a expedição do respectivo alvará judicial.

Assim, cumprida a obrigação, tem-se que a extinção do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, considerando o disposto no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito.

AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
27/09/2023 16:19

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 16:16

Juntada de Alvará
27/09/2023 13:35

Expedição de Outros documentos
27/09/2023 13:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/09/2023 13:21

Conclusos para decisão
25/08/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 17:05

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2023 01:59

Decorrido prazo de AYLLA NAYANE DA SILVA COSTA em 24/07/2023 23:59.
20/07/2023 03:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 03:40

Decorrido prazo de AYLLA NAYANE DA SILVA COSTA em 19/07/2023 23:59.
19/07/2023 03:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/07/2023 23:59.
04/07/2023 18:43

Publicado Despacho em 04/07/2023.
04/07/2023 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
04/07/2023 08:47

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
03/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DESPACHO Visto, etc.

Trata-se de autos retornados da Eg.

Turma Recursal e que se encontra na fase de cumprimento de sentença.

Trânsito em julgado, conforme registro nos autos.

Assim, intimem-se as partes para, querendo, manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpridas as determinações supra e não havendo manifestação, determino o arquivamento dos presentes autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
30/06/2023 16:31

Expedição de Outros documentos
30/06/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 16:31

Expedição de Outros documentos
30/06/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 18:59

Conclusos para despacho
28/06/2023 15:31

Devolvidos os autos
28/06/2023 15:31

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
28/06/2023 15:31

Juntada de acórdão
28/06/2023 15:31

Juntada de Certidão
28/06/2023 15:31

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
28/06/2023 15:31

Juntada de intimação de pauta
28/06/2023 15:31

Juntada de intimação de pauta
28/06/2023 15:31

Juntada de intimação de pauta
14/04/2023 14:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
15/12/2022 10:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/12/2022 23:59.
13/12/2022 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2022 04:47

Publicado Decisão em 05/12/2022.
03/12/2022 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 17:50

Expedição de Outros documentos
01/12/2022 17:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/12/2022 16:47

Conclusos para decisão
06/11/2022 14:51

Decorrido prazo de AYLLA NAYANE DA SILVA COSTA em 19/10/2022 23:59.
06/11/2022 14:51

Decorrido prazo de AYLLA NAYANE DA SILVA COSTA em 25/10/2022 23:59.
06/11/2022 14:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/10/2022 23:59.
06/11/2022 14:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/10/2022 23:59.
18/10/2022 13:07

Juntada de Petição de recurso inominado
04/10/2022 11:30

Publicado Sentença em 04/10/2022.
04/10/2022 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001390-30.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: AYLLA NAYANE DA SILVA COSTA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Vistos, etc.

Dispenso o relatório, por força do art. 38 da Lei 9.099/95.

Consigno que a questão controvertida dispensa prova oral ou pericial, motivo pelo qual passo a analisa-la antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Mérito Insta inicialmente salientar que a referida relação está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser analisada com supedâneo nos princípios que regem referido diploma legal, fator que abarca a inversão o ônus da prova, conforme art. 373, II, §1º, do CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC.

A presente Ação tem como objeto a suposta cobrança indevida, bem como a reparação dos danos decorrentes da negativação perante os cadastros de proteção ao crédito, originada por ela.

A requerente alega desconhecer a anotação inserida pelo polo passivo no dia 22/02/2021, no valor de R$ 57,52 (cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), referente ao contrato 054859811000086AD.

A requerida,

por outro lado alega ser devida a cobrança realizada, sendo a negativação mero exercício regular de direito.

Juntou aos autos extratos bancários atribuídos à autora, todavia não carreou aos autos o instrumento que originou o débito contestado.

Nesse panorama, convém destacar que incumbe a ré apresentar provas que demonstrem, de forma coerente, a contratação dos serviços, juntando aos autos o contrato assinado pela parte autora, cópias dos documentos pessoais ou outros documentos hábeis a demonstrar a relação contratual, o que não fez.

Trata-se do ônus previsto no art. 373, II, do CPC.

Diante dos elementos presentes no processo, há que se reconhecer que o débito é indevido.

No que tange à indenização por danos morais vê-se que deve ser deferida.

Extrai-se dos autos que a instituição financeira procedeu com a inclusão do nome da parte autora no cadastro de proteção ao crédito, mesmo sendo tal fato apto à indenização por danos morais.

O art. 186 e o art. 197, ambos do Código Civil versam sobre o dano e a sua reparação, atribuindo-a àquele que venha a cometer o ato ilícito.

Caracterizando-se o ato ilícito cometido pelo Réu, surge o seu dever de indenizar.

Assim, provada a ofensa e o dano moral sua reparação é impositiva, na forma do art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal e do art. 944 e seguintes do Código Civil.

No que se refere ao quantum da indenização, a melhor doutrina e jurisprudência orientam que para o seu arbitramento justo, o juiz deve levar em consideração principalmente o poderio econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal do ofendido, a gravidade do dano moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil na autoestima da vítima e nas suas relações sociais, o grau da culpa e a rapidez na atenuação da ofensa e de seus efeitos.

No caso concreto, tomando como parâmetro os critérios acima referidos e tendo em conta, principalmente, a situação financeira dos litigantes, a fixação do quantum indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais) é suficiente para reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou.

Com efeito, tal estimativa guarda perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e do seu resultado danoso, bem assim com as condições da vítima e da empresa autora da ofensa, revelando-se, além disso, ajustada ao princípio da equidade e à orientação pretoriana, segundo a qual "a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado" (acórdão publicado em RT 650, p. 63 a 67).

Assim, caminho outro não há senão o da procedência parcial do pedido inicial.

Dispositivo Assim sendo, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados na inicial para extinguir o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: I – Declarar a inexistência do débito, objeto desta lide, na importância de R$ 57,52 (cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), referente ao contrato nº 054859811000086AD; II – Condenar o polo passivo ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) referentes à indenização por DANOS MORAIS, cujo valor há de ser corrigido pelo INPC a partir da data da publicação desta sentença e acrescido de juros de 12% (doze por cento) ao ano até o efetivo pagamento, contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.

Sem custas e honorários nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95.

Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo Marco Aurelio Carrigio Pinto Juiz Leigo SENTENÇA

Vistos.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz(a) de Direito
30/09/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 10:03

Juntada de Projeto de sentença
30/09/2022 10:03

Julgado procedente em parte do pedido
12/08/2022 17:02

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/08/2022 23:11

Decorrido prazo de AYLLA NAYANE DA SILVA COSTA em 03/08/2022 23:59.
03/08/2022 13:31

Conclusos para julgamento
03/08/2022 13:31

Juntada de Termo de audiência
03/08/2022 13:30

Audiência de Conciliação realizada para 03/08/2022 13:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
03/08/2022 11:31

Juntada de Petição de outros documentos
03/08/2022 09:27

Juntada de Petição de contestação
01/08/2022 09:04

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2022 03:13

Publicado Intimação em 27/07/2022.
27/07/2022 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 06:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/03/2022 23:59.
06/03/2022 02:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/03/2022 23:59.
06/03/2022 02:30

Decorrido prazo de AYLLA NAYANE DA SILVA COSTA em 03/03/2022 23:59.
22/02/2022 20:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 20:54

Decorrido prazo de AYLLA NAYANE DA SILVA COSTA em 21/02/2022 23:59.
14/02/2022 00:38

Publicado Despacho em 14/02/2022.
12/02/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022
12/02/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022
09/02/2022 19:33

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 19:33

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 01:20

Publicado Intimação em 27/01/2022.
27/01/2022 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
25/01/2022 12:46

Conclusos para despacho
25/01/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 11:50

Audiência de Conciliação designada para 03/08/2022 13:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
25/01/2022 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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