13/11/2023 06:21

Juntada de Certidão
12/11/2023 01:03

Recebidos os autos
12/11/2023 01:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/10/2023 11:01

Arquivado Definitivamente
23/09/2023 00:04

Decorrido prazo de RONALDO ROCHA DA CRUZ em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:43

Decorrido prazo de RONALDO ROCHA DA CRUZ em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 12:29

Decorrido prazo de RONALDO ROCHA DA CRUZ em 19/09/2023 23:59.
18/09/2023 07:47

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1026703-27.2021.8.11.0003.

REQUERENTE: RONALDO ROCHA DA CRUZ REQUERIDO: ALUISIO SANTOS DA COSTA, BANCO VOTORANTIM S.A.

Vistos, etc.

Indefiro o pleito do autor, uma vez que a medida liminar é a antecipação da pretensão que se objetiva com a sentença, já tenso sido o processo sentenciado e com o transito em julgado, assim, por consequência lógica e natural, a liminar perdeu seu objeto.

Arquivem-se os autos. Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
14/09/2023 15:11

Expedição de Outros documentos
14/09/2023 15:11

Decisão interlocutória
16/08/2023 12:37

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 12:37

Decorrido prazo de ALUISIO SANTOS DA COSTA em 15/08/2023 23:59.
12/08/2023 12:47

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 08/08/2023 23:59.
12/08/2023 12:47

Decorrido prazo de ALUISIO SANTOS DA COSTA em 08/08/2023 23:59.
02/08/2023 18:32

Conclusos para decisão
02/08/2023 17:04

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2023 03:24

Publicado Despacho em 01/08/2023.
01/08/2023 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DESPACHO Visto, etc.

Trata-se de autos retornados da Eg.

Turma Recursal e que se encontra na fase de cumprimento de sentença.

Trânsito em julgado, conforme registro nos autos.

Assim, intimem-se as partes para, querendo, manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpridas as determinações supra e não havendo manifestação, determino o arquivamento dos presentes autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
28/07/2023 13:42

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 13:42

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 13:31

Conclusos para despacho
28/07/2023 13:16

Devolvidos os autos
28/07/2023 13:16

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
28/07/2023 13:16

Juntada de acórdão
28/07/2023 13:16

Juntada de Certidão
28/07/2023 13:16

Juntada de Certidão
28/07/2023 13:16

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
28/07/2023 13:16

Juntada de intimação de pauta
28/07/2023 13:16

Juntada de intimação de pauta
28/07/2023 13:16

Juntada de intimação de pauta
28/07/2023 13:16

Juntada de intimação de pauta
03/05/2023 17:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
05/12/2022 10:39

Juntada de Petição de contrarrazões
24/11/2022 05:49

Decorrido prazo de RONALDO ROCHA DA CRUZ em 23/11/2022 23:59.
17/11/2022 10:37

Juntada de Petição de contrarrazões
16/11/2022 05:08

Publicado Decisão em 16/11/2022.
15/11/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1026703-27.2021.8.11.0003.

REQUERENTE: RONALDO ROCHA DA CRUZ REQUERIDO: ALUISIO SANTOS DA COSTA, BANCO VOTORANTIM S.A.

Vistos, etc.

Considerando que o Recurso Inominado foi interposto tempestivamente, aliado ao preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade, recebo-o no efeito devolutivo e suspensivo, para evitar danos irreparáveis as partes, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte contrária para querendo apresentar contrarrazões recursais no prazo de 10 (dez) dias.

Após com ou sem manifestação, DETERMINO proceda-se com a remessa dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso, com as homenagens de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito
11/11/2022 18:57

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 18:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/11/2022 16:36

Conclusos para decisão
06/11/2022 14:29

Decorrido prazo de ALUISIO SANTOS DA COSTA em 19/10/2022 23:59.
06/11/2022 14:29

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 19/10/2022 23:59.
06/11/2022 14:29

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 24/10/2022 23:59.
06/11/2022 14:29

Decorrido prazo de ALUISIO SANTOS DA COSTA em 25/10/2022 23:59.
17/10/2022 23:54

Juntada de Petição de recurso inominado
04/10/2022 11:30

Publicado Sentença em 04/10/2022.
04/10/2022 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1026703-27.2021.8.11.0003.

REQUERENTE: RONALDO ROCHA DA CRUZ REQUERIDO: ALUISIO SANTOS DA COSTA, BANCO VOTORANTIM S.A.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA proposta por RONALDO ROCHA DA CRUZ em face de ALUISIO SANTOS DA COSTA (1ª Requerida) e BANCO VOTORANTIM S.A (2ª Requerida), onde a reclamante alega, em síntese, que vendeu o veiculo GM/CELTA 4P LIFE, PLACA HQA7043, RENAVAM *08.***.*29-78, CHASSI 4BGRZ48906G160052, Fabricação 2005, Modelo 2006, com registro de alienação fiduciária informado por BV FINANCEIRA SA CRED.

FINANC.

E INVEST. em 06/12/2010 para o Sr.

Aluísio Santos da Costa.

Informa ainda que teve seu nome protestado referente aos tributos não adimplidos, oriundo do veiculo acima mencionado.

Destaco que em audiência de conciliação o 1ª Requerido, propôs acordo, porem recusado pelo Autor.

Por fim, pugna pela procedência da ação para transferência do cito veiculo para o atual proprietário, bem como pugna pelos danos morais sofridos.

Tutela deferida.

REJEITO as preliminares por não têm o condão de obstar o julgamento da causa.

Do Mérito Nesse sentido, após a detida análise dos autos, bem como ante as provas carreadas pelo autor, têm-se que razão não assiste a parte reclamante, vez que comprovada a situação fática ocorrida ante aos anexos da inicial, qual traduzem a ocorrência da venda do veiculo, a terceiros, como consta no contrato de financiamento junto à 2ª Requerida, anexado aos autos (id nº 69269630).

O 1º Reclamado em sua defesa concorda com a regularização da propriedade do bem, porem ficou impossibilitado em fazer, devido a não autenticação do documento de transferência veicular (DUT), como pode ser observado no (id nº 92947278).

O mesmo já quitou o financiamento com a 2ª Reclamada, no entanto não realizou a baixa do gravame, transferindo o veiculo em seu nome, pelo mesmo motivo citado acima, ou seja, o documento de transferência não esta nos moldes que a legislação exige.

Outro ponto importante, apesar do comprador (1º Requerido) não ter realizado a transferência do veiculo, entendo que o vendedor, ora Autor, após a transmissão do bem, tem a responsabilidade de comunicar a venda ao órgão de transito, o que não ocorreu desta forma responde solidariamente pelas penalidades impostas até a data da comunicação.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VENDA DE VEÍCULOS A TERCEIRO – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE – INÉRCIA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO ALIENANTE – ÔNUS DO AUTOR - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS INSCULPIDAS NOS ARTIGOS 123 E 134 DO CTB – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1 .

No Código de Trânsito de Brasileiro há duas disposições atribuidoras de responsabilidades em situações de transferência da propriedade de veículos automotores: os artigos 123 e 134.

O primeiro atribui ao novo proprietário a responsabilidade de registro da transferência da propriedade do veículo, sob pena de aplicação das sanções previstas em seu artigo 233.

O segundo atribui ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar a venda ao órgão de trânsito, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas até a data da comunicação. 2 .

Se o Apelante não cumpriu com a responsabilidade que a lei lhe impõe, não comprovando a comunicação de venda do veículo, não faz jus ao pretendido afastamento da responsabilidade pelos débitos incidentes sobre o veículo. 3 .

Recurso conhecido e desprovido. (N.U 0001250-58.2006.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/08/2022, Publicado no DJE 13/09/2022) O Código de Trânsito Brasileiro dispõe: Art. 134.

No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Dessa forma, entendo que a parte promovente tem/tinha a obrigação de comunicar a transferência do seu veículo, o que não fez.

De análise cautelosa dos autos e dos documentos juntados não há responsabilidade do DETRAN e do Estado na situação versada.

O DETRAN age dentro dos ditames legais, não cometendo ilícito.

Ademais o Reclamante deu causa a não transferência do veiculo ao comprador, por não ter autenticado o documento de transferência, como é exigido por lei, fato este que faz com que as alegações autorais não merece cabimento.

DISPOSITIVO Posto isso, opino pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

ANA PAULA RICCI F.

F.

COSTA Juíza Leiga Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga Ana Paula Ricci F.

F.

Costa, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
30/09/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 10:03

Juntada de Projeto de sentença
30/09/2022 10:03

Julgado improcedente o pedido
19/08/2022 11:41

Juntada de Petição de contestação
12/08/2022 17:56

Conclusos para julgamento
12/08/2022 17:55

Audiência de Conciliação realizada para 12/08/2022 16:00 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
12/08/2022 17:41

Juntada de Termo de audiência
12/08/2022 10:33

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 08:54

Decorrido prazo de ALUISIO SANTOS DA COSTA em 10/03/2022 23:59.
03/03/2022 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2022 10:43

Juntada de Petição de diligência
18/02/2022 13:16

Decorrido prazo de RONALDO ROCHA DA CRUZ em 16/02/2022 23:59.
18/02/2022 13:16

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 16/02/2022 23:59.
15/02/2022 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2022 02:42

Publicado Intimação em 09/02/2022.
10/02/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
08/02/2022 15:57

Expedição de Mandado.
08/02/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 15:48

Audiência de Conciliação designada para 12/08/2022 16:00 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
07/12/2021 17:35

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 06/12/2021 23:59.
06/12/2021 12:19

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 15:25

Juntada de Petição de contestação
26/11/2021 10:56

Decorrido prazo de RONALDO ROCHA DA CRUZ em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 10:56

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 10:56

Decorrido prazo de ALUISIO SANTOS DA COSTA em 25/11/2021 23:59.
24/11/2021 13:14

Decorrido prazo de RONALDO ROCHA DA CRUZ em 23/11/2021 23:59.
18/11/2021 02:27

Publicado Decisão em 18/11/2021.
18/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
16/11/2021 13:27

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 13:27

Concedida em parte a Medida Liminar
10/11/2021 13:49

Conclusos para despacho
09/11/2021 21:47

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2021 03:27

Publicado Despacho em 08/11/2021.
06/11/2021 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
04/11/2021 16:51

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 16:51

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 01:01

Conclusos para decisão
04/11/2021 01:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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